SumA?rio: I a�� INTRODUA�A?O. II – A ECONOMIA DE MERCADO E OS DEMAIS SISTEMAS ECONA�MICOS. O ESTADO DE DIREITO COMO LIMITAA�A?O AO EXERCA?CIO ARBITRA?RIO DOS PODERES PAsBLICOS E A� MANIPULAA�A?O DO ESTADO POR INFLUASNCIA POLA?TICA E ECONA�MICA. III a�� A RESPONSABILIDADE ECONA�MICA INDIVIDUAL E A JUSTIFICAA�A?O A�TICO-JURA?DICA DA AQUISIA�A?O E DISTRIBUIA�A?O DA RENDA E RIQUEZA PRIVADA NA ECONOMIA DE MERCADO. IV a�� A RESPONSABILIDADE ECONA�MICA DO ESTADO E AS INTERVENA�A�ES NA PROPRIEDADE PRIVADA LEGITIMAMENTE ADQUIRIDA. A JUSTIA�A ECONA�MICA E AS LIMITAA�A�ES DOS PODERES DE REGULAR, TRIBUTAR E SANCIONAR OU PUNIR. A) O PODER DE REGULAR E A JUSTIA�A NA LEI: A IGUALDADE (a�?NA LEIa�? E a�?PERANTE A LEIa�?) E A PROIBIA�A?O DE ARBITRARIEDADE. B) O PODER DE TRIBUTAR: JUSTIFICAA�A?O E LIMITES. C) O PODER SANCIONATA�RIO: AS MULTAS FISCAIS. V a�� A CORRESPONSABILIDADE ECONA�MICA E O PRINCA?PIO DA SUBSIDIARIEDADE. VI a�� A DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA E SUA INFLUASNCIA NA ECONOMIA.

I a�� INTRODUA�A?O.

O Ilustre Professor Ives Gandra Martins nos convida a refletir sobre o tema da a�?JustiA�a EconA?micaa�?1, cuja complexidade e relevA?ncia se evidenciam, nA?o sA? em face das inA?meras questA�es A�ticas e filosA?ficas que enseja (dignidade da pessoa humana, mA�rito, solidariedade e etc.), nem sA? em face das questA�es A�tico-jurA�dicas que envolvem o tipo de constituiA�A?o do Estado, a divisA?o de funA�A�es e responsabilidades entre este e a economia privada e destes com a sociedade civil e com os cidadA?os, mas porque possibilita a aferiA�A?o do grau de justiA�a e eficiA?ncia (quantitativa e qualitativa) do prA?prio regime jurA�dico-econA?mico adotado (livre mercado, socialista, ou misto), eis que numa sociedade democrA?tica e justa, nA?o se pode admitir um desenvolvimento econA?mico que propicie o bem estar sA? de alguns em detrimento de outros.
A justiA�a A� a um sA? tempo, uma virtude fundamental e universal, compreensiva de todas as demais virtudes – na medida em que lhes harmoniza e ordena o campo prA?prio de atuaA�A?o de cada qual – e um princA�pio de perfeiA�A?o A�tica, universalmente admitido como o fim supremo e principal critA�rio de medi-da do Direito, eis que este sA? se justifica e se legitima na medida em que se ajusta aos princA�pios de justiA�a.
O termo justiA�a pode ser utilizado ordinariamente em dois significados no seu aspecto formal quer significar a fiel realizaA�A?o do direito existente contra qualquer infraA�A?o arbitrA?ria a ele; em seu aspecto substancial o termo implica a consideraA�A?o de valores sociais essenciais (individuais, transpessoais e atemporais) que instruem o direito existente, e devem ser reconhecidos, equilibrados, conciliados e racionalizados numa sA�ntese (custodia societatis) transcendente A�s partes da relaA�A?o jurA�dica, que se impA�e racionalmente e delimita a extensA?o da liberdade pessoal e patrimonial externa (pA?blica e privada) das autonomias individuais que, dotadas de igual dignidade e reconhecidas como membros independentes e indispensA?veis de uma mesma sociedade civil organizada no Estado, como tais, nA?o podem ser confundidas com o todo, nem ficar sujeitas ao arbA�trio alheio.
Depois de ressaltar a significaA�A?o a�?omnicompreensivaa�? da palavra justiA�a (justitia universalis, distributiva, comutativae etc.), Luis Recasens Siches2 constata que entre todas as teorias sobre o tema a�?se da uma medular coincidA?nciaa�?, concordando todos em afirmar que a justiA�a A� um princA�pio de harmonia, de igualdade proporcional e de reciprocidade, entre o que se da e se recebe, nas relaA�A�es intersubjetivas de troca e nos processos de distribuiA�A?o de bens e direitos, entre os indivA�duos entre si, e o individuo e a coletividade, de modo a atribuir a cada um o que A� seu (a�?Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuerea�?), o que obviamente implica a adoA�A?o de critA�rios de medida ou pautas de valoraA�A?o que, quando aplicados ao Direito e ao Estado qualificam-se como medida axiolA?gica destes A?ltimos, conforme o tipo de relaA�A?o jurA�dica de que se cogita (distributiva, comutativa ou corretiva), entre as quais se incluem as de conteA?do econA?mico.
Assim, a noA�A?o de justiA�a comporta clara distinA�A?o3 entre a justiA�a comutativa – que tem por objeto as relaA�A�es intersubjetivas de troca e distribuiA�A?o de bens e direitos entre os indivA�duos entre si que, dotados de igual dignidade, autonomia e liberdade perante as leis e o Direito, e reconhecidos como membros independentes e indispensA?veis da sociedade civil organizada no Estado, detA?m bens e direitos prA?prios que nA?o podem ser confundidos entre si nem com o todo e, portanto, determina o que A� devido a cada indivA�duo a�� e a justiA�a distributiva – que tem por objeto as relaA�A�es intersubjetivas entre o individuo e a coletividade, na repartiA�A?o de funA�A�es, vantagens e encargos sociais decorrentes do convA�vio em sociedade, correspondentes A� participaA�A?o proporcional e A� colaboraA�A?o individual (conforme o mA�rito, a aptidA?o, qualidade ou funA�A?o) de cada membro do corpo social, para o bem e o patrimA?nio comum da sociedade civil organizada no Estado, que por sua vez determina o que A� devido pelo indivA�duo A� sociedade civil organizada em Estado (patrimA?nio pA?blico), e o que A� devido por este ao indivA�duo (patrimA?nio privado).
Nessa ordem de ideias Luis Recasens Siches adverte que a�?o problema da filosofia politica e da Estimativa JurA�dica nA?o consiste em definir o valor formal de justiA�a, senA?o em averiguar a hierarquia dos valores segundo a qual se deve estabelecer a equivalA?ncia e a proporcionalidade nas relaA�A�es inter-humanas e nas relaA�A�es entre a pessoa individual e o Estadoa�?4.
Embora todas as diversas teorias e polA�ticas econA?mico financeiras solenemente declarem como finalidades precA�puas o aumento do bem estar social, a distribuiA�A?o equitativa das rendas e riquezas e a seguranA�a social, o que as diferencia A� o grau de liberdade individual e de intervenA�A?o do Estado no pro-cesso econA?mico, que por sua vez delimitam e definem a liberdade, a responsabilidade e a justiA�a (ou injustiA�a), nas relaA�A�es intersubjetivas de troca e nos processos de aquisiA�A?o e distribuiA�A?o de bens e riqueza, entre os indivA�duos entre si, e o individuo e a coletividade.
Ao delimitar o objeto do Direito EconA?mico atual, Rolf Stober5 lembra que a�?o direito administrativo econA?mico pode ser organizado segundo trA?s princA�pios fundamentaisa�?, quais sejam, a�?o principio da auto responsabilidade, o princA�pio da corresponsabilidade e o princA�pio da responsabilidade do Estadoa�?, cujos conceitos a�?descrevem a questA?o central da divisA?o de tarefas de direito econA?mico entre o Estado e a economia privadaa�?. Complementando a liA�A?o o emA�rito Diretor do Instituto de Direito da Economia da Universidade de Hamburgo, acentua que se trata, a�?especialmente, da questA?o de saber se e em que medida o Estado interfere na vida econA?mica (administraA�A?o econA?mica de ingerA?ncia), efetua determinadas prestaA�A�es (administraA�A?o econA?mica de prestaA�A?o) ou apenas deve garantir o funcionamento da vida econA?mica (administraA�A?o econA?mica de garantia).a�?
Nesse particular oportuna e profA�tica a advertA?ncia do saudoso Roberto Campos no sentido de que a�?quanto mais subdesenvolvido o paA�s, mais perigosa A� a intervenA�A?o governamentala�?, eis que a�?os riscos da incompetA?ncia privada sA?o limitadosa�?, enquanto a�?os erros da incompetA?ncia pA?blica, ilimitadosa�?6.
No presente estudo pretende-se, a partir dos pressupostos do sistema econA?mico de livre iniciativa e livre mercado constitucionalmente adotado, extrair o conteA?do dos critA�rios de justiA�a dele decorrentes relativamente A� distribuiA�A?o de rendas e riqueza, de modo a compatibilizar a valorizaA�A?o do trabalho, a liberdade de iniciativa, as diversas politicas sociais e o estimulo de investimentos externos na economia do paA�s.
Assim, antes mesmo de adentrar ao tema propriamente dito, cumpre desde logo distinguir entre os diversos sistemas econA?micos e seus pressupostos materiais e ideolA?gicos relativamente ao acumulo e distribuiA�A?o de riquezas, de modo a possibilitar a aferiA�A?o da justiA�a (ou injustiA�a) dos respectivos critA�rios de valoraA�A?o A�tica, jurA�dica e econA?mica.

II – A ECONOMIA DE MERCADO E OS DEMAIS SISTEMAS ECONA�MICOS. O ESTADO DE DIREITO COMO LIMITAA�A?O AO EXERCA?CIO ARBITRA?RIO DOS PODERES PAsBLICOS E A� MANIPULAA�A?O DO ESTADO POR INFLUASNCIA POLA?TICA E ECONA�MICA.

Como A� curial a a�?economia de mercadoa�? ou a�?economia de circulaA�A?oa�? marcada pelo a�?liberalismoa�? caracteriza-se pela descentralizaA�A?o e divisA?o eco-nA?mica do trabalho. Nesse sentido, Rolf Stober7 ensina que a�?no centro deste sistema econA?mico esta a autonomia privadaa�?, acompanhada de a�?liberdades objetivas de circulaA�A?oa�? (bens, capitais, mercadorias, prestaA�A?o de serviA�os, trabalhadores, empresA?rios e etc.) juridicamente garantidas por a�?direitos econA?micos subjetivosa�? que podem ser sintetizados no a�?direito ao livre e auto responsA?vel exercA�cio no domA�nio econA?micoa�?, e conferem ao seu titular um poder de livre eleiA�A?o e autA?noma decisA?o individual de meios e fins no plano econA?mico (sobre iniciativas, necessidades, consumo, investimentos, produA�A�es e distribuiA�A?o de bens e serviA�os) tomadas com base em informaA�A�es do mercado equitativamente acessA�vel a todos (a�?modelo de auto orientaA�A?o, segundo o princA�pio do a�?trial and errora��a�?), que por sua vez sA?o naturalmente coordenadas pela oferta e procura (auto coordenaA�A?o) e controladas pela livre concorrA?ncia (auto controle), onde a aA�A?o econA?mica do Estado A� subsidiA?ria (princA�pio da subsidiariedade8) e se restringe a a�?proteger a concorrA?ncia como elevado bem jurA�dico (chamada mA?o visA�vel do direito)a�?, criando as a�?condiA�A�es mA�nimas para a concorrA?ncia econA?mica de mercado ser capaz de funcionara�? em situaA�A?o de justiA�a e harmonia, e limitando a�?a liberdade econA?mica e aA�A?o apenas por razA�es de prevenA�A?oa�? dos perigos de a�?falta de transparA?nciaa�?, a�?mau funcionamentoa�? ou a�?abusoa�? do mercado.
O reverso da economia de mercado A� o modelo econA?mico socialista ou de economia centralizada, teoricamente fundamentada no pensamento de Marx, planejada e organizada pelo Estado, que A� a�?proprietA?rio dos meios de produA�A?oa�? e detA�m os poderes de direA�A?o e comando da economia (dirigismo econA?mico), assentando-se no a�?pressuposto duvidoso de que o Estado e seus servidores estariam em melhores condiA�A�es que as empresas privadas para planejara�? e que a�?o Estado, como instA?ncia econA?mica central, seria o melhor garante da atuaA�A?o econA?mica e do processo econA?micoa�?. Na ausA?ncia de propriedade privada, a produA�A?o e consumo sA?o prescritos com base nos a�?fins polA�ticos e tecnocrA?ticosa�? e o particular A� mero a�?objeto da atuaA�A?o da economia do Estadoa�?, sem exercer a�?influA?ncia econA?micaa�?, vez que sua funA�A?o A� a�?atribuA�daa�? pelo Estado e os a�?planos individuais sA?o substituA�dos ou subordinados ao plano econA?mico gerala�? estatal.9
Com a falA?ncia do modelo econA?mico socialista no sA�culo passado, revelada pela experiA?ncia do modelo econA?mico soviA�tico10, no intento de abreviar as insuficiA?ncias reveladas nos regimes econA?micos atA� entA?o vigentes, observa-se a busca de sistemas econA?micos intermediA?rios11 (a�?mixed economya�?, a�?economia social de mercadoa�?, a�?economia ecolA?gico-social de mercadoa�? ou de a�?terceira viaa�?) que, embora preservando o regime da propriedade privada e da livre iniciativa, e limitando a atividade estatal A�s insuficiA?ncias e abusos do mercado, procuram alternar a auto responsabilidade privada, a corresponsabilidade e a responsabilidade estatal pela vida econA?mica. A par da dificuldade jurA�dica de delimitaA�A?o dos campos de atuaA�A?o econA?mica e da respectiva responsabilidade econA?mica privada e estatal, que obviamente comprometem a democracia e a liberdade individual, a pratica demonstra que as diversas formas de manifestaA�A?o da economia de mercado social tA?m sido criticadas por nA?o abreviar o a�?mau funcionamento do Estadoa�? no A?mbito da atividade econA?mica (ineficiA?ncia na gestA?o financeira da administraA�A?o estatal) e a tendA?ncia A� a�?burocratizaA�A?oa�? pA?blica e privada (a�?homo burocraticusa�?)12.
Nessa ordem de ideias, Friedrich A. Hayek solidamente apoiado em R.H.S. Crossman, demonstra que a�?o socialismo implantado pelos trabalhistas ao assumir o poder permitiu descobrir que implicava no estabelecimento de enormes organismos burocrA?ticos, uma vasta burocracia centralizada que constitui uma grave ameaA�a para a democracia13, em razA?o das inA?meras desigualdades e privilA�gios que encerra, somente neutralizados pelo conceito moderno de Estado de Direito, cuja importA?ncia se revela por constituir a�?uma grande proteA�A?o do cidadA?o privado contra a tendA?ncia sempre crescente do mecanismo burocrA?tico a absorver a esfera de aA�A?o privada prA?pria do individuoa�? na medida em que, a�?em ultima instancia o Estado de Direito significa que as agencias a quem se confiam tais tarefas especiais nA?o possam exercer em seu prA?prio proveito nenhum poder soberano (nenhum Hoheitsrecht, como dizem os alemA?es), senA?o que hA?o de se limitar aos meios que especialmente lhes foram concedidos para este efeitoa�?14.
Realmente, em outro estudo15 jA? demonstramos que, partindo da ideia fundamental de liberdade segundo a qual a soberania A� inalienA?vel, imprescritA�vel e reside no povo, portador do Poder Constituinte, nA?o podendo seu exercA�cio ser usurpado individualmente por quem quer que seja, o conceito de Estado de Direito se destina A� preservaA�A?o de uma esfera de liberdade individual e patrimonial, pressuposta como dado anterior e superior ao prA?prio Estado, e assegurada pelo impA�rio do Direito (a�?rule of lawa�?), consubstanciado num plexo de princA�pios e direitos fundamentais interligados e previamente estabelecidos desde a ConstituiA�A?o do Estado, que por sua vez se inserem na prA?pria dimensA?o ontolA?gica do Direito como critA�rios valorativos de liberdade e justiA�a de uma determinada comunidade e, nA?o somente presidem e determinam a legitimidade de todo o ordenamento jurA�dico do Estado editado a partir da ConstituiA�A?o, nem somente demarcam os limites de legitimidade da atuaA�A?o dos A?rgA?os pA?blicos no exercA�cio das funA�A�es confiadas pelo povo (legislativa, executiva e jurisdicional), mas nA?o podem, a nenhum pretexto, ser alterados ou derrogados por quaisquer dos poderes pA?blicos constituA�dos.
Em razA?o desses princA�pios consolidados em sua longa evoluA�A?o histA?rica, o conceito de Estado de Direito a�� no qual A� A�nsita a ideia de divisA?o, distinA�A?o e partilha dos poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judicial) em competA?ncias rigorosamente circunscritas, das quais extraem sua autoridade -, possibilita a mensurabilidade, o controle e a responsabilizaA�A?o de todas as manifestaA�A�es de poder do Estado, de tal forma que estas sejam sempre, em princA�pio limitadas, e reciprocamente controladas, quer pelos indivA�duos, quer pelos demais poderes do Estado (sistema de a�?freios e contrapesosa�?), assim evitando-se o exercA�cio arbitrA?rio dos poderes pA?blicos, a sua manipulaA�A?o e o seu mau uso por corrupA�A?o, influA?ncia econA?mica ou polA�tica16.
Uma vez sintetizados os diversos sistemas econA?micos, suas deficiA?ncias e as possibilidades de limita-las, passemos ao exame da responsabilidade econA?mica individual e da justificaA�A?o A�tico jurA�dica e econA?mica do acumulo e distribuiA�A?o de riquezas na economia de mercado.

III a�� A RESPONSABILIDADE ECONA�MICA INDIVIDUAL E A JUSTIFICAA�A?O A�TICO-JURA?DICA DA AQUISIA�A?O E DISTRIBUIA�A?O DA RENDA E RIQUEZA PRIVADA NA ECONOMIA DE MERCADO.

Como A� curial, a distribuiA�A?o da renda numa economia de mercado se opera dentro do campo delimitado por princA�pios de proteA�A?o da liberdade eco-nA?mica constitucionalmente assegurados (princA�pios do a�?livre exercA�cio de atividade econA?micaa�?17, da a�?livre iniciativaa�?18, da a�?livre concorrA?nciaa�?19, da a�?plena liberdade de associaA�A?o para fins lA�citos20, bem como todos os direitos decorrentes da a�?dignidade humanaa�?21, da a�?valorizaA�A?o do trabalhoa�?22, e da inviolabilidade da a�?propriedade privada23), que garantem aos proprietA?rios de recursos (humanos e nA?o humanos) uma recompensa proporcional A� sua contribuiA�A?o marginal na produA�A?o econA?mica total de bens e serviA�os resultante do emprego destes recursos, cuja utilidade individual se traduz em preA�os efetivamente pagos pelos referidos bens e serviA�os produtivos24, disputados pela livre concorrA?ncia entre proprietA?rios dos recursos e seus consumidores, de tal forma que a�?a fixaA�A?o dos preA�os das mercadorias e serviA�os nA?o pode resultar de atos de autoridade, mas sim do livre jogo das forA�as em disputa de clientela na economia de mercadoa�?25.
A par de enaltecerem a excepcionalidade da possibilidade de exploraA�A?o direta de atividade econA?mica pelo Estado, restrita A�s hipA?teses de imperativos de seguranA�a nacional e relevante interesse coletivo, definidas em lei26, referidos princA�pios constitucionais de proteA�A?o da liberdade econA?mica delimitam as possibilidades de intervenA�A?o do Estado no domA�nio econA?mico, seja como agente normativo e regulador da atividade econA?mica, na fiscalizaA�A?o, incentivo e planejamento, este A?ltimo determinante para o setor pA?blico e indicativo para o setor privado27, seja como A?rgA?o controlador da atividade econA?mica para reprimir, na forma da lei, o abuso do poder econA?mico que vise A� dominaA�A?o de mercados, A� eliminaA�A?o da concorrA?ncia e ao aumento arbitrA?rio dos lucros .
Nessa ordem de ideias, James M. Buchanan28 lembra que numa economia de mercado, a renda individual ou familiar se determina em funA�A?o de dois fatores: de um lado, pela quantidade de bens e serviA�os produtivos (a�?possuA�daa�? ou a�?disponA�vela�?), decorrente da aplicaA�A?o dos recursos humanos (trabalho e serviA�os) ou nA?o humanos (bens e capital) oferecida ao mercado; e de outro lado, pela avaliaA�A?o que o mercado faz desses bens e serviA�os produtivos efetivamente vendidos e pagos, que se traduz em preA�os e, por sua vez, define a capacidade individual de obter ingressos, seja pela possibilidade de oferecer trabalho ou serviA�os nas suas variadas formas e categorias, seja pela possibilidade de oferecer capital em quaisquer de suas formas (bens ou dinheiro), que pode ser investido, alugado ou vendido, e cuja remuneraA�A?o varia conforme o seu emprego (preA�os, juros, dividendos, aluguA�is, e etc.). Os indivA�duos que nA?o possuem nenhuma dessas capacidades para obter ingressos nA?o podem subsistir, salvo por caridade privada (de outros indivA�duos e de instituiA�A�es privadas) ou por programas sociais estatais.
Ao explicitar o mecanismo econA?mico de capitalizaA�A?o de uma corrente de renda, Buchanan29 ensina que a renda, considerada como o produto de uma a�?corrente de bens e serviA�os reais durante um perA�odo especA�fico de tempo, A� a magnitude econA?mica primariaa�? que, uma vez valorada monetariamente, possibilita sua troca por outros bens e serviA�os e consequentemente pode ser a�?gastaa�?, a�?consumidaa�? ou a�?convertida em capitala�?; nesta A?ltima hipA?tese o valor do capital A� destacado e deduzido temporariamente da corrente de renda, e passa a ser avaliado individualmente atA� que seja novamente reinserido na corrente de renda, de tal forma que qualquer bem ou direito real pode ser monetariamente avaliado, seja quando expresso numa corrente de renda, seja quando convertido em capital, cujo valor de aquisiA�A?o, por ser datado, pode ser avaliado e atualizado a qualquer momento. Nesta linha Buchanan ressalta que esta a�?equivalA?ncia bA?sica de uma corrente de renda e um valor de capital proporciona a primeira classe significativa para a comparaA�A?o entre imposto de renda e imposto sobre o capitala�?, nA?o havendo a�?diferenA�a conceitual fundamental entre estes dois mA�todos de imposiA�A?o, se renda e capital se definem similarmente em ambos os casosa�?, de tal modo que a�?qualquer imposto sobre um capital pode se converter no imposto sobre a renda equivalente, e qualquer imposto sobre a renda pode se converter em um imposto sobre o capital equivalentea�?.
Mas como tambA�m A� elementar e ensina Fritz Neumark, embora todo agente econA?mico (indivA�duo, pessoa jurA�dica ou o prA?prio Estado) possa obter ingressos, nem todo ingresso ou entrada no caixa, equivale A� renda ou pode ser conceituado como renda propriamente dita, eis que o a�?mendigo e o ladrA?o tambA�m obtA?m ingressosa�?, sem que possam ser considerados como renda30. Realmente, depois de distinguir entre os ingressos que compA�em a noA�A?o de renda dos que nA?o a compA�em, Neumark ensina que o conceito de renda, pressupA�e a ocorrA?ncia de dois requisitos sucessivos31: o primeiro que os ingressos representem uma efetiva participaA�A?o de quem os recebe na formaA�A?o do produto social; e o segundo que os ingressos proporcionem um aumento do poder aquisitivo de quem os recebe. 32
Em suma, embora com significaA�A?o diversa e inconfundA�vel, os conceitos de receita e renda apresentam um ponto comum de convergA?ncia, eis que o primeiro (receita) integra e compA�e o segundo (renda), hipA?tese em que ambos concomitantemente implicam uma efetiva participaA�A?o de quem os recebe na formaA�A?o do produto social e proporcionam um aumento do poder aquisitivo de quem as recebe, que A� final traduz a capacidade econA?mica individual e se expressa atravA�s de preA�os cobrados em razA?o da transmissA?o onerosa de bens, serviA�os e capital produtivos. Nesse sentido Bernardo Ribeiro de Moraes esclarece que o a�?conceito de preA�o estA? intimamente ligado ao conceito de vendaa�?, no sentido econA?mico – pouco importando as diferentes qualificaA�A�es em que se possa exprimir (preA�o, honorA?rio, comissA?o, remuneraA�A?o, ingresso, entrada, corretagem, receita, aluguel etc.) -, que por sua vez acha-se a�?referido A� transmissA?o onerosa de produtos (indA?stria), de mercadorias (comA�rcio), de serviA�os (prestaA�A?o de serviA�os) ou de outros bens que originem entradas financeirasa�?, donde decorre que o a�?preA�o do serviA�oa�? vem a ser a�?a expressA?o monetA?ria do valor do respectivo serviA�oa�?, ou a�?a expressA?o monetA?ria do valor auferido, imediata ou diferida, pela remuneraA�A?o ou retribuiA�A?o do bem imaterial (serviA�o) oferecido (prestado)a�?33-34
Em decorrA?ncia da aplicaA�A?o dos referidos critA�rios nA?o se consideram receitas nem rendas os denominados ingressos a�?derivadosa�?35, assim entendidos aqueles a�?ingressos percebidos sem uma contraprestaA�A?o imediataa�? ou as transferA?ncias de dinheiro ou bens com valor econA?mico que um sujeito entrega a outro (pessoa fA�sica ou jurA�dica) que nA?o representam a�?uma verdadeira participaA�A?o na formaA�A?o do produto sociala�?, seja por motivos de mera liberalidade (a�?presentes, esmolasa�?, etc.), seja por motivos sociais (a�?subvenA�A�es e demais ajudas de entes pA?blicos paraestatais, seguridade sociala�?, etc.). TambA�m estA?o excluA�dos do conceito econA?mico de receita ou de renda os ingressos a�?nA?o efetivosa�?36, assim entendidos a�?as entradas de caixa que nA?o produzem um aumento do poder aquisitivo do indivA�duoa�? (como correA�A�es monetA?rias em razA?o de inflaA�A?o, os acrA�scimos potenciais de valor ou a�?plusvaliasa�? nA?o realizados de bens ou capital, os reembolsos, as indenizaA�A�es visando A� reposiA�A?o por danos e perdas patrimoniais, o autoconsumo de bens ou serviA�os, e etc.).
Por derradeiro nA?o se consideram rendas aquelas entradas que constituam a�?a contrapartida de gastos necessA?rios para adquirir ou conservar a rendaa�? (gastos de empresa e de exploraA�A?o, custos de uso, depreciaA�A�es, reservas e etc.), sejam estas provenientes do trabalho ou do capital, eis que em ambos os casos o conceito econA?mico de renda implica, por definiA�A?o, uma expressA?o a�?lA�quidaa�? (princA�pios da a�?conservaA�A?o da fonte da rentaa�?, da a�?conservaA�A?o do capitala�? e do a�?mA�nimo de existA?nciaa�?), determinada pela deduA�A?o dos gastos (custos e perdas) para a obtenA�A?o e conservaA�A?o da renda num determinado perA�odo de apuraA�A?o, que A� final constitui o elemento que diferencia o conceito de renda, do conceito de receitas.
Dos preceitos atA� aqui expostos, desde logo se verifica que numa economia de mercado, o aumento ou decrA�scimo da renda individual estA?o eticamente justificados e diretamente relacionados com a capacidade e produtividade individuais (mA�ritos ou valores individuais) e, juridicamente se fundamentam nos princA�pios de proteA�A?o da liberdade econA?mica e da propriedade privada que asseguram aos indivA�duos a fazer seus os rendimentos procedentes da aplicaA�A?o produtiva de recursos (humanos e nA?o humanos) no processo de distribuiA�A?o de riquezas mediante o sistema de preA�os, sendo certo que qualquer desigualdade na distribuiA�A?o de renda e riqueza37, se justifica nos talentos e habilidades pessoais e na responsabilidade individual38 pelas decisA�es econA?micas tomadas no livre jogo das preferA?ncias privadas (A?cio ou trabalho mais intenso; trabalho por conta prA?pria ou alheia; adequaA�A?o na escolha de atividade ou no emprego de capital; seguranA�a ou risco na aplicaA�A?o de recursos, e etc.).
Nessa perspectiva, Robert Nozick39 demonstra que a a�?justiA�a na distribuiA�A?o das possesa�? privadas somente pode ser aferida de acordo com a titularidade histA?rica dos bens de uma pessoa conforme os a�?princA�pios de justiA�aa�? vigentes no momento da a�?aquisiA�A?o originala�? dos bens (meios pelos quais as coisas ainda nA?o possuA�das podem vir a ser possuA�das), da a�?transferA?ncia de bens de uma pessoa para outraa�? (trocas voluntA?rias onerosas ou nA?o), ou ainda da a�?retificaA�A?o de injustiA�asa�? (ilicitude ou fraude) na titularidade, ocorridas na corrente do tempo, de tal forma que a�?tudo que se origine de uma situaA�A?o justa, tendo percorrido etapas justas, A� em si justoa�?. Solidamente apoiado nessas premissas irretorquA�veis, o emA�rito Professor de filosofia jurA�dica da Universidade de Harvard conclui que: a�?… os bens de uma pessoa sA?o legA�timos se ela tem direito a eles por meio dos princA�pios de justiA�a na aquisiA�A?o e na transferA?ncia, ou pelo princA�pio de retificaA�A?o da injustiA�a (de acordo com a especificaA�A?o dos dois primeiros princA�pios). Se os bens de cada um forem legA�timos, entA?o o conjunto total (distribuiA�A?o) de bens serA? legA�timo.a�?
Da mesma forma, ao contestar as ideias implA�citas no intervencionismo estatal a�� no sentido de que interferir nos direitos de propriedade nA?o afetaria a produA�A?o e de que consistiria tarefa do Estado a�?distribuir a renda nacional, a�?equitativamentea��, entre os vA?rios membros da sociedadea�? -, Ludwig von Mises hA? mais de meio sA�culo demonstra que: a�?… na economia de mercado, esse pretenso dualismo de dois processos independentes, o da produA�A?o e o da distribuiA�A?o, nA?o existe. SA? hA? um processo em marcha. Os bens nA?o sA?o primeiro produzidos e depois distribuA�dos. NA?o existem bens sem dono, esperando o momento de serem distribuA�dos. Os produtos, quando comeA�am a existir, jA? sA?o de propriedade de alguA�m. Para distribuA�-los A� preciso primeiro confisca-los. Certamente, para o aparato governamental de compulsA?o e coerA�A?o, A� muito fA?cil recorrer ao confisco e A� expropriaA�A?o. Mas isso nA?o que dizer que um sistema durA?vel de colaboraA�A?o social possa ser estruturado com base no confisco e na expropriaA�A?o. (…). Mas o capitalismo nA?o resiste a essas reitera-das incursA�es predatA?rias. A acumulaA�A?o de capital e os investimentos baseio consumir o seu capital em vez de conservA?-lo para que seja expropriado. Esse o erro inerente a todos os planos que pretendem fazer coexistir propriedade privada e expropriaA�A?oa�?. 40
Atento A�s advertA?ncias da Doutrina e, no intento de evitar as indesejA?veis incursA�es coercitivas e predatA?rias sobre a propriedade individual, o Constituinte de 1988, nA?o somente garante a todos (nacionais e estrangeiros residentes) a inviolabilidade dos direitos A� vida privada41 e A� propriedade42, esta A?ltima adquirida em decorrA?ncia dos direitos ao livre exercA�cio de trabalho, ofA�cio e profissA?o43, da livre associaA�A?o para fins lA�citos44 ou de obras e inventos industriais, marcas e nomes de empresas45, como reconhece o direito de sucessA?o patrimonial46, direitos estes que nA?o podem ser privados ou restringidos sem o devido processo legal47 e as garantias de igual proteA�A?o das leis48 e ampla defesa49 contra possA�veis injustiA�as, e cuja discriminaA�A?o49 ou violaA�A?o deve ser punida e indenizada.50
Em suma, a proteA�A?o jurA�dica da vida privada a�� como proteA�A?o da exis-tA?ncia concreta e individual fundada na dignidade humana e dotada de autodeterminaA�A?o individual e responsA?vel do uso da prA?pria liberdade, sem qualquer interferA?ncia que nA?o seja no limite das leis e dos direitos garantidos a todos em pA� de igualdade a�� sA? faz sentido e atende aos ideais de justiA�a a�� de atribuir a cada um o que A� seu (a�?Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuerea�?) -, se complementada com a proteA�A?o da propriedade pacA�fica do produto (material ou intelectual) da prA?pria existA?ncia, obtida atravA�s do livre exercA�cio de trabalho, ofA�cio, profissA?o, associaA�A?o ou invento, ou seja, se for garantida a utilidade funcional privada (uso, gozo e livre disposiA�A?o) do que foi legitimamente produzido ou adquirido durante a existA?ncia, e sem a interferA?ncia de quem quer que seja (Estado ou terceiros).
AtA� aqui analisamos a justificaA�A?o A�tico jurA�dica e econA?mica do acumulo e distribuiA�A?o de riquezas na economia de mercado, sob o ponto de vista da justiA�a comutativa que tem por objeto as relaA�A�es intersubjetivas de troca e distribuiA�A?o de bens e direitos entre os indivA�duos entre sA�, ou seja, sob o ponto de vista da responsabilidade econA?mica individual. Passemos a analisar a justiA�a econA?mica, sob o ponto de vista da justiA�a distributiva que tem por objeto as relaA�A�es intersubjetivas entre o individuo e a coletividade, ou seja, sob o pondo de vista da justiA�a do que A� devido pelo indivA�duo A� sociedade civil organizada no Estado (patrimA?nio pA?blico), e o que A� devido por este ao indivA�duo (patrimA?nio privado).

IV a�� A RESPONSABILIDADE ECONA�MICA DO ESTADO E AS INTERVENA�A�ES NA PROPRIEDADE PRIVADA LEGITIMAMENTE ADQUIRIDA. A JUSTIA�A ECONA�MICA E AS LIMITAA�A�ES DOS PODERES DE REGULAR, TRIBUTAR E SANCIONAR OU PUNIR.

Dos preceitos atA� aqui expostos extraA�-se que o regime econA?mico de livre mercado se baseia essencialmente na riqueza e bens gerados pela iniciativa privada, que sA?o legitimados por princA�pios e direitos de proteA�A?o da liberdade econA?mica, constitucionalmente assegurados, e conferem ao seu titular um poder de livre eleiA�A?o e autA?noma decisA?o individual de meios e fins no plano econA?mico (sobre iniciativas, necessidades, consumo, investimentos, produA�A�es e distribuiA�A?o de bens e serviA�os), sendo que a aA�A?o do Estado se restringe A�s funA�A�es de regular, incentivar, controlar e fiscalizar a atividade econA?mica, bem como de reprimir os abusos do prA?prio mercado ou quaisquer atos ilA�citos contrA?rios aos referidos princA�pios e direitos deles decorrentes.
Como A� elementar e ensina Luis Recasens Siches51 a�?o Estado e o Direi-to valem tanto e enquanto servem como meios condicionantes e facilitadores para que a individualidade possa cumprir os valores superiores a que esta avo-cadaa�? e, portanto, nA?o hA? a�?antagonismo necessA?rioa�? ou a�?oposiA�A?oa�? a�?entre os valores prA?prios do individuo e os valores prA?prios da sociedadea�? eis que estes A?ltimos devem ser interpretados a�?como a condiA�A?o ou o instrumento para que possam ser cumpridos os individuaisa�? e nA?o impliquem em a�?detrimento A� possibilidade para todos os demais indivA�duos que se lhes referema�?, cuja recA�proca a�?complementaA�A?o harmA?nica se deve dar outorgando aos valores individuais a primazia sobre os coletivosa�?, de tal forma que a�?as instituiA�A�es sociais, incluindo entre elas a NaA�A?o e o Estado, nA?o sA?o de modo algum coisas sacras em cujo altar devem ser sacrificados os homensa�?.
Nessa ordem de ideias, Edward Scribner Ames ao delimitar o conceito de confisco nas sociedades modernas, adverte que a�?A� um princA�pio reconhecido por todas as naA�A�es que os direitos de propriedade nA?o podem ser transferidos pela aA�A?o de autoridades pA?blicas, de um particular para outro, nem podem ser transferidos para o tesouro pA?blico, a nA?o ser para uma finalidade publicamente conhecida e autorizada pela ConstituiA�A?oa�?52.
Assim, a propriedade e a riqueza, legitimamente adquiridas, mediante os procedimentos legA�timos de distribuiA�A?o do mercado retro mencionados, sA? podem sofrer intervenA�A�es ou restriA�A�es estatais coativas, com base no exercA�cio regular de cinco poderes inconfundA�veis constitucionalmente outorgados ao Estado, quais sejam o poder de regulaA�A?o da atividade econA?mica53, o poder tributA?rio, o poder sancionatA?rio54, e os poderes de requisiA�A?o temporA?ria do uso55 ou de desapropriaA�A?o56 da propriedade privada, estes dois A?ltimos medi-ante justa indenizaA�A?o57 prA�via ou posterior, conforme o caso.
Vejamos quais os limites destas intervenA�A�es estatais na propriedade privada excetuando-se as intervenA�A�es por via de requisiA�A?o temporA?ria e de desapropriaA�A?o que, embora igualmente coativas, tA?m como pressupostos necessA?rios o comprovado interesse pA?blico e a justa indenizaA�A?o do patrimA?nio le-sado, o que, em situaA�A�es normais de legalidade exclui a possibilidade de in-justiA�a mediante a justa reparaA�A?o.

A)O PODER DE REGULAR E A JUSTIA�A NA LEI: A IGUALDADE (a�?NA LEIa�? E a�?PERANTE A LEIa�?) E A PROIBIA�A?O DE ARBITRARIEDADE.

Como A� elementar o poder de regular ou disciplinar as relaA�A�es jurA�dicas decorrentes dos direitos constitucionalmente assegurados, determinando as condiA�A�es e as capacidades das pessoas para o seu exercA�cio, compete originalmente ao Poder Legislativo e incide inevitavelmente no domA�nio da liberdade individual, vez que a eleiA�A?o dos meios e instrumentos mais adequados de delimitar e possibilitar o exercA�cio dos direitos a serem regulados, limitando, restringindo e sancionando as condutas que lhes sejam contrarias, necessariamente implica numa intervenA�A?o direta no campo reservado A� iniciativa e liberdade individuais.
Desde logo se adverte, que a expressA?o poder de regular aqui referida nA?o se confunde com o poder de polA�cia a�� utilizado pela lei tributA?ria para definir o fato gerador das taxas60 a�� pois como adverte Carlos Ari Sundfeld a�?o poder de regular originalmente os direitos A� da exclusividade da leia�?, enquanto a�?as operaA�A�es administrativas destinadas a disciplinar a vida privada apresentam-se, A� semelhanA�a de outras, como aplicaA�A?o das leisa�?61.
Os fatores econA?micos, como espA�cies de fatos do gA?nero social, embora dotados de caracterA�sticas prA?prias, obviamente condicionam e influenciam na regulamentaA�A?o do Direito, conforme o ramo (pA?blico ou privado) e o conteA?do da relaA�A?o econA?mica de que se cogita (Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito TributA?rio, Direito Trabalhista e etc.), vez que o direito nA?o cria realidades econA?micas (financeira, produA�A?o e distribuiA�A?o de bens e serviA�o, trabalho, e etc.), mas apenas regula o conteA?do e os efeitos jurA�dicos decorrentes das respectivas relaA�A�es intersubjetivas62.
Como tambA�m jA? demonstrado63 a essA?ncia do conceito de Estado de Direito, nA?o somente repousa na certeza, estabilidade e previsibilidade do Direito aplicA?vel (conteA?do e efeitos), mas A� final se traduz na possibilidade de contro-le efetivo da legitimidade, tanto do prA?prio ordenamento jurA�dico editado a partir da ConstituiA�A?o e das leis nela fundadas (princA�pios da supremacia da constituiA�A?o e da legalidade), como da atuaA�A?o dos A?rgA?os estatais, estes A?ltimos expressamente investidos pelo povo, na funA�A?o de preservar (e sob nenhum pretexto alterar) os princA�pios e direitos fundamentais posteriormente regula-mentados atravA�s do ordenamento jurA�dico editado a partir da ConstituiA�A?o.
Portanto, parece evidente que no cumprimento do mister de conformaA�A?o dos direitos e liberdades econA?micas constitucionalmente assegurados, para torna-los executA?rios e suscetA�veis de serem aplicados aos fins para os quais foram instituA�dos, o Poder Legislativo A� balizado por diversas limitaA�A�es constitucionais expressas e implA�citas – impostas por normas constitucionais de competA?ncia, de procedimentos, e outros princA�pios e direitos fundamentais – que, por constituA�rem uma intransponA�vel a�?fronteira comum a todos os Poderes do Estadoa�? ainda que sob os pretextos de a�?interpretara�? ou de a�?legislar complementarmentea�? A� ConstituiA�A?o, desautorizam o legislador modificar, adulterar ou substituir os preceitos e vedaA�A�es enunciados na ConstituiA�A?o64, por meio de normas que sejam incompatA�veis com os preceitos e vedaA�A�es constitucionais, hipA?tese em que o legislador incide em abuso ou desvio do poder legislativo65.
Nesse sentido a Suprema Corte jA? pontificou que: a�?… impA�e-se, ao Esta-do, no processo de elaboraA�A?o das leis, a observA?ncia do necessA?rio coeficiente de razoabilidade, pois, como se sabe, todas as normas emanadas do Poder PA?blico devem ajustar-se A� clA?usula que consagra, em sua dimensA?o material, o princA�pio do “substantive due process of law” (CF, art. 5A?, LIV), eis que, no tema em questA?o, o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parA?metro de aferiA�A?o da prA?pria constitucionalidade material dos atos estatais, consoante tem proclamado a jurisprudA?ncia do Supremo Tribunal Federal (…): a�?O Es-tado nA?o pode legislar abusivamente. A atividade legislativa estA? necessariamente sujeita A� rA�gida observA?ncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teA?rico no princA�pio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescriA�A�es irrazoA?veis do Poder PA?blico. O princA�pio da proporcionalidade – que extrai a sua justificaA�A?o dogmA?tica de diversas clA?usulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder PA?blico no exercA�cio de suas funA�A�es, qualificando-se como parA?metro de aferiA�A?o da prA?pria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que nA?o veicula qualquer conteA?do de irrazoabilidade, presta obsA�quio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se A� clA?usula que consagra, em sua dimensA?o material, o princA�pio do substantive due process of law (CF, art. 5A?, LIV). Essa clA?usula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noA�A?o de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuiA�A?o jurA�dica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauraA�A?o normativa possa repousar em juA�zo meramente polA�tico ou discricionA?rio do legislador.a��(…)a�?.66
IdA?nticas restriA�A�es se aplicam ao Poder Executivo no exercA�cio do poder de regulamentar, pois como jA? assentou a Suprema Corte a�?nenhum ato regulamentar pode criar obrigaA�A�es ou restringir direitos, sob pena de incidir em domA�nio constitucionalmente reservado ao A?mbito de atuaA�A?o material da lei em sentido formala�?, o que consubstancia a�?abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua a�?contra legema�� ou a�?praeter legema��a�?.67
Dentre estas limitaA�A�es constitucionais conta-se o princA�pio da igualdade68 que a�?se reveste de auto aplicabilidadea�? e a�?vincula, incondicionalmente, todas as manifestaA�A�es do Poder PA?blicoa�?69 sob seu duplo aspecto de a�?igualdade perante a leia�? (formal70) e a�?igualdade na leia�? (material ou substancial71), a�?em sua precA�pua funA�A?o de obstar discriminaA�A�es e de extinguir privilA�gios.
No seu aspecto substancial de a�?igualdade na leia�? ou a�?igualdade jurA�dicaa�? – que se opera no processo de instituiA�A?o e conformaA�A?o das leis de acordo com a ConstituiA�A?o – o princA�pio da igualdade pressupA�e o reconhecimento prA�vio de homogA?nea dignidade individual das pessoas objeto da relaA�A?o jurA�dica regulamentada, e constitui exigA?ncia destinada ao legislador, contra fatores de discriminaA�A?o jurA�dica ou de desigualdade de tratamento jurA�dico, arbitrariamente inseridos nas leis, sem justificaA�A?o razoA?vel ou por mero voluntarismo seletivo, que impliquem em ruptura da ordem isonA?mica individual, seja por meio da negaA�A?o ou restriA�A?o de direitos, seja pela concessA?o de privilA�gios72, seja ainda pela imposiA�A?o obrigaA�A�es ou sanA�A�es desproporcionais a determinados grupos de pessoas em detrimento de outras.
Por ser essencialmente relacional e valorativo73, o juA�zo de igualdade necessariamente depende da explicitaA�A?o de um termo ou critA�rio de qualificaA�A?o e comparaA�A?o que, de um lado possibilite a justificaA�A?o, aferiA�A?o e controle da razoabilidade74 de eventuais classificaA�A�es, equiparaA�A�es ou diferenciaA�A�es legislativas75 para fins de atribuiA�A?o, denegaA�A?o ou restriA�A?o de direitos a de-terminadas pessoas ou grupos de pessoas, e de outro lado, que evidencie que os critA�rios de seleA�A?o legislativos nA?o sA?o arbitrA?rios, caprichosos ou fruto de mero voluntarismo seletivo.
Referidos critA�rios valorativos decorrem da prA?pria diversidade de direitos e das respectivas finalidades para as quais foram assegurados pela ConstituiA�A?o76, que se impA�em ao legislador e, portanto, justificam a diversidade de regimes jurA�dicos, conforme o ramo (pA?blico ou privado), e o conteA?do da matA�ria regulada (Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito TributA?rio, Direito Trabalhista e etc.), desautorizando o legislador a aditar as finalidades constitucionais, seja para artificiosamente criar distinA�A�es entre situaA�A�es constitucionalmente homogA?neas, seja para unificar situaA�A�es heterogA?neas77 que necessariamente exigem tratamento jurA�dico diferenciado, pois como ensina Story hA? mais de um sA�culo, a�?jamais se poderA? presumir que os autores da ConstituiA�A?o, declarada como suprema, tivessem em mente entregar seus poderes ao acaso (…)a�?78
Por seu turno, em seu aspecto formal de a�?igualdade perante a leia�?, por pressupor a lei jA? elaborada, o princA�pio da igualdade se volta A� universalidade do campo de aplicaA�A?o da lei, de um lado exigindo que a lei seja efetivamente aplicada indistintamente a todos, sem acepA�A?o de pessoas, inclusive ao prA?prio Estado, seus A?rgA?os e funcionA?rios; e de outro lado, a igualdade perante a lei se destina ao controle das decisA�es dos Poderes Executivo e JudiciA?rio, respectivamente incumbidos das funA�A�es de executar e interpretar as leis e o Direito, que A� final se traduz nas exigA?ncias de imparcialidade, igual proteA�A?o e coerA?ncia79 na aplicaA�A?o equA?nime da lei, que obviamente nA?o pode ficar condicionada A� vontade fortuita e imprevisA�vel80, daqueles chamados a cumpri-la, nem daqueles chamados a aplica-la, impondo-se igualmente a todos os sujei-tos, pena de tornar sua aplicaA�A?o desigual, fortuita e consequentemente insegura, o que seria um contra senso, no Estado de Direito.
Em suma, a igualdade perante a lei, consubstancia importante garantia individual contra o discricionarismo ou voluntarismo seletivo dos A?rgA?os do Estado, seja na aplicaA�A?o da lei e direitos aos jurisdicionados, seja no fornecimento ou desenvolvimento de politicas e serviA�os pA?blicos que deveriam ser indistintamente franquiados pela lei a todos, mas que em razA?o dos referidos discricionarismo e voluntarismo seletivo dos A?rgA?os do Estado, na prA?tica sA?o acessA�veis somente por alguns em detrimento de outros (minorias ou maiorias), em flagrante desrespeito A� ConstituiA�A?o que, ao instituir o Estado para promover o bem de todos igualmente considerados perante a lei, obviamente nA?o tolera a distinA�A?o de classes de indivA�duos, e muito menos a prevalA?ncia de classes sobre cidadA?os81.
Nessa ordem de ideias Rolf Stober82 lembra que a�?a realizaA�A?o das liberdades econA?micas individuais pressupA�e que o Estado trate os cidadA?os de forma igual nos assuntos econA?micosa�?, nA?o no sentido de tentar estabelecer uma igualdade econA?mica plena entre os indivA�duos, impossA�vel83 numa eco-nomia de mercado84 mas no sentido de igual proteA�A?o das leis e direitos de liberdade econA?mica a�?contra atos de privilegio do Estado e outras discriminaA�A�esa�? que deformam as oportunidades econA?micas85.
Realmente, partindo da premissa de que a�?o Estado apenas pode propor-cionar igualdade jurA�dica de partida para a realizaA�A?o das liberdades econA?micas individuaisa�?, Stober conclui que a a�?ideia fundamental do princA�pio da igualdade em gerala�? A� a�?impedir as decisA�es arbitrA?rias e assegurar decisA�es justasa�? do prA?prio Estado, seja na a�?ordenaA�A?o da igualdadea�? confiada ao legislador, na regulaA�A?o e conformaA�A?o das leis aos direitos assegurados na ConstituiA�A?o, seja na aplicaA�A?o das leis pela AdministraA�A?o econA?mica, onde a�?A� maior o peri-go de discricionariedade arbitrA?ria e de tratamento ilegal e arbitrA?rio dos participantes na economiaa�?86.
Mas, como ensina Juan Carlos Cassagne87, a�?o princA�pio geral da igualdade A� parte do princA�pio maior da dignidade humana e o carA?ter jurA�dico que se lhe atribui tem sempre por objeto o homem, na forma direta (pessoas fA�sicas) ou indireta (pessoas jurA�dicas)a�?, de tal forma que, a�?como todo direito fundamental, seu reconhecimento nA?o provem do Estado nem da sociedade, senA?o da prA?pria natureza e dignidade do homema�?, consubstanciando-se numa a�?garantia a favor dos particulares frente ao Estadoa�?, cujo a�?conteA?do varia em funA�A?o da finalidade que cumpre a igualdade nas diferentes formas de justiA�a da filosofia clA?ssica (comutativa, distributiva e legal)a�?.
Por estas razA�es o festejado jurista portenho adverte que nA?o se pode confundir o princA�pio geral da igualdade individual com o que geralmente se denomina a�?igualitarismo sociala�?, ou seja, com a�?aquela tendA?ncia polA�tica que propugna o desaparecimento ou atenuaA�A?o das diferenA�as sociais, cuja desmesurada aplicaA�A?o na antiguidade provocou sucessivas crises econA?micas e polA�ticas que arrastaram A� ruA�na grandes cidades ou impA�rios que, por certo, tA?m uma raiz que pouco tem a ver com a solidariedade social que predica o cristianismoa�?.
Nessa ordem de ideias, ao demonstrar a inconsistA?ncia e a falA?cia das tentativas de a�?igualitarismo sociala�?, Robert Nozick lembra que: a�?HA? duas maneiras de tentar garantir essa igualdade: piorando, de forma direta, a situaA�A?o dos que foram favorecidos pela sorte ou melhorando a situaA�A?o dos menos favorecidos. Esta A?ltima opA�A?o exige o uso de recursos e, portanto, tambA�m implica a piora da situaA�A?o de alguns: aqueles que perdem seus bens para que a situaA�A?o dos outros melhore. Contudo, os bens a que as pessoas tA?m direito nA?o podem ser confiscados, mesmo que isso proporcione igualdade de oportunidades para os demais. (…). NA?o hA? um processo centralizado que avalie o uso que as pessoas fazem das oportunidades que tiveram; nA?o A� para isso que os processos de cooperaA�A?o e troca social existem.a�?88

B)O PODER DE TRIBUTAR: JUSTIFICAA�A?O E LIMITES.

Desde os primA?rdios da constituiA�A?o dos Estados modernos inaugurada pela Magna Carta de 1215, com a consequente limitaA�A?o do Estado pelo Direito, observa-se uma intima conexA?o da tributaA�A?o com a democracia89 sintetiza-da na formula axiomA?tica a�?no taxation without representationa�?, que implica no reconhecimento dos direitos do povo nA?o sA? de previamente consentir os tributos, conhecer sua justificaA�A?o e destinaA�A?o atravA�s de seus representantes no Parlamento, mas A� final se traduz na garantia de fiscalizaA�A?o e controle da legalidade de toda atividade financeira do Estado, seja quanto aos poderes de instituir tributos (princA�pio da legalidade tributA?ria), seja quanto A� sua distribui-A�A?o ou alocaA�A?o aos gastos pA?blicos (princA�pio da legalidade orA�amentA?ria).
Depois de repassar as diversas teorias sobre o fenA?meno das finanA�as pA?blicas (se representaria um fenA?meno de consumo, de produA�A?o, de trocas e circulaA�A?o de riquezas, ou um sistema de preA�os polA�ticos) Gaston JA?ze90 hA? muito jA? profetizava que a�?os fenA?menos financeirosa�? do Estado nos diversos aspectos em que se manifestam (tA�cnico-financeiro91, polA�tico92, social93 e administrativo94) a�?sA?o fatos de repartiA�A?o dos encargos entre indivA�duosa�?95, seja no campo das despesas pA?blicas, seja no campo das receitas pA?blicas, seja no campo dos financiamentos pA?blicos (emprA�stimos), seja ainda no campo da aplicaA�A?o dos recursos pA?blicos (orA�amento).
Realmente, no caso das finanA�as pA?blicas o custo real dos bens e serviA�os pA?blicos A� integralmente suportado pelo sacrifA�cio da renda e riqueza privadas, que poderiam ser alternativamente desfrutadas por seus titulares, e cujo poder aquisitivo A� coativamente subtraA�do atravA�s das diversas receitas pA?blicas (fiscais e nA?o fiscais) obtidas mediante o exercA�cio de diversos direitos constitucionalmente outorgados ao Estado, dentre os quais se conta o direito de tributar. DaA� Buchanan afirmar que a�?todos os ingressos fiscais devem sair, finalmente, da renda individual, corrente ou antecipadaa�? e que a�?as distintas instituiA�A�es fiscais se distinguem, unicamente, em que envolvem distribuiA�A�es diferentes da carga fiscal global entre indivA�duos, e em que estimulam reaA�A�es psicolA?gicas divergentesa�? conforme as diversas condutas individuais.96.
Portanto, nA?o hA? dA?vida que as intervenA�A�es tributA?rias – cuja finalidade essencial e primordial A� obter fundos da economia privada de acordo com a lei, para pagar as despesas pA?blicas -, evidentemente limitam a esfera de liberdade individual no seu A?mbito jurA�dico patrimonial, afetado e diminuA�do a cada intervenA�A?o impositiva e, como hA? muito jA? advertia Pugliese, a�?se a obrigaA�A?o tributA?ria fosse justificA?vel sA? pela consideraA�A?o de que o Estado pode de fato aplicar qualquer tributo, e pode servir-se de meios coercitivos para exigir o pagamento, desapareceria toda a distinA�A?o A�tica e jurA�dica entre tributos e extorsA�es arbitrA?rias do poder pA?blicoa�?97.
Por essas razA�es a melhor Doutrina98 enaltece que a�?a justiA�a nA?o pode estar ausente em nenhuma parcela da tributaA�A?oa�? e a�?em nenhuma categoria de tributoa�? eis que, tendo por objeto as relaA�A�es intersubjetivas entre o individuo e a coletividade, na repartiA�A?o de encargos pA?blicos, devidos em razA?o da participaA�A?o e colaboraA�A?o de cada membro na sociedade civil organizada no Esta-do, a�?a repartiA�A?o da carga tributA?ria hA? de se produzir pela normativa jurA�dica tributA?ria com sujeiA�A?o a certos critA�rios de justiA�a distributivaa�? que exigem obediA?ncia aos postulados da generalidade, igualdade e proporcionalidade99, sem os quais a tributaA�A?o nA?o encontra justificaA�A?o A�tica100 nem jurA�dica101, e se converte em um sistema de trabalho forA�ado102 ou de puro confisco103, ambos incompatA�veis com uma sociedade democrA?tica regida pelo Estado de direito.104.
Referidos princA�pios de justiA�a distributiva sA?o complementares e se destinam a impedir que a tributaA�A?o e a distribuiA�A?o da respectiva carga tributA?ria sejam utilizadas com finalidades demagA?gicas de instrumentaA�A?o polA�tica ou de expropriaA�A?o de uma classe por outra, pois enquanto o princA�pio da generalidade define o universo dos destinatA?rios da tributaA�A?o – que deve ser suportada indistintamente por todos os contribuintes, sem exceA�A�es ou privilA�gios injustificados de certas classes ou indivA�duos, ressalvadas apenas as isenA�A�es do mA�nimo de subsistA?ncia individual ou instituA�das no interesse da coletividade a�� os dois A?ltimos princA�pios da igualdade e da proporcionalidade, indicam a medida da tributaA�A?o: o primeiro (igualdade na lei e perante) destinado a impedir a arbitrariedade, o discricionarismo ou voluntarismo seletivo por parte do legislativo e das autoridades tributA?rias, nas eventuais classificaA�A�es, equiparaA�A�es, diferenciaA�A�es, desoneraA�A�es ou regimes tributA?rios aplicados em detrimento de classes ou de contribuintes; e o segundo (proporcionalidade) exige que a instituiA�A?o e distribuiA�A?o dos encargos tributA?rios, ainda que progressivos, sejam proporcionais A� capacidade econA?mica105 de cada contribuinte, ou seja, levando em conta os fatores pessoais relevantes (patrimA?nio, renda e atividades econA?micas e as respectivas perdas, plusvalias, inflaA�A?o, receitas, gastos e crA�ditos dedutA�veis, e etc.), conforme o tributo excogitado.
Entretanto, tal como ocorreu em outros ramos do Direito hA? pouco lembrados, a melhor Doutrina106 hA? muito jA? alertava para a tendA?ncia polA�tica ao a�?igualitarismo sociala�?, que propugna o suposto a�?desaparecimento ou atenuaA�A?o das diferenA�as sociaisa�? e, no caso do direito tributA?rio, se revela atravA�s de uma a�?legislaA�A?o fiscal de classea�? de carA?ter claramente a�?demagA?gicoa�?, onde os tributos a�?perdem sua caracterA�stica de repartiA�A?o dos encargos de interesse gerala�? (finalidade fiscal), para se transformar em a�?arma de guerra sociala�? ou de a�?transformaA�A?o sociala�? (finalidade social), que convertem os tributos em a�?meio para sustentar uma parte cada vez mais numerosa da populaA�A?o por outras classes sociaisa�?, ou mais precisamente, implicam a a�?noA�A?o do tributo coletado por uma classe social sobre outra classe sociala�?.
Na mesma linha Fritz Neumark107 adverte para o perigo do que denomina a�?dirigismo fiscala�?, consubstanciado em a�?medidas de polA�tica tributariaa�? de carA?-ter fragmentA?rio e falto de uma concepA�A?o geral que, de modo sub-reptA�cio e velados fins (polA�ticos, sociais, econA?micos, ou de mero controle), a�?pretendem exclusiva ou preferentemente favorecer ou prejudicar, mediante a tributaA�A?oa�? (A?nus ou privilA�gios fiscais), a determinados a�?grupos econA?micosa�? e certos a�?setores da produA�A?o ou do consumoa�?, e a�?tendem a falseara�? ou a a�?deformara�? as condiA�A�es de livre concorrA?ncia, seja porque, quando beneficiam ou quando sobrecarregam desigualmente os competidores do mercado, alteram artificialmente a racionalidade e rentabilidade econA?micas do mercado, seja porque alteram as capacidades econA?micas individuais e a proporcionalidade da repartiA�A?o dos encargos pA?blicos, que justificam o dever de contribuir.
Embora nA?o se ignore a influencia da tributaA�A?o nas relaA�A�es econA?micas e sociais, nA?o se pode confundir politicas estritamente fiscais, instituA�das obedecendo a consideraA�A�es de interesse geral ou nacional, com doutrinas polA�ticas de viA�s socialista que, manifesta ou dissimuladamente, pretendem incluir na finalidade dos tributos (original e essencialmente fiscal), o elemento a�?sA?cio-polA�ticoa�? ou o dever de regular (poder de polA�cia108) a distribuiA�A?o e a utilizaA�A?o da riqueza e da propriedade privada109.
Entretanto, como bem lembra Klaus Tipke110, a�?a ConstituiA�A?o nA?o outorga ao legislador poderes em branco para estabelecer ao seu capricho o conteA?do das leisa�?, vez que e a�?o poder da maioria parlamentar eleita democraticamente estA? submetido aos direitos fundamentaisa�? e a�?a ConstituiA�A?o identifica a democracia com o Estado de Direitoa�?, para advertir que a�?A� tarefa do Tribunal Constitucional impedir que a legislaA�A?o tenha um conteA?do que abandone de modo injustificA?vel o A?mbito do Direito, em concreto dos princA�pios de JustiA�aa�?, pois a�?o legislador atua de modo imoral quando de modo doloso e culposo, dita leis inconstitucionais ou quando nA?o derroga ou modifica aquelas leis que de modo fundado todos consideram inconstitucionaisa�?. Em razA?o desses elementares preceitos, Tipke magistralmente conclui que a�?no Estado de Direito nA?o A� qualquer imposto que estA? justificado, mas sA? os impostos justos que respeitam os direitos fundamentais e em particular a igualdadea�? e que, a�?os impostos inconstitucionais implicam na inconstitucionalidade das penasa�?, pois a�?o nA?o cumprimento das leis tributA?rias injustas nA?o pode dar lugar a uma pena justaa�?, eis que a�?no Estado de Direito o trabalho do Direito Penal nA?o pode consistir em garantir, proteger ou estabilizar um ordenamento jurA�dico injustoa�?.111
Nessa mesma ordem de ideias, nossa Suprema Corte recentemente assentou na voz do eminente Ministro Celso de Mello que a�?a prA?tica das competA?ncias impositivas por parte das entidades polA�ticas investidas da prerrogativa de tributar nA?o pode caracterizar-se como instrumento, que, arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir A� destruiA�A?o ou ao comprometimento da prA?pria ordem constitucionala�?, pois a�?o fundamento do poder de tributar (…) reside, em essA?ncia, no dever jurA�dico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispA�e a ConstituiA�A?o da RepA?blicaa�?, razA�es pelas quais, a�?a�?o poder de tributar nA?o pode chegar A� desmedida do poder de destruira�� (…), eis que essa extraordinA?ria prerrogativa estatal traduz, em essA?ncia, a�?um poder que somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatA�vel com a liberdade de trabalho, de comA�rcio e de indA?stria e com o direito de propriedadea��a�?. E complementando a liA�A?o o emA�rito Ministro conclui sintetizando que a�?a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, nA?o lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de carA?ter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispA�e, nos termos da prA?pria Carta PolA�tica, de um sistema de proteA�A?o destinado a amparA?-lo contra eventuais excessos (ou ilicitudes) cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigA?ncias irrazoA?veis veiculadas em diplomas normativos editados pelas instA?ncias governamentaisa�?.112.
Sob o ponto de vista econA?mico, fundando-se na premissa irretorquA�vel de que a�?tributaA�A?o sA? pode existir numa economia de mercadoa�?, von Mises113 lembra que por implicar o poder de destruir, o poder de tributar paradoxalmente a�?pode ser usado para destruira�? a prA?pria a�?economia de mercadoa�?, tal como tem sido utilizado por muitos governos e partidos polA�ticos que, no propA?sito de substituir o capitalismo pelo socialismo, fazem a�?desaparecer os dois domA�nios de aA�A?o coexistentesa�? (o pA?blico e o privado) atA� que nA?o exista uma a�?separaA�A?o entre recursos pA?blicos e recursos privadosa�?, nem campo para as aA�A�es individuais autA?nomas, e o governo torna-se totalitA?rio, eis que a�?jA? nA?o depende dos meios extorquidos dos cidadA?os para custear suas despesasa�?. Nessa perspectiva Von Mises conclui que numa economia de mercado a�?os objetivos fiscais e nA?o fiscais da tributaA�A?o sA?o conflitantesa�? e que a�?nA?o hA? como conciliar o conflito entre os objetivos fiscais e nA?o fiscais da tributaA�A?oa�?, vez que se a tributaA�A?o atingir plenamente um objetivo nA?o fiscal – por exemplo, de fazer com que as pessoas se abstenham de consumir -, a arrecadaA�A?o torna-se zero e, portanto, deixa de ter um objetivo fiscal e seu a�?efeito equivale ao de uma proibiA�A?oa�?.
Note-se que a distinA�A?o entre tributos com finalidade fiscal e finalidade extrafiscal ou regulatA?ria, a�?nA?o tem mais qualquer significaA�A?o prA?ticaa�?, e a tal ponto A� infrutA�fera, que Klaus Vogel114 chega a afirmar que a�?nA?o serA? surpresa se uma recentA�ssima investigaA�A?o cientA�fica venha a acabar de todo com a distinA�A?o entre objetivo regulatA?rio e objetivo de receitaa�?, seja porque a a�?distinA�A?o nA?o tem bases histA?ricas, nA?o A� exequA�vel com exatidA?o e, portanto, nA?o tem antes de tudo solidez como ponto de partida para um exame constitucionala�?, seja porque a�?nA?o hA? absolutamente nenhum critA�rio que permita classificar os diferentes a�?objetivosa�� de uma lei tributA?ria como a�?objetivos principaisa�� e a�?objetivos acessA?riosa��a�?, seja ainda porque, mesmo os a�?impostos regulatA?rios tA?m uma funA�A?o de gerar receitasa�? e, portanto, A� a�?decisivo para a apreciaA�A?o da constitucionalidade do imposto e em primeiro lugar a norma constitucional competente para o efeitoa�? pretendido.
Dos preceitos expostos verifica-se que a tributaA�A?o – concebida como um procedimento de repartiA�A?o equitativa dos custos estatais presumidamente gastos no exercA�cio do interesse pA?blico e visando ao bem estar geral115 a�� tem como fonte primacial a ConstituiA�A?o e o sistema tributA?rio por ela instituA�do, de-limitado por princA�pios especA�ficos de justiA�a tributA?ria (princA�pios da rigidez da discriminaA�A?o de competA?ncias tributA?rias, reserva de Lei Complementar, legalidade da tributaA�A?o e da AdministraA�A?o tributA?ria, da proibiA�A?o de confisco, uniformidade, generalidade, igualdade, proporcionalidade, e corolA?rios etc.) e por direitos individuais fundamentais (direitos A� igualdade na lei e perante a lei, tipicidade fechada, anterioridade, devido processo legal, contraditA?rio e corolA?rios), cuja supremacia, fidelidade e conformidade nA?o somente limitam e se impA�em a todas as manifestaA�A�es do fenA?meno tributA?rio a partir da ConstituiA�A?o, nem sA? justificam A�tica e juridicamente, tanto o direito do Estado de instituir e cobrar tributos dos indivA�duos que o compA�em, como o correlativo direito destes A?ltimos de contribuir para os gastos pA?blicos nos limites constitucionais e na proporA�A?o da respectiva capacidade econA?mica individual, mas permitem aferir a justiA�a, seja do sistema tributA?rio como um todo, seja das diversas relaA�A�es intersubjetivas tributA?rias entre o indivA�duo e o Estado, na determinaA�A?o do que A� devido a cada qual.
Derivando diretamente da ConstituiA�A?o a�� expressA?o da vontade inalienA?vel e imprescritA�vel do povo expressada pelo Poder Constituinte -, referidos direitos e princA�pios de justiA�a tributA?ria – por vincular igualmente ambas as partes da relaA�A?o jurA�dico tributA?ria (Estado e contribuintes), a�?igualmente submetidas A� lei e A� jurisdiA�A?oa�?117 -, obviamente nA?o podem ser modificados, adulterados, substituA�dos, aditados ou usurpados por quem quer que seja, e muito menos poderes constituA�dos ou por quaisquer meios incompatA�veis com os preceitos e vedaA�A�es constitucionais, hipA?tese em que incidem em arbitrariedade definida por Fernando Sainz de Bujanda117 como o a�?comportamento antijurA�dico dos A?rgA?os estataisa�?, nos casos em que a�?a negaA�A?o do Direito, se comete pelo prA?prio custA?dio das normas, A� dizer, pelo prA?prio poder pA?blico, no desempenho de suas respectivas atividadesa�?, conforme se trate do desempenho de funA�A?o legislativa, executiva ou jurisdicional.
Atenta A�s advertA?ncias da Doutrina e coerente com os princA�pios que in-formam a estrutura do Estado Federal, a ConstituiA�A?o brasileira estabeleceu um sistema de discriminaA�A?o de competA?ncias tributA?rias118 (aplicA?vel inclusive A�s contribuiA�A�es119), presidido pelos princA�pios da a�?privatividadea�?120, a�?rigideza�?, a�?segregaA�A?oa�? e a�?incomunicabilidade das diferentes A?reasa�?121 em que estA?o distribuA�das tais competA?ncias, e atravA�s do qual enumera taxativamente quais os tributos cuja instituiA�A?o A� autorizada a cada ente federado, definindo-os em funA�A?o de campos de imposiA�A?o delimitados pela referA?ncia aos fatos econA?micos que os caracterizam122, de tal forma que a competA?ncia tributA?ria dos entes federados sA? pode ser exercida em relaA�A?o aos tributos expressamente autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais123) dos respectivos campos de imposiA�A?o, na forma e nas condiA�A�es autorizadas pela ConstituiA�A?o, vigorando a parA?mia de que A� proibido o que nA?o A� expressamente autorizado (a�?prohibita intelliguntur quo non permissuma�?).
Da mesma forma a ConstituiA�A?o brasileira de um lado expressamente proA�be a instituiA�A?o de a�?tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaA�A?o equivalentea�?, assim como a�?qualquer distinA�A?o em razA?o de ocupaA�A?o profissional ou funA�A?o por eles exercida, independentemente da denominaA�A?o jurA�dica dos rendimentos, tA�tulos ou direitosa�?124, e de outro lado, estabelece que a concessA?o de a�?qualquer subsA�dio ou isenA�A?o, reduA�A?o de base de cA?lculoa�?, a�?crA�dito presumido, anistia ou remissA?o, relativos a impostos, taxas ou contribuiA�A�es, sA? poderA? ser concedido mediante lei especA�fica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matA�rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuiA�A?oa�?125. Como A� curial, as disposiA�A�es legais que concedem a isenA�A?o (total ou parcial) condicionada integram a lei tributA?ria material, eis que, definindo as hipA?teses em que o tributo serA? devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria dispensado e em que condiA�A�es e prazos, donde decorre que a assunA�A?o, pelo contribuinte aos requisitos e pressupostos legais da isenA�A?o, nA?o configura uma a�?conditio factia�?, sujeita A� livre estipulaA�A?o pelas partes livremente contratada, mas sim uma a�?condictio jurisa�?, isto A�, um requisito legal de legitimaA�A?o previamente estabelecido pela lei, nA?o suscetA�vel de modificaA�A?o pela vontade das partes.126.
Portanto, no que toca aos limites do direito de instituir os tributos, verifica-se que ao discriminar as competA?ncias tributA?rias, a ConstituiA�A?o brasileira estabeleceu o que Roque Carraza127 denomina de a�?norma padrA?o de incidA?nciaa�?, atravA�s da qual aponta aos Legislativos dos entes federados, as hipA?teses de incidA?ncia possA�veis, os sujeitos ativos possA�veis, os sujeitos passivos possA�veis, as bases de cA?lculo possA�veis e as alA�quotas possA�veis, das vA?rias espA�cies e subespA�cies de tributos, de tal forma que o legislador (federal, estadual, municipal ou distrital), ao exercitar a competA?ncia tributA?ria, seja para instituir, seja para majorar ou mitigar a tributaA�A?o, deverA? ser fiel A� norma padrA?o de incidA?ncia do respectivo tributo prA�-traA�ada na ConstituiA�A?o, da qual definitiva-mente nA?o pode fugir, pena de incidir em abuso ou desvio de poder e manifesta arbitrariedade.
Em suma, ao contrA?rio do que ingenuamente supA�em os defensores de polA�ticas fiscais intervencionistas128, o exercA�cio dos poderes estatais de tributar e gastar, exclusivamente para o bem estar geral, encontra limites intransponA�veis na prA?pria ConstituiA�A?o que, ao submeter integralmente a atividade financeira do Estado A� supremacia constitucional e aos princA�pios de justiA�a distributiva hA? pouco lembrados, nA?o sA? previne contra os caprichos das maiorias polA�ticas parlamentares e o discricionarismo ou voluntarismo seletivo e discriminatA?rio do legislativo a�� seja na seleA�A?o dos objetos da tributaA�A?o, seja nas classificaA�A�es, equiparaA�A�es, diferenciaA�A�es, desoneraA�A�es ou regimes tributA?rios aplicados em detrimento de classes ou de contribuintes, com a indesejA?vel a�?legislaA�A?o fiscal de classea�? -, nem sA? previne contra a arbitrariedade do a�?dirigismo fiscala�? a�� na utilizaA�A?o de privilA�gios ou A?nus fiscais para favorecer ou prejudicar (a�?alterum non laederea�?) a determinados grupos econA?micos e setores da produA�A?o ou consumo, falseando e deformando as condiA�A�es de livre concorrA?ncia, alteram as capacidades econA?micas individuais e a proporcionalidade da repartiA�A?o dos encargos pA?blicos -, mas A� final definitivamente impede que as entidades polA�ticas investidas na prerrogativa de tributar arbitrariamente manipulem as respectivas competA?ncias impositivas, utilizando-as como instrumentos de destruiA�A?o da economia de mercado ou da prA?pria ordem constitucional.
Um exemplo eloquente de como se pode atravA�s da tA�cnica fiscal resolver um problema de tributaA�A?o (v.g. bitributaA�A?o) e ao mesmo tempo estimular investimentos econA?micos, sem favorecer ou prejudicar a quem quer que seja, A� o da Lei nA? 9.249/95 (art. 10) relatado no Congresso da a�?International Fiscal Association de 2003a�?129, que eliminando a dupla tributaA�A?o dos lucros no momento de sua distribuiA�A?o, possibilitou um incremento do estoque de investimentos estrangeiros diretos no Brasil que, no perA�odo compreendido entre 1995 e 2000, cresceu 147%, passando de US$ 41,695 bilhA�es para US$ 103,014 bilhA�es (64% investimentos em serviA�os, 33,7% investimentos na indA?stria e 2,3% investimentos em agricultura pecuA?ria e extraA�A?o mineral), conforme dados fornecidos A� A�poca pelo Banco Central do Brasil130, o que demonstra como a reduA�A?o da carga tributA?ria incidente sobre as rendas da sociedade e do acionista, pode propiciar um sensA�vel aumento dos investimentos estrangeiros diretos no paA�s.
Assim, pode-se concluir que a justiA�a da tributaA�A?o – concebida como um procedimento de repartiA�A?o equitativa e racional dos custos estatais de interesse pA?blico e visando ao bem estar geral a�� depende primacialmente da submissA?o do prA?prio Estado aos princA�pios de justiA�a distributiva, aos direitos indi-viduais fundamentais e procedimentos constantes da ConstituiA�A?o; ademais a justiA�a da tributaA�A?o exige que a lei que a institua, majore, ou mitigue a carga tributA?rias, seja intrinsecamente justificada por critA�rios tA�cnicos objetivos, racionais, lA?gicos, gerais de sua necessidade e, consequentemente, despojada de qualquer conteA?do, discriminatA?rio, arbitrA?rio ou confiscatA?rio; finalmente a justiA�a impA�e que a tributaA�A?o deva ser, previa regular e democraticamente consentida, atravA�s lei formal editada por representantes eleitos do povo no Parlamento, mediante o devido processo constitucionalmente previsto, e cuja aplicaA�A?o se imponha equA?nime e igualmente a todos.

C)O PODER SANCIONATA�RIO: AS MULTAS FISCAIS.

Como A� elementar, a sanA�A?o131 A� a reprimenda jurA�dica A� transgressA?o de um dever legal ou contratual que distingue as normas morais das normas jurA�dicas, conferindo a estas A?ltimas o carA?ter cogente e garantindo sua observA?ncia independentemente da vontade dos interessados na relaA�A?o jurA�dica aos quais as normas se impA�em. Assim nA?o hA? dA?vida que a sanA�A?o A� A�nsita e consubstancial ao Direito e A� JustiA�a eis que ambos supA�em a capacidade de reaA�A?o (social e individual) contra as mA?ltiplas possibilidades de transgressA?o A� ordem jurA�dica conforme a natureza do direito infringido (civil, comercial, administrativo, tributA?rio, e etc.), que podem vitimar a um ou a vA?rios indivA�duos e seus bens, ou simultaneamente A� prA?pria sociedade organizada no Estado, e cuja gravidade determina a extensA?o do perigo ou dano (individual ou social) da transgressA?o que se pretende prevenir e reprimir por meio de um sistema lA?gico de sanA�A�es nas suas diversas formas (privaA�A?o ou restriA�A?o da liberdade, perda de bens, multas, suspensA?o ou interdiA�A?o de direitos, etc.), aplicA?veis individualmente ao transgressor, causador do dano aos bens e interesses indi-viduais e sociais, tutelados pela ordem jurA�dica.132.
Desobedecida a norma primA?ria ou prA� ativa e atingido o bem jurA�dico tu-telado, nasce para o Estado o direito de penetrar no status libertatis do transgressor para coativamente infligir-lhe a medida sancionadora adequada destinada ao restabelecimento da situaA�A?o anterior A� violaA�A?o da ordem jurA�dica, conforme as distintas possibilidades de reparaA�A?o do direito violado, que podem ser preventivas – como a nulidade do ato causador da violaA�A?o ou imedia-ta restituiA�A?o do bem ilegalmente subtraA�do ao seu proprietA?rio -, ou repressivas, como a imposiA�A?o de penalidades fA�sicas (privaA�A?o ou restriA�A?o da liberdade) ou econA?micas (multas, ressarcimento e reparaA�A?o por danos), estas A?ltimas regidas pelo critA�rio da equivalA?ncia na compensaA�A?o dos interesses violados.133.
O poder sancionatA?rio (a�?power of sanctiona�?) ou a�?ius puniendia�?, encontra fundamento na prA?pria ConstituiA�A?o e abrange nA?o sA? o poder de instituir ou cominar sanA�A�es e penalidades e seus pressupostos legais (elementos objetivos e subjetivos), outorgado privativamente ao Poder Legislativo por meio de lei e destinado a censurar, intimidar e prevenir as ameaA�as de transgressA?o A� ordem jurA�dica conforme a natureza do dever legal por ela imposto (civil, comercial, administrativo, tributA?rio, ambiental e etc.), mas abrange o poder de aplicar coercitiva e individualmente a sanA�A?o cabA�vel aos eventuais transgressores, este A?ltimo destinado a fazer efetivas as puniA�A�es e reparaA�A�es determinadas pela lei, o que obviamente pressupA�e a regular e necessA?ria intervenA�A?o jurisdicional do Estado, seja atravA�s do Poder Executivo (p. ex. no caso de multas), seja atravA�s do Poder judiciA?rio nos demais casos, posto que nas sociedades modernas, nA?o se admite e estA? hA? muito proscrita a justiA�a pelas prA?prias mA?os.
Portanto, nA?o hA? dA?vida que as intervenA�A�es sancionatA?rias coativas do Estado (fA�sicas ou econA?micas) no status libertatis individual, somente se justificam em razA?o da comprovada ocorrA?ncia de uma prA�via transgressA?o da ordem jurA�dica, e como uma justa retribuiA�A?o, na exata medida da gravidade do ato transgressor e dos prejuA�zos por ele causados A� sociedade ou a terceiros, estes A?ltimos compensA?veis economicamente pelo critA�rio da equivalA?ncia, hipA?tese em que as referidas intervenA�A�es sancionatA?rias afetam e limitam a esfera de liberdade patrimonial do transgressor.
Embora nA?o se ignore que um mesmo fato pode, em tese, lesionar a interesses distintos, protegidos e sancionados por diferentes normas, formas e A?rgA?os dos Poderes PA?blicos (Poderes Executivo e JudiciA?rio), cujas esferas de responsabilizaA�A?o (civil, penal e administrativa) sA?o, em tese, independentes134, tambA�m nA?o se pode olvidar que, inserindo-se num mesmo sistema jurA�dico, estas esferas de responsabilizaA�A?o devem obedecer a um mA�nimo de coerA?ncia e racionalidade na apreciaA�A?o e qualificaA�A?o dos fatos tributA?rios e aduaneiros, nA?o se admitindo antinomias, desproporcionalidade, excesso ou decisA�es contraditA?rias, entre os A?rgA?os jurisdicionais e sancionadores do Estado, na aplicaA�A?o dos princA�pios que informam as atividades tributA?ria e aduaneira asseguradas na ConstituiA�A?o.
A evidente afinidade estrutural e teleolA?gica entre as sanA�A�es criminais, administrativas e tributA?rias, bem como a aplicabilidade dos princA�pios informa-dores do Direito Penal aos Direitos Administrativo e TributA?rio, jA? foram ressaltadas tanto pela Doutrina135, como pela JurisprudA?ncia136 e, respondendo aos que defendem a radical autonomia do Direito Administrativo e do Direito Penal, e sobre da possibilidade de mA?ltipla penalizaA�A?o de um mesmo fato por diversas legislaA�A�es, Nelson Hungria137 afirma que a�?a A?nica soluA�A?o lA?gica estA? em fixar-se a premissa de que a ilicitude e penas administrativas e ilicitude e penas criminais sA?o absolutamente anA?logas, nA?o passando a separaA�A?o entre o poder penal administrativo e o poder comum de um critA�rio meramente oportunA�stico ou polA�tico. Assim, quando as duas sanA�A�es a�� a penal administrativa e a penal comum a�� forem cominadas para o mesmo fato, nA?o padece de dA?vida a necessidade de coordenaA�A?o entre os dois poderes, para evitar-se o bis in idem ou a contradiA�A?o de pronunciamento sobre a mesma matA�ria substancialmente idA?nticaa�?.
Atenta aos perigos do abuso do poder de punir e A� possibilidade de seu controle jurisdicional, a Suprema Corte assevera que a�?a imputaA�A?o penal nA?o pode ser a expressA?o arbitrA?ria da vontade pessoal do A?rgA?o acusadora�? e que a�?a vA?lida formulaA�A?o de denA?ncia penal supA�e a existA?ncia de base empA�rica idA?nea, apoiada em prova lA�cita, sob pena de o exercA�cio do poder de acusar – consideradas as graves implicaA�A�es de ordem A�tico-jurA�dica que dele decorrem – converter-se em instrumento de abuso estatala�?138 razA�es pelas quais reitera que o a�?Direito de defesa foi ampliado com a ConstituiA�A?o de 1988a�? contemplando a�?todos os processos, judiciais ou administrativos, e nA?o se resume a um simples direito de manifestaA�A?o no processoa�?, reconhecendo que a a�?pretensA?o A� tutela jurA�dicaa�? da defesa a�?envolve nA?o sA? o direito de manifestaA�A?o e de in-formaA�A?o, mas tambA�m o direito de ver seus argumentos contemplados pelo A?rgA?o julgadora�?, donde decorre que a�?o exercA�cio pleno do contraditA?rio nA?o se limita A� garantia de alegaA�A?o oportuna e eficaz a respeito dos fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido tambA�m em matA�ria jurA�dicaa�?139.
Da mesma forma, a E. Suprema Corte tem reiterado que: a�?o Estado, em tema de puniA�A�es disciplinares ou de restriA�A?o a direitos, qualquer que seja o destinatA?rio de tais medidas, nA?o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrA?ria, (…), pois o reconhecimento da legitimidade A�tico-jurA�dica de qualquer medida estatal – que importe em puniA�A?o disciplinar ou em limitaA�A?o de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5A?, LV), a fiel observA?ncia do princA�pio do devido processo legal. A jurisprudA?ncia do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princA�pio, nele reconhecendo uma insuprimA�vel garantia, que, instituA�da em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercA�cio, pelo Poder PA?blico, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do prA?prio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.a�?140
Como A� prA?prio a qualquer ramo do Direito, a infraA�A?o A� legislaA�A?o tributA?ria e aos deveres por ela impostos enseja a aplicaA�A?o de sanA�A�es ou penalidades, dentre as quais se contam as multas, cuja instituiA�A?o se encontra sob a reserva de lei (art. 97, inc. V do CTN), do devido processo legal (art. 5A? inc. LIV da CF/88), e sob a restriA�A?o da proibiA�A?o constitucional do confisco em matA�ria tributA?ria (art. 150, inc. IV da CF/88), aplicA?vel indistintamente A�s multas141 (moratA?ria ou punitiva142), que sempre comportam o controle do a�?judicial review143, para torna-las compatA�veis com os bens jurA�dicos tutelados e com os danos causados, tendo a Suprema Corte reputado a�?confiscatA?rias as multas fixadas em 100%144 ou mais do valor do tributo devidoa�? (150%145, 200%146 e 300%147), ou ainda aquelas fixadas em percentual a�?sobre o valor da operaA�A?oa�? cujo a�?quantuma�? ultrapasse o valor do dA�bito principal. 148.
A par do elemento objetivo da infraA�A?o, que se consubstancia na transgressA?o ou violaA�A?o da norma tributA?ria e pressupA�e uma relaA�A?o entre a aA�A?o ou omissA?o e a norma jurA�dica violada, para que se configure a responsabilidade por infraA�A?o A� legislaA�A?o tributA?ria ou administrativa, exige-se ainda a presenA�a do elemento subjetivo da infraA�A?o, consubstanciado na imputabilidade do ato transgressor a uma pessoa, de modo que se estabeleA�a uma relaA�A?o entre a aA�A?o e o agente transgressor da norma. Em outras palavras, para que se configure concretamente a responsabilidade por infraA�A?o A� legislaA�A?o tributA?ria ou administrativa, A� imprescindA�vel que se possa atribuir ou imputar o nA?o cumprimento da obrigaA�A?o legal (principal ou acessA?ria) a um ato voluntA?rio (omissivo ou comissivo) do devedor original ou responsA?vel, cujos patrimA?nios ficam expostos A� pretensA?o fiscal correspondente A� obrigaA�A?o inadimplida e A� respectiva sanA�A?o, esta A?ltima na exata medida da gravidade da infraA�A?o (principal ou acessA?ria).
Visando impedir a confusA?o entre o poder tributA?rio hA? pouco lembrado, e o poder sancionatA?rio, a Lei Complementar faz clara distinA�A?o entre o tributo e sanA�A?o por ato ilA�cito (art. 3A? do CTN) estabelecendo que a�?a imposiA�A?o de penalidade nA?o elide o pagamento integral do crA�dito tributA?rioa�? (art. 157 do CTN) de tal forma que, tratando-se de responsabilidade por infraA�A?o A� legislaA�A?o tributA?-ria, a respectiva sanA�A?o deve ser imputA?vel pessoal e individualmente a cada um dos intervenientes nas operaA�A�es tributA?veis, sendo certo que o princA�pio da personalidade ou da intranscendA?ncia da sanA�A?o149 constitucionalmente assegurado (art. 5A?, XLV da CF/88), impede que sanA�A?o eventualmente devida pelo devedor original se transmita ou se estenda a pessoas alheias A� infraA�A?o, aplicando-se o adA?gio a�?nemo punitur pro alieno delictoa�?.
Da mesma forma a Lei Complementar faz clara distinA�A?o entre as infraA�A�es tributA?rias que independem da intenA�A?o do agente ou do responsA?vel e da efetividade, natureza e extensA?o dos efeitos do ato (art. 136 do CTN) – cuja responsabilidade se restringe ao patrimA?nio dos contribuintes e responsA?veis, diretamente vinculados ao fato gerador da respectiva obrigaA�A?o tributA?ria (arts. 121 e 128 do CTN) -, das infraA�A�es tributA?rias conceituadas por lei como crimes ou contravenA�A�es, ou em cuja definiA�A?o o dolo especA�fico do agente seja elementar (art. 137 do CTN), hipA?tese em que a responsabilidade tributA?ria, por ser pessoal do agente, abrange nA?o sA? o patrimA?nio das pessoas diretamente vinculadas ao fato gerador da obrigaA�A?o tributA?ria (contribuinte e responsA?vel tributA?rios), mas se estende solidariamente ao patrimA?nio de terceiros indireta-mente vinculados A� obrigaA�A?o tributA?ria, seja nos atos em que intervierem ou pelas omissA�es de que forem responsA?veis (art. 134 do CTN), seja nos atos praticados com excesso de poderes ou infraA�A?o de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN).
A distinA�A?o se justifica, seja porque nem toda infraA�A?o fiscal causa danos que justifiquem a imposiA�A?o de sanA�A?o (como p. ex. erros escusA?veis e falta de cumprimento de obrigaA�A�es acessA?rias que nA?o causem falta de recolhimento150), seja porque hA? casos de infraA�A�es tributA?rias de tal gravidade, que em face dos danos e prejuA�zos delas derivados, nA?o sA? justifica sua conceituaA�A?o por lei como crimes ou contravenA�A�es penais, mas igualmente justifica a responsabilizaA�A?o tributA?ria pessoal e patrimonial dos agentes que, embora indiretamente vinculados A� obrigaA�A?o tributA?ria, tenham concorrido para a sua prA?tica.
Em qualquer caso entende-se que a�?a AdministraA�A?o PA?blica deve seguir os parA?metros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que nA?o guarde uma proporA�A?o adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcanA�ara�?151 ou com a�?o princA�pio da finalidade da sanA�A?oa�?,152 eis que no campo sancionatA?rio tributA?rio a a�?hermenA?utica ad-mite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicaA�A?o da equidade e a interpretaA�A?o da lei tributA?ria segundo o princA�pio do in dA?bio pro contribuintea�?, seja nos casos de reconhecida boa-fA� do contribuinte, seja nos casos de comprovada a�?inexistA?ncia de qualquer dano ao ErA?rio ou mesmo de intenA�A?o de o provocara�?.153.

V a�� A CORRESPONSABILIDADE ECONA�MICA E O PRINCA?PIO DA SUBSIDIARIEDADE.

Na diferenciaA�A?o dos diversos regimes econA?micos, jA? demostramos que numa economia de mercado aA�A?o econA?mica do Estado A� subsidiA?ria (princA�pio da subsidiariedade) e se restringe a a�?proteger a concorrA?ncia como elevado bem jurA�dico (chamada mA?o visA�vel do direito)a�?, criando as a�?condiA�A�es mA�nimas para a concorrA?ncia econA?mica de mercado ser capaz de funcionara�? em situaA�A?o de justiA�a e harmonia, e limitando a�?a liberdade econA?mica e aA�A?o apenas por razA�es de prevenA�A?oa�? dos perigos de a�?falta de transparA?nciaa�?, a�?mau funcionamentoa�? ou a�?abusoa�? do mercado.
Como ensina Juan Carlos Cassagne a�?o Estado subsidiA?rio condensa e combina as funA�A�es de regulador e garantidor com a de promotor da atividade econA?mica e gestor das prestaA�A�es sociais bA?sicas, em limites razoA?veis quanto A�s disponibilidades orA�amentarias e as politicas fiscais e tributA?ria e o A?xito da aA�A?o da AdministraA�A?o depende da colaboraA�A?o dos cidadA?os e empresasa�?.154
Embora expressamente adotando o regime econA?mico da economia de mercado e o modelo do Estado subsidiA?rio155, a ConstituiA�A?o brasileira de 1988 assume um nA�tido viA�s social, quando adota o conceito lato de assistA?ncia social, impondo ao Estado o dever de assegurar a todos os direitos A� saA?de (art. 196 da CF/88), A� educaA�A?o (gratuita nos estabelecimentos de ensino oficiais fundamental e mA�dio – arts. 205, 206 e 208, da CF/88) e A� a�?assistA?ncia sociala�? (art. 203 da CF/88) – que engloba: a proteA�A?o A� famA�lia, A� maternidade, A� infA?ncia, A� adolescA?ncia e A� velhice; o amparo A�s crianA�as e adolescentes carentes; a promoA�A?o da integraA�A?o ao mercado de trabalho; a habilitaA�A?o e reabilitaA�A?o das pessoas portadoras de deficiA?ncia e a promoA�A?o de sua integraA�A?o A� vida comunitA?ria – tudo isso independentemente de contribuiA�A?o A� seguridade social. A par desses direitos bA?sicos, a ConstituiA�A?o impA�e ainda ao Estado o dever de assegurar os direitos A� proteA�A?o, conservaA�A?o e incentivo A� cultura (art. 215 da CF/88), A�s criaA�A�es cientA�ficas, artA�sticas e tecnolA?gicas (art. 216, inc. III da CF/88), ao desenvolvimento cientA�fico, a pesquisa e a capacitaA�A?o tecnolA?gicas (art. 218 da CF/88), bem como o incentivo A�s prA?ticas desportivas formais e nA?o-formais (art. 217 da CF/88) e ao lazer (art. 217, A� 3A? da CF/88), como formas de promoA�A?o social, produA�A?o, promoA�A?o e difusA?o de bens culturais.
Embora dotando o Estado de um verdadeiro arsenal de fontes tributA?rias para financiar o elevado custo desses direitos sociais que estA? obrigado a pro-ver, atento A�s advertA?ncias da Doutrina156 – no sentido de que a�?o poder de tributar compreende o poder de destruira�?, o qual a�?pode nulificar o poder de criara�?, vez que quem tributa pode constranger, limitar, reduzir, cercear, impedir, obstruir ou anular as faculdades de quem A� tributado – e, seguindo a tendA?ncia mundial o Constituinte procurou incentivar a participaA�A?o do denominado a�?terceiro setora�?, na complementaA�A?o do exercA�cio dessas relevantes e custosas funA�A�es sociais constitucionalmente cometidas ao Estado. Para tanto, a ConstituiA�A?o imunizou de impostos e contribuiA�A�es sociais, o patrimA?nio, a renda e os serviA�os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficentes de assistA?ncia social, instituiA�A�es de educaA�A?o e de assistA?ncia social que, sem fins lucrativos, exerA�am subsidiariamente aquelas atividades sociais originalmente cometidas ao Estado, e cujo notA?rio interesse pA?blico, por si sA?, justifica e legitima a imunidade tributA?ria concedida A�quele setor.
Desde logo registre-se que a expressA?o a�?instituiA�A?o de educaA�A?oa�? empregada no texto constitucional, nA?o se restringe apenas A�s instituiA�A�es destinadas formaA�A?o e ao desenvolvimento da capacidade intelectual do indivA�duo, mas abrange todas as instituiA�A�es destinadas A� formaA�A?o e ao desenvolvimento das capacidades fA�sicas157, morais, intelectuais, religiosas, artA�sticas e culturais do individuo que, suprindo as deficiA?ncias individuais (natas ou inatas) naquelas diversas A?reas, o capacitam para a vida em sociedade.
No que toca A�s consequA?ncias jurA�dicas do reconhecimento da imunidade tributA?ria, com inigualA?vel poder de sA�ntese, Mizabel Abreu Machado Derzi158 lembra que a�?do ponto de vista jurA�dico, em geral, todos se pA�em de acordoa�? em que a imunidade A� a�?regra jurA�dica, com sede constitucionala�?, a�?delimitativa (no sentido negativo) da competA?ncia dos entes polA�ticos da federaA�A?o, ou regra de incompetA?nciaa�?, que a�?obsta o exercA�cio da atividade legislativa do ente estatal, pois nega competA?ncia para criar imposiA�A?o em relaA�A?o a certos fatos especiais e determinadosa�? e, portanto nA?o se confunde e a�?distingue-se da isenA�A?o, que se dA? no plano infraconstitucional da lei ordinA?ria ou complementara�?. Na mesma ordem de ideias FA?bio Fanucchi159 hA? muito jA? pontuava enfaticamente que a�?a imunidade, (…) sA? poderA? transformar-se em caso de incidA?ncia quando a decisA?o parta de legislador maior: o constituinte. Enquanto nA?o re-movida a barreira constitucional, nenhuma escolha cabe ao legislador ordinA?rio, senA?o a de se conformar com o fato de a coisa, a pessoa, ou o negA?cio estarem absolutamente apartados do campo da incidA?ncia.a�?
Sob o ponto de vista subjetivo de sua aplicaA�A?o concreta, verifica-se que a imunidade tributA?ria A� concedida a�?intuitu personaea�? A�s a�?instituiA�A�es de educaA�A?o e de assistA?ncia social sem fins lucrativosa�? e, por consubstanciar uma exceA�A?o aos princA�pios da generalidade, da igualdade, da uniformidade e da universalidade da tributaA�A?o, somente se justifica sob o primordial a�?interesse pA?blico160 existente nas atividades e serviA�os por elas desenvolvidos e desinteressadamente prestados A� coletividade, nas respectivas A?reas sociais de atuaA�A?o (saA?de, educaA�A?o, assistA?ncia social, cultura, habilitaA�A?o e reabilitaA�A?o das pessoas portadoras de deficiA?ncia, desenvolvimento cientA�fico, artA�stico e tecnolA?gico, desporto e lazer, etc.) que, por corresponderem ao atendimento de a�?direitos sociaisa�? assegurados pela ConstituiA�A?o, o Estado tem o dever de prestar e de estimular (arts. 194, 196, 205, 206, 208 e 215 a 218 da CF/88) e, se viesse a prestar com as mesmas amplitude e eficiA?ncia do setor privado, ou a subvencionar na mesma medida, como deveria, certamente incorreria em custos financeiros muito superiores ao valor da tributaA�A?o inibida.
Portanto, A� inquestionA?vel que a outorga constitucional de imunidade de impostos e contribuiA�A�es sociais, concedida A�s a�?instituiA�A�es de educaA�A?o e de assistA?ncia social sem fins lucrativosa�?, nA?o consubstancia nenhum tipo de a�?re-nA?ncia fiscala�?, ato de a�?graA�aa�? ou a�?favora�? do Estado em relaA�A?o A�quelas instituiA�A�es161, mas muito ao revA�s, se assenta em dupla fundamentaA�A?o, pois se de um lado contempla um especifico interesse econA?mico do prA?prio Estado, por aliviA?-lo parcial ou integralmente dos encargos financeiros da prestaA�A?o de serviA�os que lhe sA?o cometidos pela ConstituiA�A?o, de outro lado, inspira-se no mesmo fundamento inspirador da a�?imunidade recA�procaa�? prescrita na alA�nea a�?aa�? do inc. I do art. 150 da CF162, posto que uma como a outra, visam fundamentalmente a tutelar o interesse publico existente na prestaA�A?o desinteressada, A� coletividade, de serviA�os que sA?o prA?prios da funA�A?o estatal, ainda quando indiretamente prestados por entidades de Direito Privado, em substituiA�A?o ou complementaA�A?o A� atividade estatal no mesmo setor.
Nessa ordem de ideias, a rigor a prA?pria expressA?o a�?instituiA�A?o sem fins lucrativosa�?, utilizada no texto constitucional seria redundante, pois hA? muito jA? se pacificaram Doutrina163 e JurisprudA?ncia164, no sentido de que o conceito de a�?instituiA�A?oa�? A� reservado unicamente A�quelas entidades essencialmente a�?no profita�?, que desinteressadamente prestam A� coletividade os serviA�os de utilidade ou de interesse pA?blicos e que ao Estado cumpre prover e estimular, na sua funA�A?o institucional de tutelar os direitos individuais e sociais assegurados pela ConstituiA�A?o. Entretanto, a especificaA�A?o a�?sem fins lucrativosa�?, evidencia que o Legislador Constituinte pretendeu reforA�ar que a imunidade constitucional concedida A�quelas instituiA�A�es, vincula-se exclusivamente nA?o sA? ao seu objeto social (atividades e serviA�os desenvolvidos nas A?reas sociais de saA?de, educaA�A?o, assistA?ncia social, cultura, habilitaA�A?o e reabilitaA�A?o das pessoas portadoras de deficiA?ncia, desenvolvimento cientA�fico, artA�stico e tecnolA?gico, desporto e lazer, etc.), mas A� sua finalidade institucional (a�?sem fins lucrativosa�?), pouco importando a forma de pessoa jurA�dica que adotem (associaA�A?o, sociedade civil, fundaA�A?o pA?blica ou privada, organizaA�A?o religiosa, organizaA�A?o nA?o governamental – ONG, OrganizaA�A?o da Sociedade Civil de Interesse PA?blico – OSCIPS, etc.), ou o carA?ter que se lhes atribua (beneficente, filantrA?pico, recreativo, cultural, cientA�fico, religioso, etc.), evidentemente desde que forma e carA?ter, sejam lA�citos, e justifiquem a destinaA�A?o e aplicaA�A?o da propriedade privada e suas instrumentalidades, A�s finalidades institucionais para as quais foram criadas.
Referendando esses ensinamentos da Doutrina, a JurisprudA?ncia do PretA?rio Excelso165 jA? pontificou que a clA?usula a�?no profita�? nA?o traduz nenhuma proibiA�A?o ou exclusA?o de exercA�cio de atividade econA?mica e financeira, nem de cobranA�a de serviA�os pela instituiA�A?o, mas sim a condiA�A?o de que essas atividades sejam exercidas como instrumentos A� consecuA�A?o de suas finalidades institucionais de interesse pA?blico, condiA�A?o esta cujo adimplemento A�, A� final, aferido pela comprovaA�A?o do fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos A� distribuiA�A?o de lucros, e da consequente aplicaA�A?o integral no PaA�s e nas aludidas finalidades, de todos os resultados lA�quidos nA?o distribuA�dos.
De fato, coerente com esta linha de raciocA�nio, a Suprema Corte tem reiteradamente proclamado que a a�?caracterA�sticaa�? das entidades sem fins lucrativos imunizadas de tributaA�A?o, a�?nA?o A� a ausA?ncia de atividade econA?mica, mas o fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos A� distribuiA�A?o de lucrosa�?166, razA?o pela qual nA?o perdem a imunidade a�?as instituiA�A�es (…) pela remuneraA�A?o de seus serviA�osa�?167, eis que, sendo a�?instituiA�A?o de assistA?ncia social, (…) goza da imunidade tributaria (…), mesmo na operaA�A?o de prestaA�A?o de serviA�os de diversA?o pA?blica (cinema), mediante cobranA�a de ingressos aos (…) seus filia-dos e ao pA?blico em gerala�?168, pois a�?a finalidade pA?blica da entidade e a generalidade de sua atuaA�A?o, nA?o se acham comprometidas pelo fato de se destinarem ao universo de beneficiA?rios constituA�dos por todos quantos sA?o ou venham a ser empregados de uma empresa ou da prA?pria fundaA�A?oa�?169. Mais recentemente o Pleno do STF pacificou o entendimento segundo o qual a�?a imunidade tributA?ria do patrimA?nio das instituiA�A�es de assistA?ncia social (CF, art. 150, VI, c)a�? se aplica a�?de modo a prA�-excluir a incidA?ncia do IPTU sobre imA?vel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguA�is seja aplicada em suas finalidades institucionaisa�?.170
Assim, resulta claro que a expressA?o a�?instituiA�A?o sem fins lucrativosa�? utilizada no texto constitucional, para delimitar o A?mbito ou nA?cleo de atuaA�A?o da imunidade tributA?ria a�� este A?ltimo exclusivamente vinculado ao objeto social (atividades e serviA�os desenvolvidos nas mais diversas A?reas sociais de saA?de, educaA�A?o e etc.) e A� finalidade institucional (a�?sem fins lucrativosa�?) da pessoa jurA�dica – nA?o estA? de nenhuma forma vinculada A� produA�A?o dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades institucionais, mas A?nica e exclusivamente vinculada A� aplicaA�A?o, gestA?o e destinaA�A?o final dos referidos recursos financeiros (fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos A� distribuiA�A?o de lucros) e, portanto, nA?o pressupA�e, nem impA�e qualquer obrigaA�A?o de gratuidade171, seja na prestaA�A?o dos serviA�os sociais que desinteressadamente prestam A� coletividade, seja na destinaA�A?o ou alocaA�A?o integral de seu patrimA?nio e respectivas instrumentalidades nas finalidades a que se destinam.
Note-se que, a par de nA?o constituir pressuposto constitucional para a imunidade tributA?ria assegurada A�s instituiA�A�es de educaA�A?o e assistA?ncia social, a instituiA�A?o de obrigaA�A?o de gratuidade na prestaA�A?o de serviA�os desinteressadamente por elas prestados, representaria um grave atentado A� ConstituiA�A?o, eis que, ao tutelar os a�?valores sociais do trabalho e da livre iniciativaa�? (CF/88, arts. 1A?, IV e 170), a a�?propriedade privadaa�? (CF/88, art. 5A?, XXII e 170, II), a a�?livre concorrA?nciaa�? (CF/88, art. 170, IV) e o a�?livre exercA�cio de qualquer atividade econA?mica, independentemente de autorizaA�A?o de A?rgA?o pA?blicosa�? (CF/88, art. 170, A� A?nico), o legislador Constituinte pretendeu assegurar o a�?princA�pio econA?micoa�? segundo o qual, a�?a fixaA�A?o dos preA�os das mercadorias e serviA�os nA?o pode resultar de atos de autoridade, mas sim do livre jogo das forA�as em disputa de clientela na economia de mercadoa�?172, donde resulta que intervenA�A?o do Estado naquelas atividades, somente se justificaria, como A?rgA?o controlador unicamente para reprimir, na forma da lei, as estritas hipA?teses, de abuso do poder econA?mico que vise A� dominaA�A?o de mercados, A� eliminaA�A?o da concorrA?ncia e ao aumento arbitrA?rio dos lucros (CF/88, art. 173, A� 3A?), mas jamais para impor-lhes qualquer obrigaA�A?o de gratuidade, incompatA�vel com o referido princA�pio adotado pelo Constituinte originA?rio.
Em suma, a imunidade tributA?ria assegurada A�s instituiA�A�es sem fins lucrativos, pressupA�e apenas ausA?ncia de finalidade de lucro, mas nA?o exige ausA?ncia de atividade econA?mica, de rendimentos ou de cobranA�a pelos serviA�os prestados, sem os quais as referidas instituiA�A�es sequer se poderiam manter, o que seria um contrassenso, pois como ensina Carlos Maximiniano a�?a ConstituiA�A?o nA?o destrA?i a si prA?priaa�?, eis que nA?o pode a�?a garantia individual, (…), a faculdade (…), exarada num dispositivo, ser anulada praticamente por outroa�?173.
Portanto, conclui-se que a expressA?o a�?instituiA�A?o sem fins lucrativosa�? utilizada no texto constitucional, para delimitar o A?mbito ou nA?cleo de atuaA�A?o da imunidade tributA?ria, vincula o gozo da exoneraA�A?o tributA?ria exclusivamente ao objeto social (atividades e serviA�os desenvolvidos nas mais diversas A?reas sociais de saA?de, educaA�A?o e etc.), A� sua finalidade institucional (a�?sem fins lucrativosa�?) e A� aplicaA�A?o, gestA?o e destinaA�A?o final dos recursos financeiros (fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos A� distribuiA�A?o de lucros) obtidos pela instituiA�A?o no desempenho de suas atividades institucionais, sem qualquer outra restriA�A?o quanto A� forma de pessoa jurA�dica que adotem (associaA�A?o, sociedade civil, fundaA�A?o pA?blica ou privada, organizaA�A?o religiosa, organizaA�A?o nA?o governamental – ONG, OrganizaA�A?o da Sociedade Civil de Interesse PA?blico – OSCIPS, etc.), ao carA?ter que se lhes atribua (beneficente, filantrA?pico, recreativo, cultural, cientA�fico, religioso, etc.), ou A� produA�A?o dos recursos financeiros por ela obtidos, desde que sejam lA�citos, e justifiquem a destinaA�A?o e aplicaA�A?o da propriedade privada e suas instrumentalidades, A�s finalidades institucionais para as quais foram criadas.
Releva finalmente ressaltar, que esse nA?cleo substancial de atuaA�A?o que delimita e justifica a imunidade tributA?ria assegurada A�s instituiA�A�es de educaA�A?o e de assistA?ncia social sem fins lucrativos, por ser de A�ndole constitucional, obviamente nA?o pode ser traspassado pela legislaA�A?o infra-constitucional (complementar ou ordinA?ria), pois como hA? muito jA? ensinava Cooley, como regra elementar de interpretaA�A?o, a�?quando a ConstituiA�A?o define as circunstA?ncias sob as quais um direito pode ser exercido, (…), a especificaA�A?o A� uma proibiA�A?o implA�cita contra qualquer interferA?ncia legislativa para acrescer a condiA�A?o (…) a outros casosa�?.174.
Nesse particular ainda vale lembrar a advertA?ncia da Suprema Corte no sentido de que a�?o Poder PA?blico, especialmente em sede de tributaA�A?o, nA?o pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princA�pio da razoabilidade, que traduz limitaA�A?o material A� aA�A?o normativa do Poder Legislativo. O Estado nA?o pode legislar abusivamente. A atividade legislativa estA? necessariamente sujeita A� rA�gida observA?ncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teA?rico no princA�pio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescriA�A�es irrazoA?veis do Poder PA?blico. O princA�pio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocaciona-do a inibir e a neutralizar os abusos do Poder PA?blico no exercA�cio de suas funA�A�es, qualificando-se como parA?metro de aferiA�A?o da prA?pria constitucionalidade material dos atos estatais. A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, nA?o lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de carA?ter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. A� que este dispA�e, nos termos da prA?pria Carta PolA�tica, de um sistema de proteA�A?o destinado a amparA?-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigA?ncias irrazoA?veis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado.a�?175
Entretanto, como jA? demonstrado em outro estudo176, esse intento constitucional de inserir o a�?terceiro setora�?, na complementaA�A?o do exercA�cio das funA�A�es sociais devidas pelo Estado, tem sido frustrado seja pelo excesso de regulamentaA�A?o governamental e acumulo de competA?ncias de A?rgA?os governa-mentais envolvidos (MinistA�rios da Fazenda, EducaA�A?o, PrevidA?ncia Social, etc.) que postergam e impedem o gozo da imunidade constitucional, onerando injustificadamente os serviA�os complementares disponibilizados pela iniciativa privada, seja ainda por uma mentalidade estatizante e burocrata que, a par de nA?o cumprir seus deveres constitucionais de assegurar dignamente aos cidadA?os, os impostergA?veis direitos A� saA?de, A� educaA�A?o e A� a�?assistA?ncia sociala�?, impede que a iniciativa privada complemente as funA�A�es estatais inadimplidas, assim vitimando a sociedade, que se vA? nulificada no a�?poder de criara�?, tal como profetizado pela Doutrina.

VI a�� A DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA E SUA INFLUASNCIA NA ECONOMIA.

O Capitulo II do CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja177 revela que a doutrina social da Igreja expressamente se situa no campo da a�?teologia e precisamente da teologia morala�? e a�?nA?o no campo da ideologiaa�?, o que de plano nA?o somente afasta qualquer pretensA?o de ser um a�?sistema ideolA?gico ou pragmA?ticoa�? que vise a�?a definir ou compor as relaA�A�es econA?micas, polA�ticas e sociaisa�?, mas revela-se uma a�?categoria a sea�?, ou uma a�?formulaA�A?o acurada dos resulta-dos de uma reflexA?o atenta sobre as complexas realidades da existA?ncia do homem, na sociedade e no contexto internacional, A� luz da fA� e da tradiA�A?o eclesiala�?, cuja a�?finalidade A� interpretar estas realidades, examinando sua conformidade ou desconformidade com as linhas do ensinamento do Evangelho sobre o homem e sobre a vocaA�A?o terrena e ao mesmo tempo transcendentea�?, ou seja visa a�?orientar o comportamento cristA?oa�?.
Nesse contexto teolA?gico, a a�?doutrina sociala�? da Igreja consolidada a partir de suas EncA�clicas Sociais no longo transcurso do tempo em que foram editadas, oferece um importante instrumento de a�?discernimento morala�? sobre com-plexos eventos atuais e passados, como guia para inspiraA�A?o individual e coletiva, para entender os comportamentos e opA�A�es futuras, seja para fins de regulaA�A?o jurA�dica e econA?mica, seja ainda para orientaA�A?o do comportamento moral individual e social.
Assim, o Capitulo VIII do CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja expressamente reconhece: a) a relaA�A?o a�?necessA?ria e intrA�nsecaa�? entre moral e eco-nomia, devendo esta inspirar-se na justiA�a e solidariedade como fator de eficiA?ncia, sendo inaceitA?vel a�?um crescimento econA?mico obtido em detrimento de seres humanosa�?, eis que a atividade econA?mica deve ter como a�?sujeitos todos os homens e povosa�? (itens 331 a 333); b) a�?a liberdade da pessoa em campo econA?mico como um valor fundamental e um direito inalienA?vela�?, assim como a sua a�?dimensA?o criativaa�? e a a�?capacidade de iniciativa empresariala�? como a a�?ri-queza principal do homema�? (itens 336 e 337); c) a a�?justa funA�A?o do lucroa�? e a a�?legitima busca do lucroa�? equitativo como resultante de que os a�?fatores produtivos foram adequadamente usadosa�? (itens 339 e 340); d) a�?os papA�is dos empresA?rios e do dirigente revestem-se de uma importA?ncia central do ponto de vista sociala�? e seu dever concreto e especA�fico de respeito a�?A� dignidade humana dos trabalhadoresa�? e suas a�?famA�liasa�? (itens 344 e 345); e) o dever de conformaA�A?o do Estado com o a�?princA�pio da subsidiariedadea�?, cuja tarefa fundamental no A?mbito econA?mico A� definir e regular as relaA�A�es econA?micas salvaguardando as condiA�A�es primA?rias de uma a�?livre economiaa�? fazendo respeitar a�?regras equitativas e transparentesa�?, e intervir pelo a�?tempo mA�nimo necessA?rioa�? quando o a�?mercado nA?o obtenha os resultados de eficiA?nciaa�?, garantindo uma a�?distribuiA�A?o equitativa de alguns bens e serviA�os essenciaisa�? (itens351 a 354); f) o sistema econA?mico social deve ser caracterizado pela co-presenA�a de aA�A?o pA?blica e privada, incluA�da a aA�A?o privada sem finalidade de lucroa�? (item 356); dentre outros.
Nesse ponto do estudo jA? nos encontramos em condiA�A�es de responder A�s indagaA�A�es que nos foram formuladas e passamos a respondA?-las:

1) Como compatibilizar a valorizaA�A?o do trabalho e a liberdade de iniciativa, princA�pios fundamentais da ordem econA?mica da Lei Suprema (art. 170 a�?caputa�?)?
Resposta: Numa economia de mercado, o aumento ou decrA�scimo da renda individual estA?o eticamente justificados e diretamente relacionados com a capacidade e produtividade individuais (mA�ritos ou valores individuais) e, juridicamente se fundamentam nos princA�pios de proteA�A?o da liberdade econA?mica e da propriedade privada que asseguram aos indivA�duos (empregados e capitalistas) a fazer seus os rendimentos procedentes da aplicaA�A?o produtiva de recursos (humanos e nA?o humanos) no processo de distribuiA�A?o de riquezas mediante o sistema de preA�os, sendo certo que qualquer desigualdade na distribuiA�A?o de renda e riqueza se justifica nos talentos e habilidades pessoais e na responsabilidade individual pelas decisA�es econA?micas tomadas no livre jogo das preferA?ncias privadas (A?cio ou trabalho mais intenso; trabalho por conta prA?pria ou alheia; adequaA�A?o na escolha de atividade ou no emprego de capital; seguranA�a ou risco na aplicaA�A?o de recursos, e etc.).

2) Que aspectos das EncA�clicas Sociais de Suas Santidades a�� desde a a�?Rerum Novaruma�? do Papa LeA?o XIII – sA?o mais importantes para implantaA�A?o no SA�culo XXI?
Resposta: A a�?doutrina sociala�? da Igreja consolidada a partir de suas EncA�clicas Sociais no longo transcurso do tempo em que foram editadas a�� entendida nA?o como sistema ideolA?gico, mas como uma reflexA?o atenta sobre as complexas realidades da existA?ncia do homem, na sociedade e no contexto internacional, A� luz da fA� e da tradiA�A?o eclesial -, oferece um importante instrumento de a�?discernimento morala�? para o SA�culo XXI, sobre os complexos eventos atuais e passados, como guia para inspiraA�A?o individual e coletiva, para entender os comportamentos e opA�A�es futuras, seja para fins de regulaA�A?o jurA�dica e eco-nA?mica, seja ainda para orientaA�A?o do comportamento moral individual e social.
Entre os pontos mais importantes, o Capitulo VIII do CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja expressamente reconhece: a) a relaA�A?o a�?necessA?ria e intrA�nsecaa�? entre moral e economia, devendo esta inspirar-se na justiA�a e solidariedade como fator de eficiA?ncia, sendo inaceitA?vel a�?um crescimento econA?mico obtido em detrimento de seres humanosa�?, eis que a atividade econA?mica deve ter co-mo a�?sujeitos todos os homens e povosa�? (itens 331 a 333); b) a�?a liberdade da pessoa em campo econA?mico como um valor fundamental e um direito inalienA?vela�?, assim como a sua a�?dimensA?o criativaa�? e a a�?capacidade de iniciativa empresariala�? como a a�?riqueza principal do homema�? (itens 336 e 337); c) a a�?justa funA�A?o do lucroa�? e a a�?legitima busca do lucroa�? equitativo como resultante de que os a�?fatores produtivos foram adequadamente usadosa�? (itens 339 e 340); d) a�?os papA�is dos empresA?rios e do dirigente revestem-se de uma importA?ncia central do ponto de vista sociala�? e seu dever concreto e especA�fico de respeito a�?A� dignidade humana dos trabalhadoresa�? e suas a�?famA�liasa�? (itens 344 e 345); e) o dever de conformaA�A?o do Estado com o a�?princA�pio da subsidiariedadea�?, cuja tarefa fundamental no A?mbito econA?mico A� definir e regular as relaA�A�es econA?micas salvaguardando as condiA�A�es primA?rias de uma a�?livre economiaa�? fazendo respeitar a�?regras equitativas e transparentesa�?, e intervir pelo a�?tempo mA�nimo necessA?rioa�? quando o a�?mercado nA?o obtenha os resultados de eficiA?nciaa�?, garantindo uma a�?distribuiA�A?o equitativa de alguns bens e serviA�os essenciaisa�? (itens 351 a 354); f) o sistema econA?mico social deve ser caracterizado pela co-presenA�a de aA�A?o pA?blica e privada, incluA�da a aA�A?o privada sem finalidade de lucroa�? (item 356).

3) PolA�ticas sociais para atender famA�lias de baixa renda deveriam exigir contrapartida como obrigaA�A?o de os filhos estudarem?
Resposta: NA?o, como demonstrado as instituiA�A�es sociais, incluindo entre elas a NaA�A?o e o Estado, nA?o sA?o de modo algum coisas sacras em cujo altar de-vem ser sacrificados os homens, razA�es pelas quais as polA�ticas governamentais cujo finalidade seja atender famA�lias de baixa renda, devem obedecer o critA�rio de igualdade entre as referidas famA�lias de baixa renda, nA?o podendo discriminar elegendo critA�rio (obrigaA�A?o de os filhos estudarem) que refoge A� referida finalidade (atender A�s famA�lias de baixa renda.

4) A� possA�vel praticar distribuiA�A?o de riquezas sem geraA�A?o de rendas?
Resposta: NA?o. Como demonstrado a distribuiA�A?o da renda numa economia de mercado se opera dentro do campo delimitado por princA�pios de proteA�A?o da liberdade econA?mica constitucionalmente assegurados, que garantem aos proprietA?rios de recursos (humanos e nA?o humanos) uma recompensa proporcional A� sua contribuiA�A?o marginal na produA�A?o econA?mica total de bens e serviA�os resultante do emprego destes recursos, cuja utilidade individual se traduz em preA�os efetivamente pagos pelos referidos bens e serviA�os produtivos, disputados pela livre concorrA?ncia entre proprietA?rios dos recursos e seus consumidores. Da mesma forma, todos os ingressos fiscais devem sair, finalmente, da renda individual, corrente ou antecipada, donde decorre que a tributaA�A?o sA? pode existir numa economia de mercado. Consequentemente, geraA�A?o de rendas pela economia privada, nA?o hA? como praticar distribuiA�A?o de riquezas, seja nos processos de distribuiA�A?o do mercado, seja atravA�s do Estado, como decorrA?ncia das polA�ticas sociais governamentais.

5) Como estimular investimentos no paA�s, competindo com outras naA�A�es na sua atraA�A?o, cuidando simultaneamente de polA�ticas sociais?
Resposta: Um exemplo eloquente de como se pode atravA�s da tA�cnica fiscal resolver um problema de tributaA�A?o (v.g. bitributaA�A?o) e ao mesmo tempo estimular investimentos econA?micos, sem favorecer ou prejudicar a quem quer que seja, A� o da Lei nA? 9.249/95 (art. 10) relatado no Congresso da a�?International Fiscal Association de 2003a�?, que eliminando a dupla tributaA�A?o dos lucros no momento de sua distribuiA�A?o, possibilitou um incremento do estoque de investimentos estrangeiros diretos no Brasil que, no perA�odo compreendido entre 1995 e 2000, cresceu 147%, passando de US$ 41,695 bilhA�es para US$ 103,014 bilhA�es (64% investimentos em serviA�os, 33,7% investimentos na indA?stria e 2,3% investimentos em agricultura pecuA?ria e extraA�A?o mineral), conforme dados fornecidos A� A�poca pelo Banco Central do Brasil, o que demonstra como a polA�tica de reduA�A?o da carga tributA?ria incidente sobre as rendas da sociedade e do acionista, pode propiciar um sensA�vel aumento dos investimentos estrangeiros diretos no paA�s.

6) O excessivo crescimento da burocracia A� ou nA?o inibidor de reais polA�ticas sociais?
Resposta: Sim. A experiA?ncia demonstra irretorquivelmente que a tendA?ncia sempre crescente do mecanismo burocrA?tico de absorver a esfera de aA�A?o privada prA?pria do individuo, ocasiona um mau funcionamento do Estado no A?mbito da atividade econA?mica (ineficiA?ncia na gestA?o financeira da administraA�A?o estatal), que falseia e deforma nA?o sA? as condiA�A�es de livre concorrA?ncia, alterando artificialmente a racionalidade e rentabilidade econA?micas do mercado, seja porque altera as capacidades econA?micas individuais e a proporcionalidade da repartiA�A?o dos encargos pA?blicos, que justificam o dever de contribuir, seja ainda porque deforma a prA?pria funA�A?o econA?mica subsidiA?ria do Estado, conduzindo A� estatizaA�A?o de toda a economia e substituindo a soberania nacional que originalmente pertence ao povo.

 

NOTAS
1.. Cf. Georges GURVITCH no verbete a�?Justicea�? in Encyclopaedia of The Social Sciences Ed. The MacMillan Company, New York, 1932 vol. VIII, pA?g. 509/514.
2. Cf. Luis Recasens SICHES in Tratado General de Filosofia del Derecho, 6A? ed. Ed. Porrua S. A., Mexico, 1978, pA?g. 480/481.
3. Nesse sentido Juan Carlos Cassagne ensina que: A noA�A?o de justiA�a se integra com trA?s elementos: a) A� uma relaA�A?o de alteridade ou seja intersubjetiva, A� dizer que se orienta sempre a outra pessoa (sA? em sentido figurado se pode falar em fazer justiA�a a si mesmo); b) o devido (o debitum) a outro e correlativamente, o direito que tem esta pessoa a reclamar o que considera como seu; e c) a igualdade que, por se constituir um elemento analA?gico pode apresentar-se em formas variadas.(…). Pois bem, toda parte pode ser considerada em um duplo aspecto: na relaA�A?o de parte a parte, ao qual corresponde na vida social a ordem de uma pessoa privada com a outra, e esta ordem A� regida pela justiA�a comutativa, consistente nas trocas que comumente se realizam entre duas pessoas. Outro A� o todo com respeito A�s partes, e a esta relaA�A?o se assemelha a ordem existente na comunidade e cada uma das pessoas individuais.; esta ordem A� dirigida pela justiA�a distributiva, que reparte proporcionalmente os bens comuns. Na justiA�a comutativa, a igualdade se estabelece de objeto a objeto (salvo se a condiA�A?o pessoal seja causa de reais distinA�A�es) enquanto que na justiA�a distributiva a igualdade que se realiza A� proporcional A� condiA�A?o da pessoa e as exigA?ncias do meio social. Quanto A� repartiA�A?o que se opera na justiA�a distributiva hA? que ter em conta que a medida destas condiA�A�es deve guardar proporA�A?o com a qualidade, a aptidA?o ou a funA�A?o de cada um dos membros do corpo social. (Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, 1A? ed. Ed. Thomson Reuters La Ley, Buenos Aires, 2015, pA?g. 190 e 192)
4. cf. Luis Recasens SICHES, in Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 493.
5. Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral a�� Fundamentos e PrincA�pios Direito Constitucional EconA?mico, Ed. Universidade LusA�ada, Lisboa 2008, pA?gs. 10.
6 . Cf. Roberto CAMPOS in A Lanterna na Popa, Ed. Topbooks, Rio de Janeiro, 1994, pA?g. 167. 7.
7. Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 40/42.
8 . Juan Carlos Cassagne ensina que a�?o princA�pio da subsidiariedade a�� que estA? na raiz deste tipo de Estado a�� tem a vantagem sobre os esquemas intervencionistas do passado que fomenta a iniciativa individual e coletiva, sem limitar a intervenA�A?o do Estado como gestor econA?mico ante a insuficiA?ncia dos particulares ou o estado de necessidade que justifica uma emergA?ncia econA?micaa�? (cf. Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, cit., pA?g. 111.
9 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 42/43.
10. Fredrich A. HAYEK demonstra que a a�?grande decepA�A?oa�? com os mA�todos econA?micos socialistas se deve a trA?s fatores principais: a) a a�?evidencia de que o mecanismo de produA�A?o de bens opera com menos eficA?cia sob uma ordem socialista do que sob o regime da livre empresaa�? b) o a�?convencimento quase unA?nime de que o socialismo a�� longe de conduzir ao que havia sido concebido como a plenitude da justiA�a social a�� implica a implantaA�A?o de uma ordem hierA?rquica arbitrA?ria e muito mais intransponA�vel no que refere ao acesso de um escalA?o a outroa�?; e c) a constataA�A?o de que a�?em lugar da maior liberdade prometida, origina um novo despotismoa�? (cf Friedrich A. HAYEK in Los fundamentos de la Libertad traduA�A?o do original Constitution of Liberty por JosA� Vicente Torrente 8A? Ed. UniA?n Editorial, Madrid. 2008, pA?gs.. 343)
11 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 44/46.
12 . Idem, pA?g. 47.
13 . Cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 344 e 345. Complementando a liA�A?o Friedrich AHAYEK assevera que: a�?Quando maioria dos que trabalham em regime de emprego decide qual seja a legislaA�A?o imperante e determina a politica que deve prevalecer, A� obvio que as condiA�A�es gerais de vida se ajustarA?o A�s normas de conduta gratas A�queles, resultando menos favorA?veis para quem se aplica a atividades independentes. A posiA�A?o da maioria resultarA?, portanto, mais e mais atraente, e sua forA�a aumentarA?. (…) Onde predomina tal classe, o conceito de justiA�a social se vA? acomodado A� conveniA?ncia de seus componentes; isso influi nA?o sA? na legislaA�A?o, senA?o tambA�m nas instituiA�A�es e os usos mercantis. Os impostos vA?m a se basear em uma concepA�A?o de renda que fundamentalmente A� a do que trabalha em regime de emprego; as previsA�es paternalistas dos serviA�os sociais estA?o feitas A� medida exclusiva de suas necessidades, e inclusive as normas e tA�cnicas do crA�dito ao consumidor se ajustam primordialmente a seus requerimentos. Tudo o que respeita A� posse e emprego do capital, com reflexo na maneira de ganhar a vida dita maioria, vem a tratar-se como o especial interesse de um pequeno grupo privilegiado contra o qual se pode discriminar justamente. (…). A evoluA�A?o na indicada direA�A?o adquire geralmente surpreendente velocidade quando os funcionA?rios chegam a constituir o grupo mais numeroso e influente de quantos trabalham no regime de emprego, dando-se o caso de que as peculiares vantagens de que gozam sA?o reclamadas para si, como um direito prA?prio, pelo resto dos que trabalham por conta alheia. PrivilA�gios como inamovibilidade ou a promoA�A?o por antiguidade, outorgados aos funcionA?rios pA?blicos nA?o por beneficiar-lhes, senA?o no interesse da comunidade, tendem a estender-se mais alA�m do setor que originalmente os desfrutou. NA?o hA? que olvidar que na burocracia estatal, a diferenA�a do que ocorre em outras grandes organizaA�A�es, nA?o cabe calcular o valor especA�fico dos serviA�os rendidos por um indivA�duo, o que obriga a lhes remunerar em funA�A?o de seus mA�ritos estimA?veis melhor que pelos resultados. O A?mbito das regulaA�A�es outrora privativas da burocracia vai ampliando-se, e nA?o em reduzida escala, por causa da influencia que os funcionA?rios pA?blicos exercem sobre a legislaA�A?o e as novas instituiA�A�es que proveem A�s necessidades do que trabalha em regime de emprego. Em muitos paA�ses europeus a burocracia dos novos serviA�os sociais se converteu em um fator polA�tico muito importante, e A� tanto o instrumento como a criadora de uma nova concepA�A?o da necessidade e do mA�rito a cujas normas se submete cada vez mais a vida dos indivA�duos.a�? (cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 164/166)
14 . Cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 296 e 297.
15. Cf. Fernando L. Lobo Da��EA�A in SeguranA�a JurA�dica em MatA�ria TributA?ria Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Pesquisas TributA?rias Serie CEU a�� LEX/MAGISTER nA? 04, Coe-diA�A?o CEU/LEX/MAGISTER, Porto Alegre, 2016, pA?gs. 443/503.
16. Nesse sentido Robert Nozick adverte que: a�?O uso ilegA�timo do Estado pelos interesses econA?micos em benefA�cio prA?prio fundamenta-se em um poder ilegA�timo preexistente dele, destinado a enriquecer alguns A� custa dos outros. Eli-mine-se esse poder ilegA�timo de proporcionar vantagens econA?micas diferenciadas e vocA? eliminarA?, ou reduzirA? drasticamente, o motivo que estA? na base do desejo de ter influA?ncia polA�tica. A� verdade que sempre haverA? gente A?vida por poder polA�tico, que encontra satisfaA�A?o intrA�nseca em controlar os outros. Por ser o objeto que desperta menos desejo de controle ou manipulaA�A?o, o Estado mA�nimo A� o que melhor reduz as possibilidades de que ocorra essa toma-da de controle ou manipulaA�A?o do Estado pelos que desejam controlar o poder ou obter vantagens econA?micas a�� sobretudo se estiver associado a uma populaA�A?o razoavelmente atenta. (…). Fortalecer o Estado e ampliar o limite de suas atribuiA�A�es como maneira de evitar que ele seja usado por uma parcela da populaA�A?o equivale a transforma-lo em um trofA�u valioso e em um alvo mais atra-ente de corrupA�A?o para qualquer um que possa oferecer alguma vantagem a um servidor pA?blico; para ser delicado, esta A� uma estratA�gia infeliz.(cf. Robet NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, traduA�A?o de Fernando Santos, Ed. Martins Fontes, SA?o Paulo, 2011, pA?gs. 352.)
17. Cf. art. 170, A� A?nico da CF/88.
18. Cf. arts. 1A?, inc. IV e 170 caput da CF/88.
19. Cf. art. 170, inc. IV da CF/88
20. Cf. art. 5A?, inc. XVII da CF/88.
21. Cf. art. 1A? inc. III da CF/88.
22. Cf. art. 1A? inc. IV, art. 170 caput da CF/88.
23. Cf. art. 5A?, caput e inc. XXIII, e art. 170, inc. II, da CF/88.
24. Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica versA?o castelhana e introduA�A?o de Alfonso Rodrigues SA?inz, Serie IV Tratados de Derecho Financiero Y Hacienda PA?blica, vol. XII, Editorial de Derecho Financiero, Madrid, 1968. Cap. 14, p. 193.
25. cf Miguel REALE, in a�?AplicaA�A�es da ConstituiA�A?o de 1988a�? Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1990, pA?gs. 14 e 43/44.
26. Cf. art. 173, caput CF/88.
27. Cf. art. 174, caput CF/88.
28. cf. art. 173, A� 3A? CF/88.
29. Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica cit., pA?g. 194.
30. Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica cit., pA?gs. 529 a 532.
31. cf Fritz NEUMARK in a�?Problemas de la teorA�a general de la rentaa�? no livro Problemas econA?micos y financieros del Estado intervencionista, Editorial de Derecho Financiero, Madrid, 1964, p. 39.
32. Ao responder A� pregunta a�?que condiA�A�es hA? de reunir um ingresso para ser considerado como parte de uma renda?a�? Fritz Neumark conclui que: a�?HA? que aplicar em minha opiniA?o do s critA�rios sucessivos a este respeito. O primeiro consiste em considerar renda A�queles ingressos que representam a participaA�A?o de quem os recebe na formaA�A?o do produto social. O segundo, em tratar como rendas A�queles ingressos que proporcionam um aumento efetivo do po-der aquisitivo de quem os recebe.a�? (cf in a�?Problemas de la teorA�a general de la renta , cit., pA?g. 44).
33. Note-se que a mesma distinA�A?o entre entradas e rendimentos se aplica nas finanA�as pA?blicas, pois ao explicitar o critA�rio cientifico para fixar os elementos essenciais das diversas receitas pA?blicas, GastA?n JA?ze hA? muito jA? ensinava que a�?A� necessA?rio distinguir as receitas propriamente ditas e as entradas de caixa. HA? entrada de caixa todas as vezes que uma soma entre nas caixas pA?blicas por uma razA?o qualquer. NA?o hA? receita propriamente dita senA?o quando a soma que entra na caixa pA?blica aumenta o patrimA?nio administrativo no qual ela ocorreu. Por exemplo, sA?o entradas de caixa: 1A?) os produtos de emprA�stimos; 2A?.) os fundos e valores recebidos a tA�tulo de cauA�A?o (funcionA?rios, empreiteiros de serviA�os pA?blicos, fornecedores); 3A?) os fundos de depA?sito; 4A?) os recolhimentos realizados sobre os emprA�stimos efetuados pelo Tesouro PA?blico seja a particulares (emprA�stimo A� indA?stria), seja a companhias (estradas de ferro, bancos) seja aos patrimA?nios administrativos (provA�ncias, comunas), seja aos Estados estrangeiros; 5A?) o recolhimento dos dA�bitos contA?beis, etc.. SA?o os movimentos de caixa. NA?o sA?o rendimentos pA?blicos. Isto, A� tA?o verdade que, as vezes, se destacam estas operaA�A�es do orA�amento geral para as fazer objeto de contas especiais; A� unicamente para obrigar os Ministros das FinanA�as a apresentar ao Parlamento e ao paA�s um amplo quadro completo e sincero da situaA�A?o financeira que se as incorpora, tanto quanto possA�vel ao orA�amento geral.a�? (cf. GastA?n JA?ZE in Cours de Finances Publiques Ed. Marcel Giard, Paris, 1933, pA?g. 47)
34. cf Bernardo Ribeiro de MORAES in a�?Doutrina e PrA?tica do Imposto sobre ServiA�osa�?, 3A? tiragem 1A? Ed. RT, 1984, pA?gs.517 a 518.
35. Na mesma linha valendo-se da distinA�A?o doutrinA?ria, entre a�?receitaa�? e a�?entra-daa�? para a�?fins financeiro-tributA?riosa�? (cf JosA� Eduardo Soares de MELO in a�?ISS Aspectos TeA?ricos e PrA?ticosa�? 4A? ed. Ed. DialA�tica, SA?o Paulo, 2005 pA?gs. 136 a 139), a JurisprudA?ncia assentou que somente a�?as receitas decorrentes da efetiva prestaA�A?o de serviA�os sA?o tributA?veis pelo ISS consubstanciando o paga-mento da prestaA�A?o contratual correspondentea�?, nA?o se confundindo com me-ras a�?entradasa�? como A� o caso da a�?gorjetaa�? que, por ostentar a�?natureza salariala�?, – e materializar a�?valores que sA?o repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneraA�A?oa�?, onde a�?o prestador de serviA�os caracteriza-se co-mo mero depositA?rio dos valores percebidosa�? -, nA?o se inclui na base de cA?lculo do ISS (cf. AC. da 1A? Turma do STJ no REsp nA� 776152-PE, Reg. nA� 2005/0139951-0, em sessA?o de 13/02/07, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 15/03/07 p. 268, LEXSTJ vol. 212 p. 187).
36 . cf Fritz NEUMARK in a�?Problemas de la teorA�a general de la rentaa�? no livro Problemas eco-nA?micos y financieros del Estado intervencionista cit. p. 45)
37. Idem, p. 46-56.
38 . Ludwig von MISES hA? muito jA? demonstrou que a�?a desigualdade de riqueza e de renda A� uma caracterA�stica essencial da economia de mercado. (…). Na sociedade de mercado a compulsA?o direta e a coerA�A?o sA? podem ser empregados para prevenir atos prejudiciais A� cooperaA�A?o social. (…). Nenhum sistema de divisA?o social do trabalho pode prescindir de um mA�todo que torne os indivA�duos responsA?veis por sua contribuiA�A?o ao esforA�o conjunto de produA�A?o. Se essa responsabilidade nA?o for estabelecida pela estrutura de preA�os do mercado, com a consequente desigualdade de renda e riqueza, deverA? ser imposta pelos mA�todos de compulsA?o habitualmente empregados pela polA�cia.a�? (Cf. Ludwig von MISES in AA�A?o Humana: Um tratado de Economia, traduA�A?o do original inglA?s Human Action: A Treatise on Economics, por Donald Stewart Jr., 1A? ed. Ed. Instituto von Mises Brasil, SA?o Paulo, 2010, pA?gs 347/348.
39. Nesse sentido, Friedrich A. HAYEK demonstra que: A liberdade nA?o sA? significa que o individuo tem a oportunidade e responsabilidade da eleiA�A?o, senA?o tambA�m que deve suportar as consequA?ncias de suas aA�A�es e receber louvor ou censuras por ela. A liberdade e a responsabilidade sA?o inseparA?veis. Uma sociedade livre nA?o funcionarA? nem perdurarA? a menos que seus membros considerem como direito que cada individuo ocupe a posiA�A?o que se deduza de suas aA�A�es e a aceite como resultado de seus prA?prios merecimentosa�? (…)A responsabilidade para gozar de efetividade, deve ser responsabilidade individual. Em uma sociedade livre nA?o existe responsabilidade coletiva dos componentes de um grupo como tal, a menos que mediante uma aA�A?o conjunta se tenham feito todos eles individual e separadamente responsA?veis. Uma responsabilidade conjunta ou dividida pode criar no indivA�duo a necessidade de se por de acordo com outros e portanto, limitar os poderes de cada um.a�? (cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 105 e 119).
40 . Cf. Robert NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, cit., pA?gs. 192 a 196.
41 . Cf. Ludwig von MISES in AA�A?o Humana: Um tratado de Economia, cit., pA?gs 909/91 0.
42 . Cf. art. 5A�, caput e inc. XI da CF/88.
43. Cf. art. 5A�, caput e incs. XXII a XXIV e art. 170 inc. II da CF/88.
44. A ConstituiA�A?o expressamente estabelece de um lado que a�?A� livre o exercA�cio de qualquer trabalho, ofA�cio ou profissA?o atendidas as qualificaA�A�es profissionais que a lei estabelecera�? (art. 5Az inc. XIII da CF/88), e de outro lado estabelece a a�?proibiA�A?o de distinA�A?o entre trabalho manual, tA�cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivosa�? (art7, V, inc XXXII da CF/88).
45. Cf. art. 5A?, incs. XVII a XXI da CF/88.
46 . Cf. art. 5A?, incs. XXVII e XXIX da CF/88.
47. Cf. art. 5A?, incs. XXX e XXXI da CF/88.
48 . Cf. art. 5A?, inc. da LIV da CF/88.
49. A ConstituiA�A?o brasileira estabelece que a�?todos sA?o iguais perante a lei sem distinA�A?o de qualquer naturezaa�? (art. 5D caput da CF/88).
50. Cf. art. 5A?, inc. da LV CF/88.
51 . A ConstituiA�A?o brasileira estabelece que a�?a lei punirA? qualquer discriminaA�A?o atentatA?ria dos direitos e liberdades fundamentaisa�? (cf. art. 5A? do inc. XL do da CF/88)
52 . Cretella Jr. esclarece que a�?todo bem inviolA?vel constitucionalmente ou legalmente, se objeto de violaA�A?o, acarreta sansA�es que, neste caso se traduzem em indenizaA�A�es pelos danos causadosa�? donde a�?a lesA?o ( .) A� vida privada (.. ) traz necessariamente, dano material a determinadas pessoas, pelo que o dispositivo constitucional possibilita a indenizaA�A?o pelo dano sofri-do a�? (cf JosA� CRETELLA JR., n a�?ComentA?rios A� ConstituiA�A?o de 1988a�? 3A? ed. Ed. Forense UniversitA?ria, 1992, Vol. I , pA?gs. 259)
53. Nesse sentido Luis Recasens Siches demonstra que a�?. . o Estado e o Direito valem anto e enquanto servem como meios condicionantes e facilitadores para que a individualidade possa cumprir os valores superiores a que esta avocada. (…). Mas dentro de uma concepA�A?o personalista ou humanista na qual a realizaA�A?o dos valores sociais e estatais A� interpretada como a condiA�A?o ou o instrumento para que possam ser cumpridos os individuais, nA?o hA? oposiA�A?o entre estes dois tipos de valores. Certo que os valores prA?prios da coletividade tA?m uma hierarquia inferior que os que se cumprem na vida individual. Mas se interpretamos os valores sociais no sentido humanista, A� dizer, como condiA�A�es ou como meios para que se possam realizar os individuais, entA?o aqueles se harmonizam perfeitamente com estes. A realizaA�A?o dos valores sociais, embora estes sejam inferiores aos da realizaA�A?o individual, constitui a possibilidade, e muitas vezes o instrumento, para que todos os indivA�duos estejam em condiA�A�es de cumprir os valores mais altos em sua consciA?ncia. Por outra parte, o cumprimento maior e melhor que seja possA�vel dos valores individuais representarA? o mais alto A?xito dos valores sociais, cujo sentido consiste precisamente em fazer possA�vel a realizaA�A?o daqueles. Advirta-se que os valores a realizar pela pessoa individual nA?o se referem a um A?nico sujeito isolado ou desligado dos demais, antes bem a um sujeito que A� individuo, mas que esta essencialmente em sociedade, A� dizer, com outros muitos indivA�duos. Pois bem, a necessA?ria convivA?ncia e solidariedade dos indivA�duos entre si requer que a conduta de um indivA�duo, encaminhada ao cumprimento dos valores que se conectam com sua pessoa, nA?o implique no detrimento A� possibilidade para todos os demais indivA�duos que se lhes referem. A� dizer, se trata como supremo fim de fazer possA�vel, mediante a organizaA�A?o social, a realizaA�A?o dos valores individuais, mas nA?o por um sA? individuo, ou por um determinado nA?mero de indivA�duos, senA?o por todos.(…). HA? uma oposiA�A?o irredutA�vel e intransponA�vel entre as doutrinas transpersonalistas ou totalistas, por uma parte, e as doutrinas humanistas ou personalistas, por outra parte. Entre umas e outras nA?o cabe possibilidade nenhuma de transaA�A?o ou compromisso, simplesmente porque representam polos contraditA?rios e diametralmente opostos. Ou o individuo A� para o Estado e, portanto, este vale mais que aquele; ou o Estado a�� como todos os outros produtos da cultura e todas as instituiA�A�es a�� A� para o individuo, e entA?o o Estado e todas as instituiA�A�es sociais valem menos que o ser humano real, A� dizer, que os indivA�duos. (…). … a diametral, irredutA�vel e intransponA�vel oposiA�A?o entre o transpersonalismo e humanismo nA?o significa de nenhuma maneira um antagonismo necessA?rio entre os valores prA?prios do individuo e os valores prA?prios da sociedade. Se pode e se deve dar harmonia entre ambos, mas bem entendido dentro de uma concepA�A?o humanista que situa cada um destes dois tipos de valores em seu respectivo lugar. Sem embargo, esta harmonia nA?o A� uma harmonia em paridade, senA?o a distinto nA�vel: os valores sociais como condiA�A�es e meios necessA?rios ao serviA�o de fazer possA�vel a realizaA�A?o dos valores individuais. (…). Por outro lado, os valores prA?prios da sociedade, concebidos de acordo com a correta doutrina humanista, podem realizar-se somente atravA�s da aA�A?o dos indivA�duos, jA? que a sociedade nA?o A� nem um corpo vivo nem A� tA?o pouco uma alma, senA?o A� sA? um conjunto de modos de vida a�� coletivos a�� vividos por homens de carne e osso, e um conjunto de interaA�A�es (relaA�A�es e processos) entre estes. (…). A sociedade, que sempre A� inferior ao individuo, pois consiste sA? num tecido de relaA�A�es, pode atualizar seus valores tA?o sA? atravA�s da conduta dos indivA�duos. Resulta, pois, que hA? uma reciproca complementaA�A?o, necessA?ria, entre os valores individuais e os valores coletivos, sA? que dita complementaA�A?o harmA?nica se deve dar outorgando aos valores individuais a primazia sobre os coletivos, simplesmente porque os valores coletivos podem consistir tA?o sA? em instrumentos que possibilitem e facilitem o cumprimento dos individuais. (…). Os valores da coletividade sA?o valores, mas como a coletividade nA?o tem um ser prA?prio em si nem para si, senA?o seu ser consiste somente na convivA?ncia e reciproca articulaA�A?o entre os indivA�duos, resulta que os valores dela serA?o tais valores sA? na medida em que sejam utilizA?veis como condiA�A?o e meio a serviA�o dos indivA�duos. As instituiA�A�es sociais, incluindo entre elas a NaA�A?o e o Estado, nA?o sA?o de modo algum coisas sacras em cujo altar devem ser sacrificados os homens. SA?o tA?o sA? nobres mA�todos de cooperaA�A?o, utensA�lios coletivos, que tem sentido e merecem respeito na medida em que real e eficientemente sirvam aos homens vivos, A� dizer, na medida em que cumpram com sua missA?o. Quando um Estado suprime as liberdades individuais, nA?o merece jA? respeito algum, nem tem nenhum titulo A�tico para exigir a obediA?ncia de seus sA?ditos. NA?o hA? nenhuma situaA�A?o na qual esteja justificado que o Estado suprima as liberdades bA?sicas do homem, como a liberdade de consciA?ncia, a liberdade de decidir sobre seu destino pessoal (casar-se ou nA?o casar-se esta ou aquela profissA?o, etc.), porque nA?o pode jamais haver interesse pA?blico algum que valha mas que o devido respeito a essas liberdadesa�? (cf. Luis Recasens SICHES, n Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 538 a 540).
54. Cf. Edward Scribner AMES no verbete a�?Confiscationa�? n Encyclopaedia of The Social Sciences Ed. The Macmillan Company, New York, 1937 vol. IV, pA?g. 187.
55. Cf. art. 174, caput, da CF/88.
56. Cf. art. 5A? incs.XXXIX, XVI e XLVI da CF/88.
57. Cf. art. 5A?, inc. XXV, da CF/88.
58 . Cf. art. 5A?, inc. XXIV da CF/88.
59. No mesmo sentido Carlos Maximiniano demonstra que a�?a indenizaA�A?o A� a substituiA�A?o de um bem jurA�dico, tirado do patrimA?nio individual, por outro equi-valente (…). A compensaA�A?o hA? de ser tal que restabeleA�a a igualdade entre o estado do patrimA?nio do expropriado antes da desapropriaA�A?o e depois dela. Deve o particular ficar como se nada houvesse perdido (…). Calcula-se e de-termina-se a compensaA�A?o de modo que o proprietA?rio nA?o perca, nem ganhe com o desfazer-se de seu bem.a�? (cf. Carlos MAXIMINIANO, in ComentA?rios A� ConstituiA�A?o Brasileiraa�? Ed. Livraria Freitas Bastos S/A, 5A? Ed., 1954, vol. I I, pA?gs. 107/108) Cretella Jr. solidamente apoiado na melhor Doutrina, esclarece que a�?o conceito de indenizaA�A?o contem, em si o de reparaA�A?o do danoa�?, eis que, significando o dano uma diminuiA�A?o patrimonial – representada pela perda de uma parte material do patrimA?nio ou de uma expectativa juridicamente firmada -, a�?com a reparaA�A?o, o que se pretende A� eliminar essa diminuiA�A?o, restabelecendo, na medida do possA�vel, o patrimA?nio lesado, de forma a que o sujeito ativo dessa reparaA�A?o nA?o fique nem mais pobre nem mais rico do que estaria se nA?o interviesse o fato danosoa�? (cf JosA� CRETEL-LA JR., in a�?ComentA?rios A� ConstituiA�A?o de 1988a�? , 3A? Ed. Forense UniversitA?ria, 1992, Vol. I , pA?g. 364).
60. O Art. 77 do CTN determina que as taxas a�?tem como fato gerador o exercA�cio regular do poder de polA�ciaa�? enquanto o art78 do mesmo diploma legal con-sidera a�?poder de polA�cia atividade da administraA�A?o pA?blica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prA?tica de ato ou abstenA�A?o de fato, em razA?o de interesse pA?blico concernente A� seguranA�a, A� higiene, A� ordem, aos costumes, A� disciplina da produA�A?o e do mercado, ao exercA�cio de atividades econA?micas dependentes de concessA?o ou autorizaA�A?o do Poder PA?blico, A� tranquilidade pA?blica ou ao respeito A� propriedade e aos direitos individuais ou coletivos a�? (RedaA�A?o dada pelo Ato Complementar nA� 31, de 1966)
61 . Cf. Carlos Ari SUNDFELD, in Direito Administrativo Ordenador, Malheiros Editores, SA?o Paulo, 1993, p. 17.
62 . cf. Luis RecasA�ns SICHES in IntroducciA?n al Estudio del Derecho, 4A? Ed. PorrA?a S/A, Mexico, 1977, pA?g. 73.
63. Cf. Fernando L. Lobo d EA�A in SeguranA�a JurA�dica em MatA�ria TributA?ria Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Pesquisas TributA?rias Serie CEU a�� LEX/MAGISTER nA� 04, Coe-diA�A?o CEU/LEX/MAGISTER, Porto Alegre, 2016, pA?gs. 443/503.
64 . cf. Francisco CAMPOS n a�?Direto Constitucionala�? vol. II, Ed. Livraria Freitas Bastos S/A 1956 pA?g. 224 e in parecer intitulado a�?Lei e Regulamento a�� Direitos Individuaisa�? publ. in RDA vol. 80, pA?gs. 376 a 378; cf tb. Carl SCHMTT in a�?TeorA�a de la ConstituciA?na�?, Alanza Ed., 1A? ed. 1982, reimpressa em 1992, pA?g 138.
65 . Nesse sentido a Suprema Corte na aplicaA�A?o da Teoria do desvio de poder A�s atividades normativas do Estado A? assentou que: a�?(..) todos o atos emanados do poder pA?blico estA?o necessariamente sujeitos, para efeito de sua validade material, A� indeclinA?vel observA?ncia de padrA�es mA�nimos de razoabilidade. – As normas legais devem observar, no processo de sua formulaA�A?o, critA�rios de razoabilidade que guardem estrita consonA?ncia com os padrA�es funda-dos no princA�pio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder PA?blico devem ajustar-se A� clA?usula que consagra, em sua dimensA?o material, o princA�pio do “substantive due process of law”. (…). A exigA?ncia de razoabilidade qualifica-se como parA?metro de aferiA�A?o da constitucionalidade material dos atos estatais. – A exigA?ncia de razoabilidade – que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder PA?blico, notadamente no desempenho de suas funA�A�es normativas – atua, enquanto categoria fundamental de limitaA�A?o dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parA?metro de aferiA�A?o da constitucionalidade material dos atos estatais. Aplicabilidade da teoria do desvio de poder ao plano das atividades normativas do estado. – A teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercA�cio imoderado e arbitrA?rio da competA?ncia institucional outorgada ao Poder PA?blico, pois o Estado nA?o pode, no desempenho de suas atribuiA�A�es, dar causa A� instauraA�A?o de situaA�A�es normativas que comprometam e afetem os fins que regem a prA?tica da funA�A?o de legislar (…)a�? (cf. Ac do STF Pleno na ADI 2667 MC, em sessA?o de 19/06/02, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 12/03/04, pA?g. 00036 EMENT VOL-02143-02 PP-00275)
66. cf. Dec. Mon. na 1A? Tuma do STF no AI no RE 469559-RS, julgado em 28/03/06, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 17/04/06, pA?g.59.
67. cf. Ac. do STF-Pleno, na ACO-QO nA� 1048-RS, em sessA?o de 30/08/07, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 31/10/07, pA?g. 77 EMENT VOL-02296-01 pA?g. 01; cf. tb. cf. Ac. do STF-Pleno, na ACO-QO nA� 1048-RS, em sessA?o de 30/08/07, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 31/10/07, pA?g. 77 EMENT VOL-02296-01 pA?g. 01.
68. Cf. art. 5A�, caput da CF/88.
69. cf. Ac. do STF Pleno no MI 58, em sessA?o de 14/04/90, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Ac. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 19/04/91, pA?g. 4580, EMENT VOL-01616-01 PP-00026 e in RTJ Vol. 140/03 pA?g. 747
70. JosA� Joaquim Gomes Canotilho esclarece que a�?reduzido a um sentido for-mal, o princA�pio da igualdade acabaria por se traduzir num simples princA�pio de prevalA?ncia da lei em face da jurisdiA�A?o e da administraA�A?oa�? (cf JosA� Joaquim Gomes CANOTILHO in Direito Constitucional, 5A? ed. refundida e aumentada. A�Livraria Almedina, Coimbra, 1992, pA?g. 576) e, nesse particular se identifica com o princA�pio da legalidade, posto que a aplicaA�A?o desigual da lei necessariamente implica numa negativa de vigA?ncia da lei e, portanto, numa violaA�A?o da lei.
71. Sobre a a�?igualdade materiala�?, Canotilho esclarece que a�?A� sempre uma igualdade relacional pois ela pressupA�e uma reaA�A?o tripolar (PODLECH): o indivA�duo a�?aa�� A� igual ao indivA�duo a�?ba��, tendo em conta determinadas caracterA�sticas a�? (cf. JosA� Joaquim Gomes CANOTILHO in Direito Constitucional, cit., 1992, pA?g.576)
72. Nesse sentido a Suprema Corte esclarece que: a�?2. O tratamento privilegiado a certas pessoas somente pode ser considerado ofensivo ao princA�pio da igualdade ou da moralidade quando nA?o decorrer de uma causa razoavelmente justificada. 3. A moralidade, como princA�pio da AdministraA�A?o PA?blica (art. 37) e como requisito de validade dos atos administrativos (art. 5.A�, LXXIII), tem a sua fonte por excelA?ncia no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurA�dico-constitucional, sendo certo que os valores humanos que inspiram e subjazem a esse ordenamento constituem, em muitos casos, a concretizaA�A?o normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais, ou do patrimA?nio A�tico e moral consagrado pelo senso comum da sociedade. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressA?o formal (= a aparA?ncia) do ato e a sua expressA?o real (= a sua substA?ncia), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou A� causa, ou A� finalidade da atuaA�A?o administrativa. (cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE 405386, em sessA?o de 26/02/13, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ AcA?rdA?o: Min. TEORI ZAVASCKI, in DJe-057 de 25/03/13, publ. em 26/03/13, EMENT VOL-02685-01 PP-00001)
73. Canotilho esclarece que a�?igualdade material A� sempre uma igualdade relaciona , pois e a pressupA�e uma relaA�A?o tripolar (PODLECH): o individuo a A� igual ao individuo b, tendo em conta determinadas caracterA�sticas.a�? (.). A necessidade de valoraA�A?o ou de critA�rios de qualificaA�A?o bem como a necessidade de encontrar a�?elementos de comparaA�A?o subjacentes ao carA?ter relacional do princA�pio da igualdade implicam (1) a insuficiA?ncia do a�?arbA�troa�� como fundamento adequado de a�?valoraA�A?oa�� e de a�?comparaA�A?o; (2) a imprescindibilidade da anA?lise da a�?naturezaa�� , do a�?pesoa�� dos a�?fundamentosa�� ou a�?motivosa�� justificado res de soluA�A�es diferenciadas; (3) insuficiA?ncia da consideraA�A?o do princA�pio da igualdade como um direito de natureza apenas a�?defensivaa�� ou a�?negativaa�? (cf. JosA� Joaquim Gomes CANOTILHO in Direito Constitucional cit , pA?g.576)
74. Nesse particular o princA�pio da igualdade se conecta com a garantia do de-vido processo lega queem seu aspecto substantivo (a�?susbtantive due processa�?), exige que exista uma substancial, razoA?vel e proporcional relaA�A?o entre a lei e a finalidade ou motivaA�A?o, invocada pelo legislador para impor sanA�A�es ou restriA�A�es A�s liberdades individuais constitucionalmente asseguradas.
75. Ao referendar a consideraA�A?o de algumas diferenciaA�A�es como imperativos de justiA�a, Luis Recasens Siches demonstra que: a�?Se bem seja certo que se deva estabelecer o princA�pio dessas trA?s igualdades (em dignidade e direitos bA?sicos, no aspecto formal ante a lei, e em oportunidades), nA?o A� menos certo que, no que respeita a muitas relaA�A�es jurA�dicas, A� imperativo de justiA�a tomar em consideraA�A?o muitas desigualdades – de diferentes espA�cies a�� entre os in-divA�duos humanos. Recordemos que a justiA�a exige que se dA? a�?a cada um o seu e nA?o a�?a cada um o mesmo Porque os homens todos sA?o iguais em dignidade moral, A� dizer, em ser a�?pessoas , seres com fins prA?prios a cumprir que jamais devem ser rebaixados A� condiA�A?o de meros meios, por isso se lhes deve reconhecer a todos eles uma igual dignidade jurA�dica, e, portanto, os mesmos direitos fundamentais (tanto individuais como democrA?ticos e sociais). Mas em virtude de que os homens sA?o diferentes entre si enquanto a aptidA�es, enquanto A� laboriosidade, enquanto A� conduta, enquanto o rendimento produzido, etc., precisamente por estas razA�es devem ser tratados desigualmente em tais aspectos. Assim o exige a justiA�a. NA?o igual salA?rio para todos, senA?o igual salario para igual trabalho. NA?o igual recompensa para todos enquanto benefA�cios sociais, senA?o igual recompensa por mA�rito igual. NA?o igual tratamento para os que delinquiram, senA?o igual castigo por igual delito; nA?o igual preA�o para todas as coisas, senA?o igual preA�o para as coisas de igual valor econA?mico.(…).Os homens sA?o iguais por ter igual destino e igual dignidade. Mas com esta igualdade da dignidade se combina a desigualdade do modo e da funA�A?o. A igualdade quanto A� dignidade a�� e seus corolA?rios, que sA?o os direitos fundamentais do indivA�duo a�� nA?o implica homogeneidade ou identidade. A ordem justa pressupA�e a diversidade e a distribuiA�A?o, e, conseguintemente, a desigualdade dos benefA�cios e dos encargos, a desigualdade nas tarefas e nas contribuiA�A�es. O princA�pio da igualdade essencial entre todos os homens a�� quanto A� dignidade A�tica da pessoa individual e quanto aos direitos fundamentais a�� nA?o exclui, pois, a justiA�a de muitas diferenA�as enquanto a direitos concretos, baseadas nos fundamentos seguintes: A) A diversidade de condutas imputA?veis ao individuo (exemplos: legalidade, delinquA?ncia, laboriosidade, ociosidade, diligencia, descuido, etc.). B) Diversidade de aptidA�es individuais, as quais, embora nA?o imputA?veis ao indivA�duo, tem um valor social (verbi gratia: aptidA�es mentais e fA�sicas); C) Diversidade de funA�A�es sociais (como: pais, filho, marido, mulher, funcionA?rio, particular, chefe, subordinado e etc.).a�? (cf Luis Recasens SICHES, in Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 589 e 591)
76 . Nesse sentido Paulino Jacques hA? muito jA? demonstrava que, a�?A� nos textos das ConstituiA�A�es que o jurista deve buscar os elementos integrativos do conceito de igualdade jurA�dica, porque, fora deles, se embrenharA? numa floresta inextrincA?vel de indagaA�A�es, quase sempre infrutA�feras(cf Paul no JACQUES in Da Igualdade perante a Lei. Ed. A Noite, Rio de Janeiro, 1947, pA?g. 63)
77. Solidamente apoiado na Doutrina alemA? Paulino Jacques demonstra que a�?o nivelamento de todos os homens importaria na destruiA�A?o nA?o sA? de todo o direito, mas tambA�m da prA?pria sociedade, que, (…), A� toda feita de diferenA�as, distinA�A�es especialidades, que se equilibram, compensam e harmonizam, para assegurar a vida polA�ticaa�? para concluir que; a�? .. a�?a espA�cie nos une, a individualidade nos separa. Efetivamente, perante a espA�cie somos iguais, como animais racionais; porem, diante da sociedade, nA?o podemos deixar de ser desiguais, visto como cada um de nos tem funA�A?o distinta e ocupa uma posiA�A?o diferente. Se a origem comum nos une, igualando-nos, a individualidade proteiforme nos separa diferenciando-nos.a�? (cf. Paulino JACQUES in Da Igualdade perante a Lei cit., pA?g. 102/1 03)
78 . cf. Joseph STORY, in “ComentA?rios A� ConstituiA�A?o dos Estado Unidos por Joseph Story, LL. D. A?ltima EdiA�A?o trade adapt A� ConstituiA�A?o Brazileira pelo Dr. TheA?philo Ribeiroa�? a�� 1A? Ed. 1894, Vol. II, pA?g. 200.
79. Nesse sentido a JurisprudA?ncia jA? assentou que assentou que a�?.. o Poder JudiciA?rio deve ao jurisdicionado, em casos idA?nticos, uma resposta firme, certa e homogA?nea. Atinge-se, com isso, valores tutelados na ordem polA�tico-constitucional e jurA�dico-material, com a correta prestaA�A?o jurisdicional, como meio de certeza e seguranA�a para a sociedade. Afasta-se, em consequA?ncia, o rigor processual tA�cnico, no qual se estaria negando a aplicaA�A?o do direito material, para alcanA�ar-se a adequada finalidade da prestaA�A?o jurisdicional, que A� a seguranA�a de um resultado uniforme para situaA�A�es idA?nticasa�? (cf. Ac do STJ no REsp 240.449/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 5A? Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 194)
80 . Nesse sentido Francisco Campos esclarece que: a�?.. os governantes nA?o sA?o seres sobrenaturais. (…). No Estado democrA?tico e de direito, (…), a vontade dos governantes nA?o A� livre de se determinar, por motivos quaisquer ou por fins estranhos ao interesse pA?blico; A� vontade dos governantes se impA�e a vontade dos governados, submetendo-a A� obediA?ncia, precisamente pela razA?o de que aquela vontade nA?o A� uma vontade qualquer, mas informada em motivos de ordem pA?blica e orientada para os fins em vista dos quais lhe foram confiados os poderes de governo. A vontade dos governantes nA?o A�, portanto, uma vontade livre ou discricionA?ria, mas vinculada A�s causas ou aos fins em virtude dos quais a lei lhe atribui a forA�a especial que a distingue das outras vontades individuais. (cf. Francisco Campos in a�?Direito Constitucionala�? vol. II. A�Ed. Livraria Freitas Bastos S/A, 1956, pA?g. 330)
81 . Nesse sentido a ConstituiA�A?o brasileira, de um lado estabelece que a�?constituem objetivos fundamentais da RepA?blica (. ) a�?promover o bem de todosa�?, ou seja igual e indistintamente, e a�?sem preconceitos de origem, raA�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaA�A?oa�? (art. 3A?, inc. IV da CF/88)de outro ado estabelece que serA? punida qualquer discriminaA�A?o atentatA?ria aos a�?direitos e liberdades fundamentais(art. 5A?Az inc. XL da CF/88) cujo exercA�cio nA?o pode ser privado a�?por motivo de crenA�a religiosa ou convicA�A?o filosA?fica ou polA�ticaa�? (art. 5A� inc. VIII da CF/88), nA?o admite discriminaA�A?o entre os direitos do homem, da mulher ou de sua filiaA�A?o (art. 5A� inc. I da CF/88; art. 227, A� 6A� da CF/88), proA�be distinA�A�es entre classes de trabalhadores (art. 7A� incs. XXXII e XXXIV da CF/88) e estabelece acesso universal aos serviA�os seguridade social ( art. 194, A� A?nico, incs. I e II da CF/88), de saA?de (art. 196 da CF/88) de educaA�A?o (art. 206, inc. I, art. 208, inc. II e A� 1A�, art. 211, A� 4A�, art. 214, inc. II da CF/88) e de serviA�os culturais (Art. 216-A, A� 1A�, inc. II da CF/88).
82 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 216 a 221.
83 . Nesse sentido Luis RecasA�ns Siches lembra que a�? .. no que respeita A� eco-nomia, a ciA?ncia pode opinar com absoluta certeza que A� impossA�vel estabelecer plena igualdade econA?mica entre todos os seres humanos no mundo, e nem sequer dentro de um grande paA�s, por causa das diferenA�as pessoais que nA?o podem ser igualadas a�� saA?de, aptidA�es, famA�lia, etc.. Estas diferenA�as pes-soais produzem sempre dimensA�es mutA?veis nas condiA�A�es econA?micas, o que dissipa qualquer intento de estabelecer uma pauta vA?lida de igualdade econA?mica, sequer teoricamente, e ainda mais, de manter na pratica esse intento ao longo do tempo.a�? (cf. Luis RecasA�ns SICHES in IntroducciA?n al Estudio del Derecho, 4A? ed. Ed. PorrA?a S/A, MA�xico, 1970, pA?g. 320.
84 . No mesmo sentido Ludwig von MISES hA? muito jA? demonstrou que a�?a desigualdade de riqueza e de renda A� uma caracterA�stica essencial da economia de mercado a�? (Cf. Ludwig von MISES in AA�A?o Humana: Um tratado de Economia cit., pA?g. 347.
85 . Nesse sentido ao explicitar a�?processo paradoxa e trA?gico do estatismoa�? JosA� Ortega y Gasset adverte que a�?o maior perigo que ameaA�a a civilizaA�A?oa�? moderna A� a�?a estatizaA�A?o da vida, o intervencionismo do Estado, a absorA�A?o de toda a espontaneidade social pelo Estadoa�?, que se verifica atravA�s de uma total in-versA?o da ordem natural das coisas na qual a�?a sociedade cria o Estado como um utensA�lio para v ver melhora�? e a�?logo o Estado se sobrepA�e e a sociedade tem de comeA�ar a v ver para o Estadoa�?, a�?o homem, para a mA?quina do governoa�? e a�?a espontaneidade social terminarA? frequentemente violentada pela intervenA�A?o do Estadoa�? de tal forma que a�?intervencionismo do Estadoa�? leva o povo a se converter a�?em carne e massa que alimenta esse mero artefato e mA?quina que A� o Estado (cf JosA� Ortega y Gasset n A RebeliA?o das Massas, trad. do original La rebeliA?n de las masas por Felipe Denardi, 5A? Ed. Vide Editorial, 2016, pA?gs. 198/200).
86 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 220 e 221.
87 . Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, cit., pA?g. 189.
88 . Cf. Robert NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, cit., pA?gs. 304/305.
89 . Cf. Aliomar BALEEIRO in Direito TributA?rio Brasileiro, ediA�A?o revista e complementada A� luz da ConstituiA�A?o de 1988, atA� a EC nA? 10/96, por Misabel Abreu Machado DERZI, 11A? Ed. Forense, 1999, pA?g. 90.
90 . cf. GastA?n Jeze in Cours de Finances Publiques Ed. Marcel Giard, Paris, 1933, pA?g. 5.
91. Idem, pA?gs 5 a 7.
92 . Idem, pA?gs 7 a 18.
93. Idem, pA?gs. 19 a 26.
94. Idem, pA?gs 26 a 27.
95. Idem, pA?g 5.
96 . Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica cit., p.585.
97. Cf. Mario PUGLIESE in Instituciones de Derecho Financiero Derecho Tribu-tario, versA?o espaA�ola de JosA� Silva, Ed. Fondo de Cultura EconA?mica, Mexico, 1939, pA?gs. 109/110.
98 . Cf. Fernando Sainz de BUJANDA in Hacienda Y Derecho Estudios de De-recho Financiero, Ed. Instituto de Estudios PolA�ticos, 1966, vol. IV, pA?gs.. 461/462.
99. Juan Carlos CASSAGNE ressalta que: a�?..na justiA�a distributiva a igualdade que se realiza A� proporcional A� condiA�A?o da pessoa e as exigA?ncias do meio social. Quanto A� repartiA�A?o que se opera na justiA�a distributiva hA? que ter em conta que a medida destas condiA�A�es deve guardar proporA�A?o com a qualidade, a aptidA?o ou a funA�A?o de cada um dos membros do corpo sociala�?. (Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, 1A? ed. Ed. Thomson Reuters La Ley, Buenos Aires, 2015, pA?g. 190 e 192)
100 . Ao discorrer sobre a A�tica da tributaA�A?o, Gaston JA�ze demonstra que: a�?Quando um regime fiscal A� no conjunto equitativo, quando os impostos nA?o sA?o senA?o um procedimento financeiro para operar uma justa repartiA�A?o das despesas pA?blicas entre os indivA�duos na proporA�A?o de suas capacidades, quando a administraA�A?o A� imparcial e moderada na aplicaA�A?o das leis de impostos, a fraude fiscal A� incontestavelmente imoral. A� um dever moral para cada um, pagar sua parte dos encargos pA?blicos, e aquele que se furtar a este dever com isso transfere o fardo sobre seus concidadA?os e certamente os despoja indiretamente. A fraude nA?o tem mais nada a ver com a moral quando os governantes abusam de sua forA�a passageira e se utilizam do imposto para oprimir uma classe social em proveito de outra classe, ou quando o espA�rito de fiscalismo da administraA�A?o traz embaraA�o para os indivA�duos. Neste caso, hA? um conflito de forA�as, A� uma forma da guerra civil. Os indivA�duos ameaA�ados de espoliaA�A?o procuram se furtar ao confisco disfarA�ado sob o nome de imposto, eles nA?o menosprezam a nenhum dever moral. Eles violam sob sua responsabilidade, uma lei social injusta. A� uma forma de insurreiA�A?o. Juridicamente a insurreiA�A?o A� sempre um delito ou um crime. Moralmente, a insurreiA�A?o contra a opressA?o polA�tica ou fiscal, A� legA�tima. Neste caso, a fraude fiscal A� punida pela lei, ela nA?o A� uma violaA�A?o de uma regra mora (..).a�? ( GastA?n JEZE in Cours de Finances Publiques Ed. Marcel Giard, Paris, 1933, pA?g. 181)
101 . Nesse sentido Fritz Neumark ensina que a�?somente se pode falar de uma tributaA�A?o a�?justaa�� (especialmente de uma a�?justaa�� distribuiA�A?o interindividual dos impostos) no caso em que se cumpram os postulados da generalidade, igualdade e proporcionalidadea�? (cf Fritz NEUMARK in Principios de la Imposicion, Ed. Instituto de Estudios Fiscales, Madri, 1974, pA?gs..103/104.
102. Nesse sentido Robert Nozick adverte para o perigo de a tributaA�A?o equiva-ler a trabalho forA�ado ao asseverar que a�?o fato de outras pessoas intervirem intencionalmente, violando a restriA�A?o contra a agressA?o, para ameaA�ar pela forA�a a limitaA�A?o de alternativas a�� neste caso, ao pagamento de impostos (provavelmente a alternativa pior) ou A� simples subsistA?ncia a�� transforma o sistema tributA?rio em um sistema de trabalho forA�ado, diferenA�ando-o de outros casos de opA�A�es limitadas em que nA?o existe imposiA�A?o.a�? (cf Robe t NOZICK in Anarquia Estado e Utopia, cit., pA?g. 218).
103 . Nesse sentido a Suprema Corte jA? assentou que a�?a tributaA�A?o confiscatA?ria A� vedada pela ConstituiA�A?o da RepA?blicaa�? e que a�?a proibiA�A?o constitucional do confisco em matA�ria tributA?ria nada mais representa senA?o a interdiA�A?o, pela Carta PolA�tica, de qualquer pretensA?o governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, A� injusta apropriaA�A?o estatal, no todo ou em parte, do patrimA?nio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributA?ria, o exercA�cio do direito a uma existA?ncia digna, ou a prA?tica de atividade profissional lA�cita ou, ainda, a regular satisfaA�A?o de suas necessidades vitais (educaA�A?o, saA?de e habitaA�A?o, por exemplo)a�?, sendo certo que a�? resulta configurado o carA?ter confiscatA?rio de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo – resultante das mA?ltiplas incidA?ncias tributA?rias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar, substancialmente, de maneira irrazoA?vel, o patrimA?nio e/ou os rendimentos do contribuintea�?, vez que a�?o Poder PA?blico, especialmente em sede de tributaA�A?o (…), nA?o pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princA�pio da razoabilidadea�? (cf. Ac do STF Pleno, na ADI 2010 MC, em sessA?o de 30/09/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 12/04/02, pA?g. 51, EMENT VOL-02064-01, pA?g. 86).
104. cf. art. 5A?, inc. XLVI, alA�nea a�?ca�? e at. 150, inc. IV da CF/88.
105. Nesse sentido a ConstituiA�A?o brasileira expressamente estabelece em seu art. 145, A� 1A? que a�?sempre que possA�vel, os impostos terA?o carA?ter pessoal e serA?o graduados segundo a capacidade econA?mica do contribuinte, facultado A� administraA�A?o tributA?ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimA?nio os rendimentos e as atividades econA?micas do contribuinte.a�?
106 . Nesse sentido Gaston JA?ze esclarece que: a�?Durante todo o transcurso do sA�culo XIX acreditou-se na Europa que o voto do imposto e das despesas pA?blicas pelas CA?maras eletivas seria necessA?rio e suficiente para dar ao imposto sua caracterA�stica de procedimento de equitativa distribuiA�A?o dos encargos de interesse geral entre os membros da coletividade. Mas desde o comeA�o do sA�culo XX, a evoluA�A?o democrA?tica nA?o cessou de se fazer em sentido claramente demagA?gico. De uma parte, as despesas pA?blicas ditas sociais tomaram um desenvolvimento extraordinA?rio: A� uma polA�tica de classe. De outra parte, os impostos sobre as fortunas e os rendimentos grandes e mA�dios aumentaram prodigiosamente: A�, cada vez mais, uma legislaA�A?o fiscal de classe. O resultado A� que sob o impulso demagA?gico, na Europa ocidental o imposto perde sua caracterA�stica de repartiA�A?o dos encargos de interesse geral. Ele se torna um meio para sustentar uma parte cada vez mais numerosa da populaA�A?o por outras classes sociais. Ele tende a ser uma arma de guerra social. Se o movimento demagA?gico se acentua, teria havido uma verdadeira transformaA�A?o da noA�A?o de imposto, tal como seria pouco a pouco estabelecida no transcurso do sA�culo XIX, sob a influA?ncia dos princA�pios individualistas proclamados pela RevoluA�A?o Francesa. As consequA?ncias dessa transformaA�A?o, se ela prosseguisse, seriam considerA?veis do ponto de vista econA?mico, polA�tico e social. Isto seria a noA�A?o do tributo coletado por uma classe social sobre outra classe social. Essa transformaA�A?o nA?o se produzirA?, sem dA?vida, sem resistA?ncias e sem perturbaA�A?oa�?. (cf. GastA?n JA?ZE in Cours de Finances Publiques cit., pA?g. 81/82)
107. cf Fritz NEUMARK in PolA�tica Fiscal Intervencionista y Dirigistaa�? no livro Problemas econA?micos y financieros del Estado intervencionista cit. p. 330/340.
108. Nesse sentido Edwin R. A. SELIGMAN hA? muito jA? demonstrava que ..do ponto de vista da ciA?ncia das finanA�as a distinA�A?o extraA�da entre o poder de polA�cia e o poder de tributar A� em grande parte uma ficA�A?o, atribuA�vel a certas dificuldades do Direito Constitucional Americano e a uma falta de anA?lise eco-nA?mica da parte dos juA�zes. Vamos estudar este ponto em maior detalhe. O Poder de PolA�cia versus o Poder tributA?rio. A distinA�A?o comumente aceita entre estes poderes consiste em que o primeiro destina-se A� regulamentaA�A?o e o ultimo destina-se A� obtenA�A?o de receita. (…). De fato, se isso A� para ser nossa linha de corte, precisamos reconstruir a ciA?ncia das finanA�as e eliminar da classificaA�A?o de tributos todas as categorias de imposiA�A�es para as quais nunca ninguA�m pensou em negar o carA?ter ou o nome de tributo. A confusA?o no Direito Americano A� ao mesmo tempo gratuita e nA?o gratuita para o JudiciA?rio. A� gratuita no sentido de que juA�zes diante do conflito entre limitaA�A�es constitucionais e demandas de evoluA�A?o social (ou o que A� conhecido no jargA?o jurA�dico como polA�ticas sociais) tA?m abastecido sua verdadeira funA�A?o como finais interpretes do progresso social. (…). O poder de polA�cia foi de grande e crescente importA?ncia nos Estados Unidos, largamente por causa dos peculiares princA�pios das relaA�A�es governamentais americanas, pelos quais os corpos locais sA?o considerados como tendo sA? aqueles poderes que lhes sA?o expressamente delegados, em oposiA�A?o ao mA�todo Europeu segundo o qual os corpos locais possuem, em certos aspectos, todos os poderes nA?o expressamente negados a eles. VA?rias de nossas metrA?poles e MunicA�pios nA?o tem poder tributA?rio; e mesmo quando tem o poder, ele A� estritamente interpretado. As cortes, por isso, foram compelidas a sustentar mais sob o poder de polA�cia do que sobre outras e mais favorA?veis condiA�A�es do que teriam e poderiam sustentar sob o poder tributA?rio. Por outro lado, hA? um elemento que nA?o A� tA?o gratuito para os juA�zes. As cortes frequentemente confundem impostos (taxes) em sentido estrito com o exercA�cio do poder tributA?rio em sentido mais amplo. Como veremos, hA? vA?rias formas sob as quais o poder tributA?rio pode se manifestar: impostos (taxes) em sentido mais restrito sA?o sA? uma das formas. (…). Toda a distinA�A?o, de fato, repousa sobre uma confusA?o. Desse modo, novamente, enquanto ambos, impostos e taxas, sA?o um exercA�cio do poder de tributar, porque frequentemente foram julgadas necessA?rias para sustentar taxas de licenA�a (a�?license feesa�?) atravA�s de sua distinA�A?o dos impostos, muitas das cortes declararam taxas de licenA�a (a�? licenses feesa�?) como sendo nA?o um exercA�cio do poder de tributar mas do poder de policia, assim confundindo impostos com o poder de tributar. HA?, (…), uma decidida diferenA�a entre uma taxa de licenA�a (a�?license feea�?) e um imposto mas nA?o A� aquela estabelecida pelas cortes. Foi essa pesquisa A�s cegas sobre a real distinA�A?o entre taxas e impostos, (…), o que levou os juA�zes, nA?o treinados em economia, a desenhar a linha entre pagamentos sob o poder de policia e o poder de tributar. A distinA�A?o entre taxas e impostos nA?o A� sinA?nimo da distinA�A?o entre poder de polA�cia e poder de tributar; pois hA? vA?rias classes de taxas, como taxas para documentos legais e taxas escolares, que nA?o podem possivelmente ser postas sob o poder de polA�cia. Embora, entA?o, do ponto de vista legal possa ser conveniente distinguir entre poder de policia e poder de tributar, estabelecendo que o primeiro seja para regulamentaA�A?o e o outro para receita, e embora a importA?ncia constitucional do poder de polA�cia especialmente nos Estados Unidos fosse, em vA?rios aspectos, considerA?vel, do ponto de vista econA?mico e fiscal, a distinA�A?o apesar disso A� inteiramente desnecessA?ria. Um imposto nA?o A� menos imposto porque seu propA?sito seja regulatA?rio ou destrutivo; e uma taxa ou pagamento para fins de regula-mentaA�A?o, igualmente traz tanta receita quanto uma idA?ntica taxa precisamente imposta primariamente para receita. Do ponto de vista financeiro o teste nA?o A� se o pagamento A� para regulamentaA�A?o, (…), se ele A� primariamente para o benefA�cio especial ou primariamente para o benefA�cio comum; ou seja, nA?o A� uma distinA�A?o nA?o entre o poder de polA�cia ou poder de tributar, mas entre taxas e impostos. Em outras palavras, pagamentos que sA?o legalmente postos sob o poder de polA�cia devem ser cientificamente classificados sob o poder de tributar. (…). HA?, portanto, alguma verdade na base da distinA�A?o tirada pelos juA�zes americanos entre poder de polA�cia e poder de tributar; mas ela A� para ser entendida num sentido bem diferente daquela usualmente adotada. (…). A verdade que os juA�zes vagamente viram e que tentaram realizar em suas decisA�es, entA?o, A� simplesmente esta: uma taxa A� um pagamento por um serviA�o ou privilA�gio do qual um benefA�cio especial mensurA?vel A� derivado, e normalmente nA?o excede o custo do serviA�o; um imposto A� um pagamento, onde o especial beneficio se funde no benefA�cio comum ou A� convertido em um encargo (a�?burdena�?). Uma taxa (a�?feea�?) permanece uma taxa se arrecadada sob o poder de tributar ou o poder de policia; e um imposto nA?o A� menos que um imposto quando classificado sob o poder de policia que quando posto sob o poder de tributar. (cf. Edwin R. A. SELIGMAN in Essays in Taxation, 9A?.ed. A�Ed The MacMillan Company, New York, 1921, pA?gs. 402/406 e 411/412)
109. Nesse sentido Robert Nozik demonstra que a�?os princA�pios padronizados de justiA�a social implicam a apropriaA�A?o das aA�A�es das outras pessoas. Confiscar o resultado do trabalho de alguA�m equivale a confiscar horas de sua vida obrigando-o a exercer vA?rias atividades. Quando as pessoas o obrigam a fazer de-terminado trabalho, ou trabalho nA?o remunerado, por certo perA�odo de tempo, elas estA?o resolvendo o que vocA? tem de fazer e que propA?sitos seu trabalho tem de satisfazer, sem levar em conta suas decisA�es. O processo por meio do qual essas pessoas tiram a decisA?o de vocA? faz que elas passem a ser proprietA?rias de parte de vocA?; ele lhes dA? um direito de propriedade sobre vocA?. (…) A maioria dos princA�pios de justiA�a distributiva a�� inclusive os que se baseiam no estado final a�� institui a propriedade (parcial) das pessoas, de suas aA�A�es e de seu trabalho por outras pessoas. Esses princA�pios implicam a troca do conceito liberal de propriedade do indivA�duo sobre si mesmo pelo conceito de direitos (parciais) de propriedade sobre outras pessoas. (cf. Robert NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, cit., pA?gs. 218, 221/222).
110. Cf. Klaus TIPKE in Moral TributA?ria del Estado y de los Contribuyentes a�� Besteuerungsmoral und Steuermoral, traduA�A?o e notas de Pedro M. Herrera Molina, Ed. Marcial Pons, Ediciones Juridicas y Sociales S.A,, Madri 2002, pA?gs. 90, 99 e 100.
111. Idem, pA?gs. 128, 130 e 131.
112 . Cf. voto do Min. CELSO DE MELLO em Ac. do STF Pleno, no RE nA? 240.785-MG, em sessA?o de 08/10/14, Rel. Min. MARCO AURA�LIO, in DJe-246 DIVULG 15/12/14, publ. em 16/12/14, EMENT VOL-02762-01, pA?g.-00001.
113. cf. Ludwig von MISES in AA�A?o Humana: Um tratado de Economia cit., pA?g. 840/841.
114 . Cf. Klaus VOGEL in a�?Tributos RegulatA?rios e Garantia da Propriedade no Direito Constitucional da RepA?blica Federal da Alemanhaa�?, no livro a�?Direito TributA?rio a�� Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira Coordenado por BrandA?o Machado, Ed. Saraiva 1984, pA?gs. 541/554.
115 . Luis Recasens Siches demonstra que a a�?expressA?o bem comum se tornou equivoca, em virtude de algumas interpretaA�A�es torcidas que algumas doutrinas lhe deram. Assim sucede que alguns pensadores e alguns polA�ticos a�� sobretudo os inspirados por ideias anti-humanistas, ou transpersonalistas a�� entenderam o bem comum como um bem exclusivamente prA?prio da sociedade ou do Estado, aparte e independente do bem de seus membros individuais, separado do bem dos seres humanos de carne e osso, e sem relaA�A?o direta com este. … , devemos interpretar o bem comum como a soma da maior quantidade possA�vel de bem para o maior numero possA�vel de indivA�duos a�� ideal-mente o desiderato seria para todos -, e ademais, como o conjunto de condiA�A�es objetivas que faA�am possA�vel a realizaA�A?o dos fins da pessoa, e a obtenA�A?o daquela mA?xima realizaA�A?o dos bens individuais. (.) Com efeito, as pala-vras bem estar gerala�� denotam melhor que se trata de bem estar humano generalizado,a�? (cf. Luis Recasens SICHES, in Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 597)
116. Cf. JosA� Carlos BOCCHIARDO in a�?Tratado de TributaciA?na�? Tomo I Derecho TributA?rio Vol. 2 dirigido por Horacio A. GarcA�a BELSUNSE, Ed. A?strea, Buenos Aires, 2009, pA?g.131.
117 . Ao demonstrar a conexA?o da seguranA�a jurA�dica com o conceito de arbitrariedade Fernando Sainz de Bujanda ensina que: a�?A arbitrariedade, qualquer que seja o seu meio de produzir-se (…) supA�e sempre um comportamento anti-jurA�dico dos A?rgA?os estatais. Uma vez que o Direito cristaliza em normas, que vinculam tanto A�s autoridades como aos particulares, a conduta de umas e outros hA? de acomodar-se A�quelas, e quando isto nA?o ocorre estamos em presenA�a de infraA�A�es do ordenamento. Sendo assim, quando a negaA�A?o do Direito se comete pelo prA?prio custA?dio das normas, A� dizer, pelo poder pA?blico e seus distintos A?rgA?os, no desempenho de suas respectivas atividades, estamos em presenA�a de atos arbitrA?rios. A arbitrariedade a�� escreve Legaz a�� A� conduta antijurA�dica dos A?rgA?os do Estado: 1) por alteraA�A?o do procedimento com relaA�A?o ao qual deve ser estabelecida uma norma determinada; 2) por desconhecimento do conteA?do especA�fico que uma norma inferior deve desenvolver pela relaA�A?o a uma norma superior, e; 3) por transgressA?o da esfera da prA?pria competA?ncia executiva. O problema da arbitrariedade fica assim delineado como o problema da regularidade ou irregularidade jurA�dica de determinados A?rgA?os estatais, A� dizer, realizado por determinados A?rgA?os do Estado. Se trata, pois de uma noA�A?o estreitamente associada ao conceito de seguranA�a jurA�dica, dado que esta resulta incompatA�vel com esse tipo de situaA�A?o defeituosa ou irregular do poder pA?blico. Sobre este ponto nA?o hA? dA?vida possA�vel: a seguranA�a nA?o A� compatA�vel com arbitrariedade ou, se se prefere a arbitrariedade – (…) a�� engendra inevitavelmente inseguranA�a a�? (cf. Fernando Sainz de BUJANDA in Hacienda e Derecho – Estudios de Derecho financeiro, Ed. Instituto de Estudios Politicos, Madri, 1963, vol. III, pA?g. 294/295).
118 . cf. AmA�lcar de AraA?jo FALCA?O, in “Direito TributA?rio Brasileiro – Aspectos Concretos” EdiA�A�es Financeiras S/A – 1960, pA?gs. 328 a 330)
119. cf. Amilcar de Araujo FALCA?O in a�?Sistema TributA?rio Brasileiro a�� DiscriminaA�A?o de Rendasa�? 1A? ed. EdiA�A�es Financeiras S/A, A�1965, pA?g. 54/55)
120 . idem, pA?g. 38.
121 . cf. AmA�lcar de ArA?ujo FALCA?O, in a�?Direito TributA?rio Brasileiro – Aspectos Concretos” cit.,
122 . cf. Rubens Gomes de SOUSA, in Parecer intitulado O sistema TributA?rio Federala�? publ in RDA vol. 72, pA?g. 19)
123 . cf. Geraldo ATALIBA, in “HipA?tese de IncidA?ncia TributA?ria”, 3a. Ed. RT, ampliada, 1987, pA?g. 97; cf tb. Ac. do STF a�� Pleno no ROMS nA� 16.206, voto Min. Prado Kelly, publ. in RDA vol. 93/56, pA?g. 72)
124 . Cf. Art. 150, inc. II da CF/88.
125 . Cf. art. 150, A� 6A� da CF/88.
126. cf arts 175 inc do CTN; cf. Souto Maior BORGES in a�?IsenA�A�es TributA?riasa�?, 2A? ed. Ed. SugestA�es LiterA?rias S/A, 1980, pA?gs. 31/32, 74, 165/169 e 258; cf tb. Amilcar de AraA?jo FALCA?O in a�?Fato gerador da ObrigaA�A?o TributA?riaa�? Ed. Financeiras S.A , 1964, pags 134, 138 e 139.
127 . cf. Roque AntA?nio CARRAZA, in “Curso de Direito Constitucional TributA?-rio” 3A? ed. Ed. Revista dos Tribunais revista, ampliada e atualizada pela ConstituiA�A?o de 1988 – 1991, pA?g. 252.
128 . Ludwig von MISES demonstra que: a�?EstA? implA�cita no intervencionismo a ideia de que interferir nos direitos de propriedade nA?o afeta a produA�A?o. DaA� porque, ingenuamente, se costuma recorrer ao intervencionismo confiscatA?rio. O fruto das atividades produtivas A� considerado um dado que independe das disposiA�A�es, meramente contingenciais, da ordem social vigente. A tarefa do governo consiste em distribuir a renda nacional, a�?equitativamentea�?, entre os vA?rios membros da sociedade. (…). Atualmente, o principal instrumento do intervencionismo confiscatA?rio A� a taxaA�A?o. Pouco importa se o imposto sobre a propriedade e sobre a renda sA?o arrecadados com o objetivo alegadamente social de redistribuir a renda ou apenas com o de aumentar a receita do esta-do. (…). Os impostos sA?o necessA?rios. Mas o sistema de taxaA�A?o discriminatA?ria universalmente aceito sob o nome enganador de imposto progressivo sobre a renda e a heranA�a nA?o A� um sistema de taxaA�A?o. A�, mais exatamente, uma maneira de expropriar os capitalistas e empresA?rios bem sucedidos. A� incompatA�vel com a preservaA�A?o da economia de mercado, digam o que quiserem os acA?litos do governo. O mais que pode fazer A� contribuir para o advento do socialismo. (…). Os autores e polA�ticos intervencionistas encaram esses problemas com base numa noA�A?o arbitrA?ria do que seja a�?socialmente desejA?vela��. Dizem eles que a�?o propA?sito da cobranA�a de impostos nA?o A� arrecadar dinheiroa�� jA? que o governo a�?pode obter todo o dinheiro de que precisa imprimindo-oa��. O verdadeiro propA?sito da taxaA�A?o A� deixar menos dinheiro nas mA?os do contribuintea�� (..)A taxaA�A?o confiscatA?ria bloqueia o progresso e o desenvolvimento econA?mico, nA?o apenas pelo seu efeito sobre a acumulaA�A?o de capital. Provoca, alA�m disso, uma tendA?ncia A? estagnaA�A?o e A? perpetuaA�A?o de prA?ticas comerciais que nA?o poderiam persistir no regime competitivo do mercado livre. (…). Se o sistema tributA?rio adotado pelo governo resulta num consumo de capital ou restringe a acumulaA�A?o de novos capitais, os recursos necessA?rios A?s novas iniciativas ficam escassos, impedindo a realizaA�A?o dos investimentos que teriam sido feitos se nA?o houvesse a taxaA�A?o. (…). A ideia subjacente a todas as polA�ticas intervencionistas A� a de que a renda e a fortuna da parcela mais rica da populaA�A?o A� um fundo do qual pode ser extraA�do o necessA?rio para melhorar a situaA�A?o dos mais carentes. A essA?ncia da polA�tica intervencionista A� tirar de um grupo para dar a outro. Consiste em confiscar e distribuir. Em A?ltima anA?lise, qualquer medida que exproprie os ricos em benefA�cio dos pobres A� considerada justificA?vel. (…). NA?o A� necessA?rio argumentar com os que defendem essa polA�tica de dA�ficit. e A?bvio que o recurso ao princA�pio da a�?capacidade de pagara�? depende de que ainda existam rendas e fortunas suscetA�veis de serem taxadas. A� inA?til tentar recorrer a esse mA�todo quando os fundos jA? foram exauridos por impostos e por outras medidas intervencionistas. (…) O intervencionismo, ao preconizar gastos pA?blicos adicionais, nA?o tem consciA?ncia do fato de que os fundos disponA�veis sA?o limitados. NA?o percebe que aumentar a despesa em um departamento implica em restringi-la em outro departamento. Imagina que os recursos sejam abundantes; a renda e a riqueza dos mais ricos podem ser drenadas sem limites. (…). Os diletantes e os demagogos sA?o extremamente favorA?veis a sobretaxas elevadas aplicadas sobre os mais ricos, mas, na verdade, o correspondente aumento de arrecadaA�A?o A� muito pequeno1. Dia a dia se torna mais evidente que grandes aumentos dos gastos pA?blicos nA?o podem ser financiados a�?espremendo-se os ricosa�?; acabam tendo que ser suportados pelas massas. JA? nA?o se pode esconder o absurdo representado por uma polA�tica de esbanjamento de gastos que seriam sempre cobertos pelos recursos obtidos com o imposto progressivo. O famigerado princA�pio segundo o qual as receitas pA?blicas devem ser fixadas em funA�A?o das despesas a�� enquanto os particulares sA?o obrigados a conter os seus gastos no limite de seus ganhos a�� acabarA? por desmoralizar a si mesmo. (…). Os que querem subsA�dios terA?o eles mesmos de pagar a conta. Os dA�ficits das empresas estatais recairA?o sobre o grosso da populaA�A?o. A situaA�A?o das relaA�A�es entre empregador e empregado serA? anA?loga. (…). Um ponto essencial na filosofia social do intervencionismo A� a pressuposiA�A?o da existA?ncia de fundos inesgotA?veis que podem ser drenados permanentemente. O sistema intervencionista entra em colapso quando essa fonte seca: desmorona o mito do papai Noel econA?mico.a�? (cf. Ludwig von MISES in AA�A?o Humana: Um tratado de Economia cit., pA?gs. 909, 911, 912, 965 a 968)
129 . Cf. Fernando L. da G. Lobo da��EA�A in Cahier de Droit Fiscal International Studies on International Fiscal Law by International Fiscal Association, Ed. Klewer Law International, New York, 2003, vol. LXXXVIIIa, pA?gs. 207/233.
130 . Cf. Reportagem publicada na sessA?o de Economia do jornal a�?O Estado de SA?o Pauloa�? ediA�A?o de 29/06/02, pA?g. B.3
131 . Como ensina Miguel Reale a�?sanA�A?o A� toda consequA?ncia que se agrega intencionalmente, a uma norma, visando ao seu cumprimento obrigatA?rioa�? e, portanto a�?A� somente aquela consequA?ncia querida, desejada, posta com o fim especA�fico de tutelar uma regraa�? (cf. Miguel REALE in Filosofia do Direito, 10A? A�ed. Ed. Saraiva revista e atualizada, SA?o Paulo, 1983, pA?g. 260).
132. Nesse sentido JosA� Frederico Marques ensina que a grande maioria dos penalistas contemporA?neos (e sobretudo GRISPINI, ASUA, e entre nA?s N. HUNGIRA) entende que o Direito Penal nA?o A� constitutivo, opiniA?o esta que vem de J.J. ROUSSEAU, mas apenas direito complementar, visto que o ilA�cito penal A� sempre um plus em relaA�A?o ao ilA�cito nA?o penal. Quando o ato contra o direito, por atingir bem de vida que o legislador entende fundamental A� sociedade, exige sanA�A?o mais rigorosa, A� ele cunhado em figura tA�pica para que ad-quira contornos de infraA�A?o jurA�dico penal, com a consequente aplicaA�A?o, apA?s praticado, de sanctio iuris especA�fica do Direito Penal.a�? Complementando a liA�A?o o festejado jurista conclui que a�?o que distingue basicamente o ilA�cito tributA?rio do ilA�cito tributA?rio penal, A� a sanctio iuris, uma vez que este sempre pressupA�e aquele, de que A� plus e complementoa�? cf JosA� Frederico MARQUES in a�?Direito Penal TributA?rioa�? co-ediA�A?o IBDF/Ed. Resenha TributA?ria, SA?o Paulo, 1975, pA?g. 15.
133. cf. Francesco CARNELUTTI in Teoria Geral do Direito, Ed. LEJUS – Livraria e Editora JurA�dica Senador, SA?o Paulo, 1999, pA?g. 114/115)
134. cf. Ac. da 1A? Turma do STJ no REsp nA? 677585-RS, em sessA?o de 06/12/05, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 13/02/06, p. 679.
135. cf Nelson HUNGRA in a�?IlA�cito Administrativo e IlA�cito Penala�? publ. na RDA SeleA�A?o HistA?rica Ed. Renovar Ltda. 1991, pA?gs. 15/21; especificamente so-brea identidade substancial entre infraA�A�es e sanA�A�es penais e tributA?rias cf. Fernando Sainz de BUJANDA in Hacienda e Derecho – Estudios de Derecho financeiro, Ed. Instituto de Estudios Politicos, Madri, 1967, vol. V, pA?g. 568/569.
136. cf. Ac. da 1A? Turma do STJ no REsp nA� 75730-PE, em sessA?o de 03/06/1997, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publ. in DJU de 20/10/97 pA?g. 52.976.
137. cf Nelson Hungria in IlA�cito Administrativo e IlA�cito Penala�? cit. pA?g20
138. cf. Ac. do STF, no HC nA� 80.542-MG, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/195.
139. cf. Ac. do STF Pleno no MS 24268-MG, em sessA?o de 05/02/04, Rel. Min. ELLEN GRAA�CIE, Rel. p/ AcA?rdA?o Min. GILMAR MENDES, publ. in DJU de 17/09/04, pA?g. 53, e in RTJ VOLA�191-03 pA?g.922.
140. Cf. Ac. da 2A? Turma do STF no Agr. Reg. em AI nA� 241.201, em sessA?o de 27/08/02, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 20/09/02, pA?g. 109 e in RTJ vol. 183/371.
141. cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nA� 81550-MG, em sessA?o de 20/05/75, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, em sessA?o de 20/05/75, publ. in DJU de 13/06/75, pA?g. 4181, EMENT VOLA�00989-02, pA?g. 629; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nA� 91707-MG, em sessA?o de 11/12/79. Rel. Min. Moreira Alves, publ. in DJU de 29/02/80, pA?g. 975, EMENT VOL-01161-02, pA?g. 512 e in RTJ vol. 96-03, pA?g. 1354; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no ARE nA� 637717-GO AgR, em sessA?o de 13/03/12, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJe-065 DIVULG 29-03-2012, publ. in 30/03/12 e in RTJ vol. 220, pA?g. 599; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no AI nA� 482281 AgR-SP, em sessA?o de 30/06/09, Rel. Min. Ricardo Lewan-dowski, publ. in DJe-157 DIVULG 20/08/09, publ. in 21/08/09, EMENT VOL-02370-07, pA?g. 1390, e in LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE 523471-MG AgR, em sessA?o de 06/04/10, Rel. Min. JoaA�quim Barbosa, publ. in DJe-071, DIVULG 22/04/10, PUBLIC 23/04/10 EMENT VOL-02398-05 pA?g. 915 e in LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 203-209; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no ARE nA� 637717-GO AgR, em sessA?o de 13/03/12, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJe-065, DIVULG 29/03/12, PUBLIC 30/03/12, e in RTJ VOL-00220, pA?g. 599.
142. cf. Ac. do STF Pleno na ADI nA� 551 MC-RJ, em sessA?o de 20/09/91, Rel. Min. ILMAR GALA�VA?O, em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, pA?g. 14548, EMENT VOL-01638-01, pA?g. 117, e in RTJ VOL-00138-01, pA?g. 55; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no AI nA� 539833-MG AgR, em sessA?o 20/04/10, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publ. in DJe-096 DIVULG 27-05-2010, publ. in 28/05/10 EMENT VOL-02403-05, pA?g. 1487, e in LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 95-98.
143. Nesse sentido o STF jA? assentou que a�?pode o JudiciA?rio atendendo A�s cir-cunstA?ncias do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo Fiscoa�? (cf. Ac da 2A? turma do STF no RE nA� 82.510-SP, em sessA?o de 11/05/76, Rel. Min. LeitA?o de Abreu, publ. in RTJ vol. 78/610) e que a�?A� cabA�vel em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou nA?o, o princA�pio constitucional da nA?o-confiscatoriedade consagrado no art. 150IV, da ConstituiA�A?o da RepA?blicaa�? (cf. Ac. do STF Pleno na ADI nA� 1075 MC-DF, em sessA?o de 17/06/98, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 24/11/06, pA?g. 59, EMENT VOL-02257-01, pA?g. 156, in RTJ vol. 200-02, pA?g. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237). No mesmo sentido a JurisprudA?ncia do E. STJ proclama quea�? o EgrA�gio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fA� do contribuinte, ao fundamento de que a�?o JudiciA?rio pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infraA�A?o, e com a importA?ncia desta para os interesses da arrecadaA�A?oa�� (.)a�? (cf. Ac da 2A? Turma do STJ no REsp nA� 184576/SP, Reg. nA� 1998/0057492-1 em sessA?o de 05/09/02, Rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 31/03/2003 p. 183) e, uma vez a�?evidenciada a manifesta desproporA�A?o entre a penalidade imposta pelo agente administrativo e a infraA�A?o cometida, (…), afigura-se inequA�voca a aplicaA�A?o do princA�pio da razoabilidade para o fim de impor sanA�A?o compatA�vel com o grau de gravidade da conduta delitiva praticadaa�? (cf. Ac. da 2A? Turma no Ag. Rg. no Ag. Inst. nA� 421 .317-SC, Reg. nA� 2001/0160292-8, em sessA?o de 11/05/04, Rel. Min. JoA?o OtA?vio de Noronha, publ. in DJU de 14/06/04 p. 191).
144 . cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nA� 657372-RS AgR, em sessA?o de 28/05/13, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJe-108, DIVULG 07/06/13. PUBLIC 10/06/13; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nA� 748257 AgR-SE, em sessA?o de 06/08/13, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJe-162, DIVULG 19/08/13, PUBLIC 20-08-2013; cf. Ac. do STF no RE nA� 472012-MG AgR, em sessA?o de 06/08/12, Rel. Min. Cezar Peluso, publ. in DJe-158, DIVULG 10/08/12 PUBLIC 13/08/12; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no AI nA� 830300 AgR-segundo-SC, em sessA?o de 06/12/11, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJe-036, DIVULG 17/02/1 2, PUBLIC 22/02/12 e in RDDT n. 200, 2012, p. 167-1 70.
145 . cf. DecisA?o do STF no ARE nA� 844527-BA, exarada em 05/11/14, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJe-221 DIVULG 10/11/14, PUBLIC 11/11/14; cf. Dec. do STJ no RE 812063-PE, exarada em 11/06/14, Rel. Min. Ricardo Lewan-dowski, publ. in DJe-115, DIVULG 13/06/14, PUA�BLIC 16/06/2014.
146 . cf. Ac. do STF Pleno na ADI nA� 551 MC-RJ, em sessA?o de 20/09/91, Rel. Min. Ilmar GalvA?o, em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, pA?g. 14548, EMENT VOL-01638-01, pA?g. 117, e in RTJ VOL-00138-01, pA?g. 55; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no AI nA� 482281 AgR-SP, em sessA?o de 30/06/09, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJe-157 DIVULG 20/08/09, publ. in 21/08/09, EMENT VOL-02370-07, pA?g. 1390, e in LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130.
147 . cf. Ac. do STF Pleno na ADI nA� 1075 MC-DF, em sessA?o de 17/06/98, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 24/11/06, pA?g. 59, EMENT VOL-02257-01, pA?g. 156, in RTJ vol. 200- 02, pA?g. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237; cf. Ac. STF no RE nA� 455017-RR, em sessA?o de 03/12/09, Rel. Min. CA?rmen LA?cia, publ. in DJe-237, DIA�VULG 17/12/09, publ. 18/12/09.
148 . cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nA� 754554-GO AgR, em sessA?o de 22/1 0/1 3, Rel. Min. Celso de Mello, em sessA?o de 22/10/13, publ. in DJe-234, DI-VULG 27/11/13, PUBLIC 28/11/13; cf. Dec. Mon. no ARE nA� 895997-PR, exa-rado em 06/07/1 5, Rel. Min. CA?rmen LA?cia, publ. in DJe-155, DIVULG 06/08/15, PUBLIC 07/08/15; cf. Dec. Mon. do STF no ARE nA� 771921-GO, exa-dada em 24/10/13, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJe-215, DIVULG 29/10/13, publ. 30/10/2013.
149 . cf. Ac. do STF Pleno na AC-AgR-QO nA� 1 033-DF, em sessA?o de 25/05/06, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 16/06/06, pA?g. 04, EMENT VOL-02237-01, pA?g. 021, LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 5-26.
150 Cf. Ac. da 2A? Turma do STJ no REsp nA� 660682-PE, Reg. nA� 2004/0063862-1, em sessA?o de 21/03/06, Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. in DJU de 10/05/06 p. 174.
151. Cf. Ac. da 1A? Turma do STJ no REsp nA� 728999- PR, Reg. nA� 2005/0033114-8, em sessA?o de 12/09/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 26/10/06 p. 229.
152 . Cf. Ac. da 2A? Turma do STJ no REsp nA� 243491-CE, Reg. nA� 1999/0119079-7, em sessA?o de 14/08/2001, Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. In DJU de 01/10/01 p. 186.
153 . Cf. Ac da 1A? Turma do STJ no REsp nA� 699700-RS; Reg. nA� 2004/0154557-1, em sessA?o de 21/06/05, Rel. Min. FRANCISCO FALCA?O, publ. in DJU de 03/10/05 p. 140.
154 . Complementando a liA�A?o o festejado mestre portenho adverte que a�?Uma deformaA�A?o do Estado SubsidiA?rio A� o denominado Estado populista, atualmente vigente na Venezuela e em menor extensA?o na Argentina e BolA�via, os quais se apartam do modelo de economia de mercado para adotar um intervencionismo gradual que finalmente conduz A� estatizaA�A?o de toda a economia com a finalidade de eliminar as desigualdades naturais dos setores sociais, suprimir ou rebaixar a independA?ncia do Poder Judicial, substituindo a soberania nacional por uma suposta soberania popular que aprova as decisA�es de um lA�der carismA?tico que geralmente apoia seu poder em uma politica distributiva de receitas e subsA�dios de produtos de primeira necessidade e serviA�os pA?blicos.a�? (cf. Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, 1A? ed. Ed. Thomson Reuters La Ley, Buenos Aires, 2015, pA?g. 111/112)
155 . Cf. arts. 173, A� 3A� e 174, caput da CF/88.
156 cf Joseph STORY in a�?ComentA?rios A� ConstituiA�A?o dos Estados Unidosa�? A?ltima ediA�A?o de 1891, traduzida e adaptada A� ConstituiA�A?o Brasileira por TheA?filo Ribeiro, 1A? Ed., 1895, vol II, pA?g. 197.
157 . Nesse sentido Ives Gandra da Silva MARTINS e AndrA� Ramos TAVARES demonstram que a�?as entidades federativas ou desportivas que incrementam a cultura fiscal intelectual moral e cA�vica da juventude e possibilitam a integraA�A?o de jovens ao mercado de trabalho desportivo sA?o reconhecidamente, entidades de assistA?ncia social para fins constitucionais-tributA?riosa�? .a�?(cf in a�?A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura fA�sica, intelectual, mora e cA�vica da juventude, atravA�s do esporte publ. in RDA vol. 131/169-191)
158 . cf Mizabel Abreu Machado DERZI in a�?LimitaA�A�es Constitucionais ao Poder de Tributara�? de Aliomar Baleeiro, 7A? Ed. Forense, 1997, Rio de Janeiro, Nota nas pA?gs. 225/226.
159. cf Fabio FANUCCHI in “Curso de Direito TributA?rio Brasileiro”. Ed. Resenha TributA?ria – IBET – 4A? ed., 1980. vol. 1. pA?g. 381.
160 . cf. Ives Gandra da Silva MARTINS in RDDT vol. 37 pA?gs. 97/117; cf tb. Aliomar BALEEIRO in “ClA�nica Fiscal”, pA?g, 127 e in “LimitaA�A�es Constitucionais ao Poder de Tributar”, pA?g. 226, apud Souto Maior BORGES in “IsenA�A�es TributA?rias”, 2A? Ed. SugestA�es LiterA?rias, 1980. pA?g. 66, Nota 85 e pA?g. 71. Nota 97.
161 . cf. Ives Gandra da Silva MARTINS in RDDT vol. 37 pA?gs. 100
162 . cf Ruy Barbosa NOGUEIRA n a�?Imunidades contra impostos na Constitui-A�A?o anterior e sua disciplina na ConstituiA�A?o de 1988a�?, Co-ediA�A?o IBDT/ Resenha tributA?ria, 1990, pA?g. 92.
163 . Cf. Aliomar BALEEIRO in a�?LimitaA�A�es Constitucionais ao Poder de Tributara�?, 6A? ed. Forense revista e atualizada por Flavio Bauer Bovelli, 1985, pA?gs. 144-145.
164 . Cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nA� 93.463-RJ, em sessA?o de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in RTJ vol. 101-02, pA?gs. 769-775.
165 . cf. AcA?rdA?os do STF: RTJ 38/1 82, 57/274, 66/257, 101/769, 111/694
166 . cf. Ac. STF Pleno na ADI-MC n. 1802-DF, em sessA?o de 27/08/1 998, Rel. Min. SEPAsLVEA�DA PERTENCE, publ. In DJU de 13/02/04, pA?g. 10, EMENT VOL-02139-01 pA?g. 64.
167 . cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nA� 93.463-RJ, em sessA?o de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in DJU de 14/05/82, pA?g. 4568 e in RTJ vol. 101 -02, pA?g.769.
168 . cf. Ac. da 1A? Turma do STF no RE nA�116.188-SP, em sessA?o de 20/02/90, Rel. Min. OC-TAVIO GALLOTTI, publ. in DJU de 16/03/90, pA?g. 1869,EMENT VOL-01573-01, pA?g. 162.
169 . cf. Ac. da 1A? turma do STF no RE nA�116631-RS, em sessA?o de 30/08/88, Rel. Min. OCA�TAVIO GALLOTTI, publ. in DJU de 23/09/88, pA?g. 24175, EMENT VOL-01516-04, pA?g. 750.
170 . cf. Ac. do STF Pleno no RE nA� 237.718-SP, Rel. Min. SepA?lveda Pertence, publ. in DJU de 06/09/01; no mesmo sentido cf. Ac. da 2A? Turma do STJ no REsp nA� 717.308-MG, Reg. nA� 2004/0168530-2, em sessA?o de 19/05/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 01/08/05 p. 420.
171 . Nesse sentido a Suprema Corte em memorA?vel voto do Min. Cordeiro Guerra jA? assentou que: a�?nA?o procede o argumento de que a expressA?o a�?instituiA�A?o de educaA�A?o esteja empregada no texto constitucional no sentido de prestaA�A?o de serviA�os, sempre gratuitos, sem aferiA�A?o de rendas para a sua manutenA�A?o. A instituiA�A?o pode ter rendas e cobrar serviA�os. A condiA�A?o para a imunidade A� que essas rendas ou recebimento da prestaA�A?o de serviA�os sejam aplicadas integralmente no paA�s, para as respectivas finalidades. Se a lei fala em aplicaA�A?o de rendas no paA�s, A� porque admite a existA?ncia destas, e, consequentemente, o ensino retribuA�do. Com a imunidade, quis o Estado atrair a iniciativa particular para o terreno da educaA�A?o, suprindo-lhe as deficiA?ncias e secundando-lhe a aA�A?o nesse setor de magna importA?ncia sociala�? Ac da 2A? Turma do STF no RE nA� 93.463-RJ, em sessA?o de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in DJU de 14/05/82, pA?g. 4568 e in RTJ vol. 101-02, pA?g.769.
172 cf Miguel REALE, in a�?AplicaA�A�es da ConstituiA�A?o de 1988a�? Ed. Forense, R o de Jneiro, 1990, pA?gs. 14 e 43/44.
173 . cf Carlos Maximiniano in ComentA?rios A� ConstituiA�A?o de 1946a�? 5A? Ed. atualizada, L. E. Freitas Bastos S/A, 1954, vol. I, pA?g. 134
174. cf Thomas Cooley, in a�?Constitutional Limitationsa�? a�� 8A? EdiA�A?o Little Brown and Company, Boston, 1927 – vol. I, pA?g. 139.
175 . cf. Ac. do STF Pleno na ADI-MC-QO nA� 2551-MG, em sessA?o de 02/04/03 Rel. Min. CELA�SO DE MELLO, publ. in DJU de 20/04/06,pA?g. 05 EMENT VOL-02229-01 pA?g. 25.
176 . Cf. Fernando L. Lobo dA?EA�A in a�?a Disciplina TributA?ria do Terceiro Setor in Pesquisas TributA?rias Nova SA�rie nA� 15, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Co ediA�A?o Ed RT e CEU, 2009, pA?gs. 158/189 .
177 . Cf. CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja do PontifA�cio Conselho a�?JustiA�a e Paza�?, traduA�A?o da ConferA?ncia Nacional dos Bispos do Brasil, 7A? Ed. Paulinas, 2011, nA� 72, pA?g.51.

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JURISPRUDASNCIA CITADA

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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___ AI nA? 482281 AgR-SP, 1A? Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em sessA?o de 30/06/09, publ. in DJe-157 DIVULG 20/08/09, publ. in 21/08/09, EMENT VOL-02370-07, p. 1390, e in LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130.
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___ AI nA? 830300 AgR-segundo-SC,1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux , em sessA?o de 06/12/11, , publ. in DJe-036, DIVULG 17/02/12, PUBLIC 22/02/12 e in RDDT n. 200, 2012, p. 167-170.
___ ARE nA? 637717-GO AgR,1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux, em sessA?o de 13/03/12, , publ. in DJe-065 DIVULG 29-03-2012, publ. in 30/03/12 e in RTJ vol. 220, p.. 599.
___ ARE nA? 637717-GO AgR, 1A? turma, Rel. Min. Luiz Fux, em sessA?o de 13/03/12, , publ. in DJe-065, DIVULG 29/03/12, PUBLIC 30/03/12, e in RTJ VOL-00220, p.. 599.
___ RE nA?116.188-SP, 1A? Turma, , Rel. Min. OctA?vio Gallotti em sessA?o de 20/02/90, publ. in DJU de 16/03/90, p.. 1869,EMENT VOL-01573-01, p.. 162.
___ Agr. Reg. em AI nA? 241.201, 2A? Turma, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 27/08/02, , publ. in DJU de 20/09/02, p.. 109 e in RTJ vol. 183/371.
___ AI nA? 539833-MG AgR,2A? Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, em sessA?o 20/04/10, , publ. in DJe-096 DIVULG 27-05-2010, publ. in 28/05/10 EMENT VOL-02403-05, p.. 1487, e in LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 95-98.
___ RE 405386, 2A? Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, em sessA?o de 26/02/13, , Rel. p/ AcA?rdA?o: Min. Teori Zavascki, in DJe-057 de 25/03/13, publ. em 26/03/13, EMENT VOL-02685-01 PP-00001)
___ RE 523471-MG AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, sessA?o de 06/04/10, , publ. in DJe-071, DIVULG 22/04/10, PUBLIC 23/04/10 EMENT VOL-02398-05 p.. 915 e in LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 203-209
__ RE nA? 657372-RS AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , em sessA?o de 28/05/13, , publ. in DJe-108, DIVULG 07/06/13. PUBLIC 10/06/13.
___ RE nA? 748257 AgR-SE, 2A? Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowsk, em sessA?o de 06/08/13, publ. in DJe-162, DIVULG 19/08/13, PUBLIC 20-08-2013
___ RE nA? 754554-GO AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 22/10/13, , em sessA?o de 22/10/13, publ. in DJe-234, DIVULG 27/11/13, PUBLIC 28/11/13
___ RE nA? 81550-MG, 2A? Turma, Rel. Min. Xavier de Albuquerque , em sessA?o de 20/05/75, , em sessA?o de 20/05/75, publ. in DJU de 13/06/75, p.. 4181, EMENT VOL-00989-02, p.. 629.
___ RE nA? 82.510-SP, 2A? Turma, Rel. Min. LeitA?o de Abreu, em sessA?o de 11/05/76, , publ. in RTJ v.. 78/610.
___ RE nA? 91707-MG, Rel. Min. Moreira Alves, em sessA?o de 11/12/79., publ. in DJU de 29/02/80, p.. 975, EMENT VOL-01161-02, p.. 512 e in RTJ v.. 96-03, p.. 1354.
___ RE nA? 93.463-RJ, 2A? Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra , em sessA?o de 16/04/82, , publ. in RTJ v.. 101-02, p.. 769-775.
___ RE nA? 93.463-RJ, 2A? Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra , em sessA?o de 16/04/82, , publ. in DJU de 14/05/82, p. 4568 e in RTJ v.. 101-02, p..769.
___ RE nA? 93.463-RJ, 2A? Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra , em sessA?o de 16/04/82, , publ. in DJU de 14/05/82, p.. 4568 e in RTJ v.. 101-02, p..769.
___ RE nA? 472012-MG AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Cezar Peluso , em sessA?o de 06/08/12, , publ. in DJe-158, DIVULG 10/08/12 PUBLIC 13/08/12
___ AC-AgR-QO nA? 1033-DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 25/05/06, , publ. in DJU de 16/06/06, p.. 04, EMENT VOL-02237-01, p.. 021, LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 5-26..
___ ADI 2667 MC, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO , em sessA?o de 19/06/02, , publ. in DJU de 12/03/04, p. 00036 EMENT V.-02143-02 PP-00275)
___ ADI-MC-QO nA? 2551-MG. Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 02/04/03, publ. in DJU de 20/04/06,pA?g. 05 EMENT VOL-02229-01 pA?g. 25.
___ ADI nA? 1075 MC-DF, Pleno, , Rel. Min. Celso de Mello, em sessA?o de 17/06/98, publ. in DJU de 24/11/06, p.. 59, EMENT VOL-02257-01, p.. 156, in RTJ vol. 200-02, p.. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237
___ ADI nA? 1075 MC-DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 17/06/98, , publ. in DJU de 24/11/06, p.. 59, EMENT VOL-02257-01, pA?g. 156, in RTJ vol. 200-02, p.. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237
___ ADI nA? 551 MC-RJ, Pleno, Rel. Min. Ilmar GalvA?o , em sessA?o de 20/09/91, , em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, p.. 14548, EMENT V.-01638-01, p.. 117, e in RTJ V.-00138-01, p.. 55.
___ ADI nA? 551 MC-RJ, Pleno, Rel. Min. Ilmar GalvA?o ,em sessA?o de 20/09/91,em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, p.. 14548, EMENT V.-01638-01, .. 117, e in RTJ V.-00138-01, p.. 55
___MI 58, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso , em sessA?o de 14/04/90, , Rel. p/ Ac. Min. Celso de Melo, publ. in DJU de 19/04/91, pA?g. 4580, EMENT VOL-01616-01 PP-00026 e in RTJ Vol. 140/03 pA?g. 747
___ MS 24268-MG, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, em sessA?o de 05/02/04, , Rel. p/ AcA?rdA?o Min. Gilmar Mendes, publ. in DJU de 17/09/04, p.. 53, e in RTJ V.-191-03 p..922.
Ac. do STF Pleno no RE nA? 237.718-SP, Rel. Min. SepA?lveda Pertence, publ. in DJU de 06/09/01
___ ADI 2010 MC, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello em sessA?o de 30/09/99, , publ. in DJU de 12/04/02, p.. 51, EMENT V.-02064-01, p. 86.
___ RE nA? 240.785-MG, Pleno, Rel. Min. MARCO AURA�LIO , em sessA?o de 08/10/14, , in DJe-246 DIVULG 15/12/14, publ. em 16/12/14, EMENT VOL-02762-01, p..-00001.
___ HC nA? 80.542-MG, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/195.
___ ACO-QO nA? 1048-RS, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello em sessA?o de 30/08/07, publ. in DJU de 31/10/07, p.. 77 EMENT VOL-02296-01 p.. 01
___ ACO-QO nA? 1048-RS, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, em sessA?o de 30/08/07, publ. in DJU de 31/10/07, pA?g. 77 EMENT VOL-02296-01 pA?g. 01.
___ RE nA? 455017-RR, Pleno, Rel. Min. CA?rmen LA?cia, em sessA?o de 03/12/09, , publ. in DJe-237, DIVULG 17/12/09, publ. 18/12/09.
___ ADI-MC n. 1802-DF, Pleno, Rel. Min. SepA?lveda Pertence em sessA?o de 27/08/1998, , publ. In DJU de 13/02/04, pA?g. 10, EMENT VOL-02139-01 pA?g. 64.
___ RE 812063-PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , exarada em 11/06/14, , publ. in DJe-115, DIVULG 13/06/14, PUBLIC 16/06/2014.
___RE nA? 771921-GO, Rel. Min. Celso de Mello, exarada em 24/10/13, , publ. in DJe-215, DIVULG 29/10/13, publ. 30/10/2013.
___ AI no RE 469559-RS, 1A? Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/03/06, , publ. in DJU de 17/04/06, pA?g.59.
___ ARE nA? 895997-PR, Dec. Mon, Rel. Min. CA?rmen LA?cia , exarado em 06/07/15, , publ. in DJe-155, DIVULG 06/08/15, PUBLIC 07/08/15
___ ARE nA? 844527-BA, DecisA?o, Rel. Min. Celso de Mello , exarada em 05/11/14, , publ. in DJe-221 DIVULG 10/11/14, PUBLIC 11/11/14

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA�A
___ REsp nA? 776152-PE, Reg. nA? 2005/0139951-0, 1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux em sessA?o de 13/02/07, , publ. in DJU de 15/03/07 p. 268, LEXSTJ vol. 212 p. 187).
___Ag. Rg. no Ag. Inst. nA? 421.317-SC, Reg. nA? 2001/0160292-8, 2A? Turma, Rel. Min. JoA?o OtA?vio de Noronha , em sessA?o de 11/05/04, , publ. in DJU de 14/06/04 p. 191).
___ REsp nA? 184576/SP, Reg. nA? 1998/0057492-1, 2A? Turma, Rel. Min. Franciulli Netto , em sessA?o de 05/09/02, , publ. in DJU de 31/03/2003 p. 183.
___ REsp nA? 717.308-MG, Reg. nA? 2004/0168530-2, 2A? Turma, Rel. Min. Castro Meira, em sessA?o de 19/05/2005, , publ. in DJU de 01/08/05 p. 420.
___ REsp nA? 677585-RS, 1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux , em sessA?o de 06/12/05, , publ. in DJU de 13/02/06, p. 679.
___ REsp nA? 75730-PE, 1A? Turma, , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em sessA?o de 03/06/1997, publ. in DJU de 20/10/97 p.. 52.976.
___ REsp 240.449/DF, 5A? Turma, Rel. Ministro Jorge ScartezziniI, julgado em 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 194.