SumA?rio: I ai??i?? INTRODUAi??A?O. II – A ECONOMIA DE MERCADO E OS DEMAIS SISTEMAS ECONAi??MICOS. O ESTADO DE DIREITO COMO LIMITAAi??A?O AO EXERCA?CIO ARBITRA?RIO DOS PODERES PAsBLICOS E Ai?? MANIPULAAi??A?O DO ESTADO POR INFLUASNCIA POLA?TICA E ECONAi??MICA. III ai??i?? A RESPONSABILIDADE ECONAi??MICA INDIVIDUAL E A JUSTIFICAAi??A?O Ai??TICO-JURA?DICA DA AQUISIAi??A?O E DISTRIBUIAi??A?O DA RENDA E RIQUEZA PRIVADA NA ECONOMIA DE MERCADO. IV ai??i?? A RESPONSABILIDADE ECONAi??MICA DO ESTADO E AS INTERVENAi??Ai??ES NA PROPRIEDADE PRIVADA LEGITIMAMENTE ADQUIRIDA. A JUSTIAi??A ECONAi??MICA E AS LIMITAAi??Ai??ES DOS PODERES DE REGULAR, TRIBUTAR E SANCIONAR OU PUNIR. A) O PODER DE REGULAR E A JUSTIAi??A NA LEI: A IGUALDADE (ai???NA LEIai??? E ai???PERANTE A LEIai???) E A PROIBIAi??A?O DE ARBITRARIEDADE. B) O PODER DE TRIBUTAR: JUSTIFICAAi??A?O E LIMITES. C) O PODER SANCIONATAi??RIO: AS MULTAS FISCAIS. V ai??i?? A CORRESPONSABILIDADE ECONAi??MICA E O PRINCA?PIO DA SUBSIDIARIEDADE. VI ai??i?? A DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA E SUA INFLUASNCIA NA ECONOMIA.

I ai??i?? INTRODUAi??A?O.

O Ilustre Professor Ives Gandra Martins nos convida a refletir sobre o tema da ai???JustiAi??a EconA?micaai???1, cuja complexidade e relevA?ncia se evidenciam, nA?o sA? em face das inA?meras questAi??es Ai??ticas e filosA?ficas que enseja (dignidade da pessoa humana, mAi??rito, solidariedade e etc.), nem sA? em face das questAi??es Ai??tico-jurAi??dicas que envolvem o tipo de constituiAi??A?o do Estado, a divisA?o de funAi??Ai??es e responsabilidades entre este e a economia privada e destes com a sociedade civil e com os cidadA?os, mas porque possibilita a aferiAi??A?o do grau de justiAi??a e eficiA?ncia (quantitativa e qualitativa) do prA?prio regime jurAi??dico-econA?mico adotado (livre mercado, socialista, ou misto), eis que numa sociedade democrA?tica e justa, nA?o se pode admitir um desenvolvimento econA?mico que propicie o bem estar sA? de alguns em detrimento de outros.
A justiAi??a Ai?? a um sA? tempo, uma virtude fundamental e universal, compreensiva de todas as demais virtudes – na medida em que lhes harmoniza e ordena o campo prA?prio de atuaAi??A?o de cada qual – e um princAi??pio de perfeiAi??A?o Ai??tica, universalmente admitido como o fim supremo e principal critAi??rio de medi-da do Direito, eis que este sA? se justifica e se legitima na medida em que se ajusta aos princAi??pios de justiAi??a.
O termo justiAi??a pode ser utilizado ordinariamente em dois significados no seu aspecto formal quer significar a fiel realizaAi??A?o do direito existente contra qualquer infraAi??A?o arbitrA?ria a ele; em seu aspecto substancial o termo implica a consideraAi??A?o de valores sociais essenciais (individuais, transpessoais e atemporais) que instruem o direito existente, e devem ser reconhecidos, equilibrados, conciliados e racionalizados numa sAi??ntese (custodia societatis) transcendente Ai??s partes da relaAi??A?o jurAi??dica, que se impAi??e racionalmente e delimita a extensA?o da liberdade pessoal e patrimonial externa (pA?blica e privada) das autonomias individuais que, dotadas de igual dignidade e reconhecidas como membros independentes e indispensA?veis de uma mesma sociedade civil organizada no Estado, como tais, nA?o podem ser confundidas com o todo, nem ficar sujeitas ao arbAi??trio alheio.
Depois de ressaltar a significaAi??A?o ai???omnicompreensivaai??? da palavra justiAi??a (justitia universalis, distributiva, comutativae etc.), Luis Recasens Siches2 constata que entre todas as teorias sobre o tema ai???se da uma medular coincidA?nciaai???, concordando todos em afirmar que a justiAi??a Ai?? um princAi??pio de harmonia, de igualdade proporcional e de reciprocidade, entre o que se da e se recebe, nas relaAi??Ai??es intersubjetivas de troca e nos processos de distribuiAi??A?o de bens e direitos, entre os indivAi??duos entre si, e o individuo e a coletividade, de modo a atribuir a cada um o que Ai?? seu (ai???Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuereai???), o que obviamente implica a adoAi??A?o de critAi??rios de medida ou pautas de valoraAi??A?o que, quando aplicados ao Direito e ao Estado qualificam-se como medida axiolA?gica destes A?ltimos, conforme o tipo de relaAi??A?o jurAi??dica de que se cogita (distributiva, comutativa ou corretiva), entre as quais se incluem as de conteA?do econA?mico.
Assim, a noAi??A?o de justiAi??a comporta clara distinAi??A?o3 entre a justiAi??a comutativa – que tem por objeto as relaAi??Ai??es intersubjetivas de troca e distribuiAi??A?o de bens e direitos entre os indivAi??duos entre si que, dotados de igual dignidade, autonomia e liberdade perante as leis e o Direito, e reconhecidos como membros independentes e indispensA?veis da sociedade civil organizada no Estado, detA?m bens e direitos prA?prios que nA?o podem ser confundidos entre si nem com o todo e, portanto, determina o que Ai?? devido a cada indivAi??duo ai??i?? e a justiAi??a distributiva – que tem por objeto as relaAi??Ai??es intersubjetivas entre o individuo e a coletividade, na repartiAi??A?o de funAi??Ai??es, vantagens e encargos sociais decorrentes do convAi??vio em sociedade, correspondentes Ai?? participaAi??A?o proporcional e Ai?? colaboraAi??A?o individual (conforme o mAi??rito, a aptidA?o, qualidade ou funAi??A?o) de cada membro do corpo social, para o bem e o patrimA?nio comum da sociedade civil organizada no Estado, que por sua vez determina o que Ai?? devido pelo indivAi??duo Ai?? sociedade civil organizada em Estado (patrimA?nio pA?blico), e o que Ai?? devido por este ao indivAi??duo (patrimA?nio privado).
Nessa ordem de ideias Luis Recasens Siches adverte que ai???o problema da filosofia politica e da Estimativa JurAi??dica nA?o consiste em definir o valor formal de justiAi??a, senA?o em averiguar a hierarquia dos valores segundo a qual se deve estabelecer a equivalA?ncia e a proporcionalidade nas relaAi??Ai??es inter-humanas e nas relaAi??Ai??es entre a pessoa individual e o Estadoai???4.
Embora todas as diversas teorias e polAi??ticas econA?mico financeiras solenemente declarem como finalidades precAi??puas o aumento do bem estar social, a distribuiAi??A?o equitativa das rendas e riquezas e a seguranAi??a social, o que as diferencia Ai?? o grau de liberdade individual e de intervenAi??A?o do Estado no pro-cesso econA?mico, que por sua vez delimitam e definem a liberdade, a responsabilidade e a justiAi??a (ou injustiAi??a), nas relaAi??Ai??es intersubjetivas de troca e nos processos de aquisiAi??A?o e distribuiAi??A?o de bens e riqueza, entre os indivAi??duos entre si, e o individuo e a coletividade.
Ao delimitar o objeto do Direito EconA?mico atual, Rolf Stober5 lembra que ai???o direito administrativo econA?mico pode ser organizado segundo trA?s princAi??pios fundamentaisai???, quais sejam, ai???o principio da auto responsabilidade, o princAi??pio da corresponsabilidade e o princAi??pio da responsabilidade do Estadoai???, cujos conceitos ai???descrevem a questA?o central da divisA?o de tarefas de direito econA?mico entre o Estado e a economia privadaai???. Complementando a liAi??A?o o emAi??rito Diretor do Instituto de Direito da Economia da Universidade de Hamburgo, acentua que se trata, ai???especialmente, da questA?o de saber se e em que medida o Estado interfere na vida econA?mica (administraAi??A?o econA?mica de ingerA?ncia), efetua determinadas prestaAi??Ai??es (administraAi??A?o econA?mica de prestaAi??A?o) ou apenas deve garantir o funcionamento da vida econA?mica (administraAi??A?o econA?mica de garantia).ai???
Nesse particular oportuna e profAi??tica a advertA?ncia do saudoso Roberto Campos no sentido de que ai???quanto mais subdesenvolvido o paAi??s, mais perigosa Ai?? a intervenAi??A?o governamentalai???, eis que ai???os riscos da incompetA?ncia privada sA?o limitadosai???, enquanto ai???os erros da incompetA?ncia pA?blica, ilimitadosai???6.
No presente estudo pretende-se, a partir dos pressupostos do sistema econA?mico de livre iniciativa e livre mercado constitucionalmente adotado, extrair o conteA?do dos critAi??rios de justiAi??a dele decorrentes relativamente Ai?? distribuiAi??A?o de rendas e riqueza, de modo a compatibilizar a valorizaAi??A?o do trabalho, a liberdade de iniciativa, as diversas politicas sociais e o estimulo de investimentos externos na economia do paAi??s.
Assim, antes mesmo de adentrar ao tema propriamente dito, cumpre desde logo distinguir entre os diversos sistemas econA?micos e seus pressupostos materiais e ideolA?gicos relativamente ao acumulo e distribuiAi??A?o de riquezas, de modo a possibilitar a aferiAi??A?o da justiAi??a (ou injustiAi??a) dos respectivos critAi??rios de valoraAi??A?o Ai??tica, jurAi??dica e econA?mica.

II – A ECONOMIA DE MERCADO E OS DEMAIS SISTEMAS ECONAi??MICOS. O ESTADO DE DIREITO COMO LIMITAAi??A?O AO EXERCA?CIO ARBITRA?RIO DOS PODERES PAsBLICOS E Ai?? MANIPULAAi??A?O DO ESTADO POR INFLUASNCIA POLA?TICA E ECONAi??MICA.

Como Ai?? curial a ai???economia de mercadoai??? ou ai???economia de circulaAi??A?oai??? marcada pelo ai???liberalismoai??? caracteriza-se pela descentralizaAi??A?o e divisA?o eco-nA?mica do trabalho. Nesse sentido, Rolf Stober7 ensina que ai???no centro deste sistema econA?mico esta a autonomia privadaai???, acompanhada de ai???liberdades objetivas de circulaAi??A?oai??? (bens, capitais, mercadorias, prestaAi??A?o de serviAi??os, trabalhadores, empresA?rios e etc.) juridicamente garantidas por ai???direitos econA?micos subjetivosai??? que podem ser sintetizados no ai???direito ao livre e auto responsA?vel exercAi??cio no domAi??nio econA?micoai???, e conferem ao seu titular um poder de livre eleiAi??A?o e autA?noma decisA?o individual de meios e fins no plano econA?mico (sobre iniciativas, necessidades, consumo, investimentos, produAi??Ai??es e distribuiAi??A?o de bens e serviAi??os) tomadas com base em informaAi??Ai??es do mercado equitativamente acessAi??vel a todos (ai???modelo de auto orientaAi??A?o, segundo o princAi??pio do ai???trial and errorai??i??ai???), que por sua vez sA?o naturalmente coordenadas pela oferta e procura (auto coordenaAi??A?o) e controladas pela livre concorrA?ncia (auto controle), onde a aAi??A?o econA?mica do Estado Ai?? subsidiA?ria (princAi??pio da subsidiariedade8) e se restringe a ai???proteger a concorrA?ncia como elevado bem jurAi??dico (chamada mA?o visAi??vel do direito)ai???, criando as ai???condiAi??Ai??es mAi??nimas para a concorrA?ncia econA?mica de mercado ser capaz de funcionarai??? em situaAi??A?o de justiAi??a e harmonia, e limitando ai???a liberdade econA?mica e aAi??A?o apenas por razAi??es de prevenAi??A?oai??? dos perigos de ai???falta de transparA?nciaai???, ai???mau funcionamentoai??? ou ai???abusoai??? do mercado.
O reverso da economia de mercado Ai?? o modelo econA?mico socialista ou de economia centralizada, teoricamente fundamentada no pensamento de Marx, planejada e organizada pelo Estado, que Ai?? ai???proprietA?rio dos meios de produAi??A?oai??? e detAi??m os poderes de direAi??A?o e comando da economia (dirigismo econA?mico), assentando-se no ai???pressuposto duvidoso de que o Estado e seus servidores estariam em melhores condiAi??Ai??es que as empresas privadas para planejarai??? e que ai???o Estado, como instA?ncia econA?mica central, seria o melhor garante da atuaAi??A?o econA?mica e do processo econA?micoai???. Na ausA?ncia de propriedade privada, a produAi??A?o e consumo sA?o prescritos com base nos ai???fins polAi??ticos e tecnocrA?ticosai??? e o particular Ai?? mero ai???objeto da atuaAi??A?o da economia do Estadoai???, sem exercer ai???influA?ncia econA?micaai???, vez que sua funAi??A?o Ai?? ai???atribuAi??daai??? pelo Estado e os ai???planos individuais sA?o substituAi??dos ou subordinados ao plano econA?mico geralai??? estatal.9
Com a falA?ncia do modelo econA?mico socialista no sAi??culo passado, revelada pela experiA?ncia do modelo econA?mico soviAi??tico10, no intento de abreviar as insuficiA?ncias reveladas nos regimes econA?micos atAi?? entA?o vigentes, observa-se a busca de sistemas econA?micos intermediA?rios11 (ai???mixed economyai???, ai???economia social de mercadoai???, ai???economia ecolA?gico-social de mercadoai??? ou de ai???terceira viaai???) que, embora preservando o regime da propriedade privada e da livre iniciativa, e limitando a atividade estatal Ai??s insuficiA?ncias e abusos do mercado, procuram alternar a auto responsabilidade privada, a corresponsabilidade e a responsabilidade estatal pela vida econA?mica. A par da dificuldade jurAi??dica de delimitaAi??A?o dos campos de atuaAi??A?o econA?mica e da respectiva responsabilidade econA?mica privada e estatal, que obviamente comprometem a democracia e a liberdade individual, a pratica demonstra que as diversas formas de manifestaAi??A?o da economia de mercado social tA?m sido criticadas por nA?o abreviar o ai???mau funcionamento do Estadoai??? no A?mbito da atividade econA?mica (ineficiA?ncia na gestA?o financeira da administraAi??A?o estatal) e a tendA?ncia Ai?? ai???burocratizaAi??A?oai??? pA?blica e privada (ai???homo burocraticusai???)12.
Nessa ordem de ideias, Friedrich A. Hayek solidamente apoiado em R.H.S. Crossman, demonstra que ai???o socialismo implantado pelos trabalhistas ao assumir o poder permitiu descobrir que implicava no estabelecimento de enormes organismos burocrA?ticos, uma vasta burocracia centralizada que constitui uma grave ameaAi??a para a democracia13, em razA?o das inA?meras desigualdades e privilAi??gios que encerra, somente neutralizados pelo conceito moderno de Estado de Direito, cuja importA?ncia se revela por constituir ai???uma grande proteAi??A?o do cidadA?o privado contra a tendA?ncia sempre crescente do mecanismo burocrA?tico a absorver a esfera de aAi??A?o privada prA?pria do individuoai??? na medida em que, ai???em ultima instancia o Estado de Direito significa que as agencias a quem se confiam tais tarefas especiais nA?o possam exercer em seu prA?prio proveito nenhum poder soberano (nenhum Hoheitsrecht, como dizem os alemA?es), senA?o que hA?o de se limitar aos meios que especialmente lhes foram concedidos para este efeitoai???14.
Realmente, em outro estudo15 jA? demonstramos que, partindo da ideia fundamental de liberdade segundo a qual a soberania Ai?? inalienA?vel, imprescritAi??vel e reside no povo, portador do Poder Constituinte, nA?o podendo seu exercAi??cio ser usurpado individualmente por quem quer que seja, o conceito de Estado de Direito se destina Ai?? preservaAi??A?o de uma esfera de liberdade individual e patrimonial, pressuposta como dado anterior e superior ao prA?prio Estado, e assegurada pelo impAi??rio do Direito (ai???rule of lawai???), consubstanciado num plexo de princAi??pios e direitos fundamentais interligados e previamente estabelecidos desde a ConstituiAi??A?o do Estado, que por sua vez se inserem na prA?pria dimensA?o ontolA?gica do Direito como critAi??rios valorativos de liberdade e justiAi??a de uma determinada comunidade e, nA?o somente presidem e determinam a legitimidade de todo o ordenamento jurAi??dico do Estado editado a partir da ConstituiAi??A?o, nem somente demarcam os limites de legitimidade da atuaAi??A?o dos A?rgA?os pA?blicos no exercAi??cio das funAi??Ai??es confiadas pelo povo (legislativa, executiva e jurisdicional), mas nA?o podem, a nenhum pretexto, ser alterados ou derrogados por quaisquer dos poderes pA?blicos constituAi??dos.
Em razA?o desses princAi??pios consolidados em sua longa evoluAi??A?o histA?rica, o conceito de Estado de Direito ai??i?? no qual Ai?? Ai??nsita a ideia de divisA?o, distinAi??A?o e partilha dos poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judicial) em competA?ncias rigorosamente circunscritas, das quais extraem sua autoridade -, possibilita a mensurabilidade, o controle e a responsabilizaAi??A?o de todas as manifestaAi??Ai??es de poder do Estado, de tal forma que estas sejam sempre, em princAi??pio limitadas, e reciprocamente controladas, quer pelos indivAi??duos, quer pelos demais poderes do Estado (sistema de ai???freios e contrapesosai???), assim evitando-se o exercAi??cio arbitrA?rio dos poderes pA?blicos, a sua manipulaAi??A?o e o seu mau uso por corrupAi??A?o, influA?ncia econA?mica ou polAi??tica16.
Uma vez sintetizados os diversos sistemas econA?micos, suas deficiA?ncias e as possibilidades de limita-las, passemos ao exame da responsabilidade econA?mica individual e da justificaAi??A?o Ai??tico jurAi??dica e econA?mica do acumulo e distribuiAi??A?o de riquezas na economia de mercado.

III ai??i?? A RESPONSABILIDADE ECONAi??MICA INDIVIDUAL E A JUSTIFICAAi??A?O Ai??TICO-JURA?DICA DA AQUISIAi??A?O E DISTRIBUIAi??A?O DA RENDA E RIQUEZA PRIVADA NA ECONOMIA DE MERCADO.

Como Ai?? curial, a distribuiAi??A?o da renda numa economia de mercado se opera dentro do campo delimitado por princAi??pios de proteAi??A?o da liberdade eco-nA?mica constitucionalmente assegurados (princAi??pios do ai???livre exercAi??cio de atividade econA?micaai???17, da ai???livre iniciativaai???18, da ai???livre concorrA?nciaai???19, da ai???plena liberdade de associaAi??A?o para fins lAi??citos20, bem como todos os direitos decorrentes da ai???dignidade humanaai???21, da ai???valorizaAi??A?o do trabalhoai???22, e da inviolabilidade da ai???propriedade privada23), que garantem aos proprietA?rios de recursos (humanos e nA?o humanos) uma recompensa proporcional Ai?? sua contribuiAi??A?o marginal na produAi??A?o econA?mica total de bens e serviAi??os resultante do emprego destes recursos, cuja utilidade individual se traduz em preAi??os efetivamente pagos pelos referidos bens e serviAi??os produtivos24, disputados pela livre concorrA?ncia entre proprietA?rios dos recursos e seus consumidores, de tal forma que ai???a fixaAi??A?o dos preAi??os das mercadorias e serviAi??os nA?o pode resultar de atos de autoridade, mas sim do livre jogo das forAi??as em disputa de clientela na economia de mercadoai???25.
A par de enaltecerem a excepcionalidade da possibilidade de exploraAi??A?o direta de atividade econA?mica pelo Estado, restrita Ai??s hipA?teses de imperativos de seguranAi??a nacional e relevante interesse coletivo, definidas em lei26, referidos princAi??pios constitucionais de proteAi??A?o da liberdade econA?mica delimitam as possibilidades de intervenAi??A?o do Estado no domAi??nio econA?mico, seja como agente normativo e regulador da atividade econA?mica, na fiscalizaAi??A?o, incentivo e planejamento, este A?ltimo determinante para o setor pA?blico e indicativo para o setor privado27, seja como A?rgA?o controlador da atividade econA?mica para reprimir, na forma da lei, o abuso do poder econA?mico que vise Ai?? dominaAi??A?o de mercados, Ai?? eliminaAi??A?o da concorrA?ncia e ao aumento arbitrA?rio dos lucros .
Nessa ordem de ideias, James M. Buchanan28 lembra que numa economia de mercado, a renda individual ou familiar se determina em funAi??A?o de dois fatores: de um lado, pela quantidade de bens e serviAi??os produtivos (ai???possuAi??daai??? ou ai???disponAi??velai???), decorrente da aplicaAi??A?o dos recursos humanos (trabalho e serviAi??os) ou nA?o humanos (bens e capital) oferecida ao mercado; e de outro lado, pela avaliaAi??A?o que o mercado faz desses bens e serviAi??os produtivos efetivamente vendidos e pagos, que se traduz em preAi??os e, por sua vez, define a capacidade individual de obter ingressos, seja pela possibilidade de oferecer trabalho ou serviAi??os nas suas variadas formas e categorias, seja pela possibilidade de oferecer capital em quaisquer de suas formas (bens ou dinheiro), que pode ser investido, alugado ou vendido, e cuja remuneraAi??A?o varia conforme o seu emprego (preAi??os, juros, dividendos, aluguAi??is, e etc.). Os indivAi??duos que nA?o possuem nenhuma dessas capacidades para obter ingressos nA?o podem subsistir, salvo por caridade privada (de outros indivAi??duos e de instituiAi??Ai??es privadas) ou por programas sociais estatais.
Ao explicitar o mecanismo econA?mico de capitalizaAi??A?o de uma corrente de renda, Buchanan29 ensina que a renda, considerada como o produto de uma ai???corrente de bens e serviAi??os reais durante um perAi??odo especAi??fico de tempo, Ai?? a magnitude econA?mica primariaai??? que, uma vez valorada monetariamente, possibilita sua troca por outros bens e serviAi??os e consequentemente pode ser ai???gastaai???, ai???consumidaai??? ou ai???convertida em capitalai???; nesta A?ltima hipA?tese o valor do capital Ai?? destacado e deduzido temporariamente da corrente de renda, e passa a ser avaliado individualmente atAi?? que seja novamente reinserido na corrente de renda, de tal forma que qualquer bem ou direito real pode ser monetariamente avaliado, seja quando expresso numa corrente de renda, seja quando convertido em capital, cujo valor de aquisiAi??A?o, por ser datado, pode ser avaliado e atualizado a qualquer momento. Nesta linha Buchanan ressalta que esta ai???equivalA?ncia bA?sica de uma corrente de renda e um valor de capital proporciona a primeira classe significativa para a comparaAi??A?o entre imposto de renda e imposto sobre o capitalai???, nA?o havendo ai???diferenAi??a conceitual fundamental entre estes dois mAi??todos de imposiAi??A?o, se renda e capital se definem similarmente em ambos os casosai???, de tal modo que ai???qualquer imposto sobre um capital pode se converter no imposto sobre a renda equivalente, e qualquer imposto sobre a renda pode se converter em um imposto sobre o capital equivalenteai???.
Mas como tambAi??m Ai?? elementar e ensina Fritz Neumark, embora todo agente econA?mico (indivAi??duo, pessoa jurAi??dica ou o prA?prio Estado) possa obter ingressos, nem todo ingresso ou entrada no caixa, equivale Ai?? renda ou pode ser conceituado como renda propriamente dita, eis que o ai???mendigo e o ladrA?o tambAi??m obtA?m ingressosai???, sem que possam ser considerados como renda30. Realmente, depois de distinguir entre os ingressos que compAi??em a noAi??A?o de renda dos que nA?o a compAi??em, Neumark ensina que o conceito de renda, pressupAi??e a ocorrA?ncia de dois requisitos sucessivos31: o primeiro que os ingressos representem uma efetiva participaAi??A?o de quem os recebe na formaAi??A?o do produto social; e o segundo que os ingressos proporcionem um aumento do poder aquisitivo de quem os recebe. 32
Em suma, embora com significaAi??A?o diversa e inconfundAi??vel, os conceitos de receita e renda apresentam um ponto comum de convergA?ncia, eis que o primeiro (receita) integra e compAi??e o segundo (renda), hipA?tese em que ambos concomitantemente implicam uma efetiva participaAi??A?o de quem os recebe na formaAi??A?o do produto social e proporcionam um aumento do poder aquisitivo de quem as recebe, que Ai?? final traduz a capacidade econA?mica individual e se expressa atravAi??s de preAi??os cobrados em razA?o da transmissA?o onerosa de bens, serviAi??os e capital produtivos. Nesse sentido Bernardo Ribeiro de Moraes esclarece que o ai???conceito de preAi??o estA? intimamente ligado ao conceito de vendaai???, no sentido econA?mico – pouco importando as diferentes qualificaAi??Ai??es em que se possa exprimir (preAi??o, honorA?rio, comissA?o, remuneraAi??A?o, ingresso, entrada, corretagem, receita, aluguel etc.) -, que por sua vez acha-se ai???referido Ai?? transmissA?o onerosa de produtos (indA?stria), de mercadorias (comAi??rcio), de serviAi??os (prestaAi??A?o de serviAi??os) ou de outros bens que originem entradas financeirasai???, donde decorre que o ai???preAi??o do serviAi??oai??? vem a ser ai???a expressA?o monetA?ria do valor do respectivo serviAi??oai???, ou ai???a expressA?o monetA?ria do valor auferido, imediata ou diferida, pela remuneraAi??A?o ou retribuiAi??A?o do bem imaterial (serviAi??o) oferecido (prestado)ai???33-34
Em decorrA?ncia da aplicaAi??A?o dos referidos critAi??rios nA?o se consideram receitas nem rendas os denominados ingressos ai???derivadosai???35, assim entendidos aqueles ai???ingressos percebidos sem uma contraprestaAi??A?o imediataai??? ou as transferA?ncias de dinheiro ou bens com valor econA?mico que um sujeito entrega a outro (pessoa fAi??sica ou jurAi??dica) que nA?o representam ai???uma verdadeira participaAi??A?o na formaAi??A?o do produto socialai???, seja por motivos de mera liberalidade (ai???presentes, esmolasai???, etc.), seja por motivos sociais (ai???subvenAi??Ai??es e demais ajudas de entes pA?blicos paraestatais, seguridade socialai???, etc.). TambAi??m estA?o excluAi??dos do conceito econA?mico de receita ou de renda os ingressos ai???nA?o efetivosai???36, assim entendidos ai???as entradas de caixa que nA?o produzem um aumento do poder aquisitivo do indivAi??duoai??? (como correAi??Ai??es monetA?rias em razA?o de inflaAi??A?o, os acrAi??scimos potenciais de valor ou ai???plusvaliasai??? nA?o realizados de bens ou capital, os reembolsos, as indenizaAi??Ai??es visando Ai?? reposiAi??A?o por danos e perdas patrimoniais, o autoconsumo de bens ou serviAi??os, e etc.).
Por derradeiro nA?o se consideram rendas aquelas entradas que constituam ai???a contrapartida de gastos necessA?rios para adquirir ou conservar a rendaai??? (gastos de empresa e de exploraAi??A?o, custos de uso, depreciaAi??Ai??es, reservas e etc.), sejam estas provenientes do trabalho ou do capital, eis que em ambos os casos o conceito econA?mico de renda implica, por definiAi??A?o, uma expressA?o ai???lAi??quidaai??? (princAi??pios da ai???conservaAi??A?o da fonte da rentaai???, da ai???conservaAi??A?o do capitalai??? e do ai???mAi??nimo de existA?nciaai???), determinada pela deduAi??A?o dos gastos (custos e perdas) para a obtenAi??A?o e conservaAi??A?o da renda num determinado perAi??odo de apuraAi??A?o, que Ai?? final constitui o elemento que diferencia o conceito de renda, do conceito de receitas.
Dos preceitos atAi?? aqui expostos, desde logo se verifica que numa economia de mercado, o aumento ou decrAi??scimo da renda individual estA?o eticamente justificados e diretamente relacionados com a capacidade e produtividade individuais (mAi??ritos ou valores individuais) e, juridicamente se fundamentam nos princAi??pios de proteAi??A?o da liberdade econA?mica e da propriedade privada que asseguram aos indivAi??duos a fazer seus os rendimentos procedentes da aplicaAi??A?o produtiva de recursos (humanos e nA?o humanos) no processo de distribuiAi??A?o de riquezas mediante o sistema de preAi??os, sendo certo que qualquer desigualdade na distribuiAi??A?o de renda e riqueza37, se justifica nos talentos e habilidades pessoais e na responsabilidade individual38 pelas decisAi??es econA?micas tomadas no livre jogo das preferA?ncias privadas (A?cio ou trabalho mais intenso; trabalho por conta prA?pria ou alheia; adequaAi??A?o na escolha de atividade ou no emprego de capital; seguranAi??a ou risco na aplicaAi??A?o de recursos, e etc.).
Nessa perspectiva, Robert Nozick39 demonstra que a ai???justiAi??a na distribuiAi??A?o das possesai??? privadas somente pode ser aferida de acordo com a titularidade histA?rica dos bens de uma pessoa conforme os ai???princAi??pios de justiAi??aai??? vigentes no momento da ai???aquisiAi??A?o originalai??? dos bens (meios pelos quais as coisas ainda nA?o possuAi??das podem vir a ser possuAi??das), da ai???transferA?ncia de bens de uma pessoa para outraai??? (trocas voluntA?rias onerosas ou nA?o), ou ainda da ai???retificaAi??A?o de injustiAi??asai??? (ilicitude ou fraude) na titularidade, ocorridas na corrente do tempo, de tal forma que ai???tudo que se origine de uma situaAi??A?o justa, tendo percorrido etapas justas, Ai?? em si justoai???. Solidamente apoiado nessas premissas irretorquAi??veis, o emAi??rito Professor de filosofia jurAi??dica da Universidade de Harvard conclui que: ai???… os bens de uma pessoa sA?o legAi??timos se ela tem direito a eles por meio dos princAi??pios de justiAi??a na aquisiAi??A?o e na transferA?ncia, ou pelo princAi??pio de retificaAi??A?o da injustiAi??a (de acordo com a especificaAi??A?o dos dois primeiros princAi??pios). Se os bens de cada um forem legAi??timos, entA?o o conjunto total (distribuiAi??A?o) de bens serA? legAi??timo.ai???
Da mesma forma, ao contestar as ideias implAi??citas no intervencionismo estatal ai??i?? no sentido de que interferir nos direitos de propriedade nA?o afetaria a produAi??A?o e de que consistiria tarefa do Estado ai???distribuir a renda nacional, ai???equitativamenteai??i??, entre os vA?rios membros da sociedadeai??? -, Ludwig von Mises hA? mais de meio sAi??culo demonstra que: ai???… na economia de mercado, esse pretenso dualismo de dois processos independentes, o da produAi??A?o e o da distribuiAi??A?o, nA?o existe. SA? hA? um processo em marcha. Os bens nA?o sA?o primeiro produzidos e depois distribuAi??dos. NA?o existem bens sem dono, esperando o momento de serem distribuAi??dos. Os produtos, quando comeAi??am a existir, jA? sA?o de propriedade de alguAi??m. Para distribuAi??-los Ai?? preciso primeiro confisca-los. Certamente, para o aparato governamental de compulsA?o e coerAi??A?o, Ai?? muito fA?cil recorrer ao confisco e Ai?? expropriaAi??A?o. Mas isso nA?o que dizer que um sistema durA?vel de colaboraAi??A?o social possa ser estruturado com base no confisco e na expropriaAi??A?o. (…). Mas o capitalismo nA?o resiste a essas reitera-das incursAi??es predatA?rias. A acumulaAi??A?o de capital e os investimentos baseio consumir o seu capital em vez de conservA?-lo para que seja expropriado. Esse o erro inerente a todos os planos que pretendem fazer coexistir propriedade privada e expropriaAi??A?oai???. 40
Atento Ai??s advertA?ncias da Doutrina e, no intento de evitar as indesejA?veis incursAi??es coercitivas e predatA?rias sobre a propriedade individual, o Constituinte de 1988, nA?o somente garante a todos (nacionais e estrangeiros residentes) a inviolabilidade dos direitos Ai?? vida privada41 e Ai?? propriedade42, esta A?ltima adquirida em decorrA?ncia dos direitos ao livre exercAi??cio de trabalho, ofAi??cio e profissA?o43, da livre associaAi??A?o para fins lAi??citos44 ou de obras e inventos industriais, marcas e nomes de empresas45, como reconhece o direito de sucessA?o patrimonial46, direitos estes que nA?o podem ser privados ou restringidos sem o devido processo legal47 e as garantias de igual proteAi??A?o das leis48 e ampla defesa49 contra possAi??veis injustiAi??as, e cuja discriminaAi??A?o49 ou violaAi??A?o deve ser punida e indenizada.50
Em suma, a proteAi??A?o jurAi??dica da vida privada ai??i?? como proteAi??A?o da exis-tA?ncia concreta e individual fundada na dignidade humana e dotada de autodeterminaAi??A?o individual e responsA?vel do uso da prA?pria liberdade, sem qualquer interferA?ncia que nA?o seja no limite das leis e dos direitos garantidos a todos em pAi?? de igualdade ai??i?? sA? faz sentido e atende aos ideais de justiAi??a ai??i?? de atribuir a cada um o que Ai?? seu (ai???Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuereai???) -, se complementada com a proteAi??A?o da propriedade pacAi??fica do produto (material ou intelectual) da prA?pria existA?ncia, obtida atravAi??s do livre exercAi??cio de trabalho, ofAi??cio, profissA?o, associaAi??A?o ou invento, ou seja, se for garantida a utilidade funcional privada (uso, gozo e livre disposiAi??A?o) do que foi legitimamente produzido ou adquirido durante a existA?ncia, e sem a interferA?ncia de quem quer que seja (Estado ou terceiros).
AtAi?? aqui analisamos a justificaAi??A?o Ai??tico jurAi??dica e econA?mica do acumulo e distribuiAi??A?o de riquezas na economia de mercado, sob o ponto de vista da justiAi??a comutativa que tem por objeto as relaAi??Ai??es intersubjetivas de troca e distribuiAi??A?o de bens e direitos entre os indivAi??duos entre sAi??, ou seja, sob o ponto de vista da responsabilidade econA?mica individual. Passemos a analisar a justiAi??a econA?mica, sob o ponto de vista da justiAi??a distributiva que tem por objeto as relaAi??Ai??es intersubjetivas entre o individuo e a coletividade, ou seja, sob o pondo de vista da justiAi??a do que Ai?? devido pelo indivAi??duo Ai?? sociedade civil organizada no Estado (patrimA?nio pA?blico), e o que Ai?? devido por este ao indivAi??duo (patrimA?nio privado).

IV ai??i?? A RESPONSABILIDADE ECONAi??MICA DO ESTADO E AS INTERVENAi??Ai??ES NA PROPRIEDADE PRIVADA LEGITIMAMENTE ADQUIRIDA. A JUSTIAi??A ECONAi??MICA E AS LIMITAAi??Ai??ES DOS PODERES DE REGULAR, TRIBUTAR E SANCIONAR OU PUNIR.

Dos preceitos atAi?? aqui expostos extraAi??-se que o regime econA?mico de livre mercado se baseia essencialmente na riqueza e bens gerados pela iniciativa privada, que sA?o legitimados por princAi??pios e direitos de proteAi??A?o da liberdade econA?mica, constitucionalmente assegurados, e conferem ao seu titular um poder de livre eleiAi??A?o e autA?noma decisA?o individual de meios e fins no plano econA?mico (sobre iniciativas, necessidades, consumo, investimentos, produAi??Ai??es e distribuiAi??A?o de bens e serviAi??os), sendo que a aAi??A?o do Estado se restringe Ai??s funAi??Ai??es de regular, incentivar, controlar e fiscalizar a atividade econA?mica, bem como de reprimir os abusos do prA?prio mercado ou quaisquer atos ilAi??citos contrA?rios aos referidos princAi??pios e direitos deles decorrentes.
Como Ai?? elementar e ensina Luis Recasens Siches51 ai???o Estado e o Direi-to valem tanto e enquanto servem como meios condicionantes e facilitadores para que a individualidade possa cumprir os valores superiores a que esta avo-cadaai??? e, portanto, nA?o hA? ai???antagonismo necessA?rioai??? ou ai???oposiAi??A?oai??? ai???entre os valores prA?prios do individuo e os valores prA?prios da sociedadeai??? eis que estes A?ltimos devem ser interpretados ai???como a condiAi??A?o ou o instrumento para que possam ser cumpridos os individuaisai??? e nA?o impliquem em ai???detrimento Ai?? possibilidade para todos os demais indivAi??duos que se lhes referemai???, cuja recAi??proca ai???complementaAi??A?o harmA?nica se deve dar outorgando aos valores individuais a primazia sobre os coletivosai???, de tal forma que ai???as instituiAi??Ai??es sociais, incluindo entre elas a NaAi??A?o e o Estado, nA?o sA?o de modo algum coisas sacras em cujo altar devem ser sacrificados os homensai???.
Nessa ordem de ideias, Edward Scribner Ames ao delimitar o conceito de confisco nas sociedades modernas, adverte que ai???Ai?? um princAi??pio reconhecido por todas as naAi??Ai??es que os direitos de propriedade nA?o podem ser transferidos pela aAi??A?o de autoridades pA?blicas, de um particular para outro, nem podem ser transferidos para o tesouro pA?blico, a nA?o ser para uma finalidade publicamente conhecida e autorizada pela ConstituiAi??A?oai???52.
Assim, a propriedade e a riqueza, legitimamente adquiridas, mediante os procedimentos legAi??timos de distribuiAi??A?o do mercado retro mencionados, sA? podem sofrer intervenAi??Ai??es ou restriAi??Ai??es estatais coativas, com base no exercAi??cio regular de cinco poderes inconfundAi??veis constitucionalmente outorgados ao Estado, quais sejam o poder de regulaAi??A?o da atividade econA?mica53, o poder tributA?rio, o poder sancionatA?rio54, e os poderes de requisiAi??A?o temporA?ria do uso55 ou de desapropriaAi??A?o56 da propriedade privada, estes dois A?ltimos medi-ante justa indenizaAi??A?o57 prAi??via ou posterior, conforme o caso.
Vejamos quais os limites destas intervenAi??Ai??es estatais na propriedade privada excetuando-se as intervenAi??Ai??es por via de requisiAi??A?o temporA?ria e de desapropriaAi??A?o que, embora igualmente coativas, tA?m como pressupostos necessA?rios o comprovado interesse pA?blico e a justa indenizaAi??A?o do patrimA?nio le-sado, o que, em situaAi??Ai??es normais de legalidade exclui a possibilidade de in-justiAi??a mediante a justa reparaAi??A?o.

A)O PODER DE REGULAR E A JUSTIAi??A NA LEI: A IGUALDADE (ai???NA LEIai??? E ai???PERANTE A LEIai???) E A PROIBIAi??A?O DE ARBITRARIEDADE.

Como Ai?? elementar o poder de regular ou disciplinar as relaAi??Ai??es jurAi??dicas decorrentes dos direitos constitucionalmente assegurados, determinando as condiAi??Ai??es e as capacidades das pessoas para o seu exercAi??cio, compete originalmente ao Poder Legislativo e incide inevitavelmente no domAi??nio da liberdade individual, vez que a eleiAi??A?o dos meios e instrumentos mais adequados de delimitar e possibilitar o exercAi??cio dos direitos a serem regulados, limitando, restringindo e sancionando as condutas que lhes sejam contrarias, necessariamente implica numa intervenAi??A?o direta no campo reservado Ai?? iniciativa e liberdade individuais.
Desde logo se adverte, que a expressA?o poder de regular aqui referida nA?o se confunde com o poder de polAi??cia ai??i?? utilizado pela lei tributA?ria para definir o fato gerador das taxas60 ai??i?? pois como adverte Carlos Ari Sundfeld ai???o poder de regular originalmente os direitos Ai?? da exclusividade da leiai???, enquanto ai???as operaAi??Ai??es administrativas destinadas a disciplinar a vida privada apresentam-se, Ai?? semelhanAi??a de outras, como aplicaAi??A?o das leisai???61.
Os fatores econA?micos, como espAi??cies de fatos do gA?nero social, embora dotados de caracterAi??sticas prA?prias, obviamente condicionam e influenciam na regulamentaAi??A?o do Direito, conforme o ramo (pA?blico ou privado) e o conteA?do da relaAi??A?o econA?mica de que se cogita (Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito TributA?rio, Direito Trabalhista e etc.), vez que o direito nA?o cria realidades econA?micas (financeira, produAi??A?o e distribuiAi??A?o de bens e serviAi??o, trabalho, e etc.), mas apenas regula o conteA?do e os efeitos jurAi??dicos decorrentes das respectivas relaAi??Ai??es intersubjetivas62.
Como tambAi??m jA? demonstrado63 a essA?ncia do conceito de Estado de Direito, nA?o somente repousa na certeza, estabilidade e previsibilidade do Direito aplicA?vel (conteA?do e efeitos), mas Ai?? final se traduz na possibilidade de contro-le efetivo da legitimidade, tanto do prA?prio ordenamento jurAi??dico editado a partir da ConstituiAi??A?o e das leis nela fundadas (princAi??pios da supremacia da constituiAi??A?o e da legalidade), como da atuaAi??A?o dos A?rgA?os estatais, estes A?ltimos expressamente investidos pelo povo, na funAi??A?o de preservar (e sob nenhum pretexto alterar) os princAi??pios e direitos fundamentais posteriormente regula-mentados atravAi??s do ordenamento jurAi??dico editado a partir da ConstituiAi??A?o.
Portanto, parece evidente que no cumprimento do mister de conformaAi??A?o dos direitos e liberdades econA?micas constitucionalmente assegurados, para torna-los executA?rios e suscetAi??veis de serem aplicados aos fins para os quais foram instituAi??dos, o Poder Legislativo Ai?? balizado por diversas limitaAi??Ai??es constitucionais expressas e implAi??citas – impostas por normas constitucionais de competA?ncia, de procedimentos, e outros princAi??pios e direitos fundamentais – que, por constituAi??rem uma intransponAi??vel ai???fronteira comum a todos os Poderes do Estadoai??? ainda que sob os pretextos de ai???interpretarai??? ou de ai???legislar complementarmenteai??? Ai?? ConstituiAi??A?o, desautorizam o legislador modificar, adulterar ou substituir os preceitos e vedaAi??Ai??es enunciados na ConstituiAi??A?o64, por meio de normas que sejam incompatAi??veis com os preceitos e vedaAi??Ai??es constitucionais, hipA?tese em que o legislador incide em abuso ou desvio do poder legislativo65.
Nesse sentido a Suprema Corte jA? pontificou que: ai???… impAi??e-se, ao Esta-do, no processo de elaboraAi??A?o das leis, a observA?ncia do necessA?rio coeficiente de razoabilidade, pois, como se sabe, todas as normas emanadas do Poder PA?blico devem ajustar-se Ai?? clA?usula que consagra, em sua dimensA?o material, o princAi??pio do “substantive due process of law” (CF, art. 5A?, LIV), eis que, no tema em questA?o, o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parA?metro de aferiAi??A?o da prA?pria constitucionalidade material dos atos estatais, consoante tem proclamado a jurisprudA?ncia do Supremo Tribunal Federal (…): ai???O Es-tado nA?o pode legislar abusivamente. A atividade legislativa estA? necessariamente sujeita Ai?? rAi??gida observA?ncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teA?rico no princAi??pio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescriAi??Ai??es irrazoA?veis do Poder PA?blico. O princAi??pio da proporcionalidade – que extrai a sua justificaAi??A?o dogmA?tica de diversas clA?usulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder PA?blico no exercAi??cio de suas funAi??Ai??es, qualificando-se como parA?metro de aferiAi??A?o da prA?pria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que nA?o veicula qualquer conteA?do de irrazoabilidade, presta obsAi??quio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se Ai?? clA?usula que consagra, em sua dimensA?o material, o princAi??pio do substantive due process of law (CF, art. 5A?, LIV). Essa clA?usula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noAi??A?o de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuiAi??A?o jurAi??dica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauraAi??A?o normativa possa repousar em juAi??zo meramente polAi??tico ou discricionA?rio do legislador.ai??i??(…)ai???.66
IdA?nticas restriAi??Ai??es se aplicam ao Poder Executivo no exercAi??cio do poder de regulamentar, pois como jA? assentou a Suprema Corte ai???nenhum ato regulamentar pode criar obrigaAi??Ai??es ou restringir direitos, sob pena de incidir em domAi??nio constitucionalmente reservado ao A?mbito de atuaAi??A?o material da lei em sentido formalai???, o que consubstancia ai???abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua ai???contra legemai??i?? ou ai???praeter legemai??i??ai???.67
Dentre estas limitaAi??Ai??es constitucionais conta-se o princAi??pio da igualdade68 que ai???se reveste de auto aplicabilidadeai??? e ai???vincula, incondicionalmente, todas as manifestaAi??Ai??es do Poder PA?blicoai???69 sob seu duplo aspecto de ai???igualdade perante a leiai??? (formal70) e ai???igualdade na leiai??? (material ou substancial71), ai???em sua precAi??pua funAi??A?o de obstar discriminaAi??Ai??es e de extinguir privilAi??gios.
No seu aspecto substancial de ai???igualdade na leiai??? ou ai???igualdade jurAi??dicaai??? – que se opera no processo de instituiAi??A?o e conformaAi??A?o das leis de acordo com a ConstituiAi??A?o – o princAi??pio da igualdade pressupAi??e o reconhecimento prAi??vio de homogA?nea dignidade individual das pessoas objeto da relaAi??A?o jurAi??dica regulamentada, e constitui exigA?ncia destinada ao legislador, contra fatores de discriminaAi??A?o jurAi??dica ou de desigualdade de tratamento jurAi??dico, arbitrariamente inseridos nas leis, sem justificaAi??A?o razoA?vel ou por mero voluntarismo seletivo, que impliquem em ruptura da ordem isonA?mica individual, seja por meio da negaAi??A?o ou restriAi??A?o de direitos, seja pela concessA?o de privilAi??gios72, seja ainda pela imposiAi??A?o obrigaAi??Ai??es ou sanAi??Ai??es desproporcionais a determinados grupos de pessoas em detrimento de outras.
Por ser essencialmente relacional e valorativo73, o juAi??zo de igualdade necessariamente depende da explicitaAi??A?o de um termo ou critAi??rio de qualificaAi??A?o e comparaAi??A?o que, de um lado possibilite a justificaAi??A?o, aferiAi??A?o e controle da razoabilidade74 de eventuais classificaAi??Ai??es, equiparaAi??Ai??es ou diferenciaAi??Ai??es legislativas75 para fins de atribuiAi??A?o, denegaAi??A?o ou restriAi??A?o de direitos a de-terminadas pessoas ou grupos de pessoas, e de outro lado, que evidencie que os critAi??rios de seleAi??A?o legislativos nA?o sA?o arbitrA?rios, caprichosos ou fruto de mero voluntarismo seletivo.
Referidos critAi??rios valorativos decorrem da prA?pria diversidade de direitos e das respectivas finalidades para as quais foram assegurados pela ConstituiAi??A?o76, que se impAi??em ao legislador e, portanto, justificam a diversidade de regimes jurAi??dicos, conforme o ramo (pA?blico ou privado), e o conteA?do da matAi??ria regulada (Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito TributA?rio, Direito Trabalhista e etc.), desautorizando o legislador a aditar as finalidades constitucionais, seja para artificiosamente criar distinAi??Ai??es entre situaAi??Ai??es constitucionalmente homogA?neas, seja para unificar situaAi??Ai??es heterogA?neas77 que necessariamente exigem tratamento jurAi??dico diferenciado, pois como ensina Story hA? mais de um sAi??culo, ai???jamais se poderA? presumir que os autores da ConstituiAi??A?o, declarada como suprema, tivessem em mente entregar seus poderes ao acaso (…)ai???78
Por seu turno, em seu aspecto formal de ai???igualdade perante a leiai???, por pressupor a lei jA? elaborada, o princAi??pio da igualdade se volta Ai?? universalidade do campo de aplicaAi??A?o da lei, de um lado exigindo que a lei seja efetivamente aplicada indistintamente a todos, sem acepAi??A?o de pessoas, inclusive ao prA?prio Estado, seus A?rgA?os e funcionA?rios; e de outro lado, a igualdade perante a lei se destina ao controle das decisAi??es dos Poderes Executivo e JudiciA?rio, respectivamente incumbidos das funAi??Ai??es de executar e interpretar as leis e o Direito, que Ai?? final se traduz nas exigA?ncias de imparcialidade, igual proteAi??A?o e coerA?ncia79 na aplicaAi??A?o equA?nime da lei, que obviamente nA?o pode ficar condicionada Ai?? vontade fortuita e imprevisAi??vel80, daqueles chamados a cumpri-la, nem daqueles chamados a aplica-la, impondo-se igualmente a todos os sujei-tos, pena de tornar sua aplicaAi??A?o desigual, fortuita e consequentemente insegura, o que seria um contra senso, no Estado de Direito.
Em suma, a igualdade perante a lei, consubstancia importante garantia individual contra o discricionarismo ou voluntarismo seletivo dos A?rgA?os do Estado, seja na aplicaAi??A?o da lei e direitos aos jurisdicionados, seja no fornecimento ou desenvolvimento de politicas e serviAi??os pA?blicos que deveriam ser indistintamente franquiados pela lei a todos, mas que em razA?o dos referidos discricionarismo e voluntarismo seletivo dos A?rgA?os do Estado, na prA?tica sA?o acessAi??veis somente por alguns em detrimento de outros (minorias ou maiorias), em flagrante desrespeito Ai?? ConstituiAi??A?o que, ao instituir o Estado para promover o bem de todos igualmente considerados perante a lei, obviamente nA?o tolera a distinAi??A?o de classes de indivAi??duos, e muito menos a prevalA?ncia de classes sobre cidadA?os81.
Nessa ordem de ideias Rolf Stober82 lembra que ai???a realizaAi??A?o das liberdades econA?micas individuais pressupAi??e que o Estado trate os cidadA?os de forma igual nos assuntos econA?micosai???, nA?o no sentido de tentar estabelecer uma igualdade econA?mica plena entre os indivAi??duos, impossAi??vel83 numa eco-nomia de mercado84 mas no sentido de igual proteAi??A?o das leis e direitos de liberdade econA?mica ai???contra atos de privilegio do Estado e outras discriminaAi??Ai??esai??? que deformam as oportunidades econA?micas85.
Realmente, partindo da premissa de que ai???o Estado apenas pode propor-cionar igualdade jurAi??dica de partida para a realizaAi??A?o das liberdades econA?micas individuaisai???, Stober conclui que a ai???ideia fundamental do princAi??pio da igualdade em geralai??? Ai?? ai???impedir as decisAi??es arbitrA?rias e assegurar decisAi??es justasai??? do prA?prio Estado, seja na ai???ordenaAi??A?o da igualdadeai??? confiada ao legislador, na regulaAi??A?o e conformaAi??A?o das leis aos direitos assegurados na ConstituiAi??A?o, seja na aplicaAi??A?o das leis pela AdministraAi??A?o econA?mica, onde ai???Ai?? maior o peri-go de discricionariedade arbitrA?ria e de tratamento ilegal e arbitrA?rio dos participantes na economiaai???86.
Mas, como ensina Juan Carlos Cassagne87, ai???o princAi??pio geral da igualdade Ai?? parte do princAi??pio maior da dignidade humana e o carA?ter jurAi??dico que se lhe atribui tem sempre por objeto o homem, na forma direta (pessoas fAi??sicas) ou indireta (pessoas jurAi??dicas)ai???, de tal forma que, ai???como todo direito fundamental, seu reconhecimento nA?o provem do Estado nem da sociedade, senA?o da prA?pria natureza e dignidade do homemai???, consubstanciando-se numa ai???garantia a favor dos particulares frente ao Estadoai???, cujo ai???conteA?do varia em funAi??A?o da finalidade que cumpre a igualdade nas diferentes formas de justiAi??a da filosofia clA?ssica (comutativa, distributiva e legal)ai???.
Por estas razAi??es o festejado jurista portenho adverte que nA?o se pode confundir o princAi??pio geral da igualdade individual com o que geralmente se denomina ai???igualitarismo socialai???, ou seja, com ai???aquela tendA?ncia polAi??tica que propugna o desaparecimento ou atenuaAi??A?o das diferenAi??as sociais, cuja desmesurada aplicaAi??A?o na antiguidade provocou sucessivas crises econA?micas e polAi??ticas que arrastaram Ai?? ruAi??na grandes cidades ou impAi??rios que, por certo, tA?m uma raiz que pouco tem a ver com a solidariedade social que predica o cristianismoai???.
Nessa ordem de ideias, ao demonstrar a inconsistA?ncia e a falA?cia das tentativas de ai???igualitarismo socialai???, Robert Nozick lembra que: ai???HA? duas maneiras de tentar garantir essa igualdade: piorando, de forma direta, a situaAi??A?o dos que foram favorecidos pela sorte ou melhorando a situaAi??A?o dos menos favorecidos. Esta A?ltima opAi??A?o exige o uso de recursos e, portanto, tambAi??m implica a piora da situaAi??A?o de alguns: aqueles que perdem seus bens para que a situaAi??A?o dos outros melhore. Contudo, os bens a que as pessoas tA?m direito nA?o podem ser confiscados, mesmo que isso proporcione igualdade de oportunidades para os demais. (…). NA?o hA? um processo centralizado que avalie o uso que as pessoas fazem das oportunidades que tiveram; nA?o Ai?? para isso que os processos de cooperaAi??A?o e troca social existem.ai???88

B)O PODER DE TRIBUTAR: JUSTIFICAAi??A?O E LIMITES.

Desde os primA?rdios da constituiAi??A?o dos Estados modernos inaugurada pela Magna Carta de 1215, com a consequente limitaAi??A?o do Estado pelo Direito, observa-se uma intima conexA?o da tributaAi??A?o com a democracia89 sintetiza-da na formula axiomA?tica ai???no taxation without representationai???, que implica no reconhecimento dos direitos do povo nA?o sA? de previamente consentir os tributos, conhecer sua justificaAi??A?o e destinaAi??A?o atravAi??s de seus representantes no Parlamento, mas Ai?? final se traduz na garantia de fiscalizaAi??A?o e controle da legalidade de toda atividade financeira do Estado, seja quanto aos poderes de instituir tributos (princAi??pio da legalidade tributA?ria), seja quanto Ai?? sua distribui-Ai??A?o ou alocaAi??A?o aos gastos pA?blicos (princAi??pio da legalidade orAi??amentA?ria).
Depois de repassar as diversas teorias sobre o fenA?meno das finanAi??as pA?blicas (se representaria um fenA?meno de consumo, de produAi??A?o, de trocas e circulaAi??A?o de riquezas, ou um sistema de preAi??os polAi??ticos) Gaston JA?ze90 hA? muito jA? profetizava que ai???os fenA?menos financeirosai??? do Estado nos diversos aspectos em que se manifestam (tAi??cnico-financeiro91, polAi??tico92, social93 e administrativo94) ai???sA?o fatos de repartiAi??A?o dos encargos entre indivAi??duosai???95, seja no campo das despesas pA?blicas, seja no campo das receitas pA?blicas, seja no campo dos financiamentos pA?blicos (emprAi??stimos), seja ainda no campo da aplicaAi??A?o dos recursos pA?blicos (orAi??amento).
Realmente, no caso das finanAi??as pA?blicas o custo real dos bens e serviAi??os pA?blicos Ai?? integralmente suportado pelo sacrifAi??cio da renda e riqueza privadas, que poderiam ser alternativamente desfrutadas por seus titulares, e cujo poder aquisitivo Ai?? coativamente subtraAi??do atravAi??s das diversas receitas pA?blicas (fiscais e nA?o fiscais) obtidas mediante o exercAi??cio de diversos direitos constitucionalmente outorgados ao Estado, dentre os quais se conta o direito de tributar. DaAi?? Buchanan afirmar que ai???todos os ingressos fiscais devem sair, finalmente, da renda individual, corrente ou antecipadaai??? e que ai???as distintas instituiAi??Ai??es fiscais se distinguem, unicamente, em que envolvem distribuiAi??Ai??es diferentes da carga fiscal global entre indivAi??duos, e em que estimulam reaAi??Ai??es psicolA?gicas divergentesai??? conforme as diversas condutas individuais.96.
Portanto, nA?o hA? dA?vida que as intervenAi??Ai??es tributA?rias – cuja finalidade essencial e primordial Ai?? obter fundos da economia privada de acordo com a lei, para pagar as despesas pA?blicas -, evidentemente limitam a esfera de liberdade individual no seu A?mbito jurAi??dico patrimonial, afetado e diminuAi??do a cada intervenAi??A?o impositiva e, como hA? muito jA? advertia Pugliese, ai???se a obrigaAi??A?o tributA?ria fosse justificA?vel sA? pela consideraAi??A?o de que o Estado pode de fato aplicar qualquer tributo, e pode servir-se de meios coercitivos para exigir o pagamento, desapareceria toda a distinAi??A?o Ai??tica e jurAi??dica entre tributos e extorsAi??es arbitrA?rias do poder pA?blicoai???97.
Por essas razAi??es a melhor Doutrina98 enaltece que ai???a justiAi??a nA?o pode estar ausente em nenhuma parcela da tributaAi??A?oai??? e ai???em nenhuma categoria de tributoai??? eis que, tendo por objeto as relaAi??Ai??es intersubjetivas entre o individuo e a coletividade, na repartiAi??A?o de encargos pA?blicos, devidos em razA?o da participaAi??A?o e colaboraAi??A?o de cada membro na sociedade civil organizada no Esta-do, ai???a repartiAi??A?o da carga tributA?ria hA? de se produzir pela normativa jurAi??dica tributA?ria com sujeiAi??A?o a certos critAi??rios de justiAi??a distributivaai??? que exigem obediA?ncia aos postulados da generalidade, igualdade e proporcionalidade99, sem os quais a tributaAi??A?o nA?o encontra justificaAi??A?o Ai??tica100 nem jurAi??dica101, e se converte em um sistema de trabalho forAi??ado102 ou de puro confisco103, ambos incompatAi??veis com uma sociedade democrA?tica regida pelo Estado de direito.104.
Referidos princAi??pios de justiAi??a distributiva sA?o complementares e se destinam a impedir que a tributaAi??A?o e a distribuiAi??A?o da respectiva carga tributA?ria sejam utilizadas com finalidades demagA?gicas de instrumentaAi??A?o polAi??tica ou de expropriaAi??A?o de uma classe por outra, pois enquanto o princAi??pio da generalidade define o universo dos destinatA?rios da tributaAi??A?o – que deve ser suportada indistintamente por todos os contribuintes, sem exceAi??Ai??es ou privilAi??gios injustificados de certas classes ou indivAi??duos, ressalvadas apenas as isenAi??Ai??es do mAi??nimo de subsistA?ncia individual ou instituAi??das no interesse da coletividade ai??i?? os dois A?ltimos princAi??pios da igualdade e da proporcionalidade, indicam a medida da tributaAi??A?o: o primeiro (igualdade na lei e perante) destinado a impedir a arbitrariedade, o discricionarismo ou voluntarismo seletivo por parte do legislativo e das autoridades tributA?rias, nas eventuais classificaAi??Ai??es, equiparaAi??Ai??es, diferenciaAi??Ai??es, desoneraAi??Ai??es ou regimes tributA?rios aplicados em detrimento de classes ou de contribuintes; e o segundo (proporcionalidade) exige que a instituiAi??A?o e distribuiAi??A?o dos encargos tributA?rios, ainda que progressivos, sejam proporcionais Ai?? capacidade econA?mica105 de cada contribuinte, ou seja, levando em conta os fatores pessoais relevantes (patrimA?nio, renda e atividades econA?micas e as respectivas perdas, plusvalias, inflaAi??A?o, receitas, gastos e crAi??ditos dedutAi??veis, e etc.), conforme o tributo excogitado.
Entretanto, tal como ocorreu em outros ramos do Direito hA? pouco lembrados, a melhor Doutrina106 hA? muito jA? alertava para a tendA?ncia polAi??tica ao ai???igualitarismo socialai???, que propugna o suposto ai???desaparecimento ou atenuaAi??A?o das diferenAi??as sociaisai??? e, no caso do direito tributA?rio, se revela atravAi??s de uma ai???legislaAi??A?o fiscal de classeai??? de carA?ter claramente ai???demagA?gicoai???, onde os tributos ai???perdem sua caracterAi??stica de repartiAi??A?o dos encargos de interesse geralai??? (finalidade fiscal), para se transformar em ai???arma de guerra socialai??? ou de ai???transformaAi??A?o socialai??? (finalidade social), que convertem os tributos em ai???meio para sustentar uma parte cada vez mais numerosa da populaAi??A?o por outras classes sociaisai???, ou mais precisamente, implicam a ai???noAi??A?o do tributo coletado por uma classe social sobre outra classe socialai???.
Na mesma linha Fritz Neumark107 adverte para o perigo do que denomina ai???dirigismo fiscalai???, consubstanciado em ai???medidas de polAi??tica tributariaai??? de carA?-ter fragmentA?rio e falto de uma concepAi??A?o geral que, de modo sub-reptAi??cio e velados fins (polAi??ticos, sociais, econA?micos, ou de mero controle), ai???pretendem exclusiva ou preferentemente favorecer ou prejudicar, mediante a tributaAi??A?oai??? (A?nus ou privilAi??gios fiscais), a determinados ai???grupos econA?micosai??? e certos ai???setores da produAi??A?o ou do consumoai???, e ai???tendem a falsearai??? ou a ai???deformarai??? as condiAi??Ai??es de livre concorrA?ncia, seja porque, quando beneficiam ou quando sobrecarregam desigualmente os competidores do mercado, alteram artificialmente a racionalidade e rentabilidade econA?micas do mercado, seja porque alteram as capacidades econA?micas individuais e a proporcionalidade da repartiAi??A?o dos encargos pA?blicos, que justificam o dever de contribuir.
Embora nA?o se ignore a influencia da tributaAi??A?o nas relaAi??Ai??es econA?micas e sociais, nA?o se pode confundir politicas estritamente fiscais, instituAi??das obedecendo a consideraAi??Ai??es de interesse geral ou nacional, com doutrinas polAi??ticas de viAi??s socialista que, manifesta ou dissimuladamente, pretendem incluir na finalidade dos tributos (original e essencialmente fiscal), o elemento ai???sA?cio-polAi??ticoai??? ou o dever de regular (poder de polAi??cia108) a distribuiAi??A?o e a utilizaAi??A?o da riqueza e da propriedade privada109.
Entretanto, como bem lembra Klaus Tipke110, ai???a ConstituiAi??A?o nA?o outorga ao legislador poderes em branco para estabelecer ao seu capricho o conteA?do das leisai???, vez que e ai???o poder da maioria parlamentar eleita democraticamente estA? submetido aos direitos fundamentaisai??? e ai???a ConstituiAi??A?o identifica a democracia com o Estado de Direitoai???, para advertir que ai???Ai?? tarefa do Tribunal Constitucional impedir que a legislaAi??A?o tenha um conteA?do que abandone de modo injustificA?vel o A?mbito do Direito, em concreto dos princAi??pios de JustiAi??aai???, pois ai???o legislador atua de modo imoral quando de modo doloso e culposo, dita leis inconstitucionais ou quando nA?o derroga ou modifica aquelas leis que de modo fundado todos consideram inconstitucionaisai???. Em razA?o desses elementares preceitos, Tipke magistralmente conclui que ai???no Estado de Direito nA?o Ai?? qualquer imposto que estA? justificado, mas sA? os impostos justos que respeitam os direitos fundamentais e em particular a igualdadeai??? e que, ai???os impostos inconstitucionais implicam na inconstitucionalidade das penasai???, pois ai???o nA?o cumprimento das leis tributA?rias injustas nA?o pode dar lugar a uma pena justaai???, eis que ai???no Estado de Direito o trabalho do Direito Penal nA?o pode consistir em garantir, proteger ou estabilizar um ordenamento jurAi??dico injustoai???.111
Nessa mesma ordem de ideias, nossa Suprema Corte recentemente assentou na voz do eminente Ministro Celso de Mello que ai???a prA?tica das competA?ncias impositivas por parte das entidades polAi??ticas investidas da prerrogativa de tributar nA?o pode caracterizar-se como instrumento, que, arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir Ai?? destruiAi??A?o ou ao comprometimento da prA?pria ordem constitucionalai???, pois ai???o fundamento do poder de tributar (…) reside, em essA?ncia, no dever jurAi??dico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispAi??e a ConstituiAi??A?o da RepA?blicaai???, razAi??es pelas quais, ai???ai???o poder de tributar nA?o pode chegar Ai?? desmedida do poder de destruirai??i?? (…), eis que essa extraordinA?ria prerrogativa estatal traduz, em essA?ncia, ai???um poder que somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatAi??vel com a liberdade de trabalho, de comAi??rcio e de indA?stria e com o direito de propriedadeai??i??ai???. E complementando a liAi??A?o o emAi??rito Ministro conclui sintetizando que ai???a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, nA?o lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de carA?ter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispAi??e, nos termos da prA?pria Carta PolAi??tica, de um sistema de proteAi??A?o destinado a amparA?-lo contra eventuais excessos (ou ilicitudes) cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigA?ncias irrazoA?veis veiculadas em diplomas normativos editados pelas instA?ncias governamentaisai???.112.
Sob o ponto de vista econA?mico, fundando-se na premissa irretorquAi??vel de que ai???tributaAi??A?o sA? pode existir numa economia de mercadoai???, von Mises113 lembra que por implicar o poder de destruir, o poder de tributar paradoxalmente ai???pode ser usado para destruirai??? a prA?pria ai???economia de mercadoai???, tal como tem sido utilizado por muitos governos e partidos polAi??ticos que, no propA?sito de substituir o capitalismo pelo socialismo, fazem ai???desaparecer os dois domAi??nios de aAi??A?o coexistentesai??? (o pA?blico e o privado) atAi?? que nA?o exista uma ai???separaAi??A?o entre recursos pA?blicos e recursos privadosai???, nem campo para as aAi??Ai??es individuais autA?nomas, e o governo torna-se totalitA?rio, eis que ai???jA? nA?o depende dos meios extorquidos dos cidadA?os para custear suas despesasai???. Nessa perspectiva Von Mises conclui que numa economia de mercado ai???os objetivos fiscais e nA?o fiscais da tributaAi??A?o sA?o conflitantesai??? e que ai???nA?o hA? como conciliar o conflito entre os objetivos fiscais e nA?o fiscais da tributaAi??A?oai???, vez que se a tributaAi??A?o atingir plenamente um objetivo nA?o fiscal – por exemplo, de fazer com que as pessoas se abstenham de consumir -, a arrecadaAi??A?o torna-se zero e, portanto, deixa de ter um objetivo fiscal e seu ai???efeito equivale ao de uma proibiAi??A?oai???.
Note-se que a distinAi??A?o entre tributos com finalidade fiscal e finalidade extrafiscal ou regulatA?ria, ai???nA?o tem mais qualquer significaAi??A?o prA?ticaai???, e a tal ponto Ai?? infrutAi??fera, que Klaus Vogel114 chega a afirmar que ai???nA?o serA? surpresa se uma recentAi??ssima investigaAi??A?o cientAi??fica venha a acabar de todo com a distinAi??A?o entre objetivo regulatA?rio e objetivo de receitaai???, seja porque a ai???distinAi??A?o nA?o tem bases histA?ricas, nA?o Ai?? exequAi??vel com exatidA?o e, portanto, nA?o tem antes de tudo solidez como ponto de partida para um exame constitucionalai???, seja porque ai???nA?o hA? absolutamente nenhum critAi??rio que permita classificar os diferentes ai???objetivosai??i?? de uma lei tributA?ria como ai???objetivos principaisai??i?? e ai???objetivos acessA?riosai??i??ai???, seja ainda porque, mesmo os ai???impostos regulatA?rios tA?m uma funAi??A?o de gerar receitasai??? e, portanto, Ai?? ai???decisivo para a apreciaAi??A?o da constitucionalidade do imposto e em primeiro lugar a norma constitucional competente para o efeitoai??? pretendido.
Dos preceitos expostos verifica-se que a tributaAi??A?o – concebida como um procedimento de repartiAi??A?o equitativa dos custos estatais presumidamente gastos no exercAi??cio do interesse pA?blico e visando ao bem estar geral115 ai??i?? tem como fonte primacial a ConstituiAi??A?o e o sistema tributA?rio por ela instituAi??do, de-limitado por princAi??pios especAi??ficos de justiAi??a tributA?ria (princAi??pios da rigidez da discriminaAi??A?o de competA?ncias tributA?rias, reserva de Lei Complementar, legalidade da tributaAi??A?o e da AdministraAi??A?o tributA?ria, da proibiAi??A?o de confisco, uniformidade, generalidade, igualdade, proporcionalidade, e corolA?rios etc.) e por direitos individuais fundamentais (direitos Ai?? igualdade na lei e perante a lei, tipicidade fechada, anterioridade, devido processo legal, contraditA?rio e corolA?rios), cuja supremacia, fidelidade e conformidade nA?o somente limitam e se impAi??em a todas as manifestaAi??Ai??es do fenA?meno tributA?rio a partir da ConstituiAi??A?o, nem sA? justificam Ai??tica e juridicamente, tanto o direito do Estado de instituir e cobrar tributos dos indivAi??duos que o compAi??em, como o correlativo direito destes A?ltimos de contribuir para os gastos pA?blicos nos limites constitucionais e na proporAi??A?o da respectiva capacidade econA?mica individual, mas permitem aferir a justiAi??a, seja do sistema tributA?rio como um todo, seja das diversas relaAi??Ai??es intersubjetivas tributA?rias entre o indivAi??duo e o Estado, na determinaAi??A?o do que Ai?? devido a cada qual.
Derivando diretamente da ConstituiAi??A?o ai??i?? expressA?o da vontade inalienA?vel e imprescritAi??vel do povo expressada pelo Poder Constituinte -, referidos direitos e princAi??pios de justiAi??a tributA?ria – por vincular igualmente ambas as partes da relaAi??A?o jurAi??dico tributA?ria (Estado e contribuintes), ai???igualmente submetidas Ai?? lei e Ai?? jurisdiAi??A?oai???117 -, obviamente nA?o podem ser modificados, adulterados, substituAi??dos, aditados ou usurpados por quem quer que seja, e muito menos poderes constituAi??dos ou por quaisquer meios incompatAi??veis com os preceitos e vedaAi??Ai??es constitucionais, hipA?tese em que incidem em arbitrariedade definida por Fernando Sainz de Bujanda117 como o ai???comportamento antijurAi??dico dos A?rgA?os estataisai???, nos casos em que ai???a negaAi??A?o do Direito, se comete pelo prA?prio custA?dio das normas, Ai?? dizer, pelo prA?prio poder pA?blico, no desempenho de suas respectivas atividadesai???, conforme se trate do desempenho de funAi??A?o legislativa, executiva ou jurisdicional.
Atenta Ai??s advertA?ncias da Doutrina e coerente com os princAi??pios que in-formam a estrutura do Estado Federal, a ConstituiAi??A?o brasileira estabeleceu um sistema de discriminaAi??A?o de competA?ncias tributA?rias118 (aplicA?vel inclusive Ai??s contribuiAi??Ai??es119), presidido pelos princAi??pios da ai???privatividadeai???120, ai???rigidezai???, ai???segregaAi??A?oai??? e ai???incomunicabilidade das diferentes A?reasai???121 em que estA?o distribuAi??das tais competA?ncias, e atravAi??s do qual enumera taxativamente quais os tributos cuja instituiAi??A?o Ai?? autorizada a cada ente federado, definindo-os em funAi??A?o de campos de imposiAi??A?o delimitados pela referA?ncia aos fatos econA?micos que os caracterizam122, de tal forma que a competA?ncia tributA?ria dos entes federados sA? pode ser exercida em relaAi??A?o aos tributos expressamente autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais123) dos respectivos campos de imposiAi??A?o, na forma e nas condiAi??Ai??es autorizadas pela ConstituiAi??A?o, vigorando a parA?mia de que Ai?? proibido o que nA?o Ai?? expressamente autorizado (ai???prohibita intelliguntur quo non permissumai???).
Da mesma forma a ConstituiAi??A?o brasileira de um lado expressamente proAi??be a instituiAi??A?o de ai???tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaAi??A?o equivalenteai???, assim como ai???qualquer distinAi??A?o em razA?o de ocupaAi??A?o profissional ou funAi??A?o por eles exercida, independentemente da denominaAi??A?o jurAi??dica dos rendimentos, tAi??tulos ou direitosai???124, e de outro lado, estabelece que a concessA?o de ai???qualquer subsAi??dio ou isenAi??A?o, reduAi??A?o de base de cA?lculoai???, ai???crAi??dito presumido, anistia ou remissA?o, relativos a impostos, taxas ou contribuiAi??Ai??es, sA? poderA? ser concedido mediante lei especAi??fica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matAi??rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuiAi??A?oai???125. Como Ai?? curial, as disposiAi??Ai??es legais que concedem a isenAi??A?o (total ou parcial) condicionada integram a lei tributA?ria material, eis que, definindo as hipA?teses em que o tributo serA? devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria dispensado e em que condiAi??Ai??es e prazos, donde decorre que a assunAi??A?o, pelo contribuinte aos requisitos e pressupostos legais da isenAi??A?o, nA?o configura uma ai???conditio factiai???, sujeita Ai?? livre estipulaAi??A?o pelas partes livremente contratada, mas sim uma ai???condictio jurisai???, isto Ai??, um requisito legal de legitimaAi??A?o previamente estabelecido pela lei, nA?o suscetAi??vel de modificaAi??A?o pela vontade das partes.126.
Portanto, no que toca aos limites do direito de instituir os tributos, verifica-se que ao discriminar as competA?ncias tributA?rias, a ConstituiAi??A?o brasileira estabeleceu o que Roque Carraza127 denomina de ai???norma padrA?o de incidA?nciaai???, atravAi??s da qual aponta aos Legislativos dos entes federados, as hipA?teses de incidA?ncia possAi??veis, os sujeitos ativos possAi??veis, os sujeitos passivos possAi??veis, as bases de cA?lculo possAi??veis e as alAi??quotas possAi??veis, das vA?rias espAi??cies e subespAi??cies de tributos, de tal forma que o legislador (federal, estadual, municipal ou distrital), ao exercitar a competA?ncia tributA?ria, seja para instituir, seja para majorar ou mitigar a tributaAi??A?o, deverA? ser fiel Ai?? norma padrA?o de incidA?ncia do respectivo tributo prAi??-traAi??ada na ConstituiAi??A?o, da qual definitiva-mente nA?o pode fugir, pena de incidir em abuso ou desvio de poder e manifesta arbitrariedade.
Em suma, ao contrA?rio do que ingenuamente supAi??em os defensores de polAi??ticas fiscais intervencionistas128, o exercAi??cio dos poderes estatais de tributar e gastar, exclusivamente para o bem estar geral, encontra limites intransponAi??veis na prA?pria ConstituiAi??A?o que, ao submeter integralmente a atividade financeira do Estado Ai?? supremacia constitucional e aos princAi??pios de justiAi??a distributiva hA? pouco lembrados, nA?o sA? previne contra os caprichos das maiorias polAi??ticas parlamentares e o discricionarismo ou voluntarismo seletivo e discriminatA?rio do legislativo ai??i?? seja na seleAi??A?o dos objetos da tributaAi??A?o, seja nas classificaAi??Ai??es, equiparaAi??Ai??es, diferenciaAi??Ai??es, desoneraAi??Ai??es ou regimes tributA?rios aplicados em detrimento de classes ou de contribuintes, com a indesejA?vel ai???legislaAi??A?o fiscal de classeai??? -, nem sA? previne contra a arbitrariedade do ai???dirigismo fiscalai??? ai??i?? na utilizaAi??A?o de privilAi??gios ou A?nus fiscais para favorecer ou prejudicar (ai???alterum non laedereai???) a determinados grupos econA?micos e setores da produAi??A?o ou consumo, falseando e deformando as condiAi??Ai??es de livre concorrA?ncia, alteram as capacidades econA?micas individuais e a proporcionalidade da repartiAi??A?o dos encargos pA?blicos -, mas Ai?? final definitivamente impede que as entidades polAi??ticas investidas na prerrogativa de tributar arbitrariamente manipulem as respectivas competA?ncias impositivas, utilizando-as como instrumentos de destruiAi??A?o da economia de mercado ou da prA?pria ordem constitucional.
Um exemplo eloquente de como se pode atravAi??s da tAi??cnica fiscal resolver um problema de tributaAi??A?o (v.g. bitributaAi??A?o) e ao mesmo tempo estimular investimentos econA?micos, sem favorecer ou prejudicar a quem quer que seja, Ai?? o da Lei nA? 9.249/95 (art. 10) relatado no Congresso da ai???International Fiscal Association de 2003ai???129, que eliminando a dupla tributaAi??A?o dos lucros no momento de sua distribuiAi??A?o, possibilitou um incremento do estoque de investimentos estrangeiros diretos no Brasil que, no perAi??odo compreendido entre 1995 e 2000, cresceu 147%, passando de US$ 41,695 bilhAi??es para US$ 103,014 bilhAi??es (64% investimentos em serviAi??os, 33,7% investimentos na indA?stria e 2,3% investimentos em agricultura pecuA?ria e extraAi??A?o mineral), conforme dados fornecidos Ai?? Ai??poca pelo Banco Central do Brasil130, o que demonstra como a reduAi??A?o da carga tributA?ria incidente sobre as rendas da sociedade e do acionista, pode propiciar um sensAi??vel aumento dos investimentos estrangeiros diretos no paAi??s.
Assim, pode-se concluir que a justiAi??a da tributaAi??A?o – concebida como um procedimento de repartiAi??A?o equitativa e racional dos custos estatais de interesse pA?blico e visando ao bem estar geral ai??i?? depende primacialmente da submissA?o do prA?prio Estado aos princAi??pios de justiAi??a distributiva, aos direitos indi-viduais fundamentais e procedimentos constantes da ConstituiAi??A?o; ademais a justiAi??a da tributaAi??A?o exige que a lei que a institua, majore, ou mitigue a carga tributA?rias, seja intrinsecamente justificada por critAi??rios tAi??cnicos objetivos, racionais, lA?gicos, gerais de sua necessidade e, consequentemente, despojada de qualquer conteA?do, discriminatA?rio, arbitrA?rio ou confiscatA?rio; finalmente a justiAi??a impAi??e que a tributaAi??A?o deva ser, previa regular e democraticamente consentida, atravAi??s lei formal editada por representantes eleitos do povo no Parlamento, mediante o devido processo constitucionalmente previsto, e cuja aplicaAi??A?o se imponha equA?nime e igualmente a todos.

C)O PODER SANCIONATAi??RIO: AS MULTAS FISCAIS.

Como Ai?? elementar, a sanAi??A?o131 Ai?? a reprimenda jurAi??dica Ai?? transgressA?o de um dever legal ou contratual que distingue as normas morais das normas jurAi??dicas, conferindo a estas A?ltimas o carA?ter cogente e garantindo sua observA?ncia independentemente da vontade dos interessados na relaAi??A?o jurAi??dica aos quais as normas se impAi??em. Assim nA?o hA? dA?vida que a sanAi??A?o Ai?? Ai??nsita e consubstancial ao Direito e Ai?? JustiAi??a eis que ambos supAi??em a capacidade de reaAi??A?o (social e individual) contra as mA?ltiplas possibilidades de transgressA?o Ai?? ordem jurAi??dica conforme a natureza do direito infringido (civil, comercial, administrativo, tributA?rio, e etc.), que podem vitimar a um ou a vA?rios indivAi??duos e seus bens, ou simultaneamente Ai?? prA?pria sociedade organizada no Estado, e cuja gravidade determina a extensA?o do perigo ou dano (individual ou social) da transgressA?o que se pretende prevenir e reprimir por meio de um sistema lA?gico de sanAi??Ai??es nas suas diversas formas (privaAi??A?o ou restriAi??A?o da liberdade, perda de bens, multas, suspensA?o ou interdiAi??A?o de direitos, etc.), aplicA?veis individualmente ao transgressor, causador do dano aos bens e interesses indi-viduais e sociais, tutelados pela ordem jurAi??dica.132.
Desobedecida a norma primA?ria ou prAi?? ativa e atingido o bem jurAi??dico tu-telado, nasce para o Estado o direito de penetrar no status libertatis do transgressor para coativamente infligir-lhe a medida sancionadora adequada destinada ao restabelecimento da situaAi??A?o anterior Ai?? violaAi??A?o da ordem jurAi??dica, conforme as distintas possibilidades de reparaAi??A?o do direito violado, que podem ser preventivas – como a nulidade do ato causador da violaAi??A?o ou imedia-ta restituiAi??A?o do bem ilegalmente subtraAi??do ao seu proprietA?rio -, ou repressivas, como a imposiAi??A?o de penalidades fAi??sicas (privaAi??A?o ou restriAi??A?o da liberdade) ou econA?micas (multas, ressarcimento e reparaAi??A?o por danos), estas A?ltimas regidas pelo critAi??rio da equivalA?ncia na compensaAi??A?o dos interesses violados.133.
O poder sancionatA?rio (ai???power of sanctionai???) ou ai???ius puniendiai???, encontra fundamento na prA?pria ConstituiAi??A?o e abrange nA?o sA? o poder de instituir ou cominar sanAi??Ai??es e penalidades e seus pressupostos legais (elementos objetivos e subjetivos), outorgado privativamente ao Poder Legislativo por meio de lei e destinado a censurar, intimidar e prevenir as ameaAi??as de transgressA?o Ai?? ordem jurAi??dica conforme a natureza do dever legal por ela imposto (civil, comercial, administrativo, tributA?rio, ambiental e etc.), mas abrange o poder de aplicar coercitiva e individualmente a sanAi??A?o cabAi??vel aos eventuais transgressores, este A?ltimo destinado a fazer efetivas as puniAi??Ai??es e reparaAi??Ai??es determinadas pela lei, o que obviamente pressupAi??e a regular e necessA?ria intervenAi??A?o jurisdicional do Estado, seja atravAi??s do Poder Executivo (p. ex. no caso de multas), seja atravAi??s do Poder judiciA?rio nos demais casos, posto que nas sociedades modernas, nA?o se admite e estA? hA? muito proscrita a justiAi??a pelas prA?prias mA?os.
Portanto, nA?o hA? dA?vida que as intervenAi??Ai??es sancionatA?rias coativas do Estado (fAi??sicas ou econA?micas) no status libertatis individual, somente se justificam em razA?o da comprovada ocorrA?ncia de uma prAi??via transgressA?o da ordem jurAi??dica, e como uma justa retribuiAi??A?o, na exata medida da gravidade do ato transgressor e dos prejuAi??zos por ele causados Ai?? sociedade ou a terceiros, estes A?ltimos compensA?veis economicamente pelo critAi??rio da equivalA?ncia, hipA?tese em que as referidas intervenAi??Ai??es sancionatA?rias afetam e limitam a esfera de liberdade patrimonial do transgressor.
Embora nA?o se ignore que um mesmo fato pode, em tese, lesionar a interesses distintos, protegidos e sancionados por diferentes normas, formas e A?rgA?os dos Poderes PA?blicos (Poderes Executivo e JudiciA?rio), cujas esferas de responsabilizaAi??A?o (civil, penal e administrativa) sA?o, em tese, independentes134, tambAi??m nA?o se pode olvidar que, inserindo-se num mesmo sistema jurAi??dico, estas esferas de responsabilizaAi??A?o devem obedecer a um mAi??nimo de coerA?ncia e racionalidade na apreciaAi??A?o e qualificaAi??A?o dos fatos tributA?rios e aduaneiros, nA?o se admitindo antinomias, desproporcionalidade, excesso ou decisAi??es contraditA?rias, entre os A?rgA?os jurisdicionais e sancionadores do Estado, na aplicaAi??A?o dos princAi??pios que informam as atividades tributA?ria e aduaneira asseguradas na ConstituiAi??A?o.
A evidente afinidade estrutural e teleolA?gica entre as sanAi??Ai??es criminais, administrativas e tributA?rias, bem como a aplicabilidade dos princAi??pios informa-dores do Direito Penal aos Direitos Administrativo e TributA?rio, jA? foram ressaltadas tanto pela Doutrina135, como pela JurisprudA?ncia136 e, respondendo aos que defendem a radical autonomia do Direito Administrativo e do Direito Penal, e sobre da possibilidade de mA?ltipla penalizaAi??A?o de um mesmo fato por diversas legislaAi??Ai??es, Nelson Hungria137 afirma que ai???a A?nica soluAi??A?o lA?gica estA? em fixar-se a premissa de que a ilicitude e penas administrativas e ilicitude e penas criminais sA?o absolutamente anA?logas, nA?o passando a separaAi??A?o entre o poder penal administrativo e o poder comum de um critAi??rio meramente oportunAi??stico ou polAi??tico. Assim, quando as duas sanAi??Ai??es ai??i?? a penal administrativa e a penal comum ai??i?? forem cominadas para o mesmo fato, nA?o padece de dA?vida a necessidade de coordenaAi??A?o entre os dois poderes, para evitar-se o bis in idem ou a contradiAi??A?o de pronunciamento sobre a mesma matAi??ria substancialmente idA?nticaai???.
Atenta aos perigos do abuso do poder de punir e Ai?? possibilidade de seu controle jurisdicional, a Suprema Corte assevera que ai???a imputaAi??A?o penal nA?o pode ser a expressA?o arbitrA?ria da vontade pessoal do A?rgA?o acusadorai??? e que ai???a vA?lida formulaAi??A?o de denA?ncia penal supAi??e a existA?ncia de base empAi??rica idA?nea, apoiada em prova lAi??cita, sob pena de o exercAi??cio do poder de acusar – consideradas as graves implicaAi??Ai??es de ordem Ai??tico-jurAi??dica que dele decorrem – converter-se em instrumento de abuso estatalai???138 razAi??es pelas quais reitera que o ai???Direito de defesa foi ampliado com a ConstituiAi??A?o de 1988ai??? contemplando ai???todos os processos, judiciais ou administrativos, e nA?o se resume a um simples direito de manifestaAi??A?o no processoai???, reconhecendo que a ai???pretensA?o Ai?? tutela jurAi??dicaai??? da defesa ai???envolve nA?o sA? o direito de manifestaAi??A?o e de in-formaAi??A?o, mas tambAi??m o direito de ver seus argumentos contemplados pelo A?rgA?o julgadorai???, donde decorre que ai???o exercAi??cio pleno do contraditA?rio nA?o se limita Ai?? garantia de alegaAi??A?o oportuna e eficaz a respeito dos fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido tambAi??m em matAi??ria jurAi??dicaai???139.
Da mesma forma, a E. Suprema Corte tem reiterado que: ai???o Estado, em tema de puniAi??Ai??es disciplinares ou de restriAi??A?o a direitos, qualquer que seja o destinatA?rio de tais medidas, nA?o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrA?ria, (…), pois o reconhecimento da legitimidade Ai??tico-jurAi??dica de qualquer medida estatal – que importe em puniAi??A?o disciplinar ou em limitaAi??A?o de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5A?, LV), a fiel observA?ncia do princAi??pio do devido processo legal. A jurisprudA?ncia do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princAi??pio, nele reconhecendo uma insuprimAi??vel garantia, que, instituAi??da em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercAi??cio, pelo Poder PA?blico, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do prA?prio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.ai???140
Como Ai?? prA?prio a qualquer ramo do Direito, a infraAi??A?o Ai?? legislaAi??A?o tributA?ria e aos deveres por ela impostos enseja a aplicaAi??A?o de sanAi??Ai??es ou penalidades, dentre as quais se contam as multas, cuja instituiAi??A?o se encontra sob a reserva de lei (art. 97, inc. V do CTN), do devido processo legal (art. 5A? inc. LIV da CF/88), e sob a restriAi??A?o da proibiAi??A?o constitucional do confisco em matAi??ria tributA?ria (art. 150, inc. IV da CF/88), aplicA?vel indistintamente Ai??s multas141 (moratA?ria ou punitiva142), que sempre comportam o controle do ai???judicial review143, para torna-las compatAi??veis com os bens jurAi??dicos tutelados e com os danos causados, tendo a Suprema Corte reputado ai???confiscatA?rias as multas fixadas em 100%144 ou mais do valor do tributo devidoai??? (150%145, 200%146 e 300%147), ou ainda aquelas fixadas em percentual ai???sobre o valor da operaAi??A?oai??? cujo ai???quantumai??? ultrapasse o valor do dAi??bito principal. 148.
A par do elemento objetivo da infraAi??A?o, que se consubstancia na transgressA?o ou violaAi??A?o da norma tributA?ria e pressupAi??e uma relaAi??A?o entre a aAi??A?o ou omissA?o e a norma jurAi??dica violada, para que se configure a responsabilidade por infraAi??A?o Ai?? legislaAi??A?o tributA?ria ou administrativa, exige-se ainda a presenAi??a do elemento subjetivo da infraAi??A?o, consubstanciado na imputabilidade do ato transgressor a uma pessoa, de modo que se estabeleAi??a uma relaAi??A?o entre a aAi??A?o e o agente transgressor da norma. Em outras palavras, para que se configure concretamente a responsabilidade por infraAi??A?o Ai?? legislaAi??A?o tributA?ria ou administrativa, Ai?? imprescindAi??vel que se possa atribuir ou imputar o nA?o cumprimento da obrigaAi??A?o legal (principal ou acessA?ria) a um ato voluntA?rio (omissivo ou comissivo) do devedor original ou responsA?vel, cujos patrimA?nios ficam expostos Ai?? pretensA?o fiscal correspondente Ai?? obrigaAi??A?o inadimplida e Ai?? respectiva sanAi??A?o, esta A?ltima na exata medida da gravidade da infraAi??A?o (principal ou acessA?ria).
Visando impedir a confusA?o entre o poder tributA?rio hA? pouco lembrado, e o poder sancionatA?rio, a Lei Complementar faz clara distinAi??A?o entre o tributo e sanAi??A?o por ato ilAi??cito (art. 3A? do CTN) estabelecendo que ai???a imposiAi??A?o de penalidade nA?o elide o pagamento integral do crAi??dito tributA?rioai??? (art. 157 do CTN) de tal forma que, tratando-se de responsabilidade por infraAi??A?o Ai?? legislaAi??A?o tributA?-ria, a respectiva sanAi??A?o deve ser imputA?vel pessoal e individualmente a cada um dos intervenientes nas operaAi??Ai??es tributA?veis, sendo certo que o princAi??pio da personalidade ou da intranscendA?ncia da sanAi??A?o149 constitucionalmente assegurado (art. 5A?, XLV da CF/88), impede que sanAi??A?o eventualmente devida pelo devedor original se transmita ou se estenda a pessoas alheias Ai?? infraAi??A?o, aplicando-se o adA?gio ai???nemo punitur pro alieno delictoai???.
Da mesma forma a Lei Complementar faz clara distinAi??A?o entre as infraAi??Ai??es tributA?rias que independem da intenAi??A?o do agente ou do responsA?vel e da efetividade, natureza e extensA?o dos efeitos do ato (art. 136 do CTN) – cuja responsabilidade se restringe ao patrimA?nio dos contribuintes e responsA?veis, diretamente vinculados ao fato gerador da respectiva obrigaAi??A?o tributA?ria (arts. 121 e 128 do CTN) -, das infraAi??Ai??es tributA?rias conceituadas por lei como crimes ou contravenAi??Ai??es, ou em cuja definiAi??A?o o dolo especAi??fico do agente seja elementar (art. 137 do CTN), hipA?tese em que a responsabilidade tributA?ria, por ser pessoal do agente, abrange nA?o sA? o patrimA?nio das pessoas diretamente vinculadas ao fato gerador da obrigaAi??A?o tributA?ria (contribuinte e responsA?vel tributA?rios), mas se estende solidariamente ao patrimA?nio de terceiros indireta-mente vinculados Ai?? obrigaAi??A?o tributA?ria, seja nos atos em que intervierem ou pelas omissAi??es de que forem responsA?veis (art. 134 do CTN), seja nos atos praticados com excesso de poderes ou infraAi??A?o de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN).
A distinAi??A?o se justifica, seja porque nem toda infraAi??A?o fiscal causa danos que justifiquem a imposiAi??A?o de sanAi??A?o (como p. ex. erros escusA?veis e falta de cumprimento de obrigaAi??Ai??es acessA?rias que nA?o causem falta de recolhimento150), seja porque hA? casos de infraAi??Ai??es tributA?rias de tal gravidade, que em face dos danos e prejuAi??zos delas derivados, nA?o sA? justifica sua conceituaAi??A?o por lei como crimes ou contravenAi??Ai??es penais, mas igualmente justifica a responsabilizaAi??A?o tributA?ria pessoal e patrimonial dos agentes que, embora indiretamente vinculados Ai?? obrigaAi??A?o tributA?ria, tenham concorrido para a sua prA?tica.
Em qualquer caso entende-se que ai???a AdministraAi??A?o PA?blica deve seguir os parA?metros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que nA?o guarde uma proporAi??A?o adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcanAi??arai???151 ou com ai???o princAi??pio da finalidade da sanAi??A?oai???,152 eis que no campo sancionatA?rio tributA?rio a ai???hermenA?utica ad-mite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicaAi??A?o da equidade e a interpretaAi??A?o da lei tributA?ria segundo o princAi??pio do in dA?bio pro contribuinteai???, seja nos casos de reconhecida boa-fAi?? do contribuinte, seja nos casos de comprovada ai???inexistA?ncia de qualquer dano ao ErA?rio ou mesmo de intenAi??A?o de o provocarai???.153.

V ai??i?? A CORRESPONSABILIDADE ECONAi??MICA E O PRINCA?PIO DA SUBSIDIARIEDADE.

Na diferenciaAi??A?o dos diversos regimes econA?micos, jA? demostramos que numa economia de mercado aAi??A?o econA?mica do Estado Ai?? subsidiA?ria (princAi??pio da subsidiariedade) e se restringe a ai???proteger a concorrA?ncia como elevado bem jurAi??dico (chamada mA?o visAi??vel do direito)ai???, criando as ai???condiAi??Ai??es mAi??nimas para a concorrA?ncia econA?mica de mercado ser capaz de funcionarai??? em situaAi??A?o de justiAi??a e harmonia, e limitando ai???a liberdade econA?mica e aAi??A?o apenas por razAi??es de prevenAi??A?oai??? dos perigos de ai???falta de transparA?nciaai???, ai???mau funcionamentoai??? ou ai???abusoai??? do mercado.
Como ensina Juan Carlos Cassagne ai???o Estado subsidiA?rio condensa e combina as funAi??Ai??es de regulador e garantidor com a de promotor da atividade econA?mica e gestor das prestaAi??Ai??es sociais bA?sicas, em limites razoA?veis quanto Ai??s disponibilidades orAi??amentarias e as politicas fiscais e tributA?ria e o A?xito da aAi??A?o da AdministraAi??A?o depende da colaboraAi??A?o dos cidadA?os e empresasai???.154
Embora expressamente adotando o regime econA?mico da economia de mercado e o modelo do Estado subsidiA?rio155, a ConstituiAi??A?o brasileira de 1988 assume um nAi??tido viAi??s social, quando adota o conceito lato de assistA?ncia social, impondo ao Estado o dever de assegurar a todos os direitos Ai?? saA?de (art. 196 da CF/88), Ai?? educaAi??A?o (gratuita nos estabelecimentos de ensino oficiais fundamental e mAi??dio – arts. 205, 206 e 208, da CF/88) e Ai?? ai???assistA?ncia socialai??? (art. 203 da CF/88) – que engloba: a proteAi??A?o Ai?? famAi??lia, Ai?? maternidade, Ai?? infA?ncia, Ai?? adolescA?ncia e Ai?? velhice; o amparo Ai??s crianAi??as e adolescentes carentes; a promoAi??A?o da integraAi??A?o ao mercado de trabalho; a habilitaAi??A?o e reabilitaAi??A?o das pessoas portadoras de deficiA?ncia e a promoAi??A?o de sua integraAi??A?o Ai?? vida comunitA?ria – tudo isso independentemente de contribuiAi??A?o Ai?? seguridade social. A par desses direitos bA?sicos, a ConstituiAi??A?o impAi??e ainda ao Estado o dever de assegurar os direitos Ai?? proteAi??A?o, conservaAi??A?o e incentivo Ai?? cultura (art. 215 da CF/88), Ai??s criaAi??Ai??es cientAi??ficas, artAi??sticas e tecnolA?gicas (art. 216, inc. III da CF/88), ao desenvolvimento cientAi??fico, a pesquisa e a capacitaAi??A?o tecnolA?gicas (art. 218 da CF/88), bem como o incentivo Ai??s prA?ticas desportivas formais e nA?o-formais (art. 217 da CF/88) e ao lazer (art. 217, Ai?? 3A? da CF/88), como formas de promoAi??A?o social, produAi??A?o, promoAi??A?o e difusA?o de bens culturais.
Embora dotando o Estado de um verdadeiro arsenal de fontes tributA?rias para financiar o elevado custo desses direitos sociais que estA? obrigado a pro-ver, atento Ai??s advertA?ncias da Doutrina156 – no sentido de que ai???o poder de tributar compreende o poder de destruirai???, o qual ai???pode nulificar o poder de criarai???, vez que quem tributa pode constranger, limitar, reduzir, cercear, impedir, obstruir ou anular as faculdades de quem Ai?? tributado – e, seguindo a tendA?ncia mundial o Constituinte procurou incentivar a participaAi??A?o do denominado ai???terceiro setorai???, na complementaAi??A?o do exercAi??cio dessas relevantes e custosas funAi??Ai??es sociais constitucionalmente cometidas ao Estado. Para tanto, a ConstituiAi??A?o imunizou de impostos e contribuiAi??Ai??es sociais, o patrimA?nio, a renda e os serviAi??os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficentes de assistA?ncia social, instituiAi??Ai??es de educaAi??A?o e de assistA?ncia social que, sem fins lucrativos, exerAi??am subsidiariamente aquelas atividades sociais originalmente cometidas ao Estado, e cujo notA?rio interesse pA?blico, por si sA?, justifica e legitima a imunidade tributA?ria concedida Ai??quele setor.
Desde logo registre-se que a expressA?o ai???instituiAi??A?o de educaAi??A?oai??? empregada no texto constitucional, nA?o se restringe apenas Ai??s instituiAi??Ai??es destinadas formaAi??A?o e ao desenvolvimento da capacidade intelectual do indivAi??duo, mas abrange todas as instituiAi??Ai??es destinadas Ai?? formaAi??A?o e ao desenvolvimento das capacidades fAi??sicas157, morais, intelectuais, religiosas, artAi??sticas e culturais do individuo que, suprindo as deficiA?ncias individuais (natas ou inatas) naquelas diversas A?reas, o capacitam para a vida em sociedade.
No que toca Ai??s consequA?ncias jurAi??dicas do reconhecimento da imunidade tributA?ria, com inigualA?vel poder de sAi??ntese, Mizabel Abreu Machado Derzi158 lembra que ai???do ponto de vista jurAi??dico, em geral, todos se pAi??em de acordoai??? em que a imunidade Ai?? ai???regra jurAi??dica, com sede constitucionalai???, ai???delimitativa (no sentido negativo) da competA?ncia dos entes polAi??ticos da federaAi??A?o, ou regra de incompetA?nciaai???, que ai???obsta o exercAi??cio da atividade legislativa do ente estatal, pois nega competA?ncia para criar imposiAi??A?o em relaAi??A?o a certos fatos especiais e determinadosai??? e, portanto nA?o se confunde e ai???distingue-se da isenAi??A?o, que se dA? no plano infraconstitucional da lei ordinA?ria ou complementarai???. Na mesma ordem de ideias FA?bio Fanucchi159 hA? muito jA? pontuava enfaticamente que ai???a imunidade, (…) sA? poderA? transformar-se em caso de incidA?ncia quando a decisA?o parta de legislador maior: o constituinte. Enquanto nA?o re-movida a barreira constitucional, nenhuma escolha cabe ao legislador ordinA?rio, senA?o a de se conformar com o fato de a coisa, a pessoa, ou o negA?cio estarem absolutamente apartados do campo da incidA?ncia.ai???
Sob o ponto de vista subjetivo de sua aplicaAi??A?o concreta, verifica-se que a imunidade tributA?ria Ai?? concedida ai???intuitu personaeai??? Ai??s ai???instituiAi??Ai??es de educaAi??A?o e de assistA?ncia social sem fins lucrativosai??? e, por consubstanciar uma exceAi??A?o aos princAi??pios da generalidade, da igualdade, da uniformidade e da universalidade da tributaAi??A?o, somente se justifica sob o primordial ai???interesse pA?blico160 existente nas atividades e serviAi??os por elas desenvolvidos e desinteressadamente prestados Ai?? coletividade, nas respectivas A?reas sociais de atuaAi??A?o (saA?de, educaAi??A?o, assistA?ncia social, cultura, habilitaAi??A?o e reabilitaAi??A?o das pessoas portadoras de deficiA?ncia, desenvolvimento cientAi??fico, artAi??stico e tecnolA?gico, desporto e lazer, etc.) que, por corresponderem ao atendimento de ai???direitos sociaisai??? assegurados pela ConstituiAi??A?o, o Estado tem o dever de prestar e de estimular (arts. 194, 196, 205, 206, 208 e 215 a 218 da CF/88) e, se viesse a prestar com as mesmas amplitude e eficiA?ncia do setor privado, ou a subvencionar na mesma medida, como deveria, certamente incorreria em custos financeiros muito superiores ao valor da tributaAi??A?o inibida.
Portanto, Ai?? inquestionA?vel que a outorga constitucional de imunidade de impostos e contribuiAi??Ai??es sociais, concedida Ai??s ai???instituiAi??Ai??es de educaAi??A?o e de assistA?ncia social sem fins lucrativosai???, nA?o consubstancia nenhum tipo de ai???re-nA?ncia fiscalai???, ato de ai???graAi??aai??? ou ai???favorai??? do Estado em relaAi??A?o Ai??quelas instituiAi??Ai??es161, mas muito ao revAi??s, se assenta em dupla fundamentaAi??A?o, pois se de um lado contempla um especifico interesse econA?mico do prA?prio Estado, por aliviA?-lo parcial ou integralmente dos encargos financeiros da prestaAi??A?o de serviAi??os que lhe sA?o cometidos pela ConstituiAi??A?o, de outro lado, inspira-se no mesmo fundamento inspirador da ai???imunidade recAi??procaai??? prescrita na alAi??nea ai???aai??? do inc. I do art. 150 da CF162, posto que uma como a outra, visam fundamentalmente a tutelar o interesse publico existente na prestaAi??A?o desinteressada, Ai?? coletividade, de serviAi??os que sA?o prA?prios da funAi??A?o estatal, ainda quando indiretamente prestados por entidades de Direito Privado, em substituiAi??A?o ou complementaAi??A?o Ai?? atividade estatal no mesmo setor.
Nessa ordem de ideias, a rigor a prA?pria expressA?o ai???instituiAi??A?o sem fins lucrativosai???, utilizada no texto constitucional seria redundante, pois hA? muito jA? se pacificaram Doutrina163 e JurisprudA?ncia164, no sentido de que o conceito de ai???instituiAi??A?oai??? Ai?? reservado unicamente Ai??quelas entidades essencialmente ai???no profitai???, que desinteressadamente prestam Ai?? coletividade os serviAi??os de utilidade ou de interesse pA?blicos e que ao Estado cumpre prover e estimular, na sua funAi??A?o institucional de tutelar os direitos individuais e sociais assegurados pela ConstituiAi??A?o. Entretanto, a especificaAi??A?o ai???sem fins lucrativosai???, evidencia que o Legislador Constituinte pretendeu reforAi??ar que a imunidade constitucional concedida Ai??quelas instituiAi??Ai??es, vincula-se exclusivamente nA?o sA? ao seu objeto social (atividades e serviAi??os desenvolvidos nas A?reas sociais de saA?de, educaAi??A?o, assistA?ncia social, cultura, habilitaAi??A?o e reabilitaAi??A?o das pessoas portadoras de deficiA?ncia, desenvolvimento cientAi??fico, artAi??stico e tecnolA?gico, desporto e lazer, etc.), mas Ai?? sua finalidade institucional (ai???sem fins lucrativosai???), pouco importando a forma de pessoa jurAi??dica que adotem (associaAi??A?o, sociedade civil, fundaAi??A?o pA?blica ou privada, organizaAi??A?o religiosa, organizaAi??A?o nA?o governamental – ONG, OrganizaAi??A?o da Sociedade Civil de Interesse PA?blico – OSCIPS, etc.), ou o carA?ter que se lhes atribua (beneficente, filantrA?pico, recreativo, cultural, cientAi??fico, religioso, etc.), evidentemente desde que forma e carA?ter, sejam lAi??citos, e justifiquem a destinaAi??A?o e aplicaAi??A?o da propriedade privada e suas instrumentalidades, Ai??s finalidades institucionais para as quais foram criadas.
Referendando esses ensinamentos da Doutrina, a JurisprudA?ncia do PretA?rio Excelso165 jA? pontificou que a clA?usula ai???no profitai??? nA?o traduz nenhuma proibiAi??A?o ou exclusA?o de exercAi??cio de atividade econA?mica e financeira, nem de cobranAi??a de serviAi??os pela instituiAi??A?o, mas sim a condiAi??A?o de que essas atividades sejam exercidas como instrumentos Ai?? consecuAi??A?o de suas finalidades institucionais de interesse pA?blico, condiAi??A?o esta cujo adimplemento Ai??, Ai?? final, aferido pela comprovaAi??A?o do fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos Ai?? distribuiAi??A?o de lucros, e da consequente aplicaAi??A?o integral no PaAi??s e nas aludidas finalidades, de todos os resultados lAi??quidos nA?o distribuAi??dos.
De fato, coerente com esta linha de raciocAi??nio, a Suprema Corte tem reiteradamente proclamado que a ai???caracterAi??sticaai??? das entidades sem fins lucrativos imunizadas de tributaAi??A?o, ai???nA?o Ai?? a ausA?ncia de atividade econA?mica, mas o fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos Ai?? distribuiAi??A?o de lucrosai???166, razA?o pela qual nA?o perdem a imunidade ai???as instituiAi??Ai??es (…) pela remuneraAi??A?o de seus serviAi??osai???167, eis que, sendo ai???instituiAi??A?o de assistA?ncia social, (…) goza da imunidade tributaria (…), mesmo na operaAi??A?o de prestaAi??A?o de serviAi??os de diversA?o pA?blica (cinema), mediante cobranAi??a de ingressos aos (…) seus filia-dos e ao pA?blico em geralai???168, pois ai???a finalidade pA?blica da entidade e a generalidade de sua atuaAi??A?o, nA?o se acham comprometidas pelo fato de se destinarem ao universo de beneficiA?rios constituAi??dos por todos quantos sA?o ou venham a ser empregados de uma empresa ou da prA?pria fundaAi??A?oai???169. Mais recentemente o Pleno do STF pacificou o entendimento segundo o qual ai???a imunidade tributA?ria do patrimA?nio das instituiAi??Ai??es de assistA?ncia social (CF, art. 150, VI, c)ai??? se aplica ai???de modo a prAi??-excluir a incidA?ncia do IPTU sobre imA?vel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguAi??is seja aplicada em suas finalidades institucionaisai???.170
Assim, resulta claro que a expressA?o ai???instituiAi??A?o sem fins lucrativosai??? utilizada no texto constitucional, para delimitar o A?mbito ou nA?cleo de atuaAi??A?o da imunidade tributA?ria ai??i?? este A?ltimo exclusivamente vinculado ao objeto social (atividades e serviAi??os desenvolvidos nas mais diversas A?reas sociais de saA?de, educaAi??A?o e etc.) e Ai?? finalidade institucional (ai???sem fins lucrativosai???) da pessoa jurAi??dica – nA?o estA? de nenhuma forma vinculada Ai?? produAi??A?o dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades institucionais, mas A?nica e exclusivamente vinculada Ai?? aplicaAi??A?o, gestA?o e destinaAi??A?o final dos referidos recursos financeiros (fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos Ai?? distribuiAi??A?o de lucros) e, portanto, nA?o pressupAi??e, nem impAi??e qualquer obrigaAi??A?o de gratuidade171, seja na prestaAi??A?o dos serviAi??os sociais que desinteressadamente prestam Ai?? coletividade, seja na destinaAi??A?o ou alocaAi??A?o integral de seu patrimA?nio e respectivas instrumentalidades nas finalidades a que se destinam.
Note-se que, a par de nA?o constituir pressuposto constitucional para a imunidade tributA?ria assegurada Ai??s instituiAi??Ai??es de educaAi??A?o e assistA?ncia social, a instituiAi??A?o de obrigaAi??A?o de gratuidade na prestaAi??A?o de serviAi??os desinteressadamente por elas prestados, representaria um grave atentado Ai?? ConstituiAi??A?o, eis que, ao tutelar os ai???valores sociais do trabalho e da livre iniciativaai??? (CF/88, arts. 1A?, IV e 170), a ai???propriedade privadaai??? (CF/88, art. 5A?, XXII e 170, II), a ai???livre concorrA?nciaai??? (CF/88, art. 170, IV) e o ai???livre exercAi??cio de qualquer atividade econA?mica, independentemente de autorizaAi??A?o de A?rgA?o pA?blicosai??? (CF/88, art. 170, Ai?? A?nico), o legislador Constituinte pretendeu assegurar o ai???princAi??pio econA?micoai??? segundo o qual, ai???a fixaAi??A?o dos preAi??os das mercadorias e serviAi??os nA?o pode resultar de atos de autoridade, mas sim do livre jogo das forAi??as em disputa de clientela na economia de mercadoai???172, donde resulta que intervenAi??A?o do Estado naquelas atividades, somente se justificaria, como A?rgA?o controlador unicamente para reprimir, na forma da lei, as estritas hipA?teses, de abuso do poder econA?mico que vise Ai?? dominaAi??A?o de mercados, Ai?? eliminaAi??A?o da concorrA?ncia e ao aumento arbitrA?rio dos lucros (CF/88, art. 173, Ai?? 3A?), mas jamais para impor-lhes qualquer obrigaAi??A?o de gratuidade, incompatAi??vel com o referido princAi??pio adotado pelo Constituinte originA?rio.
Em suma, a imunidade tributA?ria assegurada Ai??s instituiAi??Ai??es sem fins lucrativos, pressupAi??e apenas ausA?ncia de finalidade de lucro, mas nA?o exige ausA?ncia de atividade econA?mica, de rendimentos ou de cobranAi??a pelos serviAi??os prestados, sem os quais as referidas instituiAi??Ai??es sequer se poderiam manter, o que seria um contrassenso, pois como ensina Carlos Maximiniano ai???a ConstituiAi??A?o nA?o destrA?i a si prA?priaai???, eis que nA?o pode ai???a garantia individual, (…), a faculdade (…), exarada num dispositivo, ser anulada praticamente por outroai???173.
Portanto, conclui-se que a expressA?o ai???instituiAi??A?o sem fins lucrativosai??? utilizada no texto constitucional, para delimitar o A?mbito ou nA?cleo de atuaAi??A?o da imunidade tributA?ria, vincula o gozo da exoneraAi??A?o tributA?ria exclusivamente ao objeto social (atividades e serviAi??os desenvolvidos nas mais diversas A?reas sociais de saA?de, educaAi??A?o e etc.), Ai?? sua finalidade institucional (ai???sem fins lucrativosai???) e Ai?? aplicaAi??A?o, gestA?o e destinaAi??A?o final dos recursos financeiros (fato de nA?o destinarem os seus resultados positivos Ai?? distribuiAi??A?o de lucros) obtidos pela instituiAi??A?o no desempenho de suas atividades institucionais, sem qualquer outra restriAi??A?o quanto Ai?? forma de pessoa jurAi??dica que adotem (associaAi??A?o, sociedade civil, fundaAi??A?o pA?blica ou privada, organizaAi??A?o religiosa, organizaAi??A?o nA?o governamental – ONG, OrganizaAi??A?o da Sociedade Civil de Interesse PA?blico – OSCIPS, etc.), ao carA?ter que se lhes atribua (beneficente, filantrA?pico, recreativo, cultural, cientAi??fico, religioso, etc.), ou Ai?? produAi??A?o dos recursos financeiros por ela obtidos, desde que sejam lAi??citos, e justifiquem a destinaAi??A?o e aplicaAi??A?o da propriedade privada e suas instrumentalidades, Ai??s finalidades institucionais para as quais foram criadas.
Releva finalmente ressaltar, que esse nA?cleo substancial de atuaAi??A?o que delimita e justifica a imunidade tributA?ria assegurada Ai??s instituiAi??Ai??es de educaAi??A?o e de assistA?ncia social sem fins lucrativos, por ser de Ai??ndole constitucional, obviamente nA?o pode ser traspassado pela legislaAi??A?o infra-constitucional (complementar ou ordinA?ria), pois como hA? muito jA? ensinava Cooley, como regra elementar de interpretaAi??A?o, ai???quando a ConstituiAi??A?o define as circunstA?ncias sob as quais um direito pode ser exercido, (…), a especificaAi??A?o Ai?? uma proibiAi??A?o implAi??cita contra qualquer interferA?ncia legislativa para acrescer a condiAi??A?o (…) a outros casosai???.174.
Nesse particular ainda vale lembrar a advertA?ncia da Suprema Corte no sentido de que ai???o Poder PA?blico, especialmente em sede de tributaAi??A?o, nA?o pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princAi??pio da razoabilidade, que traduz limitaAi??A?o material Ai?? aAi??A?o normativa do Poder Legislativo. O Estado nA?o pode legislar abusivamente. A atividade legislativa estA? necessariamente sujeita Ai?? rAi??gida observA?ncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teA?rico no princAi??pio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescriAi??Ai??es irrazoA?veis do Poder PA?blico. O princAi??pio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocaciona-do a inibir e a neutralizar os abusos do Poder PA?blico no exercAi??cio de suas funAi??Ai??es, qualificando-se como parA?metro de aferiAi??A?o da prA?pria constitucionalidade material dos atos estatais. A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, nA?o lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de carA?ter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. Ai?? que este dispAi??e, nos termos da prA?pria Carta PolAi??tica, de um sistema de proteAi??A?o destinado a amparA?-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigA?ncias irrazoA?veis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado.ai???175
Entretanto, como jA? demonstrado em outro estudo176, esse intento constitucional de inserir o ai???terceiro setorai???, na complementaAi??A?o do exercAi??cio das funAi??Ai??es sociais devidas pelo Estado, tem sido frustrado seja pelo excesso de regulamentaAi??A?o governamental e acumulo de competA?ncias de A?rgA?os governa-mentais envolvidos (MinistAi??rios da Fazenda, EducaAi??A?o, PrevidA?ncia Social, etc.) que postergam e impedem o gozo da imunidade constitucional, onerando injustificadamente os serviAi??os complementares disponibilizados pela iniciativa privada, seja ainda por uma mentalidade estatizante e burocrata que, a par de nA?o cumprir seus deveres constitucionais de assegurar dignamente aos cidadA?os, os impostergA?veis direitos Ai?? saA?de, Ai?? educaAi??A?o e Ai?? ai???assistA?ncia socialai???, impede que a iniciativa privada complemente as funAi??Ai??es estatais inadimplidas, assim vitimando a sociedade, que se vA? nulificada no ai???poder de criarai???, tal como profetizado pela Doutrina.

VI ai??i?? A DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA E SUA INFLUASNCIA NA ECONOMIA.

O Capitulo II do CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja177 revela que a doutrina social da Igreja expressamente se situa no campo da ai???teologia e precisamente da teologia moralai??? e ai???nA?o no campo da ideologiaai???, o que de plano nA?o somente afasta qualquer pretensA?o de ser um ai???sistema ideolA?gico ou pragmA?ticoai??? que vise ai???a definir ou compor as relaAi??Ai??es econA?micas, polAi??ticas e sociaisai???, mas revela-se uma ai???categoria a seai???, ou uma ai???formulaAi??A?o acurada dos resulta-dos de uma reflexA?o atenta sobre as complexas realidades da existA?ncia do homem, na sociedade e no contexto internacional, Ai?? luz da fAi?? e da tradiAi??A?o eclesialai???, cuja ai???finalidade Ai?? interpretar estas realidades, examinando sua conformidade ou desconformidade com as linhas do ensinamento do Evangelho sobre o homem e sobre a vocaAi??A?o terrena e ao mesmo tempo transcendenteai???, ou seja visa ai???orientar o comportamento cristA?oai???.
Nesse contexto teolA?gico, a ai???doutrina socialai??? da Igreja consolidada a partir de suas EncAi??clicas Sociais no longo transcurso do tempo em que foram editadas, oferece um importante instrumento de ai???discernimento moralai??? sobre com-plexos eventos atuais e passados, como guia para inspiraAi??A?o individual e coletiva, para entender os comportamentos e opAi??Ai??es futuras, seja para fins de regulaAi??A?o jurAi??dica e econA?mica, seja ainda para orientaAi??A?o do comportamento moral individual e social.
Assim, o Capitulo VIII do CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja expressamente reconhece: a) a relaAi??A?o ai???necessA?ria e intrAi??nsecaai??? entre moral e eco-nomia, devendo esta inspirar-se na justiAi??a e solidariedade como fator de eficiA?ncia, sendo inaceitA?vel ai???um crescimento econA?mico obtido em detrimento de seres humanosai???, eis que a atividade econA?mica deve ter como ai???sujeitos todos os homens e povosai??? (itens 331 a 333); b) ai???a liberdade da pessoa em campo econA?mico como um valor fundamental e um direito inalienA?velai???, assim como a sua ai???dimensA?o criativaai??? e a ai???capacidade de iniciativa empresarialai??? como a ai???ri-queza principal do homemai??? (itens 336 e 337); c) a ai???justa funAi??A?o do lucroai??? e a ai???legitima busca do lucroai??? equitativo como resultante de que os ai???fatores produtivos foram adequadamente usadosai??? (itens 339 e 340); d) ai???os papAi??is dos empresA?rios e do dirigente revestem-se de uma importA?ncia central do ponto de vista socialai??? e seu dever concreto e especAi??fico de respeito ai???Ai?? dignidade humana dos trabalhadoresai??? e suas ai???famAi??liasai??? (itens 344 e 345); e) o dever de conformaAi??A?o do Estado com o ai???princAi??pio da subsidiariedadeai???, cuja tarefa fundamental no A?mbito econA?mico Ai?? definir e regular as relaAi??Ai??es econA?micas salvaguardando as condiAi??Ai??es primA?rias de uma ai???livre economiaai??? fazendo respeitar ai???regras equitativas e transparentesai???, e intervir pelo ai???tempo mAi??nimo necessA?rioai??? quando o ai???mercado nA?o obtenha os resultados de eficiA?nciaai???, garantindo uma ai???distribuiAi??A?o equitativa de alguns bens e serviAi??os essenciaisai??? (itens351 a 354); f) o sistema econA?mico social deve ser caracterizado pela co-presenAi??a de aAi??A?o pA?blica e privada, incluAi??da a aAi??A?o privada sem finalidade de lucroai??? (item 356); dentre outros.
Nesse ponto do estudo jA? nos encontramos em condiAi??Ai??es de responder Ai??s indagaAi??Ai??es que nos foram formuladas e passamos a respondA?-las:

1) Como compatibilizar a valorizaAi??A?o do trabalho e a liberdade de iniciativa, princAi??pios fundamentais da ordem econA?mica da Lei Suprema (art. 170 ai???caputai???)?
Resposta: Numa economia de mercado, o aumento ou decrAi??scimo da renda individual estA?o eticamente justificados e diretamente relacionados com a capacidade e produtividade individuais (mAi??ritos ou valores individuais) e, juridicamente se fundamentam nos princAi??pios de proteAi??A?o da liberdade econA?mica e da propriedade privada que asseguram aos indivAi??duos (empregados e capitalistas) a fazer seus os rendimentos procedentes da aplicaAi??A?o produtiva de recursos (humanos e nA?o humanos) no processo de distribuiAi??A?o de riquezas mediante o sistema de preAi??os, sendo certo que qualquer desigualdade na distribuiAi??A?o de renda e riqueza se justifica nos talentos e habilidades pessoais e na responsabilidade individual pelas decisAi??es econA?micas tomadas no livre jogo das preferA?ncias privadas (A?cio ou trabalho mais intenso; trabalho por conta prA?pria ou alheia; adequaAi??A?o na escolha de atividade ou no emprego de capital; seguranAi??a ou risco na aplicaAi??A?o de recursos, e etc.).

2) Que aspectos das EncAi??clicas Sociais de Suas Santidades ai??i?? desde a ai???Rerum Novarumai??? do Papa LeA?o XIII – sA?o mais importantes para implantaAi??A?o no SAi??culo XXI?
Resposta: A ai???doutrina socialai??? da Igreja consolidada a partir de suas EncAi??clicas Sociais no longo transcurso do tempo em que foram editadas ai??i?? entendida nA?o como sistema ideolA?gico, mas como uma reflexA?o atenta sobre as complexas realidades da existA?ncia do homem, na sociedade e no contexto internacional, Ai?? luz da fAi?? e da tradiAi??A?o eclesial -, oferece um importante instrumento de ai???discernimento moralai??? para o SAi??culo XXI, sobre os complexos eventos atuais e passados, como guia para inspiraAi??A?o individual e coletiva, para entender os comportamentos e opAi??Ai??es futuras, seja para fins de regulaAi??A?o jurAi??dica e eco-nA?mica, seja ainda para orientaAi??A?o do comportamento moral individual e social.
Entre os pontos mais importantes, o Capitulo VIII do CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja expressamente reconhece: a) a relaAi??A?o ai???necessA?ria e intrAi??nsecaai??? entre moral e economia, devendo esta inspirar-se na justiAi??a e solidariedade como fator de eficiA?ncia, sendo inaceitA?vel ai???um crescimento econA?mico obtido em detrimento de seres humanosai???, eis que a atividade econA?mica deve ter co-mo ai???sujeitos todos os homens e povosai??? (itens 331 a 333); b) ai???a liberdade da pessoa em campo econA?mico como um valor fundamental e um direito inalienA?velai???, assim como a sua ai???dimensA?o criativaai??? e a ai???capacidade de iniciativa empresarialai??? como a ai???riqueza principal do homemai??? (itens 336 e 337); c) a ai???justa funAi??A?o do lucroai??? e a ai???legitima busca do lucroai??? equitativo como resultante de que os ai???fatores produtivos foram adequadamente usadosai??? (itens 339 e 340); d) ai???os papAi??is dos empresA?rios e do dirigente revestem-se de uma importA?ncia central do ponto de vista socialai??? e seu dever concreto e especAi??fico de respeito ai???Ai?? dignidade humana dos trabalhadoresai??? e suas ai???famAi??liasai??? (itens 344 e 345); e) o dever de conformaAi??A?o do Estado com o ai???princAi??pio da subsidiariedadeai???, cuja tarefa fundamental no A?mbito econA?mico Ai?? definir e regular as relaAi??Ai??es econA?micas salvaguardando as condiAi??Ai??es primA?rias de uma ai???livre economiaai??? fazendo respeitar ai???regras equitativas e transparentesai???, e intervir pelo ai???tempo mAi??nimo necessA?rioai??? quando o ai???mercado nA?o obtenha os resultados de eficiA?nciaai???, garantindo uma ai???distribuiAi??A?o equitativa de alguns bens e serviAi??os essenciaisai??? (itens 351 a 354); f) o sistema econA?mico social deve ser caracterizado pela co-presenAi??a de aAi??A?o pA?blica e privada, incluAi??da a aAi??A?o privada sem finalidade de lucroai??? (item 356).

3) PolAi??ticas sociais para atender famAi??lias de baixa renda deveriam exigir contrapartida como obrigaAi??A?o de os filhos estudarem?
Resposta: NA?o, como demonstrado as instituiAi??Ai??es sociais, incluindo entre elas a NaAi??A?o e o Estado, nA?o sA?o de modo algum coisas sacras em cujo altar de-vem ser sacrificados os homens, razAi??es pelas quais as polAi??ticas governamentais cujo finalidade seja atender famAi??lias de baixa renda, devem obedecer o critAi??rio de igualdade entre as referidas famAi??lias de baixa renda, nA?o podendo discriminar elegendo critAi??rio (obrigaAi??A?o de os filhos estudarem) que refoge Ai?? referida finalidade (atender Ai??s famAi??lias de baixa renda.

4) Ai?? possAi??vel praticar distribuiAi??A?o de riquezas sem geraAi??A?o de rendas?
Resposta: NA?o. Como demonstrado a distribuiAi??A?o da renda numa economia de mercado se opera dentro do campo delimitado por princAi??pios de proteAi??A?o da liberdade econA?mica constitucionalmente assegurados, que garantem aos proprietA?rios de recursos (humanos e nA?o humanos) uma recompensa proporcional Ai?? sua contribuiAi??A?o marginal na produAi??A?o econA?mica total de bens e serviAi??os resultante do emprego destes recursos, cuja utilidade individual se traduz em preAi??os efetivamente pagos pelos referidos bens e serviAi??os produtivos, disputados pela livre concorrA?ncia entre proprietA?rios dos recursos e seus consumidores. Da mesma forma, todos os ingressos fiscais devem sair, finalmente, da renda individual, corrente ou antecipada, donde decorre que a tributaAi??A?o sA? pode existir numa economia de mercado. Consequentemente, geraAi??A?o de rendas pela economia privada, nA?o hA? como praticar distribuiAi??A?o de riquezas, seja nos processos de distribuiAi??A?o do mercado, seja atravAi??s do Estado, como decorrA?ncia das polAi??ticas sociais governamentais.

5) Como estimular investimentos no paAi??s, competindo com outras naAi??Ai??es na sua atraAi??A?o, cuidando simultaneamente de polAi??ticas sociais?
Resposta: Um exemplo eloquente de como se pode atravAi??s da tAi??cnica fiscal resolver um problema de tributaAi??A?o (v.g. bitributaAi??A?o) e ao mesmo tempo estimular investimentos econA?micos, sem favorecer ou prejudicar a quem quer que seja, Ai?? o da Lei nA? 9.249/95 (art. 10) relatado no Congresso da ai???International Fiscal Association de 2003ai???, que eliminando a dupla tributaAi??A?o dos lucros no momento de sua distribuiAi??A?o, possibilitou um incremento do estoque de investimentos estrangeiros diretos no Brasil que, no perAi??odo compreendido entre 1995 e 2000, cresceu 147%, passando de US$ 41,695 bilhAi??es para US$ 103,014 bilhAi??es (64% investimentos em serviAi??os, 33,7% investimentos na indA?stria e 2,3% investimentos em agricultura pecuA?ria e extraAi??A?o mineral), conforme dados fornecidos Ai?? Ai??poca pelo Banco Central do Brasil, o que demonstra como a polAi??tica de reduAi??A?o da carga tributA?ria incidente sobre as rendas da sociedade e do acionista, pode propiciar um sensAi??vel aumento dos investimentos estrangeiros diretos no paAi??s.

6) O excessivo crescimento da burocracia Ai?? ou nA?o inibidor de reais polAi??ticas sociais?
Resposta: Sim. A experiA?ncia demonstra irretorquivelmente que a tendA?ncia sempre crescente do mecanismo burocrA?tico de absorver a esfera de aAi??A?o privada prA?pria do individuo, ocasiona um mau funcionamento do Estado no A?mbito da atividade econA?mica (ineficiA?ncia na gestA?o financeira da administraAi??A?o estatal), que falseia e deforma nA?o sA? as condiAi??Ai??es de livre concorrA?ncia, alterando artificialmente a racionalidade e rentabilidade econA?micas do mercado, seja porque altera as capacidades econA?micas individuais e a proporcionalidade da repartiAi??A?o dos encargos pA?blicos, que justificam o dever de contribuir, seja ainda porque deforma a prA?pria funAi??A?o econA?mica subsidiA?ria do Estado, conduzindo Ai?? estatizaAi??A?o de toda a economia e substituindo a soberania nacional que originalmente pertence ao povo.

 

NOTAS
1.. Cf. Georges GURVITCH no verbete ai???Justiceai??? in Encyclopaedia of The Social Sciences Ed. The MacMillan Company, New York, 1932 vol. VIII, pA?g. 509/514.
2. Cf. Luis Recasens SICHES in Tratado General de Filosofia del Derecho, 6A? ed. Ed. Porrua S. A., Mexico, 1978, pA?g. 480/481.
3. Nesse sentido Juan Carlos Cassagne ensina que: A noAi??A?o de justiAi??a se integra com trA?s elementos: a) Ai?? uma relaAi??A?o de alteridade ou seja intersubjetiva, Ai?? dizer que se orienta sempre a outra pessoa (sA? em sentido figurado se pode falar em fazer justiAi??a a si mesmo); b) o devido (o debitum) a outro e correlativamente, o direito que tem esta pessoa a reclamar o que considera como seu; e c) a igualdade que, por se constituir um elemento analA?gico pode apresentar-se em formas variadas.(…). Pois bem, toda parte pode ser considerada em um duplo aspecto: na relaAi??A?o de parte a parte, ao qual corresponde na vida social a ordem de uma pessoa privada com a outra, e esta ordem Ai?? regida pela justiAi??a comutativa, consistente nas trocas que comumente se realizam entre duas pessoas. Outro Ai?? o todo com respeito Ai??s partes, e a esta relaAi??A?o se assemelha a ordem existente na comunidade e cada uma das pessoas individuais.; esta ordem Ai?? dirigida pela justiAi??a distributiva, que reparte proporcionalmente os bens comuns. Na justiAi??a comutativa, a igualdade se estabelece de objeto a objeto (salvo se a condiAi??A?o pessoal seja causa de reais distinAi??Ai??es) enquanto que na justiAi??a distributiva a igualdade que se realiza Ai?? proporcional Ai?? condiAi??A?o da pessoa e as exigA?ncias do meio social. Quanto Ai?? repartiAi??A?o que se opera na justiAi??a distributiva hA? que ter em conta que a medida destas condiAi??Ai??es deve guardar proporAi??A?o com a qualidade, a aptidA?o ou a funAi??A?o de cada um dos membros do corpo social. (Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, 1A? ed. Ed. Thomson Reuters La Ley, Buenos Aires, 2015, pA?g. 190 e 192)
4. cf. Luis Recasens SICHES, in Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 493.
5. Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral ai??i?? Fundamentos e PrincAi??pios Direito Constitucional EconA?mico, Ed. Universidade LusAi??ada, Lisboa 2008, pA?gs. 10.
6 . Cf. Roberto CAMPOS in A Lanterna na Popa, Ed. Topbooks, Rio de Janeiro, 1994, pA?g. 167. 7.
7. Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 40/42.
8 . Juan Carlos Cassagne ensina que ai???o princAi??pio da subsidiariedade ai??i?? que estA? na raiz deste tipo de Estado ai??i?? tem a vantagem sobre os esquemas intervencionistas do passado que fomenta a iniciativa individual e coletiva, sem limitar a intervenAi??A?o do Estado como gestor econA?mico ante a insuficiA?ncia dos particulares ou o estado de necessidade que justifica uma emergA?ncia econA?micaai??? (cf. Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, cit., pA?g. 111.
9 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 42/43.
10. Fredrich A. HAYEK demonstra que a ai???grande decepAi??A?oai??? com os mAi??todos econA?micos socialistas se deve a trA?s fatores principais: a) a ai???evidencia de que o mecanismo de produAi??A?o de bens opera com menos eficA?cia sob uma ordem socialista do que sob o regime da livre empresaai??? b) o ai???convencimento quase unA?nime de que o socialismo ai??i?? longe de conduzir ao que havia sido concebido como a plenitude da justiAi??a social ai??i?? implica a implantaAi??A?o de uma ordem hierA?rquica arbitrA?ria e muito mais intransponAi??vel no que refere ao acesso de um escalA?o a outroai???; e c) a constataAi??A?o de que ai???em lugar da maior liberdade prometida, origina um novo despotismoai??? (cf Friedrich A. HAYEK in Los fundamentos de la Libertad traduAi??A?o do original Constitution of Liberty por JosAi?? Vicente Torrente 8A? Ed. UniA?n Editorial, Madrid. 2008, pA?gs.. 343)
11 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 44/46.
12 . Idem, pA?g. 47.
13 . Cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 344 e 345. Complementando a liAi??A?o Friedrich AHAYEK assevera que: ai???Quando maioria dos que trabalham em regime de emprego decide qual seja a legislaAi??A?o imperante e determina a politica que deve prevalecer, Ai?? obvio que as condiAi??Ai??es gerais de vida se ajustarA?o Ai??s normas de conduta gratas Ai??queles, resultando menos favorA?veis para quem se aplica a atividades independentes. A posiAi??A?o da maioria resultarA?, portanto, mais e mais atraente, e sua forAi??a aumentarA?. (…) Onde predomina tal classe, o conceito de justiAi??a social se vA? acomodado Ai?? conveniA?ncia de seus componentes; isso influi nA?o sA? na legislaAi??A?o, senA?o tambAi??m nas instituiAi??Ai??es e os usos mercantis. Os impostos vA?m a se basear em uma concepAi??A?o de renda que fundamentalmente Ai?? a do que trabalha em regime de emprego; as previsAi??es paternalistas dos serviAi??os sociais estA?o feitas Ai?? medida exclusiva de suas necessidades, e inclusive as normas e tAi??cnicas do crAi??dito ao consumidor se ajustam primordialmente a seus requerimentos. Tudo o que respeita Ai?? posse e emprego do capital, com reflexo na maneira de ganhar a vida dita maioria, vem a tratar-se como o especial interesse de um pequeno grupo privilegiado contra o qual se pode discriminar justamente. (…). A evoluAi??A?o na indicada direAi??A?o adquire geralmente surpreendente velocidade quando os funcionA?rios chegam a constituir o grupo mais numeroso e influente de quantos trabalham no regime de emprego, dando-se o caso de que as peculiares vantagens de que gozam sA?o reclamadas para si, como um direito prA?prio, pelo resto dos que trabalham por conta alheia. PrivilAi??gios como inamovibilidade ou a promoAi??A?o por antiguidade, outorgados aos funcionA?rios pA?blicos nA?o por beneficiar-lhes, senA?o no interesse da comunidade, tendem a estender-se mais alAi??m do setor que originalmente os desfrutou. NA?o hA? que olvidar que na burocracia estatal, a diferenAi??a do que ocorre em outras grandes organizaAi??Ai??es, nA?o cabe calcular o valor especAi??fico dos serviAi??os rendidos por um indivAi??duo, o que obriga a lhes remunerar em funAi??A?o de seus mAi??ritos estimA?veis melhor que pelos resultados. O A?mbito das regulaAi??Ai??es outrora privativas da burocracia vai ampliando-se, e nA?o em reduzida escala, por causa da influencia que os funcionA?rios pA?blicos exercem sobre a legislaAi??A?o e as novas instituiAi??Ai??es que proveem Ai??s necessidades do que trabalha em regime de emprego. Em muitos paAi??ses europeus a burocracia dos novos serviAi??os sociais se converteu em um fator polAi??tico muito importante, e Ai?? tanto o instrumento como a criadora de uma nova concepAi??A?o da necessidade e do mAi??rito a cujas normas se submete cada vez mais a vida dos indivAi??duos.ai??? (cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 164/166)
14 . Cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 296 e 297.
15. Cf. Fernando L. Lobo Dai??i??EAi??A in SeguranAi??a JurAi??dica em MatAi??ria TributA?ria Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Pesquisas TributA?rias Serie CEU ai??i?? LEX/MAGISTER nA? 04, Coe-diAi??A?o CEU/LEX/MAGISTER, Porto Alegre, 2016, pA?gs. 443/503.
16. Nesse sentido Robert Nozick adverte que: ai???O uso ilegAi??timo do Estado pelos interesses econA?micos em benefAi??cio prA?prio fundamenta-se em um poder ilegAi??timo preexistente dele, destinado a enriquecer alguns Ai?? custa dos outros. Eli-mine-se esse poder ilegAi??timo de proporcionar vantagens econA?micas diferenciadas e vocA? eliminarA?, ou reduzirA? drasticamente, o motivo que estA? na base do desejo de ter influA?ncia polAi??tica. Ai?? verdade que sempre haverA? gente A?vida por poder polAi??tico, que encontra satisfaAi??A?o intrAi??nseca em controlar os outros. Por ser o objeto que desperta menos desejo de controle ou manipulaAi??A?o, o Estado mAi??nimo Ai?? o que melhor reduz as possibilidades de que ocorra essa toma-da de controle ou manipulaAi??A?o do Estado pelos que desejam controlar o poder ou obter vantagens econA?micas ai??i?? sobretudo se estiver associado a uma populaAi??A?o razoavelmente atenta. (…). Fortalecer o Estado e ampliar o limite de suas atribuiAi??Ai??es como maneira de evitar que ele seja usado por uma parcela da populaAi??A?o equivale a transforma-lo em um trofAi??u valioso e em um alvo mais atra-ente de corrupAi??A?o para qualquer um que possa oferecer alguma vantagem a um servidor pA?blico; para ser delicado, esta Ai?? uma estratAi??gia infeliz.(cf. Robet NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, traduAi??A?o de Fernando Santos, Ed. Martins Fontes, SA?o Paulo, 2011, pA?gs. 352.)
17. Cf. art. 170, Ai?? A?nico da CF/88.
18. Cf. arts. 1A?, inc. IV e 170 caput da CF/88.
19. Cf. art. 170, inc. IV da CF/88
20. Cf. art. 5A?, inc. XVII da CF/88.
21. Cf. art. 1A? inc. III da CF/88.
22. Cf. art. 1A? inc. IV, art. 170 caput da CF/88.
23. Cf. art. 5A?, caput e inc. XXIII, e art. 170, inc. II, da CF/88.
24. Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica versA?o castelhana e introduAi??A?o de Alfonso Rodrigues SA?inz, Serie IV Tratados de Derecho Financiero Y Hacienda PA?blica, vol. XII, Editorial de Derecho Financiero, Madrid, 1968. Cap. 14, p. 193.
25. cf Miguel REALE, in ai???AplicaAi??Ai??es da ConstituiAi??A?o de 1988ai??? Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1990, pA?gs. 14 e 43/44.
26. Cf. art. 173, caput CF/88.
27. Cf. art. 174, caput CF/88.
28. cf. art. 173, Ai?? 3A? CF/88.
29. Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica cit., pA?g. 194.
30. Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica cit., pA?gs. 529 a 532.
31. cf Fritz NEUMARK in ai???Problemas de la teorAi??a general de la rentaai??? no livro Problemas econA?micos y financieros del Estado intervencionista, Editorial de Derecho Financiero, Madrid, 1964, p. 39.
32. Ao responder Ai?? pregunta ai???que condiAi??Ai??es hA? de reunir um ingresso para ser considerado como parte de uma renda?ai??? Fritz Neumark conclui que: ai???HA? que aplicar em minha opiniA?o do s critAi??rios sucessivos a este respeito. O primeiro consiste em considerar renda Ai??queles ingressos que representam a participaAi??A?o de quem os recebe na formaAi??A?o do produto social. O segundo, em tratar como rendas Ai??queles ingressos que proporcionam um aumento efetivo do po-der aquisitivo de quem os recebe.ai??? (cf in ai???Problemas de la teorAi??a general de la renta , cit., pA?g. 44).
33. Note-se que a mesma distinAi??A?o entre entradas e rendimentos se aplica nas finanAi??as pA?blicas, pois ao explicitar o critAi??rio cientifico para fixar os elementos essenciais das diversas receitas pA?blicas, GastA?n JA?ze hA? muito jA? ensinava que ai???Ai?? necessA?rio distinguir as receitas propriamente ditas e as entradas de caixa. HA? entrada de caixa todas as vezes que uma soma entre nas caixas pA?blicas por uma razA?o qualquer. NA?o hA? receita propriamente dita senA?o quando a soma que entra na caixa pA?blica aumenta o patrimA?nio administrativo no qual ela ocorreu. Por exemplo, sA?o entradas de caixa: 1A?) os produtos de emprAi??stimos; 2A?.) os fundos e valores recebidos a tAi??tulo de cauAi??A?o (funcionA?rios, empreiteiros de serviAi??os pA?blicos, fornecedores); 3A?) os fundos de depA?sito; 4A?) os recolhimentos realizados sobre os emprAi??stimos efetuados pelo Tesouro PA?blico seja a particulares (emprAi??stimo Ai?? indA?stria), seja a companhias (estradas de ferro, bancos) seja aos patrimA?nios administrativos (provAi??ncias, comunas), seja aos Estados estrangeiros; 5A?) o recolhimento dos dAi??bitos contA?beis, etc.. SA?o os movimentos de caixa. NA?o sA?o rendimentos pA?blicos. Isto, Ai?? tA?o verdade que, as vezes, se destacam estas operaAi??Ai??es do orAi??amento geral para as fazer objeto de contas especiais; Ai?? unicamente para obrigar os Ministros das FinanAi??as a apresentar ao Parlamento e ao paAi??s um amplo quadro completo e sincero da situaAi??A?o financeira que se as incorpora, tanto quanto possAi??vel ao orAi??amento geral.ai??? (cf. GastA?n JA?ZE in Cours de Finances Publiques Ed. Marcel Giard, Paris, 1933, pA?g. 47)
34. cf Bernardo Ribeiro de MORAES in ai???Doutrina e PrA?tica do Imposto sobre ServiAi??osai???, 3A? tiragem 1A? Ed. RT, 1984, pA?gs.517 a 518.
35. Na mesma linha valendo-se da distinAi??A?o doutrinA?ria, entre ai???receitaai??? e ai???entra-daai??? para ai???fins financeiro-tributA?riosai??? (cf JosAi?? Eduardo Soares de MELO in ai???ISS Aspectos TeA?ricos e PrA?ticosai??? 4A? ed. Ed. DialAi??tica, SA?o Paulo, 2005 pA?gs. 136 a 139), a JurisprudA?ncia assentou que somente ai???as receitas decorrentes da efetiva prestaAi??A?o de serviAi??os sA?o tributA?veis pelo ISS consubstanciando o paga-mento da prestaAi??A?o contratual correspondenteai???, nA?o se confundindo com me-ras ai???entradasai??? como Ai?? o caso da ai???gorjetaai??? que, por ostentar ai???natureza salarialai???, – e materializar ai???valores que sA?o repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneraAi??A?oai???, onde ai???o prestador de serviAi??os caracteriza-se co-mo mero depositA?rio dos valores percebidosai??? -, nA?o se inclui na base de cA?lculo do ISS (cf. AC. da 1A? Turma do STJ no REsp nAi?? 776152-PE, Reg. nAi?? 2005/0139951-0, em sessA?o de 13/02/07, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 15/03/07 p. 268, LEXSTJ vol. 212 p. 187).
36 . cf Fritz NEUMARK in ai???Problemas de la teorAi??a general de la rentaai??? no livro Problemas eco-nA?micos y financieros del Estado intervencionista cit. p. 45)
37. Idem, p. 46-56.
38 . Ludwig von MISES hA? muito jA? demonstrou que ai???a desigualdade de riqueza e de renda Ai?? uma caracterAi??stica essencial da economia de mercado. (…). Na sociedade de mercado a compulsA?o direta e a coerAi??A?o sA? podem ser empregados para prevenir atos prejudiciais Ai?? cooperaAi??A?o social. (…). Nenhum sistema de divisA?o social do trabalho pode prescindir de um mAi??todo que torne os indivAi??duos responsA?veis por sua contribuiAi??A?o ao esforAi??o conjunto de produAi??A?o. Se essa responsabilidade nA?o for estabelecida pela estrutura de preAi??os do mercado, com a consequente desigualdade de renda e riqueza, deverA? ser imposta pelos mAi??todos de compulsA?o habitualmente empregados pela polAi??cia.ai??? (Cf. Ludwig von MISES in AAi??A?o Humana: Um tratado de Economia, traduAi??A?o do original inglA?s Human Action: A Treatise on Economics, por Donald Stewart Jr., 1A? ed. Ed. Instituto von Mises Brasil, SA?o Paulo, 2010, pA?gs 347/348.
39. Nesse sentido, Friedrich A. HAYEK demonstra que: A liberdade nA?o sA? significa que o individuo tem a oportunidade e responsabilidade da eleiAi??A?o, senA?o tambAi??m que deve suportar as consequA?ncias de suas aAi??Ai??es e receber louvor ou censuras por ela. A liberdade e a responsabilidade sA?o inseparA?veis. Uma sociedade livre nA?o funcionarA? nem perdurarA? a menos que seus membros considerem como direito que cada individuo ocupe a posiAi??A?o que se deduza de suas aAi??Ai??es e a aceite como resultado de seus prA?prios merecimentosai??? (…)A responsabilidade para gozar de efetividade, deve ser responsabilidade individual. Em uma sociedade livre nA?o existe responsabilidade coletiva dos componentes de um grupo como tal, a menos que mediante uma aAi??A?o conjunta se tenham feito todos eles individual e separadamente responsA?veis. Uma responsabilidade conjunta ou dividida pode criar no indivAi??duo a necessidade de se por de acordo com outros e portanto, limitar os poderes de cada um.ai??? (cf. Friedrich A. HAYEK, in Los fundamentos de la Libertad, cit., pA?gs. 105 e 119).
40 . Cf. Robert NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, cit., pA?gs. 192 a 196.
41 . Cf. Ludwig von MISES in AAi??A?o Humana: Um tratado de Economia, cit., pA?gs 909/91 0.
42 . Cf. art. 5Ai??, caput e inc. XI da CF/88.
43. Cf. art. 5Ai??, caput e incs. XXII a XXIV e art. 170 inc. II da CF/88.
44. A ConstituiAi??A?o expressamente estabelece de um lado que ai???Ai?? livre o exercAi??cio de qualquer trabalho, ofAi??cio ou profissA?o atendidas as qualificaAi??Ai??es profissionais que a lei estabelecerai??? (art. 5Az inc. XIII da CF/88), e de outro lado estabelece a ai???proibiAi??A?o de distinAi??A?o entre trabalho manual, tAi??cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivosai??? (art7, V, inc XXXII da CF/88).
45. Cf. art. 5A?, incs. XVII a XXI da CF/88.
46 . Cf. art. 5A?, incs. XXVII e XXIX da CF/88.
47. Cf. art. 5A?, incs. XXX e XXXI da CF/88.
48 . Cf. art. 5A?, inc. da LIV da CF/88.
49. A ConstituiAi??A?o brasileira estabelece que ai???todos sA?o iguais perante a lei sem distinAi??A?o de qualquer naturezaai??? (art. 5D caput da CF/88).
50. Cf. art. 5A?, inc. da LV CF/88.
51 . A ConstituiAi??A?o brasileira estabelece que ai???a lei punirA? qualquer discriminaAi??A?o atentatA?ria dos direitos e liberdades fundamentaisai??? (cf. art. 5A? do inc. XL do da CF/88)
52 . Cretella Jr. esclarece que ai???todo bem inviolA?vel constitucionalmente ou legalmente, se objeto de violaAi??A?o, acarreta sansAi??es que, neste caso se traduzem em indenizaAi??Ai??es pelos danos causadosai??? donde ai???a lesA?o ( .) Ai?? vida privada (.. ) traz necessariamente, dano material a determinadas pessoas, pelo que o dispositivo constitucional possibilita a indenizaAi??A?o pelo dano sofri-do ai??? (cf JosAi?? CRETELLA JR., n ai???ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o de 1988ai??? 3A? ed. Ed. Forense UniversitA?ria, 1992, Vol. I , pA?gs. 259)
53. Nesse sentido Luis Recasens Siches demonstra que ai???. . o Estado e o Direito valem anto e enquanto servem como meios condicionantes e facilitadores para que a individualidade possa cumprir os valores superiores a que esta avocada. (…). Mas dentro de uma concepAi??A?o personalista ou humanista na qual a realizaAi??A?o dos valores sociais e estatais Ai?? interpretada como a condiAi??A?o ou o instrumento para que possam ser cumpridos os individuais, nA?o hA? oposiAi??A?o entre estes dois tipos de valores. Certo que os valores prA?prios da coletividade tA?m uma hierarquia inferior que os que se cumprem na vida individual. Mas se interpretamos os valores sociais no sentido humanista, Ai?? dizer, como condiAi??Ai??es ou como meios para que se possam realizar os individuais, entA?o aqueles se harmonizam perfeitamente com estes. A realizaAi??A?o dos valores sociais, embora estes sejam inferiores aos da realizaAi??A?o individual, constitui a possibilidade, e muitas vezes o instrumento, para que todos os indivAi??duos estejam em condiAi??Ai??es de cumprir os valores mais altos em sua consciA?ncia. Por outra parte, o cumprimento maior e melhor que seja possAi??vel dos valores individuais representarA? o mais alto A?xito dos valores sociais, cujo sentido consiste precisamente em fazer possAi??vel a realizaAi??A?o daqueles. Advirta-se que os valores a realizar pela pessoa individual nA?o se referem a um A?nico sujeito isolado ou desligado dos demais, antes bem a um sujeito que Ai?? individuo, mas que esta essencialmente em sociedade, Ai?? dizer, com outros muitos indivAi??duos. Pois bem, a necessA?ria convivA?ncia e solidariedade dos indivAi??duos entre si requer que a conduta de um indivAi??duo, encaminhada ao cumprimento dos valores que se conectam com sua pessoa, nA?o implique no detrimento Ai?? possibilidade para todos os demais indivAi??duos que se lhes referem. Ai?? dizer, se trata como supremo fim de fazer possAi??vel, mediante a organizaAi??A?o social, a realizaAi??A?o dos valores individuais, mas nA?o por um sA? individuo, ou por um determinado nA?mero de indivAi??duos, senA?o por todos.(…). HA? uma oposiAi??A?o irredutAi??vel e intransponAi??vel entre as doutrinas transpersonalistas ou totalistas, por uma parte, e as doutrinas humanistas ou personalistas, por outra parte. Entre umas e outras nA?o cabe possibilidade nenhuma de transaAi??A?o ou compromisso, simplesmente porque representam polos contraditA?rios e diametralmente opostos. Ou o individuo Ai?? para o Estado e, portanto, este vale mais que aquele; ou o Estado ai??i?? como todos os outros produtos da cultura e todas as instituiAi??Ai??es ai??i?? Ai?? para o individuo, e entA?o o Estado e todas as instituiAi??Ai??es sociais valem menos que o ser humano real, Ai?? dizer, que os indivAi??duos. (…). … a diametral, irredutAi??vel e intransponAi??vel oposiAi??A?o entre o transpersonalismo e humanismo nA?o significa de nenhuma maneira um antagonismo necessA?rio entre os valores prA?prios do individuo e os valores prA?prios da sociedade. Se pode e se deve dar harmonia entre ambos, mas bem entendido dentro de uma concepAi??A?o humanista que situa cada um destes dois tipos de valores em seu respectivo lugar. Sem embargo, esta harmonia nA?o Ai?? uma harmonia em paridade, senA?o a distinto nAi??vel: os valores sociais como condiAi??Ai??es e meios necessA?rios ao serviAi??o de fazer possAi??vel a realizaAi??A?o dos valores individuais. (…). Por outro lado, os valores prA?prios da sociedade, concebidos de acordo com a correta doutrina humanista, podem realizar-se somente atravAi??s da aAi??A?o dos indivAi??duos, jA? que a sociedade nA?o Ai?? nem um corpo vivo nem Ai?? tA?o pouco uma alma, senA?o Ai?? sA? um conjunto de modos de vida ai??i?? coletivos ai??i?? vividos por homens de carne e osso, e um conjunto de interaAi??Ai??es (relaAi??Ai??es e processos) entre estes. (…). A sociedade, que sempre Ai?? inferior ao individuo, pois consiste sA? num tecido de relaAi??Ai??es, pode atualizar seus valores tA?o sA? atravAi??s da conduta dos indivAi??duos. Resulta, pois, que hA? uma reciproca complementaAi??A?o, necessA?ria, entre os valores individuais e os valores coletivos, sA? que dita complementaAi??A?o harmA?nica se deve dar outorgando aos valores individuais a primazia sobre os coletivos, simplesmente porque os valores coletivos podem consistir tA?o sA? em instrumentos que possibilitem e facilitem o cumprimento dos individuais. (…). Os valores da coletividade sA?o valores, mas como a coletividade nA?o tem um ser prA?prio em si nem para si, senA?o seu ser consiste somente na convivA?ncia e reciproca articulaAi??A?o entre os indivAi??duos, resulta que os valores dela serA?o tais valores sA? na medida em que sejam utilizA?veis como condiAi??A?o e meio a serviAi??o dos indivAi??duos. As instituiAi??Ai??es sociais, incluindo entre elas a NaAi??A?o e o Estado, nA?o sA?o de modo algum coisas sacras em cujo altar devem ser sacrificados os homens. SA?o tA?o sA? nobres mAi??todos de cooperaAi??A?o, utensAi??lios coletivos, que tem sentido e merecem respeito na medida em que real e eficientemente sirvam aos homens vivos, Ai?? dizer, na medida em que cumpram com sua missA?o. Quando um Estado suprime as liberdades individuais, nA?o merece jA? respeito algum, nem tem nenhum titulo Ai??tico para exigir a obediA?ncia de seus sA?ditos. NA?o hA? nenhuma situaAi??A?o na qual esteja justificado que o Estado suprima as liberdades bA?sicas do homem, como a liberdade de consciA?ncia, a liberdade de decidir sobre seu destino pessoal (casar-se ou nA?o casar-se esta ou aquela profissA?o, etc.), porque nA?o pode jamais haver interesse pA?blico algum que valha mas que o devido respeito a essas liberdadesai??? (cf. Luis Recasens SICHES, n Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 538 a 540).
54. Cf. Edward Scribner AMES no verbete ai???Confiscationai??? n Encyclopaedia of The Social Sciences Ed. The Macmillan Company, New York, 1937 vol. IV, pA?g. 187.
55. Cf. art. 174, caput, da CF/88.
56. Cf. art. 5A? incs.XXXIX, XVI e XLVI da CF/88.
57. Cf. art. 5A?, inc. XXV, da CF/88.
58 . Cf. art. 5A?, inc. XXIV da CF/88.
59. No mesmo sentido Carlos Maximiniano demonstra que ai???a indenizaAi??A?o Ai?? a substituiAi??A?o de um bem jurAi??dico, tirado do patrimA?nio individual, por outro equi-valente (…). A compensaAi??A?o hA? de ser tal que restabeleAi??a a igualdade entre o estado do patrimA?nio do expropriado antes da desapropriaAi??A?o e depois dela. Deve o particular ficar como se nada houvesse perdido (…). Calcula-se e de-termina-se a compensaAi??A?o de modo que o proprietA?rio nA?o perca, nem ganhe com o desfazer-se de seu bem.ai??? (cf. Carlos MAXIMINIANO, in ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o Brasileiraai??? Ed. Livraria Freitas Bastos S/A, 5A? Ed., 1954, vol. I I, pA?gs. 107/108) Cretella Jr. solidamente apoiado na melhor Doutrina, esclarece que ai???o conceito de indenizaAi??A?o contem, em si o de reparaAi??A?o do danoai???, eis que, significando o dano uma diminuiAi??A?o patrimonial – representada pela perda de uma parte material do patrimA?nio ou de uma expectativa juridicamente firmada -, ai???com a reparaAi??A?o, o que se pretende Ai?? eliminar essa diminuiAi??A?o, restabelecendo, na medida do possAi??vel, o patrimA?nio lesado, de forma a que o sujeito ativo dessa reparaAi??A?o nA?o fique nem mais pobre nem mais rico do que estaria se nA?o interviesse o fato danosoai??? (cf JosAi?? CRETEL-LA JR., in ai???ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o de 1988ai??? , 3A? Ed. Forense UniversitA?ria, 1992, Vol. I , pA?g. 364).
60. O Art. 77 do CTN determina que as taxas ai???tem como fato gerador o exercAi??cio regular do poder de polAi??ciaai??? enquanto o art78 do mesmo diploma legal con-sidera ai???poder de polAi??cia atividade da administraAi??A?o pA?blica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prA?tica de ato ou abstenAi??A?o de fato, em razA?o de interesse pA?blico concernente Ai?? seguranAi??a, Ai?? higiene, Ai?? ordem, aos costumes, Ai?? disciplina da produAi??A?o e do mercado, ao exercAi??cio de atividades econA?micas dependentes de concessA?o ou autorizaAi??A?o do Poder PA?blico, Ai?? tranquilidade pA?blica ou ao respeito Ai?? propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ai??? (RedaAi??A?o dada pelo Ato Complementar nAi?? 31, de 1966)
61 . Cf. Carlos Ari SUNDFELD, in Direito Administrativo Ordenador, Malheiros Editores, SA?o Paulo, 1993, p. 17.
62 . cf. Luis RecasAi??ns SICHES in IntroducciA?n al Estudio del Derecho, 4A? Ed. PorrA?a S/A, Mexico, 1977, pA?g. 73.
63. Cf. Fernando L. Lobo d EAi??A in SeguranAi??a JurAi??dica em MatAi??ria TributA?ria Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Pesquisas TributA?rias Serie CEU ai??i?? LEX/MAGISTER nAi?? 04, Coe-diAi??A?o CEU/LEX/MAGISTER, Porto Alegre, 2016, pA?gs. 443/503.
64 . cf. Francisco CAMPOS n ai???Direto Constitucionalai??? vol. II, Ed. Livraria Freitas Bastos S/A 1956 pA?g. 224 e in parecer intitulado ai???Lei e Regulamento ai??i?? Direitos Individuaisai??? publ. in RDA vol. 80, pA?gs. 376 a 378; cf tb. Carl SCHMTT in ai???TeorAi??a de la ConstituciA?nai???, Alanza Ed., 1A? ed. 1982, reimpressa em 1992, pA?g 138.
65 . Nesse sentido a Suprema Corte na aplicaAi??A?o da Teoria do desvio de poder Ai??s atividades normativas do Estado A? assentou que: ai???(..) todos o atos emanados do poder pA?blico estA?o necessariamente sujeitos, para efeito de sua validade material, Ai?? indeclinA?vel observA?ncia de padrAi??es mAi??nimos de razoabilidade. – As normas legais devem observar, no processo de sua formulaAi??A?o, critAi??rios de razoabilidade que guardem estrita consonA?ncia com os padrAi??es funda-dos no princAi??pio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder PA?blico devem ajustar-se Ai?? clA?usula que consagra, em sua dimensA?o material, o princAi??pio do “substantive due process of law”. (…). A exigA?ncia de razoabilidade qualifica-se como parA?metro de aferiAi??A?o da constitucionalidade material dos atos estatais. – A exigA?ncia de razoabilidade – que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder PA?blico, notadamente no desempenho de suas funAi??Ai??es normativas – atua, enquanto categoria fundamental de limitaAi??A?o dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parA?metro de aferiAi??A?o da constitucionalidade material dos atos estatais. Aplicabilidade da teoria do desvio de poder ao plano das atividades normativas do estado. – A teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercAi??cio imoderado e arbitrA?rio da competA?ncia institucional outorgada ao Poder PA?blico, pois o Estado nA?o pode, no desempenho de suas atribuiAi??Ai??es, dar causa Ai?? instauraAi??A?o de situaAi??Ai??es normativas que comprometam e afetem os fins que regem a prA?tica da funAi??A?o de legislar (…)ai??? (cf. Ac do STF Pleno na ADI 2667 MC, em sessA?o de 19/06/02, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 12/03/04, pA?g. 00036 EMENT VOL-02143-02 PP-00275)
66. cf. Dec. Mon. na 1A? Tuma do STF no AI no RE 469559-RS, julgado em 28/03/06, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 17/04/06, pA?g.59.
67. cf. Ac. do STF-Pleno, na ACO-QO nAi?? 1048-RS, em sessA?o de 30/08/07, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 31/10/07, pA?g. 77 EMENT VOL-02296-01 pA?g. 01; cf. tb. cf. Ac. do STF-Pleno, na ACO-QO nAi?? 1048-RS, em sessA?o de 30/08/07, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 31/10/07, pA?g. 77 EMENT VOL-02296-01 pA?g. 01.
68. Cf. art. 5Ai??, caput da CF/88.
69. cf. Ac. do STF Pleno no MI 58, em sessA?o de 14/04/90, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Ac. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 19/04/91, pA?g. 4580, EMENT VOL-01616-01 PP-00026 e in RTJ Vol. 140/03 pA?g. 747
70. JosAi?? Joaquim Gomes Canotilho esclarece que ai???reduzido a um sentido for-mal, o princAi??pio da igualdade acabaria por se traduzir num simples princAi??pio de prevalA?ncia da lei em face da jurisdiAi??A?o e da administraAi??A?oai??? (cf JosAi?? Joaquim Gomes CANOTILHO in Direito Constitucional, 5A? ed. refundida e aumentada. Ai??Livraria Almedina, Coimbra, 1992, pA?g. 576) e, nesse particular se identifica com o princAi??pio da legalidade, posto que a aplicaAi??A?o desigual da lei necessariamente implica numa negativa de vigA?ncia da lei e, portanto, numa violaAi??A?o da lei.
71. Sobre a ai???igualdade materialai???, Canotilho esclarece que ai???Ai?? sempre uma igualdade relacional pois ela pressupAi??e uma reaAi??A?o tripolar (PODLECH): o indivAi??duo ai???aai??i?? Ai?? igual ao indivAi??duo ai???bai??i??, tendo em conta determinadas caracterAi??sticas ai??? (cf. JosAi?? Joaquim Gomes CANOTILHO in Direito Constitucional, cit., 1992, pA?g.576)
72. Nesse sentido a Suprema Corte esclarece que: ai???2. O tratamento privilegiado a certas pessoas somente pode ser considerado ofensivo ao princAi??pio da igualdade ou da moralidade quando nA?o decorrer de uma causa razoavelmente justificada. 3. A moralidade, como princAi??pio da AdministraAi??A?o PA?blica (art. 37) e como requisito de validade dos atos administrativos (art. 5.Ai??, LXXIII), tem a sua fonte por excelA?ncia no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurAi??dico-constitucional, sendo certo que os valores humanos que inspiram e subjazem a esse ordenamento constituem, em muitos casos, a concretizaAi??A?o normativa de valores retirados da pauta dos direitos naturais, ou do patrimA?nio Ai??tico e moral consagrado pelo senso comum da sociedade. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressA?o formal (= a aparA?ncia) do ato e a sua expressA?o real (= a sua substA?ncia), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou Ai?? causa, ou Ai?? finalidade da atuaAi??A?o administrativa. (cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE 405386, em sessA?o de 26/02/13, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ AcA?rdA?o: Min. TEORI ZAVASCKI, in DJe-057 de 25/03/13, publ. em 26/03/13, EMENT VOL-02685-01 PP-00001)
73. Canotilho esclarece que ai???igualdade material Ai?? sempre uma igualdade relaciona , pois e a pressupAi??e uma relaAi??A?o tripolar (PODLECH): o individuo a Ai?? igual ao individuo b, tendo em conta determinadas caracterAi??sticas.ai??? (.). A necessidade de valoraAi??A?o ou de critAi??rios de qualificaAi??A?o bem como a necessidade de encontrar ai???elementos de comparaAi??A?o subjacentes ao carA?ter relacional do princAi??pio da igualdade implicam (1) a insuficiA?ncia do ai???arbAi??troai??i?? como fundamento adequado de ai???valoraAi??A?oai??i?? e de ai???comparaAi??A?o; (2) a imprescindibilidade da anA?lise da ai???naturezaai??i?? , do ai???pesoai??i?? dos ai???fundamentosai??i?? ou ai???motivosai??i?? justificado res de soluAi??Ai??es diferenciadas; (3) insuficiA?ncia da consideraAi??A?o do princAi??pio da igualdade como um direito de natureza apenas ai???defensivaai??i?? ou ai???negativaai??? (cf. JosAi?? Joaquim Gomes CANOTILHO in Direito Constitucional cit , pA?g.576)
74. Nesse particular o princAi??pio da igualdade se conecta com a garantia do de-vido processo lega queem seu aspecto substantivo (ai???susbtantive due processai???), exige que exista uma substancial, razoA?vel e proporcional relaAi??A?o entre a lei e a finalidade ou motivaAi??A?o, invocada pelo legislador para impor sanAi??Ai??es ou restriAi??Ai??es Ai??s liberdades individuais constitucionalmente asseguradas.
75. Ao referendar a consideraAi??A?o de algumas diferenciaAi??Ai??es como imperativos de justiAi??a, Luis Recasens Siches demonstra que: ai???Se bem seja certo que se deva estabelecer o princAi??pio dessas trA?s igualdades (em dignidade e direitos bA?sicos, no aspecto formal ante a lei, e em oportunidades), nA?o Ai?? menos certo que, no que respeita a muitas relaAi??Ai??es jurAi??dicas, Ai?? imperativo de justiAi??a tomar em consideraAi??A?o muitas desigualdades – de diferentes espAi??cies ai??i?? entre os in-divAi??duos humanos. Recordemos que a justiAi??a exige que se dA? ai???a cada um o seu e nA?o ai???a cada um o mesmo Porque os homens todos sA?o iguais em dignidade moral, Ai?? dizer, em ser ai???pessoas , seres com fins prA?prios a cumprir que jamais devem ser rebaixados Ai?? condiAi??A?o de meros meios, por isso se lhes deve reconhecer a todos eles uma igual dignidade jurAi??dica, e, portanto, os mesmos direitos fundamentais (tanto individuais como democrA?ticos e sociais). Mas em virtude de que os homens sA?o diferentes entre si enquanto a aptidAi??es, enquanto Ai?? laboriosidade, enquanto Ai?? conduta, enquanto o rendimento produzido, etc., precisamente por estas razAi??es devem ser tratados desigualmente em tais aspectos. Assim o exige a justiAi??a. NA?o igual salA?rio para todos, senA?o igual salario para igual trabalho. NA?o igual recompensa para todos enquanto benefAi??cios sociais, senA?o igual recompensa por mAi??rito igual. NA?o igual tratamento para os que delinquiram, senA?o igual castigo por igual delito; nA?o igual preAi??o para todas as coisas, senA?o igual preAi??o para as coisas de igual valor econA?mico.(…).Os homens sA?o iguais por ter igual destino e igual dignidade. Mas com esta igualdade da dignidade se combina a desigualdade do modo e da funAi??A?o. A igualdade quanto Ai?? dignidade ai??i?? e seus corolA?rios, que sA?o os direitos fundamentais do indivAi??duo ai??i?? nA?o implica homogeneidade ou identidade. A ordem justa pressupAi??e a diversidade e a distribuiAi??A?o, e, conseguintemente, a desigualdade dos benefAi??cios e dos encargos, a desigualdade nas tarefas e nas contribuiAi??Ai??es. O princAi??pio da igualdade essencial entre todos os homens ai??i?? quanto Ai?? dignidade Ai??tica da pessoa individual e quanto aos direitos fundamentais ai??i?? nA?o exclui, pois, a justiAi??a de muitas diferenAi??as enquanto a direitos concretos, baseadas nos fundamentos seguintes: A) A diversidade de condutas imputA?veis ao individuo (exemplos: legalidade, delinquA?ncia, laboriosidade, ociosidade, diligencia, descuido, etc.). B) Diversidade de aptidAi??es individuais, as quais, embora nA?o imputA?veis ao indivAi??duo, tem um valor social (verbi gratia: aptidAi??es mentais e fAi??sicas); C) Diversidade de funAi??Ai??es sociais (como: pais, filho, marido, mulher, funcionA?rio, particular, chefe, subordinado e etc.).ai??? (cf Luis Recasens SICHES, in Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 589 e 591)
76 . Nesse sentido Paulino Jacques hA? muito jA? demonstrava que, ai???Ai?? nos textos das ConstituiAi??Ai??es que o jurista deve buscar os elementos integrativos do conceito de igualdade jurAi??dica, porque, fora deles, se embrenharA? numa floresta inextrincA?vel de indagaAi??Ai??es, quase sempre infrutAi??feras(cf Paul no JACQUES in Da Igualdade perante a Lei. Ed. A Noite, Rio de Janeiro, 1947, pA?g. 63)
77. Solidamente apoiado na Doutrina alemA? Paulino Jacques demonstra que ai???o nivelamento de todos os homens importaria na destruiAi??A?o nA?o sA? de todo o direito, mas tambAi??m da prA?pria sociedade, que, (…), Ai?? toda feita de diferenAi??as, distinAi??Ai??es especialidades, que se equilibram, compensam e harmonizam, para assegurar a vida polAi??ticaai??? para concluir que; ai??? .. ai???a espAi??cie nos une, a individualidade nos separa. Efetivamente, perante a espAi??cie somos iguais, como animais racionais; porem, diante da sociedade, nA?o podemos deixar de ser desiguais, visto como cada um de nos tem funAi??A?o distinta e ocupa uma posiAi??A?o diferente. Se a origem comum nos une, igualando-nos, a individualidade proteiforme nos separa diferenciando-nos.ai??? (cf. Paulino JACQUES in Da Igualdade perante a Lei cit., pA?g. 102/1 03)
78 . cf. Joseph STORY, in “ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o dos Estado Unidos por Joseph Story, LL. D. A?ltima EdiAi??A?o trade adapt Ai?? ConstituiAi??A?o Brazileira pelo Dr. TheA?philo Ribeiroai??? ai??i?? 1A? Ed. 1894, Vol. II, pA?g. 200.
79. Nesse sentido a JurisprudA?ncia jA? assentou que assentou que ai???.. o Poder JudiciA?rio deve ao jurisdicionado, em casos idA?nticos, uma resposta firme, certa e homogA?nea. Atinge-se, com isso, valores tutelados na ordem polAi??tico-constitucional e jurAi??dico-material, com a correta prestaAi??A?o jurisdicional, como meio de certeza e seguranAi??a para a sociedade. Afasta-se, em consequA?ncia, o rigor processual tAi??cnico, no qual se estaria negando a aplicaAi??A?o do direito material, para alcanAi??ar-se a adequada finalidade da prestaAi??A?o jurisdicional, que Ai?? a seguranAi??a de um resultado uniforme para situaAi??Ai??es idA?nticasai??? (cf. Ac do STJ no REsp 240.449/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 5A? Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 194)
80 . Nesse sentido Francisco Campos esclarece que: ai???.. os governantes nA?o sA?o seres sobrenaturais. (…). No Estado democrA?tico e de direito, (…), a vontade dos governantes nA?o Ai?? livre de se determinar, por motivos quaisquer ou por fins estranhos ao interesse pA?blico; Ai?? vontade dos governantes se impAi??e a vontade dos governados, submetendo-a Ai?? obediA?ncia, precisamente pela razA?o de que aquela vontade nA?o Ai?? uma vontade qualquer, mas informada em motivos de ordem pA?blica e orientada para os fins em vista dos quais lhe foram confiados os poderes de governo. A vontade dos governantes nA?o Ai??, portanto, uma vontade livre ou discricionA?ria, mas vinculada Ai??s causas ou aos fins em virtude dos quais a lei lhe atribui a forAi??a especial que a distingue das outras vontades individuais. (cf. Francisco Campos in ai???Direito Constitucionalai??? vol. II. Ai??Ed. Livraria Freitas Bastos S/A, 1956, pA?g. 330)
81 . Nesse sentido a ConstituiAi??A?o brasileira, de um lado estabelece que ai???constituem objetivos fundamentais da RepA?blica (. ) ai???promover o bem de todosai???, ou seja igual e indistintamente, e ai???sem preconceitos de origem, raAi??a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaAi??A?oai??? (art. 3A?, inc. IV da CF/88)de outro ado estabelece que serA? punida qualquer discriminaAi??A?o atentatA?ria aos ai???direitos e liberdades fundamentais(art. 5A?Az inc. XL da CF/88) cujo exercAi??cio nA?o pode ser privado ai???por motivo de crenAi??a religiosa ou convicAi??A?o filosA?fica ou polAi??ticaai??? (art. 5Ai?? inc. VIII da CF/88), nA?o admite discriminaAi??A?o entre os direitos do homem, da mulher ou de sua filiaAi??A?o (art. 5Ai?? inc. I da CF/88; art. 227, Ai?? 6Ai?? da CF/88), proAi??be distinAi??Ai??es entre classes de trabalhadores (art. 7Ai?? incs. XXXII e XXXIV da CF/88) e estabelece acesso universal aos serviAi??os seguridade social ( art. 194, Ai?? A?nico, incs. I e II da CF/88), de saA?de (art. 196 da CF/88) de educaAi??A?o (art. 206, inc. I, art. 208, inc. II e Ai?? 1Ai??, art. 211, Ai?? 4Ai??, art. 214, inc. II da CF/88) e de serviAi??os culturais (Art. 216-A, Ai?? 1Ai??, inc. II da CF/88).
82 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 216 a 221.
83 . Nesse sentido Luis RecasAi??ns Siches lembra que ai??? .. no que respeita Ai?? eco-nomia, a ciA?ncia pode opinar com absoluta certeza que Ai?? impossAi??vel estabelecer plena igualdade econA?mica entre todos os seres humanos no mundo, e nem sequer dentro de um grande paAi??s, por causa das diferenAi??as pessoais que nA?o podem ser igualadas ai??i?? saA?de, aptidAi??es, famAi??lia, etc.. Estas diferenAi??as pes-soais produzem sempre dimensAi??es mutA?veis nas condiAi??Ai??es econA?micas, o que dissipa qualquer intento de estabelecer uma pauta vA?lida de igualdade econA?mica, sequer teoricamente, e ainda mais, de manter na pratica esse intento ao longo do tempo.ai??? (cf. Luis RecasAi??ns SICHES in IntroducciA?n al Estudio del Derecho, 4A? ed. Ed. PorrA?a S/A, MAi??xico, 1970, pA?g. 320.
84 . No mesmo sentido Ludwig von MISES hA? muito jA? demonstrou que ai???a desigualdade de riqueza e de renda Ai?? uma caracterAi??stica essencial da economia de mercado ai??? (Cf. Ludwig von MISES in AAi??A?o Humana: Um tratado de Economia cit., pA?g. 347.
85 . Nesse sentido ao explicitar ai???processo paradoxa e trA?gico do estatismoai??? JosAi?? Ortega y Gasset adverte que ai???o maior perigo que ameaAi??a a civilizaAi??A?oai??? moderna Ai?? ai???a estatizaAi??A?o da vida, o intervencionismo do Estado, a absorAi??A?o de toda a espontaneidade social pelo Estadoai???, que se verifica atravAi??s de uma total in-versA?o da ordem natural das coisas na qual ai???a sociedade cria o Estado como um utensAi??lio para v ver melhorai??? e ai???logo o Estado se sobrepAi??e e a sociedade tem de comeAi??ar a v ver para o Estadoai???, ai???o homem, para a mA?quina do governoai??? e ai???a espontaneidade social terminarA? frequentemente violentada pela intervenAi??A?o do Estadoai??? de tal forma que ai???intervencionismo do Estadoai??? leva o povo a se converter ai???em carne e massa que alimenta esse mero artefato e mA?quina que Ai?? o Estado (cf JosAi?? Ortega y Gasset n A RebeliA?o das Massas, trad. do original La rebeliA?n de las masas por Felipe Denardi, 5A? Ed. Vide Editorial, 2016, pA?gs. 198/200).
86 . Cf. Rolf STOBER in Direito Administrativo EconA?mico Geral cit., pA?gs. 220 e 221.
87 . Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, cit., pA?g. 189.
88 . Cf. Robert NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, cit., pA?gs. 304/305.
89 . Cf. Aliomar BALEEIRO in Direito TributA?rio Brasileiro, ediAi??A?o revista e complementada Ai?? luz da ConstituiAi??A?o de 1988, atAi?? a EC nA? 10/96, por Misabel Abreu Machado DERZI, 11A? Ed. Forense, 1999, pA?g. 90.
90 . cf. GastA?n Jeze in Cours de Finances Publiques Ed. Marcel Giard, Paris, 1933, pA?g. 5.
91. Idem, pA?gs 5 a 7.
92 . Idem, pA?gs 7 a 18.
93. Idem, pA?gs. 19 a 26.
94. Idem, pA?gs 26 a 27.
95. Idem, pA?g 5.
96 . Cf. James M. BUCHANAN, in Hacienda Publica cit., p.585.
97. Cf. Mario PUGLIESE in Instituciones de Derecho Financiero Derecho Tribu-tario, versA?o espaAi??ola de JosAi?? Silva, Ed. Fondo de Cultura EconA?mica, Mexico, 1939, pA?gs. 109/110.
98 . Cf. Fernando Sainz de BUJANDA in Hacienda Y Derecho Estudios de De-recho Financiero, Ed. Instituto de Estudios PolAi??ticos, 1966, vol. IV, pA?gs.. 461/462.
99. Juan Carlos CASSAGNE ressalta que: ai???..na justiAi??a distributiva a igualdade que se realiza Ai?? proporcional Ai?? condiAi??A?o da pessoa e as exigA?ncias do meio social. Quanto Ai?? repartiAi??A?o que se opera na justiAi??a distributiva hA? que ter em conta que a medida destas condiAi??Ai??es deve guardar proporAi??A?o com a qualidade, a aptidA?o ou a funAi??A?o de cada um dos membros do corpo socialai???. (Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, 1A? ed. Ed. Thomson Reuters La Ley, Buenos Aires, 2015, pA?g. 190 e 192)
100 . Ao discorrer sobre a Ai??tica da tributaAi??A?o, Gaston JAi??ze demonstra que: ai???Quando um regime fiscal Ai?? no conjunto equitativo, quando os impostos nA?o sA?o senA?o um procedimento financeiro para operar uma justa repartiAi??A?o das despesas pA?blicas entre os indivAi??duos na proporAi??A?o de suas capacidades, quando a administraAi??A?o Ai?? imparcial e moderada na aplicaAi??A?o das leis de impostos, a fraude fiscal Ai?? incontestavelmente imoral. Ai?? um dever moral para cada um, pagar sua parte dos encargos pA?blicos, e aquele que se furtar a este dever com isso transfere o fardo sobre seus concidadA?os e certamente os despoja indiretamente. A fraude nA?o tem mais nada a ver com a moral quando os governantes abusam de sua forAi??a passageira e se utilizam do imposto para oprimir uma classe social em proveito de outra classe, ou quando o espAi??rito de fiscalismo da administraAi??A?o traz embaraAi??o para os indivAi??duos. Neste caso, hA? um conflito de forAi??as, Ai?? uma forma da guerra civil. Os indivAi??duos ameaAi??ados de espoliaAi??A?o procuram se furtar ao confisco disfarAi??ado sob o nome de imposto, eles nA?o menosprezam a nenhum dever moral. Eles violam sob sua responsabilidade, uma lei social injusta. Ai?? uma forma de insurreiAi??A?o. Juridicamente a insurreiAi??A?o Ai?? sempre um delito ou um crime. Moralmente, a insurreiAi??A?o contra a opressA?o polAi??tica ou fiscal, Ai?? legAi??tima. Neste caso, a fraude fiscal Ai?? punida pela lei, ela nA?o Ai?? uma violaAi??A?o de uma regra mora (..).ai??? ( GastA?n JEZE in Cours de Finances Publiques Ed. Marcel Giard, Paris, 1933, pA?g. 181)
101 . Nesse sentido Fritz Neumark ensina que ai???somente se pode falar de uma tributaAi??A?o ai???justaai??i?? (especialmente de uma ai???justaai??i?? distribuiAi??A?o interindividual dos impostos) no caso em que se cumpram os postulados da generalidade, igualdade e proporcionalidadeai??? (cf Fritz NEUMARK in Principios de la Imposicion, Ed. Instituto de Estudios Fiscales, Madri, 1974, pA?gs..103/104.
102. Nesse sentido Robert Nozick adverte para o perigo de a tributaAi??A?o equiva-ler a trabalho forAi??ado ao asseverar que ai???o fato de outras pessoas intervirem intencionalmente, violando a restriAi??A?o contra a agressA?o, para ameaAi??ar pela forAi??a a limitaAi??A?o de alternativas ai??i?? neste caso, ao pagamento de impostos (provavelmente a alternativa pior) ou Ai?? simples subsistA?ncia ai??i?? transforma o sistema tributA?rio em um sistema de trabalho forAi??ado, diferenAi??ando-o de outros casos de opAi??Ai??es limitadas em que nA?o existe imposiAi??A?o.ai??? (cf Robe t NOZICK in Anarquia Estado e Utopia, cit., pA?g. 218).
103 . Nesse sentido a Suprema Corte jA? assentou que ai???a tributaAi??A?o confiscatA?ria Ai?? vedada pela ConstituiAi??A?o da RepA?blicaai??? e que ai???a proibiAi??A?o constitucional do confisco em matAi??ria tributA?ria nada mais representa senA?o a interdiAi??A?o, pela Carta PolAi??tica, de qualquer pretensA?o governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, Ai?? injusta apropriaAi??A?o estatal, no todo ou em parte, do patrimA?nio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributA?ria, o exercAi??cio do direito a uma existA?ncia digna, ou a prA?tica de atividade profissional lAi??cita ou, ainda, a regular satisfaAi??A?o de suas necessidades vitais (educaAi??A?o, saA?de e habitaAi??A?o, por exemplo)ai???, sendo certo que ai??? resulta configurado o carA?ter confiscatA?rio de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo – resultante das mA?ltiplas incidA?ncias tributA?rias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar, substancialmente, de maneira irrazoA?vel, o patrimA?nio e/ou os rendimentos do contribuinteai???, vez que ai???o Poder PA?blico, especialmente em sede de tributaAi??A?o (…), nA?o pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princAi??pio da razoabilidadeai??? (cf. Ac do STF Pleno, na ADI 2010 MC, em sessA?o de 30/09/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 12/04/02, pA?g. 51, EMENT VOL-02064-01, pA?g. 86).
104. cf. art. 5A?, inc. XLVI, alAi??nea ai???cai??? e at. 150, inc. IV da CF/88.
105. Nesse sentido a ConstituiAi??A?o brasileira expressamente estabelece em seu art. 145, Ai?? 1A? que ai???sempre que possAi??vel, os impostos terA?o carA?ter pessoal e serA?o graduados segundo a capacidade econA?mica do contribuinte, facultado Ai?? administraAi??A?o tributA?ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimA?nio os rendimentos e as atividades econA?micas do contribuinte.ai???
106 . Nesse sentido Gaston JA?ze esclarece que: ai???Durante todo o transcurso do sAi??culo XIX acreditou-se na Europa que o voto do imposto e das despesas pA?blicas pelas CA?maras eletivas seria necessA?rio e suficiente para dar ao imposto sua caracterAi??stica de procedimento de equitativa distribuiAi??A?o dos encargos de interesse geral entre os membros da coletividade. Mas desde o comeAi??o do sAi??culo XX, a evoluAi??A?o democrA?tica nA?o cessou de se fazer em sentido claramente demagA?gico. De uma parte, as despesas pA?blicas ditas sociais tomaram um desenvolvimento extraordinA?rio: Ai?? uma polAi??tica de classe. De outra parte, os impostos sobre as fortunas e os rendimentos grandes e mAi??dios aumentaram prodigiosamente: Ai??, cada vez mais, uma legislaAi??A?o fiscal de classe. O resultado Ai?? que sob o impulso demagA?gico, na Europa ocidental o imposto perde sua caracterAi??stica de repartiAi??A?o dos encargos de interesse geral. Ele se torna um meio para sustentar uma parte cada vez mais numerosa da populaAi??A?o por outras classes sociais. Ele tende a ser uma arma de guerra social. Se o movimento demagA?gico se acentua, teria havido uma verdadeira transformaAi??A?o da noAi??A?o de imposto, tal como seria pouco a pouco estabelecida no transcurso do sAi??culo XIX, sob a influA?ncia dos princAi??pios individualistas proclamados pela RevoluAi??A?o Francesa. As consequA?ncias dessa transformaAi??A?o, se ela prosseguisse, seriam considerA?veis do ponto de vista econA?mico, polAi??tico e social. Isto seria a noAi??A?o do tributo coletado por uma classe social sobre outra classe social. Essa transformaAi??A?o nA?o se produzirA?, sem dA?vida, sem resistA?ncias e sem perturbaAi??A?oai???. (cf. GastA?n JA?ZE in Cours de Finances Publiques cit., pA?g. 81/82)
107. cf Fritz NEUMARK in PolAi??tica Fiscal Intervencionista y Dirigistaai??? no livro Problemas econA?micos y financieros del Estado intervencionista cit. p. 330/340.
108. Nesse sentido Edwin R. A. SELIGMAN hA? muito jA? demonstrava que ..do ponto de vista da ciA?ncia das finanAi??as a distinAi??A?o extraAi??da entre o poder de polAi??cia e o poder de tributar Ai?? em grande parte uma ficAi??A?o, atribuAi??vel a certas dificuldades do Direito Constitucional Americano e a uma falta de anA?lise eco-nA?mica da parte dos juAi??zes. Vamos estudar este ponto em maior detalhe. O Poder de PolAi??cia versus o Poder tributA?rio. A distinAi??A?o comumente aceita entre estes poderes consiste em que o primeiro destina-se Ai?? regulamentaAi??A?o e o ultimo destina-se Ai?? obtenAi??A?o de receita. (…). De fato, se isso Ai?? para ser nossa linha de corte, precisamos reconstruir a ciA?ncia das finanAi??as e eliminar da classificaAi??A?o de tributos todas as categorias de imposiAi??Ai??es para as quais nunca ninguAi??m pensou em negar o carA?ter ou o nome de tributo. A confusA?o no Direito Americano Ai?? ao mesmo tempo gratuita e nA?o gratuita para o JudiciA?rio. Ai?? gratuita no sentido de que juAi??zes diante do conflito entre limitaAi??Ai??es constitucionais e demandas de evoluAi??A?o social (ou o que Ai?? conhecido no jargA?o jurAi??dico como polAi??ticas sociais) tA?m abastecido sua verdadeira funAi??A?o como finais interpretes do progresso social. (…). O poder de polAi??cia foi de grande e crescente importA?ncia nos Estados Unidos, largamente por causa dos peculiares princAi??pios das relaAi??Ai??es governamentais americanas, pelos quais os corpos locais sA?o considerados como tendo sA? aqueles poderes que lhes sA?o expressamente delegados, em oposiAi??A?o ao mAi??todo Europeu segundo o qual os corpos locais possuem, em certos aspectos, todos os poderes nA?o expressamente negados a eles. VA?rias de nossas metrA?poles e MunicAi??pios nA?o tem poder tributA?rio; e mesmo quando tem o poder, ele Ai?? estritamente interpretado. As cortes, por isso, foram compelidas a sustentar mais sob o poder de polAi??cia do que sobre outras e mais favorA?veis condiAi??Ai??es do que teriam e poderiam sustentar sob o poder tributA?rio. Por outro lado, hA? um elemento que nA?o Ai?? tA?o gratuito para os juAi??zes. As cortes frequentemente confundem impostos (taxes) em sentido estrito com o exercAi??cio do poder tributA?rio em sentido mais amplo. Como veremos, hA? vA?rias formas sob as quais o poder tributA?rio pode se manifestar: impostos (taxes) em sentido mais restrito sA?o sA? uma das formas. (…). Toda a distinAi??A?o, de fato, repousa sobre uma confusA?o. Desse modo, novamente, enquanto ambos, impostos e taxas, sA?o um exercAi??cio do poder de tributar, porque frequentemente foram julgadas necessA?rias para sustentar taxas de licenAi??a (ai???license feesai???) atravAi??s de sua distinAi??A?o dos impostos, muitas das cortes declararam taxas de licenAi??a (ai??? licenses feesai???) como sendo nA?o um exercAi??cio do poder de tributar mas do poder de policia, assim confundindo impostos com o poder de tributar. HA?, (…), uma decidida diferenAi??a entre uma taxa de licenAi??a (ai???license feeai???) e um imposto mas nA?o Ai?? aquela estabelecida pelas cortes. Foi essa pesquisa Ai??s cegas sobre a real distinAi??A?o entre taxas e impostos, (…), o que levou os juAi??zes, nA?o treinados em economia, a desenhar a linha entre pagamentos sob o poder de policia e o poder de tributar. A distinAi??A?o entre taxas e impostos nA?o Ai?? sinA?nimo da distinAi??A?o entre poder de polAi??cia e poder de tributar; pois hA? vA?rias classes de taxas, como taxas para documentos legais e taxas escolares, que nA?o podem possivelmente ser postas sob o poder de polAi??cia. Embora, entA?o, do ponto de vista legal possa ser conveniente distinguir entre poder de policia e poder de tributar, estabelecendo que o primeiro seja para regulamentaAi??A?o e o outro para receita, e embora a importA?ncia constitucional do poder de polAi??cia especialmente nos Estados Unidos fosse, em vA?rios aspectos, considerA?vel, do ponto de vista econA?mico e fiscal, a distinAi??A?o apesar disso Ai?? inteiramente desnecessA?ria. Um imposto nA?o Ai?? menos imposto porque seu propA?sito seja regulatA?rio ou destrutivo; e uma taxa ou pagamento para fins de regula-mentaAi??A?o, igualmente traz tanta receita quanto uma idA?ntica taxa precisamente imposta primariamente para receita. Do ponto de vista financeiro o teste nA?o Ai?? se o pagamento Ai?? para regulamentaAi??A?o, (…), se ele Ai?? primariamente para o benefAi??cio especial ou primariamente para o benefAi??cio comum; ou seja, nA?o Ai?? uma distinAi??A?o nA?o entre o poder de polAi??cia ou poder de tributar, mas entre taxas e impostos. Em outras palavras, pagamentos que sA?o legalmente postos sob o poder de polAi??cia devem ser cientificamente classificados sob o poder de tributar. (…). HA?, portanto, alguma verdade na base da distinAi??A?o tirada pelos juAi??zes americanos entre poder de polAi??cia e poder de tributar; mas ela Ai?? para ser entendida num sentido bem diferente daquela usualmente adotada. (…). A verdade que os juAi??zes vagamente viram e que tentaram realizar em suas decisAi??es, entA?o, Ai?? simplesmente esta: uma taxa Ai?? um pagamento por um serviAi??o ou privilAi??gio do qual um benefAi??cio especial mensurA?vel Ai?? derivado, e normalmente nA?o excede o custo do serviAi??o; um imposto Ai?? um pagamento, onde o especial beneficio se funde no benefAi??cio comum ou Ai?? convertido em um encargo (ai???burdenai???). Uma taxa (ai???feeai???) permanece uma taxa se arrecadada sob o poder de tributar ou o poder de policia; e um imposto nA?o Ai?? menos que um imposto quando classificado sob o poder de policia que quando posto sob o poder de tributar. (cf. Edwin R. A. SELIGMAN in Essays in Taxation, 9A?.ed. Ai??Ed The MacMillan Company, New York, 1921, pA?gs. 402/406 e 411/412)
109. Nesse sentido Robert Nozik demonstra que ai???os princAi??pios padronizados de justiAi??a social implicam a apropriaAi??A?o das aAi??Ai??es das outras pessoas. Confiscar o resultado do trabalho de alguAi??m equivale a confiscar horas de sua vida obrigando-o a exercer vA?rias atividades. Quando as pessoas o obrigam a fazer de-terminado trabalho, ou trabalho nA?o remunerado, por certo perAi??odo de tempo, elas estA?o resolvendo o que vocA? tem de fazer e que propA?sitos seu trabalho tem de satisfazer, sem levar em conta suas decisAi??es. O processo por meio do qual essas pessoas tiram a decisA?o de vocA? faz que elas passem a ser proprietA?rias de parte de vocA?; ele lhes dA? um direito de propriedade sobre vocA?. (…) A maioria dos princAi??pios de justiAi??a distributiva ai??i?? inclusive os que se baseiam no estado final ai??i?? institui a propriedade (parcial) das pessoas, de suas aAi??Ai??es e de seu trabalho por outras pessoas. Esses princAi??pios implicam a troca do conceito liberal de propriedade do indivAi??duo sobre si mesmo pelo conceito de direitos (parciais) de propriedade sobre outras pessoas. (cf. Robert NOZICK in Anarquia, Estado e Utopia, cit., pA?gs. 218, 221/222).
110. Cf. Klaus TIPKE in Moral TributA?ria del Estado y de los Contribuyentes ai??i?? Besteuerungsmoral und Steuermoral, traduAi??A?o e notas de Pedro M. Herrera Molina, Ed. Marcial Pons, Ediciones Juridicas y Sociales S.A,, Madri 2002, pA?gs. 90, 99 e 100.
111. Idem, pA?gs. 128, 130 e 131.
112 . Cf. voto do Min. CELSO DE MELLO em Ac. do STF Pleno, no RE nA? 240.785-MG, em sessA?o de 08/10/14, Rel. Min. MARCO AURAi??LIO, in DJe-246 DIVULG 15/12/14, publ. em 16/12/14, EMENT VOL-02762-01, pA?g.-00001.
113. cf. Ludwig von MISES in AAi??A?o Humana: Um tratado de Economia cit., pA?g. 840/841.
114 . Cf. Klaus VOGEL in ai???Tributos RegulatA?rios e Garantia da Propriedade no Direito Constitucional da RepA?blica Federal da Alemanhaai???, no livro ai???Direito TributA?rio ai??i?? Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira Coordenado por BrandA?o Machado, Ed. Saraiva 1984, pA?gs. 541/554.
115 . Luis Recasens Siches demonstra que a ai???expressA?o bem comum se tornou equivoca, em virtude de algumas interpretaAi??Ai??es torcidas que algumas doutrinas lhe deram. Assim sucede que alguns pensadores e alguns polAi??ticos ai??i?? sobretudo os inspirados por ideias anti-humanistas, ou transpersonalistas ai??i?? entenderam o bem comum como um bem exclusivamente prA?prio da sociedade ou do Estado, aparte e independente do bem de seus membros individuais, separado do bem dos seres humanos de carne e osso, e sem relaAi??A?o direta com este. … , devemos interpretar o bem comum como a soma da maior quantidade possAi??vel de bem para o maior numero possAi??vel de indivAi??duos ai??i?? ideal-mente o desiderato seria para todos -, e ademais, como o conjunto de condiAi??Ai??es objetivas que faAi??am possAi??vel a realizaAi??A?o dos fins da pessoa, e a obtenAi??A?o daquela mA?xima realizaAi??A?o dos bens individuais. (.) Com efeito, as pala-vras bem estar geralai??i?? denotam melhor que se trata de bem estar humano generalizado,ai??? (cf. Luis Recasens SICHES, in Tratado General de Filosofia del Derecho, cit., pA?g. 597)
116. Cf. JosAi?? Carlos BOCCHIARDO in ai???Tratado de TributaciA?nai??? Tomo I Derecho TributA?rio Vol. 2 dirigido por Horacio A. GarcAi??a BELSUNSE, Ed. A?strea, Buenos Aires, 2009, pA?g.131.
117 . Ao demonstrar a conexA?o da seguranAi??a jurAi??dica com o conceito de arbitrariedade Fernando Sainz de Bujanda ensina que: ai???A arbitrariedade, qualquer que seja o seu meio de produzir-se (…) supAi??e sempre um comportamento anti-jurAi??dico dos A?rgA?os estatais. Uma vez que o Direito cristaliza em normas, que vinculam tanto Ai??s autoridades como aos particulares, a conduta de umas e outros hA? de acomodar-se Ai??quelas, e quando isto nA?o ocorre estamos em presenAi??a de infraAi??Ai??es do ordenamento. Sendo assim, quando a negaAi??A?o do Direito se comete pelo prA?prio custA?dio das normas, Ai?? dizer, pelo poder pA?blico e seus distintos A?rgA?os, no desempenho de suas respectivas atividades, estamos em presenAi??a de atos arbitrA?rios. A arbitrariedade ai??i?? escreve Legaz ai??i?? Ai?? conduta antijurAi??dica dos A?rgA?os do Estado: 1) por alteraAi??A?o do procedimento com relaAi??A?o ao qual deve ser estabelecida uma norma determinada; 2) por desconhecimento do conteA?do especAi??fico que uma norma inferior deve desenvolver pela relaAi??A?o a uma norma superior, e; 3) por transgressA?o da esfera da prA?pria competA?ncia executiva. O problema da arbitrariedade fica assim delineado como o problema da regularidade ou irregularidade jurAi??dica de determinados A?rgA?os estatais, Ai?? dizer, realizado por determinados A?rgA?os do Estado. Se trata, pois de uma noAi??A?o estreitamente associada ao conceito de seguranAi??a jurAi??dica, dado que esta resulta incompatAi??vel com esse tipo de situaAi??A?o defeituosa ou irregular do poder pA?blico. Sobre este ponto nA?o hA? dA?vida possAi??vel: a seguranAi??a nA?o Ai?? compatAi??vel com arbitrariedade ou, se se prefere a arbitrariedade – (…) ai??i?? engendra inevitavelmente inseguranAi??a ai??? (cf. Fernando Sainz de BUJANDA in Hacienda e Derecho – Estudios de Derecho financeiro, Ed. Instituto de Estudios Politicos, Madri, 1963, vol. III, pA?g. 294/295).
118 . cf. AmAi??lcar de AraA?jo FALCA?O, in “Direito TributA?rio Brasileiro – Aspectos Concretos” EdiAi??Ai??es Financeiras S/A – 1960, pA?gs. 328 a 330)
119. cf. Amilcar de Araujo FALCA?O in ai???Sistema TributA?rio Brasileiro ai??i?? DiscriminaAi??A?o de Rendasai??? 1A? ed. EdiAi??Ai??es Financeiras S/A, Ai??1965, pA?g. 54/55)
120 . idem, pA?g. 38.
121 . cf. AmAi??lcar de ArA?ujo FALCA?O, in ai???Direito TributA?rio Brasileiro – Aspectos Concretos” cit.,
122 . cf. Rubens Gomes de SOUSA, in Parecer intitulado O sistema TributA?rio Federalai??? publ in RDA vol. 72, pA?g. 19)
123 . cf. Geraldo ATALIBA, in “HipA?tese de IncidA?ncia TributA?ria”, 3a. Ed. RT, ampliada, 1987, pA?g. 97; cf tb. Ac. do STF ai??i?? Pleno no ROMS nAi?? 16.206, voto Min. Prado Kelly, publ. in RDA vol. 93/56, pA?g. 72)
124 . Cf. Art. 150, inc. II da CF/88.
125 . Cf. art. 150, Ai?? 6Ai?? da CF/88.
126. cf arts 175 inc do CTN; cf. Souto Maior BORGES in ai???IsenAi??Ai??es TributA?riasai???, 2A? ed. Ed. SugestAi??es LiterA?rias S/A, 1980, pA?gs. 31/32, 74, 165/169 e 258; cf tb. Amilcar de AraA?jo FALCA?O in ai???Fato gerador da ObrigaAi??A?o TributA?riaai??? Ed. Financeiras S.A , 1964, pags 134, 138 e 139.
127 . cf. Roque AntA?nio CARRAZA, in “Curso de Direito Constitucional TributA?-rio” 3A? ed. Ed. Revista dos Tribunais revista, ampliada e atualizada pela ConstituiAi??A?o de 1988 – 1991, pA?g. 252.
128 . Ludwig von MISES demonstra que: ai???EstA? implAi??cita no intervencionismo a ideia de que interferir nos direitos de propriedade nA?o afeta a produAi??A?o. DaAi?? porque, ingenuamente, se costuma recorrer ao intervencionismo confiscatA?rio. O fruto das atividades produtivas Ai?? considerado um dado que independe das disposiAi??Ai??es, meramente contingenciais, da ordem social vigente. A tarefa do governo consiste em distribuir a renda nacional, ai???equitativamenteai???, entre os vA?rios membros da sociedade. (…). Atualmente, o principal instrumento do intervencionismo confiscatA?rio Ai?? a taxaAi??A?o. Pouco importa se o imposto sobre a propriedade e sobre a renda sA?o arrecadados com o objetivo alegadamente social de redistribuir a renda ou apenas com o de aumentar a receita do esta-do. (…). Os impostos sA?o necessA?rios. Mas o sistema de taxaAi??A?o discriminatA?ria universalmente aceito sob o nome enganador de imposto progressivo sobre a renda e a heranAi??a nA?o Ai?? um sistema de taxaAi??A?o. Ai??, mais exatamente, uma maneira de expropriar os capitalistas e empresA?rios bem sucedidos. Ai?? incompatAi??vel com a preservaAi??A?o da economia de mercado, digam o que quiserem os acA?litos do governo. O mais que pode fazer Ai?? contribuir para o advento do socialismo. (…). Os autores e polAi??ticos intervencionistas encaram esses problemas com base numa noAi??A?o arbitrA?ria do que seja ai???socialmente desejA?velai??i??. Dizem eles que ai???o propA?sito da cobranAi??a de impostos nA?o Ai?? arrecadar dinheiroai??i?? jA? que o governo ai???pode obter todo o dinheiro de que precisa imprimindo-oai??i??. O verdadeiro propA?sito da taxaAi??A?o Ai?? deixar menos dinheiro nas mA?os do contribuinteai??i?? (..)A taxaAi??A?o confiscatA?ria bloqueia o progresso e o desenvolvimento econA?mico, nA?o apenas pelo seu efeito sobre a acumulaAi??A?o de capital. Provoca, alAi??m disso, uma tendA?ncia A? estagnaAi??A?o e A? perpetuaAi??A?o de prA?ticas comerciais que nA?o poderiam persistir no regime competitivo do mercado livre. (…). Se o sistema tributA?rio adotado pelo governo resulta num consumo de capital ou restringe a acumulaAi??A?o de novos capitais, os recursos necessA?rios A?s novas iniciativas ficam escassos, impedindo a realizaAi??A?o dos investimentos que teriam sido feitos se nA?o houvesse a taxaAi??A?o. (…). A ideia subjacente a todas as polAi??ticas intervencionistas Ai?? a de que a renda e a fortuna da parcela mais rica da populaAi??A?o Ai?? um fundo do qual pode ser extraAi??do o necessA?rio para melhorar a situaAi??A?o dos mais carentes. A essA?ncia da polAi??tica intervencionista Ai?? tirar de um grupo para dar a outro. Consiste em confiscar e distribuir. Em A?ltima anA?lise, qualquer medida que exproprie os ricos em benefAi??cio dos pobres Ai?? considerada justificA?vel. (…). NA?o Ai?? necessA?rio argumentar com os que defendem essa polAi??tica de dAi??ficit. e A?bvio que o recurso ao princAi??pio da ai???capacidade de pagarai??? depende de que ainda existam rendas e fortunas suscetAi??veis de serem taxadas. Ai?? inA?til tentar recorrer a esse mAi??todo quando os fundos jA? foram exauridos por impostos e por outras medidas intervencionistas. (…) O intervencionismo, ao preconizar gastos pA?blicos adicionais, nA?o tem consciA?ncia do fato de que os fundos disponAi??veis sA?o limitados. NA?o percebe que aumentar a despesa em um departamento implica em restringi-la em outro departamento. Imagina que os recursos sejam abundantes; a renda e a riqueza dos mais ricos podem ser drenadas sem limites. (…). Os diletantes e os demagogos sA?o extremamente favorA?veis a sobretaxas elevadas aplicadas sobre os mais ricos, mas, na verdade, o correspondente aumento de arrecadaAi??A?o Ai?? muito pequeno1. Dia a dia se torna mais evidente que grandes aumentos dos gastos pA?blicos nA?o podem ser financiados ai???espremendo-se os ricosai???; acabam tendo que ser suportados pelas massas. JA? nA?o se pode esconder o absurdo representado por uma polAi??tica de esbanjamento de gastos que seriam sempre cobertos pelos recursos obtidos com o imposto progressivo. O famigerado princAi??pio segundo o qual as receitas pA?blicas devem ser fixadas em funAi??A?o das despesas ai??i?? enquanto os particulares sA?o obrigados a conter os seus gastos no limite de seus ganhos ai??i?? acabarA? por desmoralizar a si mesmo. (…). Os que querem subsAi??dios terA?o eles mesmos de pagar a conta. Os dAi??ficits das empresas estatais recairA?o sobre o grosso da populaAi??A?o. A situaAi??A?o das relaAi??Ai??es entre empregador e empregado serA? anA?loga. (…). Um ponto essencial na filosofia social do intervencionismo Ai?? a pressuposiAi??A?o da existA?ncia de fundos inesgotA?veis que podem ser drenados permanentemente. O sistema intervencionista entra em colapso quando essa fonte seca: desmorona o mito do papai Noel econA?mico.ai??? (cf. Ludwig von MISES in AAi??A?o Humana: Um tratado de Economia cit., pA?gs. 909, 911, 912, 965 a 968)
129 . Cf. Fernando L. da G. Lobo dai??i??EAi??A in Cahier de Droit Fiscal International Studies on International Fiscal Law by International Fiscal Association, Ed. Klewer Law International, New York, 2003, vol. LXXXVIIIa, pA?gs. 207/233.
130 . Cf. Reportagem publicada na sessA?o de Economia do jornal ai???O Estado de SA?o Pauloai??? ediAi??A?o de 29/06/02, pA?g. B.3
131 . Como ensina Miguel Reale ai???sanAi??A?o Ai?? toda consequA?ncia que se agrega intencionalmente, a uma norma, visando ao seu cumprimento obrigatA?rioai??? e, portanto ai???Ai?? somente aquela consequA?ncia querida, desejada, posta com o fim especAi??fico de tutelar uma regraai??? (cf. Miguel REALE in Filosofia do Direito, 10A? Ai??ed. Ed. Saraiva revista e atualizada, SA?o Paulo, 1983, pA?g. 260).
132. Nesse sentido JosAi?? Frederico Marques ensina que a grande maioria dos penalistas contemporA?neos (e sobretudo GRISPINI, ASUA, e entre nA?s N. HUNGIRA) entende que o Direito Penal nA?o Ai?? constitutivo, opiniA?o esta que vem de J.J. ROUSSEAU, mas apenas direito complementar, visto que o ilAi??cito penal Ai?? sempre um plus em relaAi??A?o ao ilAi??cito nA?o penal. Quando o ato contra o direito, por atingir bem de vida que o legislador entende fundamental Ai?? sociedade, exige sanAi??A?o mais rigorosa, Ai?? ele cunhado em figura tAi??pica para que ad-quira contornos de infraAi??A?o jurAi??dico penal, com a consequente aplicaAi??A?o, apA?s praticado, de sanctio iuris especAi??fica do Direito Penal.ai??? Complementando a liAi??A?o o festejado jurista conclui que ai???o que distingue basicamente o ilAi??cito tributA?rio do ilAi??cito tributA?rio penal, Ai?? a sanctio iuris, uma vez que este sempre pressupAi??e aquele, de que Ai?? plus e complementoai??? cf JosAi?? Frederico MARQUES in ai???Direito Penal TributA?rioai??? co-ediAi??A?o IBDF/Ed. Resenha TributA?ria, SA?o Paulo, 1975, pA?g. 15.
133. cf. Francesco CARNELUTTI in Teoria Geral do Direito, Ed. LEJUS – Livraria e Editora JurAi??dica Senador, SA?o Paulo, 1999, pA?g. 114/115)
134. cf. Ac. da 1A? Turma do STJ no REsp nA? 677585-RS, em sessA?o de 06/12/05, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 13/02/06, p. 679.
135. cf Nelson HUNGRA in ai???IlAi??cito Administrativo e IlAi??cito Penalai??? publ. na RDA SeleAi??A?o HistA?rica Ed. Renovar Ltda. 1991, pA?gs. 15/21; especificamente so-brea identidade substancial entre infraAi??Ai??es e sanAi??Ai??es penais e tributA?rias cf. Fernando Sainz de BUJANDA in Hacienda e Derecho – Estudios de Derecho financeiro, Ed. Instituto de Estudios Politicos, Madri, 1967, vol. V, pA?g. 568/569.
136. cf. Ac. da 1A? Turma do STJ no REsp nAi?? 75730-PE, em sessA?o de 03/06/1997, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publ. in DJU de 20/10/97 pA?g. 52.976.
137. cf Nelson Hungria in IlAi??cito Administrativo e IlAi??cito Penalai??? cit. pA?g20
138. cf. Ac. do STF, no HC nAi?? 80.542-MG, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/195.
139. cf. Ac. do STF Pleno no MS 24268-MG, em sessA?o de 05/02/04, Rel. Min. ELLEN GRAAi??CIE, Rel. p/ AcA?rdA?o Min. GILMAR MENDES, publ. in DJU de 17/09/04, pA?g. 53, e in RTJ VOLAi??191-03 pA?g.922.
140. Cf. Ac. da 2A? Turma do STF no Agr. Reg. em AI nAi?? 241.201, em sessA?o de 27/08/02, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 20/09/02, pA?g. 109 e in RTJ vol. 183/371.
141. cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 81550-MG, em sessA?o de 20/05/75, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, em sessA?o de 20/05/75, publ. in DJU de 13/06/75, pA?g. 4181, EMENT VOLAi??00989-02, pA?g. 629; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 91707-MG, em sessA?o de 11/12/79. Rel. Min. Moreira Alves, publ. in DJU de 29/02/80, pA?g. 975, EMENT VOL-01161-02, pA?g. 512 e in RTJ vol. 96-03, pA?g. 1354; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no ARE nAi?? 637717-GO AgR, em sessA?o de 13/03/12, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJe-065 DIVULG 29-03-2012, publ. in 30/03/12 e in RTJ vol. 220, pA?g. 599; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no AI nAi?? 482281 AgR-SP, em sessA?o de 30/06/09, Rel. Min. Ricardo Lewan-dowski, publ. in DJe-157 DIVULG 20/08/09, publ. in 21/08/09, EMENT VOL-02370-07, pA?g. 1390, e in LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE 523471-MG AgR, em sessA?o de 06/04/10, Rel. Min. JoaAi??quim Barbosa, publ. in DJe-071, DIVULG 22/04/10, PUBLIC 23/04/10 EMENT VOL-02398-05 pA?g. 915 e in LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 203-209; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no ARE nAi?? 637717-GO AgR, em sessA?o de 13/03/12, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJe-065, DIVULG 29/03/12, PUBLIC 30/03/12, e in RTJ VOL-00220, pA?g. 599.
142. cf. Ac. do STF Pleno na ADI nAi?? 551 MC-RJ, em sessA?o de 20/09/91, Rel. Min. ILMAR GALAi??VA?O, em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, pA?g. 14548, EMENT VOL-01638-01, pA?g. 117, e in RTJ VOL-00138-01, pA?g. 55; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no AI nAi?? 539833-MG AgR, em sessA?o 20/04/10, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publ. in DJe-096 DIVULG 27-05-2010, publ. in 28/05/10 EMENT VOL-02403-05, pA?g. 1487, e in LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 95-98.
143. Nesse sentido o STF jA? assentou que ai???pode o JudiciA?rio atendendo Ai??s cir-cunstA?ncias do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo Fiscoai??? (cf. Ac da 2A? turma do STF no RE nAi?? 82.510-SP, em sessA?o de 11/05/76, Rel. Min. LeitA?o de Abreu, publ. in RTJ vol. 78/610) e que ai???Ai?? cabAi??vel em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou nA?o, o princAi??pio constitucional da nA?o-confiscatoriedade consagrado no art. 150IV, da ConstituiAi??A?o da RepA?blicaai??? (cf. Ac. do STF Pleno na ADI nAi?? 1075 MC-DF, em sessA?o de 17/06/98, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 24/11/06, pA?g. 59, EMENT VOL-02257-01, pA?g. 156, in RTJ vol. 200-02, pA?g. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237). No mesmo sentido a JurisprudA?ncia do E. STJ proclama queai??? o EgrAi??gio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fAi?? do contribuinte, ao fundamento de que ai???o JudiciA?rio pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infraAi??A?o, e com a importA?ncia desta para os interesses da arrecadaAi??A?oai??i?? (.)ai??? (cf. Ac da 2A? Turma do STJ no REsp nAi?? 184576/SP, Reg. nAi?? 1998/0057492-1 em sessA?o de 05/09/02, Rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 31/03/2003 p. 183) e, uma vez ai???evidenciada a manifesta desproporAi??A?o entre a penalidade imposta pelo agente administrativo e a infraAi??A?o cometida, (…), afigura-se inequAi??voca a aplicaAi??A?o do princAi??pio da razoabilidade para o fim de impor sanAi??A?o compatAi??vel com o grau de gravidade da conduta delitiva praticadaai??? (cf. Ac. da 2A? Turma no Ag. Rg. no Ag. Inst. nAi?? 421 .317-SC, Reg. nAi?? 2001/0160292-8, em sessA?o de 11/05/04, Rel. Min. JoA?o OtA?vio de Noronha, publ. in DJU de 14/06/04 p. 191).
144 . cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 657372-RS AgR, em sessA?o de 28/05/13, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJe-108, DIVULG 07/06/13. PUBLIC 10/06/13; cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 748257 AgR-SE, em sessA?o de 06/08/13, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJe-162, DIVULG 19/08/13, PUBLIC 20-08-2013; cf. Ac. do STF no RE nAi?? 472012-MG AgR, em sessA?o de 06/08/12, Rel. Min. Cezar Peluso, publ. in DJe-158, DIVULG 10/08/12 PUBLIC 13/08/12; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no AI nAi?? 830300 AgR-segundo-SC, em sessA?o de 06/12/11, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJe-036, DIVULG 17/02/1 2, PUBLIC 22/02/12 e in RDDT n. 200, 2012, p. 167-1 70.
145 . cf. DecisA?o do STF no ARE nAi?? 844527-BA, exarada em 05/11/14, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJe-221 DIVULG 10/11/14, PUBLIC 11/11/14; cf. Dec. do STJ no RE 812063-PE, exarada em 11/06/14, Rel. Min. Ricardo Lewan-dowski, publ. in DJe-115, DIVULG 13/06/14, PUAi??BLIC 16/06/2014.
146 . cf. Ac. do STF Pleno na ADI nAi?? 551 MC-RJ, em sessA?o de 20/09/91, Rel. Min. Ilmar GalvA?o, em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, pA?g. 14548, EMENT VOL-01638-01, pA?g. 117, e in RTJ VOL-00138-01, pA?g. 55; cf. Ac. da 1A? Turma do STF no AI nAi?? 482281 AgR-SP, em sessA?o de 30/06/09, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJe-157 DIVULG 20/08/09, publ. in 21/08/09, EMENT VOL-02370-07, pA?g. 1390, e in LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130.
147 . cf. Ac. do STF Pleno na ADI nAi?? 1075 MC-DF, em sessA?o de 17/06/98, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 24/11/06, pA?g. 59, EMENT VOL-02257-01, pA?g. 156, in RTJ vol. 200- 02, pA?g. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237; cf. Ac. STF no RE nAi?? 455017-RR, em sessA?o de 03/12/09, Rel. Min. CA?rmen LA?cia, publ. in DJe-237, DIAi??VULG 17/12/09, publ. 18/12/09.
148 . cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 754554-GO AgR, em sessA?o de 22/1 0/1 3, Rel. Min. Celso de Mello, em sessA?o de 22/10/13, publ. in DJe-234, DI-VULG 27/11/13, PUBLIC 28/11/13; cf. Dec. Mon. no ARE nAi?? 895997-PR, exa-rado em 06/07/1 5, Rel. Min. CA?rmen LA?cia, publ. in DJe-155, DIVULG 06/08/15, PUBLIC 07/08/15; cf. Dec. Mon. do STF no ARE nAi?? 771921-GO, exa-dada em 24/10/13, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJe-215, DIVULG 29/10/13, publ. 30/10/2013.
149 . cf. Ac. do STF Pleno na AC-AgR-QO nAi?? 1 033-DF, em sessA?o de 25/05/06, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 16/06/06, pA?g. 04, EMENT VOL-02237-01, pA?g. 021, LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 5-26.
150 Cf. Ac. da 2A? Turma do STJ no REsp nAi?? 660682-PE, Reg. nAi?? 2004/0063862-1, em sessA?o de 21/03/06, Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. in DJU de 10/05/06 p. 174.
151. Cf. Ac. da 1A? Turma do STJ no REsp nAi?? 728999- PR, Reg. nAi?? 2005/0033114-8, em sessA?o de 12/09/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 26/10/06 p. 229.
152 . Cf. Ac. da 2A? Turma do STJ no REsp nAi?? 243491-CE, Reg. nAi?? 1999/0119079-7, em sessA?o de 14/08/2001, Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. In DJU de 01/10/01 p. 186.
153 . Cf. Ac da 1A? Turma do STJ no REsp nAi?? 699700-RS; Reg. nAi?? 2004/0154557-1, em sessA?o de 21/06/05, Rel. Min. FRANCISCO FALCA?O, publ. in DJU de 03/10/05 p. 140.
154 . Complementando a liAi??A?o o festejado mestre portenho adverte que ai???Uma deformaAi??A?o do Estado SubsidiA?rio Ai?? o denominado Estado populista, atualmente vigente na Venezuela e em menor extensA?o na Argentina e BolAi??via, os quais se apartam do modelo de economia de mercado para adotar um intervencionismo gradual que finalmente conduz Ai?? estatizaAi??A?o de toda a economia com a finalidade de eliminar as desigualdades naturais dos setores sociais, suprimir ou rebaixar a independA?ncia do Poder Judicial, substituindo a soberania nacional por uma suposta soberania popular que aprova as decisAi??es de um lAi??der carismA?tico que geralmente apoia seu poder em uma politica distributiva de receitas e subsAi??dios de produtos de primeira necessidade e serviAi??os pA?blicos.ai??? (cf. Juan Carlos CASSAGNE in Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo, 1A? ed. Ed. Thomson Reuters La Ley, Buenos Aires, 2015, pA?g. 111/112)
155 . Cf. arts. 173, Ai?? 3Ai?? e 174, caput da CF/88.
156 cf Joseph STORY in ai???ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o dos Estados Unidosai??? A?ltima ediAi??A?o de 1891, traduzida e adaptada Ai?? ConstituiAi??A?o Brasileira por TheA?filo Ribeiro, 1A? Ed., 1895, vol II, pA?g. 197.
157 . Nesse sentido Ives Gandra da Silva MARTINS e AndrAi?? Ramos TAVARES demonstram que ai???as entidades federativas ou desportivas que incrementam a cultura fiscal intelectual moral e cAi??vica da juventude e possibilitam a integraAi??A?o de jovens ao mercado de trabalho desportivo sA?o reconhecidamente, entidades de assistA?ncia social para fins constitucionais-tributA?riosai??? .ai???(cf in ai???A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura fAi??sica, intelectual, mora e cAi??vica da juventude, atravAi??s do esporte publ. in RDA vol. 131/169-191)
158 . cf Mizabel Abreu Machado DERZI in ai???LimitaAi??Ai??es Constitucionais ao Poder de Tributarai??? de Aliomar Baleeiro, 7A? Ed. Forense, 1997, Rio de Janeiro, Nota nas pA?gs. 225/226.
159. cf Fabio FANUCCHI in “Curso de Direito TributA?rio Brasileiro”. Ed. Resenha TributA?ria – IBET – 4A? ed., 1980. vol. 1. pA?g. 381.
160 . cf. Ives Gandra da Silva MARTINS in RDDT vol. 37 pA?gs. 97/117; cf tb. Aliomar BALEEIRO in “ClAi??nica Fiscal”, pA?g, 127 e in “LimitaAi??Ai??es Constitucionais ao Poder de Tributar”, pA?g. 226, apud Souto Maior BORGES in “IsenAi??Ai??es TributA?rias”, 2A? Ed. SugestAi??es LiterA?rias, 1980. pA?g. 66, Nota 85 e pA?g. 71. Nota 97.
161 . cf. Ives Gandra da Silva MARTINS in RDDT vol. 37 pA?gs. 100
162 . cf Ruy Barbosa NOGUEIRA n ai???Imunidades contra impostos na Constitui-Ai??A?o anterior e sua disciplina na ConstituiAi??A?o de 1988ai???, Co-ediAi??A?o IBDT/ Resenha tributA?ria, 1990, pA?g. 92.
163 . Cf. Aliomar BALEEIRO in ai???LimitaAi??Ai??es Constitucionais ao Poder de Tributarai???, 6A? ed. Forense revista e atualizada por Flavio Bauer Bovelli, 1985, pA?gs. 144-145.
164 . Cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 93.463-RJ, em sessA?o de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in RTJ vol. 101-02, pA?gs. 769-775.
165 . cf. AcA?rdA?os do STF: RTJ 38/1 82, 57/274, 66/257, 101/769, 111/694
166 . cf. Ac. STF Pleno na ADI-MC n. 1802-DF, em sessA?o de 27/08/1 998, Rel. Min. SEPAsLVEAi??DA PERTENCE, publ. In DJU de 13/02/04, pA?g. 10, EMENT VOL-02139-01 pA?g. 64.
167 . cf. Ac. da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 93.463-RJ, em sessA?o de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in DJU de 14/05/82, pA?g. 4568 e in RTJ vol. 101 -02, pA?g.769.
168 . cf. Ac. da 1A? Turma do STF no RE nAi??116.188-SP, em sessA?o de 20/02/90, Rel. Min. OC-TAVIO GALLOTTI, publ. in DJU de 16/03/90, pA?g. 1869,EMENT VOL-01573-01, pA?g. 162.
169 . cf. Ac. da 1A? turma do STF no RE nAi??116631-RS, em sessA?o de 30/08/88, Rel. Min. OCAi??TAVIO GALLOTTI, publ. in DJU de 23/09/88, pA?g. 24175, EMENT VOL-01516-04, pA?g. 750.
170 . cf. Ac. do STF Pleno no RE nAi?? 237.718-SP, Rel. Min. SepA?lveda Pertence, publ. in DJU de 06/09/01; no mesmo sentido cf. Ac. da 2A? Turma do STJ no REsp nAi?? 717.308-MG, Reg. nAi?? 2004/0168530-2, em sessA?o de 19/05/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 01/08/05 p. 420.
171 . Nesse sentido a Suprema Corte em memorA?vel voto do Min. Cordeiro Guerra jA? assentou que: ai???nA?o procede o argumento de que a expressA?o ai???instituiAi??A?o de educaAi??A?o esteja empregada no texto constitucional no sentido de prestaAi??A?o de serviAi??os, sempre gratuitos, sem aferiAi??A?o de rendas para a sua manutenAi??A?o. A instituiAi??A?o pode ter rendas e cobrar serviAi??os. A condiAi??A?o para a imunidade Ai?? que essas rendas ou recebimento da prestaAi??A?o de serviAi??os sejam aplicadas integralmente no paAi??s, para as respectivas finalidades. Se a lei fala em aplicaAi??A?o de rendas no paAi??s, Ai?? porque admite a existA?ncia destas, e, consequentemente, o ensino retribuAi??do. Com a imunidade, quis o Estado atrair a iniciativa particular para o terreno da educaAi??A?o, suprindo-lhe as deficiA?ncias e secundando-lhe a aAi??A?o nesse setor de magna importA?ncia socialai??? Ac da 2A? Turma do STF no RE nAi?? 93.463-RJ, em sessA?o de 16/04/82, Rel. Min. Cordeiro Guerra, publ. in DJU de 14/05/82, pA?g. 4568 e in RTJ vol. 101-02, pA?g.769.
172 cf Miguel REALE, in ai???AplicaAi??Ai??es da ConstituiAi??A?o de 1988ai??? Ed. Forense, R o de Jneiro, 1990, pA?gs. 14 e 43/44.
173 . cf Carlos Maximiniano in ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o de 1946ai??? 5A? Ed. atualizada, L. E. Freitas Bastos S/A, 1954, vol. I, pA?g. 134
174. cf Thomas Cooley, in ai???Constitutional Limitationsai??? ai??i?? 8A? EdiAi??A?o Little Brown and Company, Boston, 1927 – vol. I, pA?g. 139.
175 . cf. Ac. do STF Pleno na ADI-MC-QO nAi?? 2551-MG, em sessA?o de 02/04/03 Rel. Min. CELAi??SO DE MELLO, publ. in DJU de 20/04/06,pA?g. 05 EMENT VOL-02229-01 pA?g. 25.
176 . Cf. Fernando L. Lobo dA?EAi??A in ai???a Disciplina TributA?ria do Terceiro Setor in Pesquisas TributA?rias Nova SAi??rie nAi?? 15, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Co ediAi??A?o Ed RT e CEU, 2009, pA?gs. 158/189 .
177 . Cf. CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja do PontifAi??cio Conselho ai???JustiAi??a e Pazai???, traduAi??A?o da ConferA?ncia Nacional dos Bispos do Brasil, 7A? Ed. Paulinas, 2011, nAi?? 72, pA?g.51.

REFERASNCIAS BIBLIOGRA?FICAS
AMES, Edward Scribner. Encyclopaedia of The Social Sciences. New York: The Macmillan Company, 1937. Do verbete Confiscation, vol. IV, pA?g. 187ai???.
BALEEIRO, Aliomar. LimitaAi??Ai??es Constitucionais ao Poder de Tributar. 6. ed. .Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 144-145. EdiAi??A?o revista e atualizada por Flavio Bauer Bovelli.
___ Direito TributA?rio Brasileiro, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.. 90. EdiAi??A?o revista e complementada Ai?? luz da ConstituiAi??A?o de 1988, atAi?? a EC nA? 10/96, por Misabel Abreu Machado DERZI
BOCCHIARDO, JosAi?? Carlos. Tratado de Tributacion. Buenos Aires: A?strea, 2009, p..131. Tomo I Derecho TributA?rio Vol. 2 dirigido por Horacio A. GarcAi??a Belsunse,
BORGES, Souto Maior. IsenAi??Ai??es TributA?rias. 2. ed. SA?o Paulo: SugestAi??es LiterA?rias S/A, 1980, p.. 31/32, 74, 165/169 e 258.
BUCHANAN, James M. Hacienda Publica Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1968. Cap. 14, p. 193. VersA?o castelhana e introduAi??A?o de Alfonso Rodrigues SA?inz, Serie IV Tratados de Derecho Financiero Y Hacienda PA?blica, vol. XII,
BUJANDA, Fernando Sainz de. Hacienda e Derecho: Estudios de Derecho financei-ro. Madrid: Ed. Instituto de Estudios Politicos, 1963, v.. III, p.. 294/295.
___ Hacienda e Derecho – Estudios de Derecho financiero. Madrid: Ed. Instituto de Estudios Politicos, 1967, v.. V, p. 568/569.
___ Hacienda Y Derecho Estudios de Derecho Financiero. Madrid: Ed. Instituto de Estudios PolAi??ticos, 1966, v.. IV, p.. 461/462.
CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Livraria Freitas Bas-tos S/A, 1956, v.. II p.. 224.
____ Lei e regulamento ai??i?? Direitos individuais: parecer. RDA, Riod e Janeiro, n. 80., p.376-378.
___ Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Livraria Freitas Bastos, 1956, v. II, p. 330.
CAMPOS, Roberto. A Lanterna na Popa. Rio de Janeiro: Ed. Topbooks, 1994, p.. 167.
CANOTILHO, JosAi?? Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. ref. e aum.. SA?o Coimbra: Livraria Almedina, 1992, p.. 576.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria Geral do Direito. SA?o Paulo: Ed. LEJUS – Livraria e Editora JurAi??dica Senador,, 1999, p.. 114-15.
CARRAZA, Roque AntA?nio. Curso de Direito Constitucional TributA?rio: revista, ampliada e atualizada pela ConstituiAi??A?o de 1988. 3. ed . SA?o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais – 1991, p.. 252.
CASSAGNE, Juan Carlos. Los Grandes Principios del Derecho PA?blico Constitucional y Administrativo. 1. Ed. Buenos Aires: Ed. Thomson Reuters La Ley, 2015, p. 190 e 192
COOLEY, Thomas. Constitucional Limitations. 8. ed. Boston: Ed Little Brown and Company, Boston, 1927, v. I, p.. 139.
CRETELLA JR, JosAi??. ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o de 1988. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense UniversitA?ria, 1992, v. I , p.. 259 e 364.
DERZI, Mizabel Abreu Machado. LimitaAi??Ai??es Constitucionais ao Poder de Tributar de Aliomar Baleeiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. Nota nas p.. 225-226.
EAi??A, Fernando L. da G. Lobo de. Trends in company/shareholder taxation: single or double taxation? In: INTERNATIONAL FISCAL ASSOCIATION/Cahiers de Droit Fiscal International., 88A?.ed., 2003, Sydney P. 207-233.
___ SeguranAi??a jurAi??dica em matAi??ria tributA?ria. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (co-ord.). SeguranAi??a jurAi??dica em matAi??ria tributA?ria. Porto Alegre: Lex Magister, 2016. P. 443-503. (SAi??rie Pesquisas TributA?rias- Ceu-Lex/Magister, n. 4)..
___ A disciplina tributA?ria constitucional do terceiro setor. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Disciplina legal tributA?ria do terceiro setor. SA?o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais: Centro de ExtensA?o UniversitA?ria, 2009. P.158-189. (SAi??rie Pesquisas tributA?rias. Nova SAi??rie, n. 15)
FALCA?O, AmAi??lcar de AraA?jo. Direito TributA?rio Brasileiro – Aspectos Concretos. SA?o Paulo: EdiAi??Ai??es , 1960, p.. 328 a 330.
___ Fato gerador da ObrigaAi??A?o TributA?ria. SA?o Paulo: Ed. Financeiras, 1964, p.. 134, 138 e 139.
___ Sistema TributA?rio Brasileiro: DiscriminaAi??A?o de Rendas. SA?o Paulo. SA?o Paulo: EdiAi??Ai??es Financeiras. 1. ed., 1965, p.. 54-55.
FANUCCHI, Fabio. Curso de Direito TributA?rio Brasileiro. 4. ed. SA?o Paulo: Ed. Resenha TributA?ria ai??i?? IBET, 1980. V.. 1. P.. 381.
GASSET, JosAi?? Ortega y. A RebeliA?o das Massas. 5. ed. Campinas: Vide Editorial, 2016, p.. 198-200. Trad do original La rebeliA?n de las masas por Felipe Denardi.
GURVITCH, Georges. Encyclopaedia of The Social Sciences. New York: Ed. The Macmillan Company, 1932, v. VIII, p.g. 509-514. Do verbete ai???Justice
HAYEK, Friedrich A. Los fundamentos de la Libertad. 8. ed. Madrid: UniA?n Editorial, 2008, p… 343. TraduAi??A?o do original Constitution of Liberty por JosAi?? Vicente Torrente.
HUNGRIA, Nelson. IlAi??cito Administrativo e IlAi??cito Penal. RDA, SA?o Paulo Renovar,. 1991, p.. 15-21.
JACQUES, Paulino. Da Igualdade perante a Lei. Rio de Janeiro: Ed. A Noite, 1947, p. 63. SeleAi??A?o HistA?rica.
JA?ZE, GastA?n. Cours de Finances Publiques. Paris: Ed. Marcel Giard, 1933, p.. 47
MARQUES, JosAi?? Frederico. Direito Penal TributA?rio. SA?o Paulo: Co-ediAi??A?o IBDF/Ed. Resenha TributA?ria, 1975, p.. 15.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; TAVARES, AndrAi?? Ramos. A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura fAi??sica, intelectual, moral e cAi??vica da juventude, atravAi??s do esporte. RDA v.. 131, p.69-191
MARTINS, Ives Gandra da Silva. RDDT, v. 37, p.. 97-17.
MAXIMINIANO, Carlos. ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o de 1946. 5. ed. atu.. Rio de Ja-neiro: Ed. Freitas Bastos, 1954, v.. I, p. 134.
___ ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o Brasileira. 5. ed. Rio de Janeiro: Ed. Livraria Freitas Bastos, 1954, v. III, p.. 107-108
MELO, JosAi?? Eduardo Soares de. ISS Aspectos TeA?ricos e PrA?ticos. 4. ed. SA?o Paulo: DialAi??tica, 2005, p.. 136-139
MISES, Ludwig von. AAi??A?o Humana: um tratado de economia. 1. ed. SA?o Paulo: Ed. Instituto von Mises Brasil, 2010, p. 347-348. TraduAi??A?o do original inglA?s Human Action: A Treatise on Economics, por Donald Stewart Jr.
MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e PrA?tica do Imposto sobre ServiAi??os. 1. Tiragem, 1. ed. SA?o Paulo: Editora revista dos Tribunais, 1984, p..517-518
NEUMARK, Fritz. Problemas de la teorAi??a general de la renta. ai???Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1964, p. 39. Do livro Problemas econA?micos y financieros del Estado intervencionista
___ Politica Fiscal Intervencionista y Dirigistaai??? cit. p. 330-340. Do livro Problemas econA?micos y financieros del Estado intervencionista
___ Principios de la Imposicion. Madrid: Ed. Instituto de Estudios Fiscales, 1974, p. 103/104.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades contra impostos na ConstituiAi??A?o anterior e sua disciplina na ConstituiAi??A?o de 1988. SA?o Paulo: Co-ediAi??A?o IBDT/ Resenha tribu-tA?ria, 1990, p. 92.
NOZICK, Robert. Anarquia, Estado e Utopia. SA?o Paulo: Ed. Martins Fontes, SA?o Pau-lo, 2011, p. 352. TraduAi??A?o de Fernando Santos
PONTIFA?CIO CONSELHO ai???JUSTIAi??A E PAZ. CompA?ndio da Doutrina Social da Igreja, 7. ed. SA?o Paulo: Paulinas, 2011, n. 72, p..51. TraduAi??A?o da ConferA?ncia Nacional dos Bispos do Brasil
PUGLIESE, Mario. Instituciones de Derecho Financiero Derecho TributA?rio, , Me-xico: Ed. Fondo de Cultura Economica, 1939, p.. 109/110. VersA?o espaAi??ola de JosAi?? Silva
REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 10. ed. SA?o Paulo: Saraiva rev. e atu.: SA?o Pau-lo, 1983, p.. 260.
___ AplicaAi??Ai??es da ConstituiAi??A?o de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 14 e 43-44.
SCHMITT, Carl. Teoria de la ConstituciA?n. 1. ed. Mexico: Alianza Ed., 1982, p.. 138. Reimpressa em 1992
SELIGMAN, Edwin R. A. Essays in Taxation. 9. ed New York: The Macmillan Com-pany, 1921, p.. 402-406 e 411-412.
SICHES, Luis RecasAi??ns. IntroducciA?n al Estudio del Derecho. 4. ed. Mexico: PorrA?a, 1977, p.. 73
___ Tratado General de Filosofia del Derecho. 6. ed. Mexico: Porrua, 1978, p.g. 480-481.
STOBER, Rolf. Direito Administrativo EconA?mico Geral ai??i?? Fundamentos e PrincAi??-pios Direito Constitucional EconA?mico. Lisboa: Ed. Universidade LusAi??ada, 2008, p.. 10
STORY, Joseph. ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o dos Estado Unidos..1. ed. Ouro Pre-to: Typografia particular do Autor, 1894, v. II, p.. 200. Da. A?ltima EdiAi??A?o trad. e adapt. Ai?? ConstituiAi??A?o Brazileira pelo Dr. TheA?philo Ribeiro
___ ComentA?rios Ai?? ConstituiAi??A?o dos Estados Unidos. 1. A? ed. Ouro Preto: Typo-grafia particular do Autor,, 1895, v.II, p. 197. Da A?ltima ediAi??A?o de 1891, traduzida e adaptada Ai?? ConstituiAi??A?o Brasileira por TheA?filo Ribeiro
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador. SA?o Paulo: Malheiros Editores,1993, p. 17.
TIPKE, Klaus. Moral TributA?ria del Estado y de los Contribuyentes ai??i?? Besteuerungsmoral und Steuermoral. Madrid: Ed. Marcial Pons, Ediciones Juridicas y Sociales, 2002, p. 90, 99-100. TraduAi??A?o e notas de Pedro M. Herrera Molina
VOGEL, Klaus. Tributos RegulatA?rios e Garantia da Propriedade no Direito Constitucio-nal da RepA?blica Federal da Alemanha.In: MACHADO, BrandA?o (Coord.). In: Direito TributA?rio: Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. SA?o Paulo: Sa-raiva 1984, p.. 541-554.

JURISPRUDASNCIA CITADA

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
___ RE nA?116631-RS, 1A? Turma., Rel. Min. OctA?vio Gallotti, em sessA?o de 30/08/88, publ. in DJU de 23/09/88, p.. 24175, EMENT VOL-01516-04, p. 750.
___ AI nA? 482281 AgR-SP, 1A? Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em sessA?o de 30/06/09, publ. in DJe-157 DIVULG 20/08/09, publ. in 21/08/09, EMENT VOL-02370-07, p. 1390, e in LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130.
___ AI nA? 482281 AgR-SP, 1A? Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em sessA?o de 30/06/09, publ. in DJe-157 DIVULG 20/08/09, publ. in 21/08/09, EMENT VOL-02370-07, p. 1390, e in LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130.
___ AI nA? 830300 AgR-segundo-SC,1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux , em sessA?o de 06/12/11, , publ. in DJe-036, DIVULG 17/02/12, PUBLIC 22/02/12 e in RDDT n. 200, 2012, p. 167-170.
___ ARE nA? 637717-GO AgR,1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux, em sessA?o de 13/03/12, , publ. in DJe-065 DIVULG 29-03-2012, publ. in 30/03/12 e in RTJ vol. 220, p.. 599.
___ ARE nA? 637717-GO AgR, 1A? turma, Rel. Min. Luiz Fux, em sessA?o de 13/03/12, , publ. in DJe-065, DIVULG 29/03/12, PUBLIC 30/03/12, e in RTJ VOL-00220, p.. 599.
___ RE nA?116.188-SP, 1A? Turma, , Rel. Min. OctA?vio Gallotti em sessA?o de 20/02/90, publ. in DJU de 16/03/90, p.. 1869,EMENT VOL-01573-01, p.. 162.
___ Agr. Reg. em AI nA? 241.201, 2A? Turma, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 27/08/02, , publ. in DJU de 20/09/02, p.. 109 e in RTJ vol. 183/371.
___ AI nA? 539833-MG AgR,2A? Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, em sessA?o 20/04/10, , publ. in DJe-096 DIVULG 27-05-2010, publ. in 28/05/10 EMENT VOL-02403-05, p.. 1487, e in LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 95-98.
___ RE 405386, 2A? Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, em sessA?o de 26/02/13, , Rel. p/ AcA?rdA?o: Min. Teori Zavascki, in DJe-057 de 25/03/13, publ. em 26/03/13, EMENT VOL-02685-01 PP-00001)
___ RE 523471-MG AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, sessA?o de 06/04/10, , publ. in DJe-071, DIVULG 22/04/10, PUBLIC 23/04/10 EMENT VOL-02398-05 p.. 915 e in LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 203-209
__ RE nA? 657372-RS AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , em sessA?o de 28/05/13, , publ. in DJe-108, DIVULG 07/06/13. PUBLIC 10/06/13.
___ RE nA? 748257 AgR-SE, 2A? Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowsk, em sessA?o de 06/08/13, publ. in DJe-162, DIVULG 19/08/13, PUBLIC 20-08-2013
___ RE nA? 754554-GO AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 22/10/13, , em sessA?o de 22/10/13, publ. in DJe-234, DIVULG 27/11/13, PUBLIC 28/11/13
___ RE nA? 81550-MG, 2A? Turma, Rel. Min. Xavier de Albuquerque , em sessA?o de 20/05/75, , em sessA?o de 20/05/75, publ. in DJU de 13/06/75, p.. 4181, EMENT VOL-00989-02, p.. 629.
___ RE nA? 82.510-SP, 2A? Turma, Rel. Min. LeitA?o de Abreu, em sessA?o de 11/05/76, , publ. in RTJ v.. 78/610.
___ RE nA? 91707-MG, Rel. Min. Moreira Alves, em sessA?o de 11/12/79., publ. in DJU de 29/02/80, p.. 975, EMENT VOL-01161-02, p.. 512 e in RTJ v.. 96-03, p.. 1354.
___ RE nA? 93.463-RJ, 2A? Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra , em sessA?o de 16/04/82, , publ. in RTJ v.. 101-02, p.. 769-775.
___ RE nA? 93.463-RJ, 2A? Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra , em sessA?o de 16/04/82, , publ. in DJU de 14/05/82, p. 4568 e in RTJ v.. 101-02, p..769.
___ RE nA? 93.463-RJ, 2A? Turma, Rel. Min. Cordeiro Guerra , em sessA?o de 16/04/82, , publ. in DJU de 14/05/82, p.. 4568 e in RTJ v.. 101-02, p..769.
___ RE nA? 472012-MG AgR, 2A? Turma, Rel. Min. Cezar Peluso , em sessA?o de 06/08/12, , publ. in DJe-158, DIVULG 10/08/12 PUBLIC 13/08/12
___ AC-AgR-QO nA? 1033-DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 25/05/06, , publ. in DJU de 16/06/06, p.. 04, EMENT VOL-02237-01, p.. 021, LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 5-26..
___ ADI 2667 MC, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO , em sessA?o de 19/06/02, , publ. in DJU de 12/03/04, p. 00036 EMENT V.-02143-02 PP-00275)
___ ADI-MC-QO nA? 2551-MG. Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 02/04/03, publ. in DJU de 20/04/06,pA?g. 05 EMENT VOL-02229-01 pA?g. 25.
___ ADI nA? 1075 MC-DF, Pleno, , Rel. Min. Celso de Mello, em sessA?o de 17/06/98, publ. in DJU de 24/11/06, p.. 59, EMENT VOL-02257-01, p.. 156, in RTJ vol. 200-02, p.. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237
___ ADI nA? 1075 MC-DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , em sessA?o de 17/06/98, , publ. in DJU de 24/11/06, p.. 59, EMENT VOL-02257-01, pA?g. 156, in RTJ vol. 200-02, p.. 647, in RDDT n. 139, 2007, p. 199-211, in RDDT n. 137, 2007, p. 236-237
___ ADI nA? 551 MC-RJ, Pleno, Rel. Min. Ilmar GalvA?o , em sessA?o de 20/09/91, , em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, p.. 14548, EMENT V.-01638-01, p.. 117, e in RTJ V.-00138-01, p.. 55.
___ ADI nA? 551 MC-RJ, Pleno, Rel. Min. Ilmar GalvA?o ,em sessA?o de 20/09/91,em sessA?o de 20/09/91, publ. in DJU de 18/10/91, p.. 14548, EMENT V.-01638-01, .. 117, e in RTJ V.-00138-01, p.. 55
___MI 58, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso , em sessA?o de 14/04/90, , Rel. p/ Ac. Min. Celso de Melo, publ. in DJU de 19/04/91, pA?g. 4580, EMENT VOL-01616-01 PP-00026 e in RTJ Vol. 140/03 pA?g. 747
___ MS 24268-MG, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, em sessA?o de 05/02/04, , Rel. p/ AcA?rdA?o Min. Gilmar Mendes, publ. in DJU de 17/09/04, p.. 53, e in RTJ V.-191-03 p..922.
Ac. do STF Pleno no RE nA? 237.718-SP, Rel. Min. SepA?lveda Pertence, publ. in DJU de 06/09/01
___ ADI 2010 MC, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello em sessA?o de 30/09/99, , publ. in DJU de 12/04/02, p.. 51, EMENT V.-02064-01, p. 86.
___ RE nA? 240.785-MG, Pleno, Rel. Min. MARCO AURAi??LIO , em sessA?o de 08/10/14, , in DJe-246 DIVULG 15/12/14, publ. em 16/12/14, EMENT VOL-02762-01, p..-00001.
___ HC nA? 80.542-MG, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/195.
___ ACO-QO nA? 1048-RS, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello em sessA?o de 30/08/07, publ. in DJU de 31/10/07, p.. 77 EMENT VOL-02296-01 p.. 01
___ ACO-QO nA? 1048-RS, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, em sessA?o de 30/08/07, publ. in DJU de 31/10/07, pA?g. 77 EMENT VOL-02296-01 pA?g. 01.
___ RE nA? 455017-RR, Pleno, Rel. Min. CA?rmen LA?cia, em sessA?o de 03/12/09, , publ. in DJe-237, DIVULG 17/12/09, publ. 18/12/09.
___ ADI-MC n. 1802-DF, Pleno, Rel. Min. SepA?lveda Pertence em sessA?o de 27/08/1998, , publ. In DJU de 13/02/04, pA?g. 10, EMENT VOL-02139-01 pA?g. 64.
___ RE 812063-PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , exarada em 11/06/14, , publ. in DJe-115, DIVULG 13/06/14, PUBLIC 16/06/2014.
___RE nA? 771921-GO, Rel. Min. Celso de Mello, exarada em 24/10/13, , publ. in DJe-215, DIVULG 29/10/13, publ. 30/10/2013.
___ AI no RE 469559-RS, 1A? Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/03/06, , publ. in DJU de 17/04/06, pA?g.59.
___ ARE nA? 895997-PR, Dec. Mon, Rel. Min. CA?rmen LA?cia , exarado em 06/07/15, , publ. in DJe-155, DIVULG 06/08/15, PUBLIC 07/08/15
___ ARE nA? 844527-BA, DecisA?o, Rel. Min. Celso de Mello , exarada em 05/11/14, , publ. in DJe-221 DIVULG 10/11/14, PUBLIC 11/11/14

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAi??A
___ REsp nA? 776152-PE, Reg. nA? 2005/0139951-0, 1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux em sessA?o de 13/02/07, , publ. in DJU de 15/03/07 p. 268, LEXSTJ vol. 212 p. 187).
___Ag. Rg. no Ag. Inst. nA? 421.317-SC, Reg. nA? 2001/0160292-8, 2A? Turma, Rel. Min. JoA?o OtA?vio de Noronha , em sessA?o de 11/05/04, , publ. in DJU de 14/06/04 p. 191).
___ REsp nA? 184576/SP, Reg. nA? 1998/0057492-1, 2A? Turma, Rel. Min. Franciulli Netto , em sessA?o de 05/09/02, , publ. in DJU de 31/03/2003 p. 183.
___ REsp nA? 717.308-MG, Reg. nA? 2004/0168530-2, 2A? Turma, Rel. Min. Castro Meira, em sessA?o de 19/05/2005, , publ. in DJU de 01/08/05 p. 420.
___ REsp nA? 677585-RS, 1A? Turma, Rel. Min. Luiz Fux , em sessA?o de 06/12/05, , publ. in DJU de 13/02/06, p. 679.
___ REsp nA? 75730-PE, 1A? Turma, , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em sessA?o de 03/06/1997, publ. in DJU de 20/10/97 p.. 52.976.
___ REsp 240.449/DF, 5A? Turma, Rel. Ministro Jorge ScartezziniI, julgado em 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 194.