1ai??i?? IntroduAi??A?o. II ai??i?? Os limites jurisdicionais dos Tribunais Administrativos e seus A?rgA?os julgadores: os princAi??pios da independA?ncia, da imparcialidade e da livre convicAi??A?o motivada. III ai??i?? A obrigatoriedade de observA?ncia Ai??s SA?mulas do STF por A?rgA?os do Poder JudiciA?rio e da AdministraAi??A?o PA?blica direta e indireta. IV ai??i?? Os limites da obrigatoriedade de observA?ncia Ai??s SA?mulas editadas por A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa. Vai??i?? A impossibilidade de imposiAi??A?o de puniAi??A?o ou perda de mandato ao julgador administrativo pela nA?o aplicaAi??A?o de SA?mula. VIai??i?? ConclusAi??es. ReferA?ncias bibliogrA?ficas. JurisprudA?ncia citada.

1ai??i??IntroduAi??A?o

As recentes modificaAi??Ai??es do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para a introduAi??A?o da obrigatoriedade de observA?ncia de SA?mulas de JurisprudA?ncia nos julgamentos de suas CA?maras, e da consequente possibilidade de indeferimento de recursos administrativos por mero despacho de Presidentes de CA?maras, quando contrariem SA?mula em vigor, evocam uma reflexA?o sobre os limites de autotutela exercida por aqueles A?rgA?os administrativos bem como, sobre a liberdade e independA?ncia dos julgadores administrativos na anA?lise dos recursos que lhes sA?o submetidos Ai?? apreciaAi??A?o.
Embora nA?o se possam ignorar os inegA?veis benefAi??cios da instituiAi??A?o de SA?mulas como tAi??cnica de sumarizaAi??A?o dos julgamentos dos Tribunais e referA?ncia oficial aos precedentes jurisprudenciais nela compendiados, conferindo maior estabilidade Ai?? jurisprudA?ncia predominante nos Tribunais e assim possibilitando maior celeridade dos julgamentos e evitando que sejam contraditA?rios, nA?o se pode esquecer das intransponAi??veis limitaAi??Ai??es das SA?mulas como fonte de direito e das indesejA?veis interferA?ncias na liberdade, independA?ncia e imparcialidade dos julgadores, que nA?o sA? podem comprometer a realizaAi??A?o da justiAi??a no caso concreto, neutralizando as virtudes da autotutela1 dos atos administrativos, que obviamente nA?o deve desbordar em instrumento de arbAi??trio do Poder PA?blico na imposiAi??A?o de seu entendimento.
Realmente, nA?o se pode perder de vista que, a par de possibilitar maior eficA?cia e controle de decisAi??es, que propicia o aperfeiAi??oamento e evita a corrupAi??A?o dos A?rgA?os pA?blicos, a autotutela dos atos administrativos e os recursos a ela inerentes, nA?o sA?o instituAi??dos somente no interesse dos administrados, mas principalmente no interesse e aperfeiAi??oamento da prA?pria AdministraAi??A?o2 no chamado autocontrole da legalidade dos atos administrativos, assim que a Fazenda PA?blica se apresente perante o Poder JudiciA?rio, como autora ou como rAi??, lastreada em atos ou tAi??tulos eivados de ilegalidade, irregularidade e, portanto, ilAi??quidos, incertos e inexigAi??veis, com todas as funestas consequA?ncias jurAi??dicas da sucumbA?ncia judicial.
Dai a necessidade de uma reflexA?o mais acurada sobre os limites de atuaAi??A?o dos julgadores administrativos de modo a compatibilizar os vA?rios interesses em disputa, de um lado assegurando as necessidades de controle, eficiA?ncia e eficA?cia das decisAi??es administrativas, e de outro assegurando as imprescindAi??veis independA?ncia e imparcialidade na atuaAi??A?o dos julgadores administrativos, assim proporcionando rapidez, seguranAi??a e qualidade na soluAi??A?o pacifica dos conflitos submetidos Ai?? instA?ncia administrativa. Vejamos quais sA?o estes limites.

II – Os limites jurisdicionais dos Tribunais Administrativos e seus A?rgA?os julgadores: os princAi??pios da independA?ncia, da imparcialidade e da livre convicAi??A?o motivada

Ai?? elementar e nos lembra ThemAi??stocles BrandA?o Cavalcante, que “um dos deveres primordiais do Estado Ai?? garantir o exercAi??cio de todos os direitos individuais3 de modo a propiciar um equilAi??brio e um tratamento equA?nime entre as pessoas (fAi??sicas e jurAi??dicas) em suas relaAi??Ai??es jurAi??dicas, sociais e econA?micas, principalmente no exercAi??cio dos Direitos que a prA?pria ConstituiAi??A?o assegura aos cidadA?os.
Nessa ordem de ideias, Castro Nunes4 hA? muito jA? esclarecia que “o conceito de jurisdiAi??A?o Ai?? de direito pA?blico”, mas “nA?o se confina nas estreitezas do direito judiciA?rio”, vez que “as vias judiciA?rias nA?o esgotam a funAi??A?o jurisdicional, porquanto “do ponto de vista material, o ato jurisdicional tanto pode ser praticado por um funcionA?rio ou agente do poder pA?blico, como por um magistrado”, donde decorre que o “contencioso administrativo ou, mais corretamente matAi??ria contenciosa administrativa, existe mesmo nos Estados onde nA?o haja jurisdiAi??A?o administrativa organizada como via paralela Ai??s vias judiciA?rias”, sendo certo que “a autoridade que decide por aplicaAi??A?o da norma legal invocada como fundamento do direito reclamado pratica necessariamente um ato de jurisdiAi??A?o, na acepAi??A?o material desta palavra”.
Distinguindo claramente as atividades exercidas pelo Poder JudiciA?rio, das exercidas pelo Poder Executivo, a melhor Doutrina5 acentua que a denominada “jurisdiAi??A?o administrativa Ai?? considerada apenas uma faculdade jurisdicional do poder administrativo, e nA?o um desmembramento da jurisdiAi??A?o judicial”, razA?o pela qual “os tribunais administrativos sA?o A?rgA?os jurisdicionais, por meio dos quais o Poder Executivo impAi??e Ai?? administraAi??A?o respeito ao direito”, consubstanciando “apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa” e, portanto “sA?o parte integrante do sistema da administraAi??A?o julgando os seus prA?prios atos” donde resulta que “as decisAi??es das instA?ncias administrativas coletivas estA?o sujeitas Ai?? apreciaAi??A?o judicial, podendo o JudiciA?rio comum, considerar tais decisAi??es como verdadeiros atos administrativos”.
Em suma, na sempre atual liAi??A?o do saudoso Francisco Campos, Ai?? inquestionA?vel que “a AdministraAi??A?o quando aplica a Lei, ou estabelece que se verificaram as condiAi??Ai??es de fato para a sua aplicaAi??A?o, exerce uma funAi??A?o jurisdicional ou em todos os pontos anA?loga ou idA?ntica Ai?? funAi??A?o judicial. A identidade serA? completa na hipA?tese em que a Lei prescreva Ai?? AdministraAi??A?o um processo contraditA?rio, ou do qual participem os interessados, isto Ai??, um processo de natureza judicial” .6
O carA?ter jurisdicional das decisAi??es administrativas exaradas em processos contenciosos de natureza fiscal nA?o somente Ai?? matAi??ria hA? muito pacificada na Doutrina7, como estA? reconhecido no CA?digo TributA?rio Nacional, que em seu art. 100, inc. II, expressamente se refere Ai??s “decisAi??es de A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa”.
Ao tratar das caracterAi??sticas dos tribunais administrativos paritA?rios (Balanced Tribunais) e de seus integrantes, por meio -dos quais se exerce a jurisdiAi??A?o administrativa nos Estados Unidos e na Inglaterra, os ilustres administrativistas Bernard Schwartz e H. W. R. Wade, acentuam que:
“A caracterAi??stica dos tribunais Ai?? determinada pelo tipo de pessoas que prestam serviAi??o neles. Embora haja exceAi??Ai??es a quase todas as regras gerais que se possam estabelecer, hA? alguns princAi??pios impostergA?veis.
“Imparcialidade.
“O primeiro e mais importante repousa na imparcialidade. Os tribunais sA?o integrados por pessoas independentes, nA?o por funcionA?rios do governo. Sua jurisdiAi??A?o lhes Ai?? dada por ato do Parlamento e Ai?? axiomA?tico que eles nA?o estA?o sujeitos a ordens e influA?ncias externas de nenhuma espAi??cie. Qualquer tentativa de um ministAi??rio de intervir tomarA? a decisA?o legalmente
(…). De fato, estA? plenamente reconhecido pelo governo, assim como por todos, que os tribunais estA?o inseridos no princAi??pio de independA?ncia do judiciA?rio e qualquer tentativa de influenciar suas decisAi??es seria totalmente imprA?pria.
“Tribunais paritA?rios (Balanced tribunals)
“A grande maioria dos tribunais sA?o agrados por cidadA?os privados servindo meio perAi??odo (part time). (…). Da mesma forma como os jurados administrando o direito criminal precisam ser representantes de todas as classes da sociedade, esses tribunais devem adequadamente representar divergentes interesses sociais e econA?micos.ai???8
Entre nA?s, conceituando a relaAi??A?o jurAi??dica dos integrantes dos diversos tribunais administrativos de composiAi??A?o paritA?ria, no Ai?? o caso dos Conselhos de Contribuintes, Hely Lopes Meirelles ensina que trata de:
“Agentes honorAi??ficos: sA?o cidadA?os convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviAi??os ao Estado, em razA?o de sua condiAi??A?o cAi??vica, de sua honorabilidade ou de sua notA?ria capacidade profissional, mas sem qualquer vAi??nculo empregatAi??cio ou estatutA?rio e, normalmente, sem remuneraAi??A?o. Tais viAi??os constituem o chamado mA?nus pA?blico, ou serviAi??os pA?blicos relevantes, de sA?o exemplos a funAi??A?o de jurado, de mesA?rio eleitoral, de comissA?rio de menores, presidente ou membro de comissA?o de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza.
“Os agentes honorAi??ficos nA?o sA?o servidores pA?blicos, mas momentaneamente exercem uma funAi??A?o pA?blica e, enquanto a desempenham, sujeitam-se Ai?? hierarquia e disciplina do A?rgA?o a que estA?o servindo, podendo perceber um pro labore e contar o perAi??odo de trabalho como de serviAi??o pA?blico. Sobre estes agentes eventuais do Poder PA?blico nA?o incidem as proibiAi??Ai??es constitucionais de acumulaAi??A?o de cargos, funAi??Ai??es ou empregos (art. 37, XVI e XVII), porque sua vinculaAi??A?o com o Estado Ai?? sempre transitA?ria e a tAi??tulo de colaboraAi??A?o cAi??vica, sem carA?ter empregatAi??cio. A Lei 9.608, de 18.2.1998, dispondo sobre o serviAi??o voluntA?rio, define-o como a atividade nA?o remunerada prestada por pessoa fAi??sica a entidade pA?bica de qualquer natureza ou instituiAi??A?o privada sem fins lucrativos com objetivos cAi??vicos, culturais, educacionais, cientAi??ficos, recreativos ou de assistA?ncia social, inclusive mutualidade. Tal serviAi??o nA?o gera vAi??nculo empregatAi??cio, nem obrigaAi??Ai??es de natureza trabalhista, previdenciA?ria ou afim entre prestador e tomador. A lei permite o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo prestador, desde que estejam autorizadas pela entidade a que for prestado o serviAi??o voluntA?rio. Somente para fins penais Ai?? que esses agentes sA?o equiparados a funcionA?rios pA?blicos quanto aos crimes relacionados com o exercAi??cio da funAi??A?o, nos expressos termos do art. 327 do CP.”9
Atento Ai??s advertA?ncias da melhor Doutrina, verifica-se que nosso Legislador Constituinte foi cauteloso e prA?digo, nA?o sA? numa extensa declaraAi??A?o dos direitos individuais, como na explicitaAi??A?o das garantias procedimentais com as quais pretendeu assegurar os direitos formalmente declarados, sendo que em relaAi??A?o a estas A?ltimas, nA?o se restringiu Ai?? clA?ssica e irrestrita franquia do acesso ao Poder JudiciA?rio, mas incorporou os avanAi??os10 havidos nos procedimentos contenciosos administrativos como integrantes e limitativos da atividade do Estado, assegurando aos litigantes naqueles procedimentos, as mesmas garantias asseguradas nos procedimentos judiciais e todos os “recursos e meios”11 inerentes Ai?? ampla defesa e ao contraditA?rio, alAi??m de todas as demais garantias decorrentes do princAi??pio do devido processo legal,12 entre as quais se contam, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais,13 a imparcialidade14 e decorrente independA?ncia dos A?rgA?os julgadores, dentre outras.
Na aplicaAi??A?o concreta desses princAi??pios de independA?ncia e imparcialidade, imprescindAi??veis e aplicA?veis aos procedimentos administrativos,15 a JurisprudA?ncia do E. Superior Tribunal de JustiAi??a tem reiteradamente afirmado que “ao juiz, no exercAi??cio de suas funAi??Ai??es judicantes, deve ser garantida total independA?ncia, que tambAi??m se manifesta atravAi??s do princAi??pio do livre convencimento, sem subordinA?-lo Ai?? aceitaAi??A?o de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos”16 nem de ‘pareceres e relatA?rios tAi??cnicosai???17 ou de “interpretaAi??A?o administrativa”,18 vez que “o princAi??pio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisA?o, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurAi??dico”.19. Como tambAi??m tem reiterado a JurisprudA?ncia daquela E. Corte Superior de JustiAi??a, o “princAi??pio do livre convencimento, exige fundamentaAi??A?o concreta”, sempre “vinculada Ai?? prova dos autos20 Ai??s regras do direito e da razoabilidade, que prAi??-exclui e nA?o se confunde com o lera capricho ou arbAi??trio do julgador, revelado em vagas e fantasiosas convicAi??Ai??es :cimas ou em opiniAi??es e afeiAi??Ai??es pessoais o julgador, que obviamente comprometeriam a validade da decisA?o.21
Desses judiciosos preceitos resulta .aro que exercendo uma funAi??A?o jurisdicional ou em todos os pontos anA?loga ou idA?ntica Ai?? funAi??A?o judicial, os A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa gozam das mesmas garantias gozam das mesmas garantias de independA?ncia e imparcialidade asseguradas aos A?rgA?os do JudiciA?rio que se manifestam atravAi??s do princAi??pio do livre convencimento motivado,22 sendo axiomA?tico, que no julgamento dos processos administrativos que lhes sA?o submetidos Ai?? apreciaAi??A?o, estes A?rgA?os administrativos nA?o estA?o sujeitos a ordens e influA?ncias externas de nenhuma espAi??cie, e qualquer tentativa de um MinistAi??rio de intervir no julgamento ou na livre convicAi??A?o do julgador administrativo, tornarA? a de cisA?o legalmente invA?lida.
Nesse sentido a JurisprudA?ncia do STJ jA? assentou que “a ConstituiAi??A?o Federal tem como um dos primados dos direitos fundamentais do homem e do cidadA?o, o julgamento imparcial e a ampla defesa”23 donde decorre que “a competA?ncia ministerial para controlar os atos da administraAi??A?o pressupAi??e a existA?ncia de algo descontrolado”, nA?o se admitindo interferA?ncia ministerial “nas hipA?teses em que o A?rgA?o controlado se conteve no A?mbito de sua competA?ncia e do devido processo legar’, eis que “o controle do Ministro da Fazenda (arts. 19 e 20 do DL 200/1967) sobre os acA?rdA?os dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades”, nA?o sendo “lAi??cito ao Ministro cassar tais decisAi??es, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretaAi??A?o da Lei” .24
Uma vez estabelecidos os limites jurisdicionais dos tribunais administrativos e as garantias de independA?ncia e imparcialidade asseguradas a seus A?rgA?os julgadores, passemos ao exame da influA?ncia e obrigatoriedade das SA?mulas nos julgamentos no A?mbito judicial e administrativo.

III ai??i?? A obrigatoriedade de observA?ncia Ai??s. SA?mulas do STF por A?rgA?os do Poder JudiciA?rio e da AdministraAi??A?o PA?blica direta e indireta

Revestida de autoridade para interpretar e fazer respeitar os direitos e poderes constitucionalmente outorgados, reprimindo qualquer ato que lhes seja contrA?rio, a competA?ncia jurisdicional do Poder JudiciA?rio que-incide sobre toda e qualquer questA?o que envolva lesA?o ou ameaAi??a a direito’ que resulte da aplicaAi??A?o da ConstituiAi??A?o, das Leis e Tratados ai??i??, Ai?? partilhada na prA?pria ConstituiAi??A?o, e se exerce atravAi??s de duas ordens paralelas de JuAi??zes e Tribunais, autA?nomas e independentes26 (JustiAi??a Federal e JustiAi??as Estaduais), cada qual com competA?ncias distintas e nA?o subordinadas, mas antes coordenadas, “ex aequo”, no mesmo pAi?? de igualdade, por dois. Tribunais Federais Superiores (STF e STJ), que sA?o incumbidos de exercer, nos limites das respectivas competA?ncias em A?ltima instA?ncia, o controle da constitucionalidade das leis e atos dos Poderes PA?blicos, bem como a uniformidade jurisprudencial na aplicaAi??A?o do direito federal, que no caso brasileiro, se dA? em instA?ncias de superposiAi??A?o.27
O E. Superior de JustiAi??a recentemente justificou essa tendA?ncia sumular aos fundamentos de que “a forAi??a da jurisprudA?ncia foi erigida como tAi??cnica de sumarizaAi??A?o dos julgamentos dos Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como soem ser o recurso extraordinA?rio e o recurso especial, tA?m o poder de substituir o colegiada e negar seguimento Ai??s impugnaAi??Ai??es por motivo de mAi??rito. (…). Deveras, a estratAi??gia polAi??tico-jurisdicional do precedente, mercA? de timbrar a interpenetraAi??A?o dos sistemas do civil law e do common law, consubstancia tAi??cnica de aprimoramento da aplicaAi??A?o isonA?mica do Direito, por isso que para ‘casos iguais’, ‘soluAi??Ai??es iguais’. (…). A real ideologia do sistema processual, Ai?? luz do principio da efetividade processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em todos os graus de JurisdiAi??A?o, impAi??e que o STJ decida consoante o STF acerca da mesma questA?o, porquanto, do contrA?rio, em razA?o de a Corte Suprema emitir a A?ltima palavra sobre o tema, decisA?o desconforme do STJ implicarA? o A?nus de a parte novamente recorrer para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem funAi??A?o uniformizadora e, a fortiori, erga omnes”?28
Incorporando Ai?? ConstituiAi??A?o esses inegA?veis benefAi??cios e, visando compatibilizar os princAi??pios de independA?ncia e imparcialidade hA? pouco lembrados, com a eficiA?ncia e celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos imprescindAi??veis Ai?? realizaAi??A?o da justiAi??a, a Emenda Constitucional n. 45/2004,29 dentre vA?rias inovaAi??Ai??es veio estabelecer expressamente que: (a)”a todos, no A?mbito judicial e administrativo, sA?o assegurados a razoA?vel duraAi??A?o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaAi??A?o” (art. 9, LXXVIII, CF/1988); (b) as sA?mulas editadas pelo Supremo tribunal Federal, que tenham por objeto a validade, a interpreta-lo e a eficA?cia de determinadas normas, acerca das quais haja controvAi??rsia atual entre A?rgA?os judiciA?rios ou entre esses e AdministraAi??A?o PA?blica e que acarretem ,ave inseguranAi??a jurAi??dica e relevante multiplicaAi??A?o de processos sobre questA?o idA?ntica, a partir de sua publicaAi??A?o passam ter “efeito vinculante em relaAi??A?o aos demais A?rgA?os do Poder JudiciA?rio e Ai?? AdministraAi??A?o PA?blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (cf. t 103-A e Ai?? 12; CF/1988); (c) as “decisAi??es definitivas de mAi??rito”, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas “aAi??Ai??es diretas de inconstitucionalidade e nas aAi??Ai??es declaratA?rias de constitucionalidade produzirA?o eficA?cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais A?rgA?os ) Poder JudiciA?rio e Ai?? administraAi??A?o pA?blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (cf. art. 102, Ai?? 22, CF/1988); e que (d) “do ato administrativo ou decisA?o judicial que contrariar a sA?mula aplicA?vel ou que indevidamente a aplicar, caberA? reclamaAi??A?o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anularA? o ato administrativo ou cassarA? a decisA?o judicial reclamada, e determinarA? que outra seja proferida com ou sem aplicaAi??A?o da sA?mula, conforme o caso” :f. art. 103-A e Ai?? 32, CF/1988).
Por seu turno, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional que atribuiu o efeito vinculante Ai??s SA?mulas do TF, relativamente aos A?rgA?os da administraAi??A?o pA?blica direta e indireta, a Lei Federal n. 11.417/200630 alterou a Lei n. 9.784/199931 que regula o processo administrativo no A?mbito da AdministraAi??A?o PA?blica Federal, para estabelecer que ai???o uso da reclamaAi??A?o sA? serA? admitido apA?s esgotamento das vias administrativasai??? (art. 7A?, Ai??1A?, Lei n. 11417/2006), e se naquelas vias os administrados alegarem ai???omissA?oai???, ai???contrariedadeai???, ai???negativa de vigA?nciasai??? ou ai???aplicaAi??A?o indevidaai??? A? sA?mula vinculante do STF, tanto a autoridade prolatora da decisA?o impugnada se nA?o a reconsiderar (art. 56, Ai??3A?, Lei 9.784/1999), como o A?rgA?o competente para decidir o recurso (art. 64-A, Lei n.9.784/1999), devem explicitar ai???as razAi??es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sA?mula, conforme o caso ai???sendo que ambas as hipA?teses, uma vez ai???acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamaAi??A?o fundada em violaAi??A?o de enunciado da sA?mula vinculante, dar-se-A? ciA?ncia A? autoridade prolatora e ao A?rgA?o competente para o julgamento do recurso, que deverA?o adequar as futuras decisAi??es administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaAi??A?o. pessoal nas esferas cAi??vel, administrativa e penal” (art. 64-B, Lei a. 9.784/1999).
Dos preceitos expostos resulta claro que, longe de coartar Ai?? atividade jurisdicional do juiz ou das autoridades e A?rgA?os administrativos, as disposiAi??Ai??es constitucionais e legais que instituAi??ram o efeito vinculante Ai??s sA?mulas do Supremo Tribunal Federal, preservam os princAi??pios de independA?ncia e imparcialidade imprescindAi??veis aos julgamentos administrativos e judiciais, atravAi??s do “princAi??pio do livre convencimento motivado” exigindo que tanto o juiz, como as autoridades e A?rgA?os administrativos de julgamento, explicitem as razAi??es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sA?mula do STF, sendo que somente quando acolhida pelo STF a reclamaAi??A?o fundada em violaAi??A?o de enunciado da sA?mula vinculante, e regularmente cientificados a autoridade prolatora da decisA?o administrativa e o A?rgA?o competente para o julgamento do recurso administrativo, Ai?? que estes deverA?o adequar as futuras decisAi??es administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaAi??A?o pessoal nas esferas cAi??vel, administrativa e penal”.
Uma vez estabelecidos os limites de vinculaAi??A?o e obrigatoriedade de observA?ncia Ai??s sA?mulas vinculantes editadas pelo STF, por A?rgA?os do Poder JudiciA?rio e pelos A?rgA?os da AdministraAi??A?o PA?blica direta e indireta, passemos ao exame dos limites de obrigatoriedade de SA?mulas editadas por A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa.

IV ai??i?? Os limites da obrigatoriedade de observA?ncia Ai??s SA?mulas editadas por A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa

Como Ai?? elementar e jA? assentou a Suprema Corte32 na voz do E. Ministro Celso Mello que “a imposiAi??A?o estatal de restriAi??Ai??es de ordem jurAi??dica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no A?mbito estritamente administrativo (…), supAi??e, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder PA?blico, da garantia indisponAi??vel do due process of law’ , assegurada, pela ConstituiAi??A?o da RepA?blica (art. 59, LIV), Ai?? generalidade das pessoas, inclusive Ai??s prA?prias pessoas jurAi??dicas de direito pA?blico, eis que o Estado, em tema de limitaAi??A?o ou supressA?o de direitos, nA?o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrA?ria”. Na mesma assentada a Suprema Corte nos lembra que “o princAi??pio da reserva de lei atua como expressiva limitaAi??A?o constitucional ao poder do Estado, cuja competA?ncia regulamentar, por tal razA?o, nA?o se reveste de suficiente idoneidade jurAi??dica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigaAi??Ai??es. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigaAi??Ai??es ou restringir direitos, sob pena de incidir em domAi??nio constitucionalmente reservado ao A?mbito de atuaAi??A?o material da lei em sentido formal”.
Nessa ordem de ideias a Suprema Corte33 esclarece que “a competA?ncia regulamentar deferida aos Ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionA?vel extraAi??A?o constitucional (CF, art. 87, parA?grafo A?nico, TI), de tal modo que o poder jurAi??dico de expedir instruAi??Ai??es para a fiel execuAi??A?o das leis compAi??e, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que tambAi??m assiste ope constitutionis, a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe do Poder Executivo da UniA?o” razA?o pela qual “as instruAi??Ai??es regulamentares, quando emanarem de Ministro de Estado, qualificar-se-tio como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurAi??dicos definidos na regra legal a cuja implementaAi??A?o elas se destinam, pois o exercAi??cio ministerial do poder regulamentar nA?o pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta nA?o exigiu, seja para estabelecer distinAi??Ai??es onde a prA?pria lei nA?o distinguiu, notadamente em tema de direito tributA?rio.ai???
Ao regulamentar a atividade dos A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa, o MinistAi??rio da Fazenda, impAi??e aos julgadores fiel observA?ncia e obediA?ncia Ai??s leis, decretos tratados e acordos internacionais, expressamente estabelecendo no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes34 que:
Art. 49. No julgamento de recurso voluntA?rio ou de ofAi??cio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicaAi??A?o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
ParA?grafo A?nico. O disposto no caput nA?o se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
I ai??i?? que jA? tenha sido declarado inconstitucional por decisA?o plenA?ria definitiva do Supremo Tribunal Federal;
II ai??i?? que fundamente crAi??dito tributA?rio objeto de:
a) dispensa legal de constituiAi??A?o ou de ato declaratA?rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522, de 19 de junho de 2002;
b) sA?mula da Advocacia-Geral da UniA?o, na forma do art. 43 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou
c) pareceres do Advogado-Geral da UniA?o aprovados pelo Presidente da RepA?blica, na forma do art. 40 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Por seu turno, seguindo tendA?ncia sumular, como tAi??cnica de sumarizaAi??A?o dos
34. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes foi aprovado pela Portaria MF n. 147, de 25.6.2007, com as alteraAi??Ai??es da Portaria MF n. 222, de 4.9.2007.julgamentos dos Tribunais, o art. 53 do mesmo Regimento Interno veio a instituir sA?mulas “de aplicaAi??A?o obrigatA?ria pelo respectivo Conselho”, atribuindo ao Presidente da respectiva CA?mara o poder de substituir o colegiado e negar seguimento aos recursos, nos seguintes termos:
Art. 53. As decisAi??es unA?nimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serA?o consubstanciadas em sA?mula, de aplicaAi??A?o obrigatA?ria pelo respectivo Conselho.
Ai?? P. A sA?mula serA? publicada no DiA?rio Oficial da UniA?o, entrando em vigor na data de sua publicaAi??A?o.
Ai?? 22. SerA? indeferido pelo Presidente da CA?mara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie sA?mula em vigor, quando nA?o houver outra matAi??ria objeto do recurso.
A expressA?o “sA?mula de aplicaAi??A?o obrigatA?ria pelo respectivo Conselho”, utilizada pelo dispositivo regimental tem suscitado dA?vidas e perplexidade, eis que se pretende sustentar que a referida norma estaria emprestando Ai?? SA?mula editada por A?rgA?o julgador administrativo, os mesmos efeitos da SA?mula vinculante editada pelo STF, ensejando inclusive a possibilidade de puniAi??A?o do julgador administrativo que afastasse a aplicaAi??A?o da SA?mula.
Inicialmente releva notar que, tal como ocorre com as SA?mulas editadas por Tribunais inferiores do Poder JudiciA?rio ai??i??que sA?o desprovidas de efeito vinculante por nA?o deterem a A?ltima palavra sobre a interpretaAi??A?o da ConstituiAi??A?o, Leis e Tratados internacionais ai??i??, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes veio estabelecer que as sA?mulas somente tA?m aplicaAi??A?o obrigatA?ria pelos Presidentes de CA?maras que, sob invocaAi??A?o das sA?mulas podem substituir o colegiado, o mesmo nA?o ocorrendo com os demais integrantes dos A?rgA?os colegiadas cujos votos, por nA?o substituAi??rem o colegiado, estA?o preservados na sua imprescindAi??vel independA?ncia, obrigando-se exclusivamente a obedecer aos acordos internacionais, Ai??s leis e aos decretos (cf. art. 49, RICC).
Assim, tal como ocorria nos Tribunais inferiores, do JudiciA?rio, quando ainda nA?o havia previsA?o legislativa para o relator substituir o colegiado, as sA?mulas nA?o tA?m efeito vinculante para os A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o, pois como proclamado pela torrencial jurisprudA?ncia,35 precisamente porque desprovidas de efeito vinculante as decisAi??es do Poder JudiciA?rio, Ai?? que A? parte Ai?? oportunizado o direito de buscar a positivaAi??A?o do direito que entende ser legAi??tima, atravAi??s do recurso cadA?ver donde decorre que “as SA?mulas dos Tribunais Regionais Federais embora espelhando a sua jurisprudA?ncia preponderante, nA?o possuem efeito vinculante para impedir a admissA?o e conhecimento” dos recursos cabAi??veis que, uma vez interpostos o prazo nA?o podem ter “seguimento obstado pelo argumento de que a orientaAi??A?o jurisprudencial da Corte jA? se firmou no sentido da decisA?o” recorrida.
Visando dissipar os eventuais equAi??vocos de interpretaAi??A?o suscitados perante o Poder JudiciA?rio, solidamente apoiada na melhor Doutrina, a Suprema Corte recentemente definiu os limites de aplicaAi??A?o e obrigatoriedade das sA?mulas editadas por Tribunais inferiores, quando, na voz do dito Ministro Celso Mello, esclareceu que:
“A SA?mula ai??i?? enquanto instrumento ‘e formal enunciaAi??A?o da jurisprudA?ncia consolidada e predominante de uma Corte JudiciA?ria ai??i?? constitui mera proposiAi??A?o jurAi??dica destituAi??da de carA?ter prescritivo no que se refere Ai?? atuaAi??A?o dos magistrados Tribunais inferiores. A SA?mula, por isso lesmo, nA?o se reduz Ai?? condiAi??A?o jurAi??dica e ato estatal provido de suficiente estrutura de normatividade.
ai???(…)
“Nesse contexto, Ai?? inquestionA?vel que a SA?mula nA?o realiza as funAi??Ai??es especAi??ficas da norma. A formulaAi??A?o sumular, embora refletindo precedente jurisprudencial, nA?o se reveste de carA?ter impositivo, prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatA?rio de condutas individuais ou sociais.
“A SA?mula de jurisprudA?ncia, portanto, encerra mero conteA?do descritivo. Ao ostentar essa condiAi??A?o, torna-se licito acentuar que lhe falece a nota da multidimensionalidade funcional que tipifica, sob ,s atributos da imposiAi??A?o, da permissA?o, da autorizaAi??A?o e da derrogaAi??A?o, as funAi??Ai??es especificas da norma jurAi??dica.
“Dai a advertA?ncia da doutrina, segundo a qual o direito proclamado pelas formulaAi??Ai??es jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo, `(…) maior ou melhor, na medida do prestAi??gio jurAi??dico de que desfrutem os juAi??zes ou Tribunais de onde ele procede’ (Rubem Nogueira, ‘Desempenho normativo da jurisprudA?ncia do STF’, cfr. RT 448/24).
“A interpretaAi??A?o jurisprudencial consubstanciada no enunciado sumular constitui, em nosso sistema jurAi??dico ai??i?? que se ajusta, em sua linhagem histA?rica, ao sistema de direito estatutA?rio precedente de valor meramente relativo, despojado, nA?o obstante a estatalidade de que se reveste, da forAi??a vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como acentua o magistAi??rio doutrinA?rio (JosAi?? Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 245; Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2/322; Humberto Theodoro JA?nior, Processo de Conhecimento, v. 11/751; Emane Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, v. 2/280 e Roberto Rosas e Paulo Cezar AragA?o, ComentA?rios ao CA?digo de Processo Civil, v. V/70, v.g.).
“Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertA?ncia de JosAi?? Frederico Marques (Manual de Direito Processo Civil, v. 3/206) ai??i?? que recebeu a prestigiosa adesA?o de JosAi?? Carlos Barbosa Moreira (ComentA?rios ao CA?digo de Processo Civil, v. V/38-39) ai??i?? no sentido de que os precedentes e as sA?mulas, porque desprovidos do conteA?do eficacial pertinente ao ato legislativo, (…) nA?o passam de indicaAi??Ai??es A?teis para uniformizar-se a jurisprudA?ncia, a que, entretanto, juAi??zes e Tribunais nA?o se encontram presos’, eis que ai??i?? consoante acentua o Mestre paulista ai??i?? vinculaAi??A?o dessa ordem; sA? a ConstituiAi??A?o poderia criar’.
“Sabemos que a SA?mula ai??i?? idealizada e concebida, entre nA?s, pelo saudoso Ministro Victor Nunes Leal (Passado e futuro da SA?mula do STF’, in RDA 145/1-20)ai??i?? desempenha, na liAi??A?o desse eminente Magistrado, enquanto mAi??todo de trabalho e ato provido de eficA?cia ‘interna corporis ‘vA?rias e significativas funAi??Ai??es, pois (a) confere maior estabilidade Ai?? jurisprudA?ncia predominante nos Tribunais; (b) atua como instrumento de referA?ncia oficial aos precedentes jurisprudenciais nela compendiados; (c) acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados contraditA?rios.
“A SA?mula, contudo, ao contrA?rio das notas que tipificam o ato normativo, nA?o se reveste de compulsoriedade na sua observA?ncia externa e de cogA?ncia na sua aplicaAi??A?o por terceiros. A SA?mula, na realidade, configura mero instrumento formal de exteriorizaAi??A?o interpretativa de uma orientaAi??A?o jurisprudencial.
“A SA?mula, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial nA?o vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado paradigmA?tico para decisAi??es futuras.
“A jurisprudA?ncia compendiada na formulaAi??A?o sumular, desse modo, nA?o se reveste de expressA?o normativa, muito embora traduza, a partir da experiA?ncia jurAi??dica motivada pela atuaAi??A?o jurisdicional do Estado, o significado da norma de direito positivo, tal como ela Ai?? compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos Tribunais.
“A SA?mula, nA?o obstante reflita a consagraAi??A?o jurisprudencial de uma dada interpretaAi??A?o normativa, nA?o constitui, ela prA?pria, norma de decisA?o, mas, isso sim, decisA?o sobre normas, na medida em que exprime ai??i?? no conteA?do de sua formulaAi??A?o o resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurAi??dicas editadas pelo Estado.
“Em uma palavra: a SA?mula nA?o Ai??, em nosso sistema de direito positivo ai??i?? e para utilizar urna significativa expressA?o de Karl Larenz ai??i?? uma pauta vinculante de julgamento.
“Sendo assim ai??i?? e diversamente do que ocorria com os ArrA?ts de Reglement dos A?rgA?os judiciA?rios franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da RevoluAi??A?o de 1789, e com os ‘Assentos’ da Casa de SuplicaAi??A?o, que dispunham de forAi??a de lei e de consequente eficA?cia vinculaste ai??i??, a SA?mula configura modelo de conteA?do descritivo, qualificA?vel como fonte de conhecimento ai??i?? e nA?o de produAi??A?o ai??i?? do Direito, a partir da interpretaAi??A?o jurisprudencial das normas jurAi??dicas nela consubstanciada.
“Cumpre relembrar, por isso mesmo, a liAi??A?o de Karl Larenz (Metodologia da CiA?ncia do Direito, p. 499, item n. 4, 23 ed., 1978, FundaAi??A?o Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito revelado pela interpretaAi??A?o dos Tribunais:
‘Quem quiser conhecer o Direito tal como Ai?? realmente aplicado e ‘vive, nA?o pode contentar-se com as normas, tem de inquirir do entendimento que lhes Ai?? dado pela jurisprudA?ncia. Os precedentes sA?o, pois, uma fonte de conhecimento do Direito. NA?o, porAi??m, uma fonte de normas jurAi??dicas imediatamente vinculativas (…)’ (grifei).
“Concluindo: a formulaAi??A?o sumular, que nA?o se qualifica como ‘pauta vinculante de julgamento’, hA? de ser entendida, consideradas as mA?ltiplas funAi??Ai??es que lhe sA?o inerentes ai??i?? funAi??A?o de estabilidade do sistema, funAi??A?o de seguranAi??a jurAi??dica, funAi??A?o de orientaAi??A?o jurisprudencial, funAi??A?o de simplificaAi??A?o da atividade processual e funAi??A?o de previsibilidade decisA?ria, v.g. (RDA 78/453-459, RDA 145/1-20) ai??i??, como resultado paradigmA?tico a ser autonomamente observado, sem carA?ter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais judiciA?rios, nas decisAi??es que venham a proferir.”36
Note-se que mesmo que houvesse lei (e nA?o hA?), atribuindo eficA?cia normativa A?s sA?mulas como normas complementares das leis,37 ainda assim as sA?mulas somente seriam de observA?ncia obrigatA?ria para os funcionA?rios pA?blicos do Executivo e nos imites da lei, nA?o obrigando aos demais julgadores dos A?rgA?os coletivos de jurisdiAi??A?o que, como se demonstrou, nA?o sA?o funcionA?rios, pois hA? muito jA? ensinava Aliomar Baleeiro:
“(…) como regulamento em relaAi??A?o Ai?? lei (art. 99 do CTN), os atos normativos ‘as autoridades administrativas nA?o podem inovar, indo alAi??m do que estA? na lei u no regulamento; subordinam-se a este Ai??quele, pois se destinam Ai?? sua fiel execuAi??A?o. O mesmo quanto aos atos dos Diretores de Departamento e A?rgA?os hierarquicamente colocados abaixo do auxiliar imediato do poder executivo.
ai???(…)
“(…) sA?o regras internas endereAi??adas 95 funcionA?rios, que lhes devem obediA?ncia, pelo princAi??pio hierA?rquico atAi?? o limite da lei. Mas nA?o suprem a lei nem o decreto regulamentar; nA?o compelem Ai?? obediA?ncia cidadA?o, salvo na medida que expressam que jA? estA? contido na lei.
ai???(…)
“A Portaria do MinistAi??rio da Fazenda, segundo os arts. 99 e 100, do CA?digo TributA?rio Nacional, realmente participa ) conceito genAi??rico de ‘legislaAi??A?o tributA?ria como norma complementar da lei Ido regulamento. Mas isso apenas para .estabelecer pormenores de serviAi??o interno a serem obedecidos pelos funcionA?rios pA?blicos, sem eficA?cia, todavia, para os cidadA?os, salvo quando se limitam a exigir deles o que jA? estA? determinado na lei tributA?ria.”38
Ao regulamentar o processo administrativo no A?mbito da AdministraAi??A?o Federal direta e indireta, a Lei federal n. 9.784/1999,39 em seu art. 22, expressamente impA?s Ai?? AdministraAi??A?o PA?blica obediA?ncia, dentre outros, aos “princAi??pios da legalidade, finalidade, motivaAi??A?o e seguranAi??a jurAi??dica”, estabelecendo que “nos processos administrativos serA?o observados, primacialmente, os critAi??rios de “atuaAi??A?o conforme a lei e o Direito” e do “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renA?ncia total ou parcial de poderes ou competA?ncias, salvo autorizaAi??A?o em lei”, o que de plano jA? revela a total impossibilidade de dispositivo regimental regulamentar matAi??ria sujeita ao princAi??pio da reserva de lei, nA?o se revestindo de suficiente idoneidade jurAi??dica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigaAi??Ai??es dos A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o, posto que este domAi??nio, Ai?? constitucionalmente reservado ao A?mbito de atuaAi??A?o material da lei em sentido formal.
Nesse sentido, a JurisprudA?ncia do E. STJ jA? assentou que “o ato administrativo, no Estado DemocrA?tico de Direito, estA? subordinado ao princAi??pio da legalidade (CF11988, arts. 5A, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a AdministraAi??A?o sA? pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instruAi??A?o, portaria, etc.), nA?o pode a AdministraAi??A?o inovar na ordem jurAi??dica, impondo obrigaAi??Ai??es ou limitaAi??Ai??es a direitos de terceiros. (…) Consoante a melhor doutrina, ‘Ai?? livre de qualquer dA?vida ou entredA?vida que, entre nA?s, por forAi??a dos arts. 5A?, II, 84, IV, e 37 da ConstituiAi??A?o, sA? por lei se regula liberdade e propriedade; sA? por lei se impAi??em obrigaAi??Ai??es de fazer ou nA?o fazer. Vale dizer: restriAi??A?o alguma se impAi??em Ai?? liberdade ou A? propriedade pode ser imposta se nA?o estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e sA? para cumprir dispositivos legais Ai?? que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos’ (Celso AntA?nio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, SA?o Paulo, Malheiros Editores, 2002, pp. 306-331)”.40
Assim, parece nA?o haver dA?vida que a pretendida observA?ncia obrigatA?ria de SA?mulas dos Conselhos de Contribuintes integrantes dos A?rgA?os coletivos de jurisdiAi??A?o sem lei que a instituAi??sse, usurpa parcialmente da competA?ncia e dos poderes do colegiado interferindo na sua independA?ncia, antes mesmo que este pudesse apreciar livremente o recurso em segunda instA?ncia administrativa, impondo-lhe um novo requisito recursal nA?o previsto em lei, alAi??m impor um prAi??-julgamento A? questA?o que lhe foi submetida, em flagrante violaAi??A?o aos direitos da defesa41 e ao devido processo legal42 constitucionalmente assegurados.
Nesse sentido solidamente apoiado na melhor Doutrina, o E. STJ jA? assentou que “a AdministraAi??A?o PA?blica, no aplicar as regras impostas para a tramitaAi??A?o dos processos administrativos, estA?, tambAi??m, obrigada a obedecer ao devido processo legal”, em cujo A?mbito “estA? o direito das partes utilizarem-se de recursos para todas as instA?ncias administrativas, assegurando-se-lhes, assim, ampla defesa, contraditA?rio e seguranAi??a do julgamento”, eis que “os recursos administrativos sA?o um corolA?rio do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor atingido por qualquer ato administrativo”, sendo “inconcebAi??vel” “a decisA?o administrativa A?nica e irrecorrAi??vel, porque isto contraria a Ai??ndole democrA?tica de todo julgamento que possa ferir direitos individuais, e afronta o principio constitucional da ampla defesa que pressupAi??e mais de um grau de jurisdiAi??A?o”, razA?o pela qual “decisA?o A?nica e irrecorrAi??vel Ai?? a consagraAi??A?o do arbAi??trio, intolerado pelo nosso direito”, vez que “a Lei 9.784, de janeiro de 1999, em seu art. X, c/c o art. 56, ao regular o Processo Administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instA?ncias administrativas, pelas vias recursais”.43
Finalmente, Ai?? suficiente considerar a velocidade da ediAi??A?o de modificaAi??Ai??es legislativas no campo tributA?rio para evidenciar a irrazoabilidade do engessamento da JurisprudA?ncia atravAi??s de sA?mulas, pois como jA? foi ressaltado pela JurisprudA?ncia., “perpetuar a tese jurAi??dica, refletida na sA?mula, imprimindo-lhe eficA?cia vinculativa a todos os demais casos, alAi??m do concreto, gerador daquele pronunciamento, significaria uma estagnaAi??A?o da jurisprudA?ncia, fazendo com que a norma jurAi??dica jurisprudencial venha a tornar-se anacrA?nica, Ai?? vista da norma jurAi??dica legal; significaria coartar Ai?? atividade jurisdicional do juiz, que nA?o estA? obrigado a aceitar pretAi??ritos julgamentos, como norma de decidir, mas sim deve ter no desenvolvimento daquela, como diretriz, a sua consciA?ncia e a lei (…). Se assim nA?o fosse, desapareceria o entA?o conflito de teses jurAi??dicas apA?s incidente de uniformizaAi??A?o a sA?mula gerada seria sempre empregada indiscriminadamenteai???.44
Diante da comprovada inidoneidade jurAi??dica da norma regimental para instituir observA?ncia obrigatA?ria de SA?mulas dos Conselhos de Contribuintes, pelos componentes dos A?rgA?os coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa, passemos ao exame da possibilidade de imposiAi??A?o de puniAi??A?o ou perda de mandato ao julgador administrativo que, por quaisquer tias vias (“omissA?o”, “contrariedade” ou “negativa de vigA?ncia”), afaste a aplicaAi??A?o da SA?mula.

V ai??i?? A impossibilidade de imposiAi??A?o de puniAi??A?o ou perda de mandato ao julgador administrativo pela nA?o aplicaAi??A?o de SA?mula

A Suprema Corte jA? assentou definitivamente que “o Estado, em lema de puniAi??Ai??es disciplinares ou de restriAi??A?o a direitos, qualquer que seja o destinatA?rio de tais medidas, nA?o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrA?ria, desconsiderando, no exercAi??cio de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade Ai??tico-jurAi??dica de qualquer medida estatal ai??i?? que importe em puniAi??A?o disciplinar ou em limitaAi??A?o de direitos ai??i?? exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 52, L10, a fiel observA?ncia do princAi??pio do devido processo legal. A jurisprudA?ncia do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princAi??pio, nele reconhecendo uma insuprimAi??vel garantia, que, instituAi??da em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercAi??cio, pelo poder pA?blico, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do prA?prio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos”.45
Nessa mesma ordem de ideias a JurisprudA?ncia do E. STJ tem reiterado que “a aplicaAi??A?o de sanAi??Ai??es administrativas, (…), somente se torna legAi??tima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infraAi??A?o administrativa” sendo “descabida, assim, a aplicaAi??A?o de sanAi??A?o administrativa Ai?? conduta que nA?o estA? prevista como infraAi??A?o”,46 bem como “a utilizaAi??A?o de analogias ou de interpretaAi??Ai??es ampliativas”, que, “longe de conferir ao administrado uma acusaAi??A?o transparente, pA?blica, e legalmente justa, afronta o princAi??pio da tipicidade, corolA?rio do princAi??pio da legalidade, segundo as mA?ximas: nullum crimen nulla poena sine lege stricta e nullurn crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatAi??vel com o Estado DemocrA?tico de Direito”.47
Cotejando-se as diversas hipA?teses que tipificam a puniAi??A?o de integrante dos A?rgA?os coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa previstas no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes,48 desde logo verifica-se que deste A?ltimo nA?o consta qualquer tipificaAi??A?o de infraAi??A?o ou de imposiAi??A?o de puniAi??A?o ou perda de mandato ao julgador administrativo que se omita, contrarie ou negue vigA?ncia Ai?? SA?mula do Conselho, sendo certo que a previsA?o genAi??rica de “descumprir os deveres previstos neste Regimento”, por si sA? nA?o seria suficiente para autorizar a imposiAi??A?o de pena ao julgador que decidisse contra SA?mula, eis que, como exaustivamente demonstrado, o Regimento Interno aprovado por Portaria Ministerial, sequer se reveste de suficiente idoneidade jurAi??dica para restringir direitos ou criar obrigaAi??Ai??es dos integrantes dos A?rgA?os singulares ou coletivos _de jurisdiAi??A?o, cujo domAi??nio, Ai?? constitucionalmente reservado ao A?mbito de atuaAi??A?o materialmente reservado Ai?? lei em sentido formal.
Portanto, a pretensA?o de aplicaAi??A?o de sanAi??A?o administrativa Ai?? conduta de julgador que nA?o se acha expressamente tipificada em lei como infraAi??A?o administrativa, a par de afrontar os princAi??pios da tipicidade, da legalidade e do devido processo legal, consubstanciaria nAi??tido abuso ou desvio de poder’ na medida em que representaria instrumento de coaAi??A?o, para assim impor e fazer prevalecer interpretaAi??A?o administrativa, o que se revela absolutamente incompatAi??vel nA?o sA? com a dependA?ncia e imparcialidade que deve vestir aqueles A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o, mas com a moralidade administrativa50 e com o Estado DemocrA?tico de Direito.
Diante de tA?o eloquentes e judiciosos pronunciamentos da Doutrina e da JurisprudA?ncia, verifica-se mostram atuais e plenamente pertinentes, as advertA?ncias da jurisprudA?ncia da Suprema Corte ainda na vigA?ncia da ConstituiAi??A?o anterior, quanto aos perigos de abusos no exercAi??cio da competA?ncia para regular o processo administrativo fiscal, lembrados no memorA?vel voto do E. Ministro DAi??cio Miranda, que hA? muito jA? alertava que “mesmo por lei, nA?o se pode confiar inteiramente ao regulamento o poder de regular o processo administrativo fiscal. Este se insere no feixe de garantias do contribuinte e nA?o possAi??vel deixa-las tA?o amplamente subordinadas ao prA?prio administrador, que inevitavelmente, e pro domo sua, as restringirA? de maneira insuportA?vel. O contribuinte, que jA? submete seu pleito, e forAi??a das circunstA?ncias, Ai??s prA?prias autoridades administrativas ai??i?? no fundo, ‘letradas do empenho de defender o critAi??rio da administraAi??A?o ai??i?? ainda ficaria sujeito ao alvedrio das mesmas autoridades, quanto Ai??s prA?prias garantias do processo fiscalai???.51-52

VI ai??i?? ConclusAi??es

1. O carA?ter jurisdicional das decisAi??es administrativas exaradas em processos contenciosos de natureza fiscal nA?o somente Ai?? matAi??ria hA? muito pacificada na Doutrina, como estA? reconhecido no CA?digo TributA?rio Nacional, que em seu art. 100, inc. II expressamente se refere Ai??s “decisAi??es de A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa”;

2. Exercendo uma funAi??A?o jurisdicional ou em todos os pontos anA?loga ou idA?ntica Ai?? funAi??A?o judicial, os A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o administrativa gozam das mesmas garantias de independA?ncia e imparcialidade asseguradas aos A?rgA?os do JudiciA?rio que se manifestam atravAi??s do principio do livre convencimento motivado, sem subordinA?-los Ai?? aceitaAi??A?o de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos, nem de “pareceres e relatA?rios tAi??cnicos” ou de “interpretaAi??A?o administrativa”, sendo axiomA?tico, que no julgamento dos processos administrativos que lhes sA?o submetidos Ai?? apreciaAi??A?o, estes A?rgA?os administrativos nA?o estA?o sujeitos a ordens e influA?ncias externas de nenhuma espAi??cie, e qualquer tentativa de um MinistAi??rio de intervir no julgamento ou na livre convicAi??A?o do julgador administrativo, tornarA? a decisA?o legalmente invA?lida, eis que o controle do Ministro da Fazenda sobre os acA?rdA?os dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades, nA?o lhe sendo licito cassar tais decisAi??es, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretaAi??A?o da Lei;

3. Longe de coartar a atividade jurisdicional do juiz ou das autoridades e A?rgA?os administrativos, o efeito vinculaste emprestado Ai??s SA?mulas do STF, embora consubstanciando a A?ltima palavra sobre a interpretaAi??A?o da ConstituiAi??A?o, Leis e Tratados internacionais, preserva os princAi??pios de independA?ncia e imparcialidade imprescindAi??veis aos julgamentos administrativos e judiciais, atravAi??s do “princAi??pio do livre convencimento motivado” exigindo que tanto o juiz, como as autoridades e A?rgA?os administrativas de julgamento, explicitem as razAi??es da aplicabilidade ou. inaplicabilidade da sA?mula do STF, sendo que somente quando acolhida pelo STF a reclamaAi??A?o fundada em violaAi??A?o de enunciado da sA?mula vinculante, e regularmente cientificados a autoridade prolatora da decisA?o administrativa e o A?rgA?o competente para o julgamento do recurso administrativo, Ai?? que estes deverA?o adequar as futuras decisAi??es administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaAi??A?o pessoal nas esferas cAi??vel, administrativa e penal;

4. De acordo com a orientaAi??A?o da Suprema Corte os precedentes e as sA?mulas dos demais tribunais inferiores, porque desprovidos do conteA?do eficacial pertinente ao ato legislativo, nA?o passam de indicaAi??Ai??es A?teis para uniformizar-se a jurisprudA?ncia, a que, entretanto, juAi??zes e Tribunais nA?o se encontram presos, eis que vinculaAi??A?o dessa ordem; sA? a ConstituiAi??A?o poderia criar e, nA?o se qualificando como “pauta vinculante de julgamento”, hA?o de ser entendidos, consideradas as mA?ltiplas funAi??Ai??es que lhes sA?o inerentes ai??i?? funAi??A?o de estabilidade do sistema, funAi??A?o de seguranAi??a jurAi??dica, funAi??A?o de orientaAi??A?o jurisprudencial, funAi??A?o de simplificaAi??A?o da atividade processual e funAi??A?o de previsibilidade decisA?ria ai??i??, como resultados paradigmA?ticos a serem observados, sem carA?ter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais inferiores, nas decisAi??es que venham a proferir;

5. A Lei federal n. 9.784/1999, expressamente impAi??e Ai?? AdministraAi??A?o PA?blica obediA?ncia aos “princAi??pios da legalidade, finalidade, motivaAi??A?o e seguranAi??a jurAi??dica”, sendo certo que “nos processos administrativos serA?o observados, antes de tudo, os critAi??rios de “atuaAi??A?o conforme a lei e o Direito” e do “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renA?ncia total ou parcial de poderes ou competA?ncias, salvo autorizaAi??A?o em lei”, o que de plano impossibilita que dispositivo regimental regulamente matAi??ria sujeita ao princAi??pio da reserva de lei, nA?o se revestindo de suficiente idoneidade jurAi??dica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigaAi??Ai??es dos A?rgA?os singulares ou coletivos cie jurisdiAi??A?o, posto que este domAi??nio Ai?? constitucionalmente reservado ao A?mbito de atuaAi??A?o material da lei em sentido formal;

6. A pretendida observA?ncia obrigatA?ria de SA?mulas dos Conselhos de Contribuintes sem lei que a instituAi??sse, usurpa parcialmente da competA?ncia e dos poderes do colegiado interferindo na sua independA?ncia, antes mesmo que este pudesse apreciar livremente o recurso em segunda instA?ncia administrativa, impondo-lhe um novo requisito recursal nA?o previsto em lei, alAi??m impor um prAi??-julgamento Ai?? questA?o que lhe foi submetida, em flagrante violaAi??A?o aos direitos da defesa e ao devido processo legal constitucionalmente assegurados, entre os quais se conta o direito ao duplo grau de jurisdiAi??A?o administrativa;

7. A velocidade da ediAi??A?o de modificaAi??Ai??es legislativas no campo tributA?rio, torna a irrazoA?vel o engessamento da JurisprudA?ncia administrativa atravAi??s de sA?mulas, eis que significaria uma estagnaAi??A?o da JurisprudA?ncia, fazendo com que a norma jurAi??dica jurisprudencial venha a tornar-se anacrA?nica, Ai?? vista da nova norma jurAi??dica legal, coartando Ai?? atividade jurisdicional do juiz e impedindo o desenvolvimento jurisprudencial;

8. NA?o consta do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes qualquer previsA?o de imposiAi??A?o de puniAi??A?o ou perda de mandato ao julgador administrativo que se omita, contrarie ou negue vigA?ncia Ai?? SA?mula,. sendo certo que a pretensA?o de aplicaAi??A?o de sanAi??A?o administrativa Ai?? conduta de julgador nA?o expressamente prevista em lei como infraAi??A?o administrativa, a par de afrontar os princAi??pios da tipicidade, da legalidade e do devido processo legal, consubstanciaria ainda abuso ou desvio de poder na medida em que representaria instrumento de coaAi??A?o para assim impor a prevalA?ncia de interpretaAi??A?o administrativa, absolutamente incompatAi??vel com a independA?ncia daqueles A?rgA?os singulares ou coletivos de jurisdiAi??A?o, com a moralidade administrativa e com o Estado DemocrA?tico de Direito.

NOTAS
1. J. Cretella Jr. em artigo intitulado “Da auto-tutela administrativa”, publicado na RDA 108/47-63, explica que “hA? todo o interesse do Estado em que seus atos observem os requisitos de legalidade e de mAi??rito”, sendo que para tanto “o policiamento exercido pela administraAi??A?o sobre os atos administrativos Ai?? exercido, na prA?tica, por uma sAi??rie de providA?ncias espontA?neas do poder pA?blico” .que consubstanciam a denominada “autotutela”, definida sinteticamente como “o poder de polAi??cia da administraAi??A?o, dirigido aos atos administrativos”. “A ilegalidade”, complementa o festejado jurista, “pode ser descoberta espontaneamente pela administraAi??A?o ou pode ser renunciada pelo interessado, mediante recurso administrativo, interposto no prA?prio A?mbito do Poder Executivo” e, portanto “alAi??m de recair sobre os atos administrativos, a autotutela pode ainda recair cobre os processos administrativos”. Assim, “os aspectos formais do processo administrativo (…) devem estar de acordo com a lei geral e com as leis especiais que os regem, cabendo, pois, ao Estado, mediante a autotutela, verificar se foram cumpridos tais aspectos. Em caso contrA?rio ainda em consequA?ncia da verificaAi??A?o autotutelar o processo administrativo a concorrA?ncia serA?o anulados, inteiramente. (…).processos administrativos, em todas as fases (…) sofrem impacto sensAi??vel do procedimento autotutelar e, ;orno consequA?ncia, sA?o expurgados de vAi??cios que os inquinam, ou sA?o anulados. (…) Em suma a autotutela Ai?? vigilA?ncia, fiscalizaAi??A?o, policiamento, condiAi??A?o precAi??pua da prA?pria administraAi??A?o” (cf. RDA 108/50, 31, 55,57, 61 a 63).
2. Nesse sentido ao comentar a funAi??A?o do Tribunal de Impostos e Taxas, GastA?o Luiz F. da G. Lobo dA?’EAi??a ressalta que “O Tribunal de Impostos e Taxas um A?rgA?o de 2A? instA?ncia, especializado em matAi??ria fiscal, que foi criado pela Lei no interesse da prA?pria administraAi??A?o, jA? que ao distribuir JustiAi??a Fiscal na estA?ncia administrativa, o Tribunal exerce tambAi??m o chamado autocontrole da legalidade dos atos administrativos de natureza tributA?ria, evitando assim que Fazenda Estadual compareAi??a a JuAi??zo, como Autora ou como RAi??, munida de tAi??tulo eivado de ilegalidade ou irregularidade” (cf. InstitucionalizaAi??A?o do Processo Administrativo-Fiscal, Ciclo de ConferA?ncias comemorativo do 45A? aniversA?rio de criaAi??A?o do TIT, v. II, p.62).
3. Cf. Tratado de Direito Administrativo, 2-e d., t. V, p. 364.
4. Cf. Castro Nunes, Teoria e PrA?tica do Poder JudiciA?rio, pp. 3-4 e 16-17. Mais recentemente Hely Lopes Meirelles adverte que se afaste a errA?nea ideia de que “decisA?o jurisdicional ou alo de jurisdiAi??A?o Ai?? privativo do JudiciA?rio, uma vez que “todos os A?rgA?os e Poderes tA?m e exercem jurisdiAi??A?o nos limites de sua competA?ncia institucional, quando aplicam o direito e decidem controvAi??rsia sujeita Ai?? sua apreciaAi??A?o. Privativa do judiciA?rio Ai?? sA? a decisA?o judicial, que faz coisa julgada em sentido material, erga omnes. Mas, a decisA?o judicial Ai?? espAi??cie do gA?nero jurisdicional, que abrange toda decisA?o de controvAi??rsia no A?mbito judicial ou administrativo (cf. nesse sentido: Franco Sobrinho, IntroduAi??A?o ao Direito Processual Administrativo, SA?o Paulo, 1971, p. 163; Villar y Romero, Derecho Procesal Administrativo, Madri, 1948, pp. 5 e ss.)” (cf. O Processo Administrativo e em Especial o TributA?rio).
5. Cf. Themistocles BrandA?o Cavalcanti, Tratado de Direito Administrativo, t. IV, 5A? ed., pp. 472
e 478.
6. Cf. Francisco Campos, Direito Administrativo, v. II, p. 23.
7. Cf. Rubens Gomes de Souza, RDA 29/441.
8. Cf. Bernard Schwartz e H. W. R. Wade, Legal Control of Government ai??i?? Administrative Law in Great Britain and the United States, pp. 160-161.
9. Cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28A? ed., p. 79.
10. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho jA? na dAi??cada de 1970 ressaltava que “a evoluAi??A?o do direito chegou a um estA?gio de progresso que nA?o Ai?? mais possAi??vel desconhecer a realidade da jurisdiAi??A?o administrativa como integrante e limitativa da atividade do Estado” (cf. IntroduAi??A?o ao Direito Processual Administrativo, p. 117).
11. “Art. 5′. Todos sA?o iguais perante a lei, sem distinAi??A?o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaAi??s a inviolabilidade do direito Ai?? vida, Ai?? liberdade, Ai?? igualdade, Ai?? seguranAi??a e Ai?? propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXIV ai??i?? sA?o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petiAi??A?o aos Poderes PA?blicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, (…). LIV ai??i?? ninguAi??m serA? privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV ai??i?? aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sA?o assegurados o contraditA?rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
12. Cf. o art. 5Ai??, LIV, CF/1988, estabelece que: “LIV ai??i?? ninguAi??m serA? privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nesse sentido a JurisprudA?ncia do E. STJ jA? assentou que “embora dotado de informalismo, o processo administrativo deve obedecer Ai??s regras do devido processo legal, em virtude do principio da legalidade, ao qual a administraAi??A?o se encontra submetida, por expressa determinaAi??A?o constitucional” (cf. Ac. do STJ, 3′ SeAi??A?o, MS 10.756-DF, Reg. n. 200510101163-2, j. 24.5.2006, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 30.10.2006, p. 237).
13. Cf. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15. ed., p. 433. A Suprema Corte jA? assentou que “a igualdade das partes Ai?? imanente ao procedural due process of law; quando uma das partes Ai?? o Estado” e, “no caminho da efetivaAi??A?o do due process of law ai??i?? que tem particular relevo na construAi??A?o sempre inacabada do estado de direito democrA?tico ai??i??, a tendA?ncia hA? de ser a da gradativa superaAi??A?o dos privilAi??gios processuais do Estado, Ai?? custa da melhoria de suas instituiAi??Ai??es de defesa em juAi??zo, e nunca a da ampliaAi??A?o deles ou a da criaAi??A?o de outros, como Ai?? preciso dizA?-lo ai??i?? se tem observado neste decA?nio no Brasil” (cf. Ac. do STF, Pleno, na MC em ADI n. 1.910ai??i??DF, j. 22.4.2004, Rel. Min. SepA?lveda Pertence, DJU 27.2.2004, p. 19, e RTJ 189/513).
14. Nesse sentido a JurisprudA?ncia do E. STJ jA? assentou que o “princAi??pio da imparcialidade (…) deve reger nA?o sA? o processo judicial, como tambAi??m o processo administrativo, sA? restando anular a respectiva decisA?o, para que retome o feito seu curso regula?’ (cf. Ac. do STJ, T., RMS n. 17.403-PE, Reg. n. 2003/0204727-5, j. 28.6.2005, Rel. Min. HAi??lio Quaglia Barbosa, DJU7.11.2005, p. 384).
15. Cf. Ac. do STJ, 6′ T., RMS n. 17.403-PE, Reg. n. 2003/0204727-5, j. 28.6.2005, Rel. Mim HAi??lio Quaglia Barbosa, DJU7.11.2005, p. 384.
16. Cf. Ac. do STJ, 5′ T., HC n. 45.671-SP, Reg. n. 2005/0113438-4, j. 9.8.2007, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 10.9.2007, p. 248.
17. Cf. Ac, do STJ, 5’T., HC n. 49.104-SP, Reg. n. 2005/0176088-6, j. 18.10.2007, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 5.11.2007, p. 296.
18. Cf. Ac. do STJ, 2′ T., AgRg no Ag n. 217.275-SP, Reg. n. 1998/0094994-1, j. 27.4.1999, Rel. Min. Aldir Passarinho JA?nior, DJU 9.8.1999, p. 164.
19. Cf. Ac. do STJ, 4′ T., REsp n. 400.977-PE, Reg. n. 2001/0192646-7, j. 21.3.2002, Rel. MM. SA?lvio de Figueiredo Teixeira, DJU 3.6.2002, p. 212.
20. Cf. Ac. do STJ, 5′ T., REsp n. 184.156-SP, Reg. n. 1998/0056679-1, j. 1.10.1998, Rel. MM. Felix Fischer, DJU 9.11.1998, p. 161, JSTJ 41323, e RSTJ 114/353.
21. Nesse sentido a JurisprudA?ncia do STJ jA? sentou que “a toda evidA?ncia, a fundamentaAi??A?o das decisAi??es do poder judiciA?rio, tal como resulta da letra do inciso IX do art. 93 da ConstituiAi??A?o da RepA?blica, Ai?? condiAi??A?o absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficA?cia, substanciando-se na funAi??A?o suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realizaAi??A?o da hipA?tese e incidA?ncia da norma e os efeitos dela resultantes. (…). Tal fundamentaAi??A?o, para mais, deve ser deduzida em relaAi??A?o necessA?ria com as questAi??es de direito e de fato postas na pretensA?o e na sua resistA?ncia, dentro dos do pedido, nA?o se confundindo, de modo algum, com a simples reproduAi??A?o de expressAi??es ou termos legais, postos em relaAi??A?o nA?o raramente com tios e juAi??zos abstratas, inidA?neos Ai?? incidA?ncia da Irma invocada” (cf. Ac. do STJ, 6′ T., HC n. 25.221Ai??J , Reg. n. 200201447978, j. 21.10.2003, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 22.11.2004, p. 389). No mesmo sentido relativamente Ai??s decisAi??es administrativas o E. STJ esclarece que “o motivo Ai?? requisito necessA?rio Ai?? firmaAi??A?o do ato administrativo e a motivaAi??A?o, alAi??ada categoria de principio, Ai?? obrigatA?ria ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrava (cf. Ac. do STJ, 6′ T., AgRg no RMS n. 15.350-DF, Reg. n. 2002/0121434-8, j. 12.8.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 8.9.2003, p. 367).
22. Nesse sentido a JurisprudA?ncia do STJ jA? assentou que “Os motivos que determinaram a vontade’ do agente pA?blico, consubstanciados nos fatos que serviram de suporte Ai?? sua decisA?o, integram a validade do ato, eis que a ele se vinculam visceralmente. A?E o que reza a prestigiada teoria dos motivos determinantes” (cf. Ac. do STJ, 2′ T., RMS n. 13.617-MG, :eg. 2001/0101563-0, j.12.3.2002, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 22.4.2002, p. 183).apreciaAi??A?o, estes A?rgA?os administrativos nA?o estA?o sujeitos a ordens e influA?ncias externas de nenhuma espAi??cie, e qualquer tentativa de um MinistAi??rio de intervir no julgamento ou na livre convicAi??A?o do julgador administrativo, tornarA? a decisA?o legalmente invA?lida.
23. Cf. Ac. do STJ, 6′ T., RHC o. 4.591-MG, Reg: n. 1995/0023679-6, j. 12.6.1995, Rel. MM. Adhemar Maciel, DJU 25.9.1995, g. 31.153, e RT 724/593. No mesmo sentido o STJ assentou que “a imparcialidade do magistrado, um dos pilares do princAi??pio do juiz natural, que reclama juiz legalmente investido na funAi??A?o, competente e imparcial, se inclui entre os pressupostos de validade da relaAi??A?o processual” (cA? STJ, T., REsp n. 230.009-RJ, Reg. n. 1999/0082217-0, j. 8.2.2000, Rel. MM. SA?lvio de Figueiredo Teixeira, DJU 27.3.2000, p. 113).
24. Cf. Ac. do STJ, 1′ SeAi??A?o, MS n. 8.810-DF, Reg. n. 2002/0170102-1, j. 13.8.2003, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 6.10.2003, p. 197, RDDT 109/180, RDR 27/226, e RSTJ 190/51.
25. Cf. art. 52, XXXV, CF/1988.
26. Mendes de Almeida JA?nior esclarece que “as justiAi??as dos Estados nA?o podem interferir em questAi??es submetidas aos tribunais federais, nem anular, alterar ou suspender as suas sentenAi??as ou ordens. (…) E reciprocamente, a justiAi??a federal nA?o pode intervir em questAi??es submetidas aos Tribunais dos Estados, nem anular ou suspender as decisAi??es ou ordens destes, excetuados os casos expressamente declarados na ConstituiAi??A?o” (JoA?o Mendes de Almeida JA?nior, Direito JudiciA?rio Brasileiro, 5′ ed., p. 398; no mesmo sentido cf. Castro Nunes, Teoria e PrA?tica do Poder JudiciA?rio, pp. 535-536).
27. CA?ndido Rangel Dinamarco esclarece que no Brasil “esses tribunais nA?o se limitam Ai?? cassaAi??A?o dos julgados, mas Ai?? sua revisA?o, no sentido de que eles aplicam ao caso concreto a interpretaAi??A?o jurAi??dica dada por correta, substituindo o decisum inferior e julgando a causa” (cf. CA?ndido Rangel Dinamarco, Fundamentos do Processo Civil Moderno, 3′ ed., v. II, p. 784).
28. Cf. Ac. do STJ, 1′ T., RMS n. 14.866-MT, Reg. n. 200210052709-0, j. 7.11.2002, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 17.2.2003, p. 223.
29. A EC n. 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.200.4, em vigor desde a publicaAi??A?o.
30.0 art. 7A?, Ai??Ai?? 1A? da Lei n. 11.417/2006 (DOU).12.2006 em vigor 3 meses apA?s a publicaAi??A?o) expressamente dispAi??e que: “Art. 7A?. Da decisA?o judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de sA?mula vinculante, negar-lhe vigA?ncia ou aplica-lo indevidamente caberA? reclamaAi??A?o ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuAi??zo dos recursos ou outros meios admissAi??veis de impugnaAi??A?o. Ai?? 1A?. Contra missA?o ou ato da administraAi??A?o pA?blica, o uso da :reclamaAi??A?o sA? serA? admitido apA?s esgotamento das vias administrativas. Ai?? 2A?. Ao julgar procedente a reclamaAi??A?o, o Supremo Tribunal Federal anularA? o ato administrativo ou cassarA? a decisA?o judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicaAi??A?o da sA?mula, conforme o caso.ai???
31. Os artigos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no A?mbito da AdministraAi??A?o PA?blica Federal, alterados pela Lei Federal n. 11.417/2006, expressamente dispAi??em que:
“Art. .56. Das decisAi??es administrativas cabe recurso, em face de razAi??es de legalidade e de mAi??rito. (…). Ai??3A?. Se o recorrente alegar que a decisA?o administrativa contraria enunciado da sA?mula vinculante, caberA? Ai?? autoridade prolatora da decisA?o impugnado, se nA?o a reconsidero; explicitar, antes de encaminhar o recurso Ai?? autoridade superior as razAi??es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sA?mula, conforme o caso” (Ai?? 3A? acrescido pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006, em vigor 3 meses apA?s a publicaAi??A?o).
“Art. 64-A. Se o recorrente alegar violaAi??A?o de enunciado da sA?mula vinculante, o A?rgA?o competente para decidir o recurso explicitarA? as razAi??es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sA?mula, conforme o caso” (art. acrescido pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006, em vigor 3 meses apA?s a publicaAi??A?o).
“Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamaAi??A?o fundada em violaAi??A?o de enunciado da sA?mula vinculante, dar-se-A? ciA?ncia Ai?? autoridade prolatora e ao A?rgA?o competente para o julgamento do recurso, que deverA?o adequar as futuras decisAi??es administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaAi??A?o pessoal nas esferas cAi??vel, administrativa e penal” (art. acrescido pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006, em vigor 3 meses apA?s a publicaAi??A?o).
32. Cf. Ac. do STF, Pleno, ACO-QO n. 1.048-RS, j. 30.8.2007, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 31.10.2007, p. 77, Ement. vol.-02296-01, p. 1.
33. Cf. Ac. do STF, Pleno, ADI-MC n. 1.075-DF, j. 17.6.1998, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.11.2006, p. 59, Ement. vol.-02257-01, p. 156.
34. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes foi aprovado pela Portaria MF n. 147, de 25.06.2007, com as alteraAi??Ai??es da Portaria MF n. 222, de 4.09.2007.
35. “Embargos de DeclaraAi??A?o em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. OmissA?o caracterizada. Acolhimento. 1. (…). 2. (…). AliA?s, precisamente porque desprovidas de efeito vinculante as decisAi??es do Poder JudiciA?rio Ai?? que Ai?? parte Ai?? oportunizado o direito de buscar a positivaAi??A?o do direito que entende ser legAi??tima. Tudo, acrescente-se, em obsAi??quio do direito Ai?? ampla defesa, com os recursos a eia inerentes, assegurado pelo artigo 52, inciso LV, da ConstituiAi??A?o da RepA?blica. 3. Embargos de declaraAi??A?o acolhidos para, sem conferir-lhes efeitos infringentes, apenas declarar que o embargado nA?o se houve com mA?-fAi??” (cf. Ac. do STJ, 6′ T., EDcl no AgRg no Ag n. 281.349-SP, Reg. n. 2000/0000463Ai??4, j. 11.6.2002, Rei. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 19.12.2002, p. 459).
“Processual civil. ApelaAi??A?o e remessa oficial. Negativa de seguimento com apoio em entendimento predominante do tribunal ‘a quo’. I. As SA?mulas dos Tribunais Regionais Federais embora espelhando a sua jurisprudA?ncia preponderante, nA?o possuem efeito vinculante para impedir a admissA?o e conhecimento da apelaAi??A?o e a apreciaAi??A?o da remessa oficial. NA?o sA?o invocA?veis os especAi??ficos requisitos de admissibilidade prA?prios do Recurso Especial. Interposta a apelaAi??A?o dentro do prazo legal, ‘nA?o pode ter seguimento obstado pelo argumento de que a orientaAi??A?o jurisprudencial da Corte jA? se firmou no sentido da decisA?o apelada’ (REsp n. 90.078-CE, Rel. Min. Assis Toledo). 2. Havendo necessidade de exame da Remessa de Oficio, Ai?? limitada a extensA?o normativa do artigo 557, CPC (REsp n. 153.300-AL, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro)” (REsp n. 104.106-PB, Rel. Min. Milton Pereira) (cf. Ac. do STJ, 1′ T., REsp nA?. 173.773-MT, Reg. n. 199810032104-7, j. 14.12.1998, Rei. MM. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.3.1999, p. 68;REsp n. 160.945-AM; 1997/0093301-6).
“Processual civil. ApelaAi??A?o e remessa oficial. Negativa de seguimento com apoio em entendimento predominante do tribunal ‘a quo’. 1. A SA?mula do Tribunal Regional Federal embora espelhando a respectiva jurisprudA?ncia preponderante, nA?o possui efeito vinculante para impedir a admissA?o e conhecimento da apelaAi??A?o e a apreciaAi??A?o da remessa oficial. NA?o sA?o invocA?veis em apelaAi??A?o os especAi??ficos requisitos de admissibilidade prA?prios do Recurso Especial. interposta a apelaAi??A?o dentro do prazo legal, `nA?o pode ter seguimento obstado pelo argumento de que a orientaAi??A?o jurisprudencial da Corte jA? se firmou no sentido da decisA?o apelada’ (REsp n. 90.078-CE, Rel. Min. Assis Toledo). 2. Havendo necessidade de exame da Remessa de Oficio, Ai?? limitada a extensA?o normativa do artigo 557, CPC (REsp n. 153.300-AL, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro)” (REsp n. 104.106-PB, Rel. Min. Milton Pereira) (cf. Ac. do STJ, 1Ai?? T., REsp n. 160.945-AM, Reg. n. 1997/0093301-6, j. 12.11.1998, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15.3.1999, p. 102).
“Processual civil e previdenciA?rio. SA?mulas de Tribunais. CarA?ncia de efeito vinculante. Recorribilidade. Embora consubstanciem a jurisprudA?ncia dominante, as sA?mulas dos tribunais nA?o possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicaAi??A?o de seu enunciado, por despacho monocrA?tico do relator da apelaAi??A?o, constitua decisA?o de A?nica ou ultima instancia e sujeita a recurso especial. ai??i?? SalA?rios-deAi??contribuiAi??A?o. JurisprudA?ncia assentada no sentido da eficA?cia plena e aplicabilidade imediata da norma do art. 202 DA CF/1988. Precedentes” (cf. Ac. do STJ, 5A? T., REsp n. 90.078-CE, Reg. n. 1996/0015030-3, j. 10.6.1996, Rel. p/ AcA?rdA?o Min. JosAi?? Dantas, DJU 5.8.1996, p. 26.394, e RSTJ 89/388).
“Adicional de indenizaAi??A?o do trabalhador portuA?rio. Recurso. Requerimento. SA?mulas. TRF. Sendo vA?rios Tribunais, cada um tem ou pode ter sA?mulas diferentes ou atAi?? opostas. Se um Tribunal Regional nega seguimento a recurso de apelaAi??A?o com base em uma de suas sA?mulas impede que a questA?o seja examinada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo EgrAi??gio Superior Tribunal de JustiAi??a, usurpando a competA?ncia destes tribunais. Recurso provido” (cf. Ac. do STJ, T., REsp n. 134.450-BA, Reg. n. 1997/0038197-8, j. 14.4.1998, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 10.8.1998, p. 20, e RSTJ 112/80).
“Processual civil. Remessa de oficio desconsiderada. ApelaAi??A?o inadmitida. AplicaAi??A?o de SA?mula de Tribunal Regional Federal. AusA?ncia de efeito vinculante. ApelaAi??A?o inadmitida. Recurso especial. CPC, arts. 475 e 557. 1. As SA?mulas dos Tribunais Regionais Federais embora espelhando a sua jurisprudA?ncia preponderante, nA?o possuem efeito vinculante para impedir a admissA?o e conhecimento da apelaAi??A?o e a apreciaAi??A?o da remessa oficial. nA?o sA?o invocA?veis os especAi??ficos requisitos de admissibilidade prA?prios do recurso especial. interposta a apelaAi??A?o dentro do prazo legal, ‘nA?o pode ter seguimento obstado pelo argumento de que a orientaAi??A?o jurisprudencial da corte jA? se firmou no sentido da decisA?o apelada’ (REsp n. 90.078-CE, Rel. Min. Assis Toledo). 2. Havendo necessidade de exame da remessa de Oficio, e limitada a extensA?o normativa do art. 557, CPC (REsp n. 153.300-AL, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro). 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso provido” (cf. Ac. do STJ, la T., REsp n. 104.106-PB, Reg. n. 1996/0051306-6, j. 12.5.1998, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 22.6.1998, p. 24).
36. Cf. Ac. do STF, P T,, AI-AgR n. 179.560-RJ, j. 23.4.1996, Rel. MAi??n. Celso de Mello, DAI 27.5.2005, p. 12, Ement. vol.-02193-02, p. 236, RDDP 291238-239, 2005, e R7:1195-01/281.
37. O art. 100, II, do CTN estabelece que somente gozam do status de “normas complementares s leis”, as “decisAi??es dos Ai??rgA?os singulares ou cole-os de jurisdiAi??A?o administrativa, a que a lei atribua eficA?cia normativa”, cuja “observA?ncia (…) exclui a posiAi??A?o de penalidades, a cobranAi??a de juros de mora e a atualizaAi??A?o do valor monetA?rio da base de cA?lculo do tributo” (cf. parA?grafo A?nico do art. 100 CTN).
38. Cf. Ac. do STF, 1A? T., Al o. 57.279, Rel. Min. Mimar Baleeiro, RDA 119/320-322.
39. O E. STJ jA? assentou que “a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que veio regular todo o processo administrativo no A?mbito da AdministraAi??A?o Federal, (…), essa lei deve sempre ser aplicada subsidiariamente quando norma especAi??fica nA?o dispuser em contrA?rio, como no caso em exame. (…)” (cf. Ac. do STJ, 1A? SeAi??A?o, MS n. 7.045-DF, Reg. n. 2000/0056807-4, j. 22.11.2000, Rel. Min. Jose Delgado, DJU 5.3.2001, p. 119).
40. cf. Ac. do STJ, P T., REsp n. 584.798-PE, Reg. n. 200310157195-7, j.4.11.2004, Rel. MM. Luiz Fux, DJU 6.12-2004, P. 205.
41. A suprema Corte recentemente reconheceu que o “Direito de defesa foi ampliado com a ConstituiAi??A?o de 1988” contemplando “todos os processos, judiciais ou administrativos, e nA?o se resume a um simples direito de manifestaAi??A?o no processo”, reconhecendo que a “pretensA?o Ai?? tutela jurAi??dica” da defesa envolve nA?o sA? o direito de manifestaAi??A?o e de informaAi??A?o, irias tambAi??m o direito de ver seus argumentos contemplados pelo A?rgA?o julgador” (cf. Ac. do STF, Pleno, MS 24.268-MG, j. 5.2.2004, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ AcA?rdA?o Mio. Gilmar Mendes, DJU 17.9,2004, p. 53, Ement. vol.-02164-01, p. 154, RDDP 23/133-151, 2005, e RTJ 191-03/922), que “garantia constitucional alusiva ao acesso ao JudiciA?rio engloba a entrega da prestaAi??A?o jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento explAi??cito sobre as matAi??rias de defesa veiculadas pelas partes” onde se encontra “a essA?ncia da norma inserta no inciso XXXV do art. Se da Carta da RepA?blica” (cf. Ac. do STF, 2′ T., RE n. 172.084-1-MG, Rel. Min. Marco AurAi??lio, Lex JSTF 198/227).
42. A Suprema Corte recentemente reafirmou que “a garantia do devido processo legal engloba o direito ao duplo grau de jurisdiAi??A?o, sobrepondo-se” Ai?? legislaAi??A?o ordinA?ria de vez que “o acesso Ai?? instA?ncia recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pA?trio de direitos e garantias fundamentais” (cf. Ac. do STF, 1A? T., HC n. 88.420-PR, j. 17.4.2007, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU 8.6.2007, p. 37, Ement. vol.-02279-03, p. 429).
43. Cf. Ac. do STJ, I2 SeAi??A?o, MS n. 7.225-DF, Reg. n. 200010115079-0, j. 13.6.2001, Rel. MM. JosAi?? Delgado, DJU 25.6.2001, p. 98, e JBCC 192/408.
44. Cf. Ac, do antigo do TACSP, 7A? CA?m., MS n. 209.567-4-SA?o Paulo, Rel. Juiz Franklin Neiva, RT 623/144-146.
45. Cf. Ac. do STF, 2A? T., AgrR em AI n. 241.201, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 1831371. No mesmo sentido ao tratar das sanAi??Ai??es administrativas, o E. STJ na voz do E. Min. Luiz Fux ressaltou que “o procedimento administrativo Ai?? informado pelo princAi??pio do due process of law” e que “a administraAi??A?o pA?blica, mesmo no exercAi??cio do seu poder de polAi??cia e nas atividades self executing nA?o pode impor aos administrados sanAi??Ai??es que repercutam no seu patrimA?nio sem a preservaAi??A?o da ampla defesa (…)” (Ac. do STJ, 1A? T., REsp n. 536.463-SC, Reg. n. 200300853863, j. 25.11.2003, Rel. MM. Luiz Fux, DJU 10.12.2003, p. 360).
46. Cf. Ac. do STJ, 1A? T., RMS n. 21.274-GO, Reg. n. 200610007601-6, j. 26.9.2006, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 16.10.2006, p. 292; no mesmo sentido cf. Ac. do STJ, 1A? T., RMS n. 19.510-GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 3.8.2006.
47. Cf. Ac. do ST], T., RMS 16.264-00, Reg. n. 2003/0060165-4, j. 213.2006, Rei. Min. Laurita Vaz, DJU 2.5.2006, p. 339.
48. O art. 18 do RICC aprovado pela Portaria MF n. 147, de 25.6.2007, com as alteraAi??Ai??es da Portaria MF n. 222, de 4.9.2007, expressamente dispAi??e que:
“Art. 18. PerderA? o mandato o conselheiro, titular ou suplente, que: I ai??i?? descumprir os deveres previstos neste Regimento; II ai??i?? retiver processos para relatar por prazo superior a seis reuniAi??es, contado a partir da data da distribuiAi??A?o, permitida a prorrogaAi??A?o, quando justificada e expressamente autorizada pelo Presidente da CA?mara; III ai??i?? retiver processos ou procrastinar a prA?tica de atos processuais, alAi??m dos prazos legais ou regimentais; IV ai??i?? deixar de praticar atos processuais, apA?s mente intimado pelo Presidente do Conselho ou da CA?mara, pelo prazo improrrogA?vel de trinta dias; V ai??i?? deixar de entregar voto para o qual foi designado redator no prazo de duas reuniAi??es, contado a partir da data na qual recebeu o processo e a cA?pia em meio eletrA?nico do relatA?rio e voto do relator originA?rio; VI ai??i?? praticar atos de comprovado favorecimento no exercAi??cio da funAi??A?o; VII ai??i?? deixar de comparecer, sem motivo justificado, a oito das sessAi??es, ordinA?rias ou extraordinA?rias, no perAi??odo de um ano; VIII ai??i?? assumir cargo ou funAi??A?o fora do A?mbito dos Conselhos de Contribuintes que impeAi??a o exercAi??cio regular das atribuiAi??Ai??es de conselheiro; IX ai??i?? portar-se de forma incompatAi??vel com o decoro e a dignidade da funAi??A?o perante os demais conselheiros, partes no processo administrativo ou pA?blico em geral; X ai??i?? demonstrar insuficiA?ncia de desempenho; XI ai??i?? praticar ilAi??cito penal ou administrativo grave; XII ai??i?? praticar atos processuais perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, os Conselhos de Contribuintes e a CA?mara Superior de Recursos Fiscais, exceto em causa prA?pria; XIII ai??i?? participar do julgamento de recurso, em cujo processo deveria saber estar impedido; e XIV ai??i?? incidir nas condutas dispostas no art. 127, II a VI da Lei n. 8.112, de 1990, no caso de conselheiro representante da Fazenda Nacional.
“Ai?? 1A?.. A perda do mandato serA? declarada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
“Ai?? 2A?.. Aplica-se Ai?? perda de mandato, no que couber, os procedimentos dispostos na Lei o. 8.112, de 1990, incluindo o afastamento preventivo.”
49. Nesse sentido a JurisprudA?ncia do STJ jA? assentou que “a sanAi??A?o, ainda que administrativa, nA?o pode, em hipA?tese alguma, ultrapassar em espAi??cie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A afronta ou a nA?o-observA?ncia do princAi??pio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente pA?blico, tornando a sanAi??A?o aplicada ilegal e sujeita a revisA?o do Poder JudiciA?rio. (…) DecisA?o da Autoridade coatora que, pela ausA?ncia de fundamentaAi??A?o, afronta o disposto no art. 38, Ai?? 12, da Lei n. 9.784/1999, imbuindo-a, portanto, de vicissitudes que a invalidam” (cf. Ac. do STJ, T., RMS n. 13.617-MG, Reg. 2001/0101563-0, j. 123.2002, Rel. Min. Laurita Voz, DJU 22.4.2002, p. 183).
50. A Suprema Corte recentemente assentou e “o princAi??pio da moralidade administrativa ai??i?? enquanto valor constitucional revestido de carA?ter Ai??tico-jurAi??dico ai??i?? condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. A atividade estatal, qualquer que seja o mAi??nio institucional de sua incidA?ncia, estA? necessariamente subordinada Ai?? observA?ncia de parA?metros Ai??tico-jurAi??dicos que se refletem na consagraAi??A?o constitucional do princAi??pio da moralidade administrativa. se postulado fundamental a atuaAi??A?o do poder pA?blico, confere substA?ncia e dA? expressA?o a uma pauta valores Ai??ticos sobre os quais se funda a ordem positiva do estado. O princAi??pio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitaAi??Ai??es ao exercAi??cio poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder pA?blico que transgridam os valores Ai??ticos que devem pautar o comportamento s agentes e A?rgA?os governamentais. (…)” (cf. Ac do STF, Pleno, ADI n. 2.661-MA, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ182/525).
51. Cf. Ac. do STF, 2A? T., RE n. 93.685-8-RJ, voto do Min. DAi??cio Miranda, Ler JSTF 32/222-226.
52. No mesmo sentido, enfocando o caso especAi??fico dos recursos no processo administrativo do lanAi??amento tributA?rio, na vigA?ncia da anterior ConstituiAi??A?o, a JurisprudA?ncia jA? se pronunciou sobre a indelegabilidade de competA?ncia e impossibilidade do Presidente da RepA?blica legislar sobre o processo administrativo, quando assentou que “no exercAi??cio do poder de regulamentar leis e dispor sobre a estruturaAi??A?o e atribuiAi??Ai??es de A?rgA?os da administraAi??A?o federal, conferidos ao Presidente da RepA?blica nos dispositivos referenciados, nA?o se inclui o de legislar sobre o processo administrativo, nem muito menos, o de suprimir uma causa de suspensA?o da exigibilidade do crAi??dito tributA?rio, matAi??ria reservada Ai?? lei pelo CA?digo TributA?rio (Lei n. 5.17211966) no art. 97, VI” (cf. Ac. do STF, 1A? T., RE n. 104.995-2-DF, Rel. Min. Oscar CorrA?a, Lex JSTF 82/274-283; no mesmo sentido cf. tb. Ac. do antigo TRF: 4A? T., AMS n. 109.343-SP, Rel. Min. Ilmar GalvA?o, RTFR 148/345Ai??349; 4′ T., MAS n, 83.500-RJ, Rel. Min. Hugo Machado, RTFR 164/343-345; 5′ T., MAS n. 109.312-SP e EDAMS n. 109.312-SP, Rel. Min. SebastiA?o Reis, RTFR 140/309-317),

  • ReferA?ncias bibliogrA?ficas
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    SOUZA, Rubens Gomes de. RDA 29/441.

JurisprudA?ncia citada
STF PLENO
MC em ADI n. 1.910ai??i??DF, j. 22.4.2004, Rel. Min. SepA?lveda Pertence, DJU 27.2.2004, p. 19, e RTJ 189/513.
ACO-QO a, 1.048-RS, j. 30.8.2007, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 31.10.2007, p. 77, Ement. vol.-02296-01, p. 1.
ADI-MC n. I.075-DF, j. 17.6.1998, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.11.2006, p. 59, Ement. vol.-02257-01, p. 156.
MS n. 24.268-MG, j. 5.2.2004, Rel. Min. Ellen Gracie, Rei. p/ AcA?rdA?o MM. Gilmar Mendes, DJU 17.9.2004, p. 53, Ement. vol.-02164-01, p. 154, RODE 23/133-151, 2005, e RTJ 191-03/922.
ADI n. 2.661-MA, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 182/525.
1A? TURMA
HC n. 88.420-PR, j. 17.4.2007, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU 8.6.2007, p. 37, Ement. vol.-02279-03, p. 429.
AI n. 57.279, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RDA 119/320-322.
RE n. 104.995-2-DF, Rel. Min. Oscar CorrA?a, Lex JSTF 82/274-283.
AI-AgR n. 179.560-RJ, j. 23.4.1996, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 27.5.2005, p. 12, Ement. vol.-02193-02, p. 236, RDDP 29/238-239, 2005, e RTJ 195-01/281.
2A? TURMA
RE n. 172.084-1-MG, Rel. Min. Marco AurAi??lio, Lex JSTF 198/227.
RE n, 93.685-8-RJ, voto do Min. DAi??cio Miranda, Lex JSTF 32/222-226.
AgRg em AI n. 241.201, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 183/371.
STJ

1A? SEAi??A?O
MS n. 8.810-DF, Reg. n. 200210170102-1, j. 13.8.2003, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 6.10.2003, p. 197, RDDT 109/180, RDR 27/226 e RSTJ 190/51.
MS n. 7.045-DF, Reg. n. 2000/0056807-4, j. 22.11.2000, Rel. Min. JosAi?? Delgado, DJU 5.3.2001, p. 119.
MS n. 7.225-DF, Reg. nA?. 2000/0115079-0, j. 13.6.2001, Rel. Min. JosAi?? Delgado, DJU 25.6.2001, p. 98, e JBCC 192/408.
3A? SEAi??A?O
MS n. 10.756-DF, Reg. n. 2005/0101163-2, j. 24.5.2006, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 30.10.2006, p. 237.
1A? TURMA
RMS n. 14.866-MT, Reg. n. 2002/0052709-0, j. 7.11.2002, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 17.2.2003, p. 223.
REsp n. 173.773-MT, Reg. n. 1998/0032104-j. 14.12.1998, Rel. Min. Humberto Gora, de Barros, DJU 22.3.1999, p. 68
REsp n. 160.945-AM, Reg. e. 1997/0093301- j. 12.11.1998, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15.3.1999, p. 102.
REsp n. 134.450-BA, Reg. n. 1997/003819 8, j. 14.4.1998, Rel. Min. Garcia Vieir DJU 10.8.1998, p. 20, e RSTJ 112/80.
REsp n. 104.106-PB, Reg. n. 1996/0051306Ai??j. 12.5.1998, Rel. Min. Milton Luiz Fere ra, DJU 22.6.1998, p. 24.
Al-AgR n. 179.560-RJ, j. 23.4.1996, Rel. Mi Celso de Mello, DJU 27.5.2005, p. 1 Ement. vol.-02193-02, p. 236, RDL 29/238-239, 2005, e RTJ 195-01/281.
REsp n. 584.798-PE, Reg. n. 2003/0157195Ai??j. 4.11.2004, Rel. Min. Luiz Fux, 6.12.2004, p. 205.
REsp n. 536.463-SC, Reg. n. 20030085386 j. 25.11.2003, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10.12.2003, p. 360.
RMS n. 21.274-GO, Reg. n. 2006/0007601Ai??j. 26.9.2006, Rel. Min. Denise Arruda DJU 16.10.2006, p. 292.
RMS n. 19.510-GO, Rel. Min. Teori Albir Zavascki, DJU 3.8.2006.
2A? TURMA
AgRg no Ag n. 217.275-SP, Reg. 1998/0094994-1, j. 27.4.1999, Rel. Min. Aldir Passarinho JA?nior, DJU 9.8.199 p. 164.
RMS n. 13.617-MG, Reg. n. 2001/0101563Ai??j. 12.3.2002, Rel. Min. Laurita Vaz, D.) 22.4.2002, p. 183.
4A? TURMA
REsp n. 400.977-PE, Reg. n. 2001/0192646Ai??j. 21.3.2002, Rel. Min. Silvio de Figueiredo Teixeira, DJU 3.6.2002, p. 212.
REsp n. 230.009-RJ, Reg. n. 1999/0082217Ai??j. 8.2.2000, Rel. Min. SA?lvio de Figueiredo Teixeira, DJU 27.3.2000, p. 113.
5A? TURMA
HC n. 45.671-SP, Reg. n. 2005/0113438-4, 9.8.2007, Rel. MM. Arnaldo Esteve Lima, DJU 10.9.2007, p. 248.
HC n. 49.104-SP, Reg. n. 2005/0176088-6, j. 18.10.2007, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 5.11.2007, p. 296.
REsp a. 184.156-SP, Reg. n. 199810056679Ai??1, j. 1.10.1998, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 9.11.1998, p. 161, JSTJ 4/323, e RSTJ 114/353.
REsp n. 90.078-CE, Reg. n. 199610015030-3, j. 10.6.1996, Rel. p/ AcA?rdA?o Min. JosAi?? Dantas, DJU 5.8.1996, p. 26.394, e RSTJ 89/388.
RMS n. 16.264-GO, Reg. n. 2003/0060165-4, j. 21.3.2006, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 2.5.2006, p. 339.
6A? Turma
RHC n. 4.591-MG, Reg. n. 199510023679-6, j. 12.6.1995, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 25.9.1995, p. 31.153, e RT 724/593.
RMS n. 17.403-PE, Reg. n. 2003/0204727-5, j. 28.6.2005, Rel. Min. HAi??lio Quaglia Bar-bosa, DJU 7.11.2005, p. 384.
HC n. 25.221-RJ, Reg. n. 200201447978, j. 21,10.2003, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 22.11.2004, p. 389.
AgRg no RMS n. 15.350-DF, Reg. n. 2002/0121434-8, j. 12.8.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 8.9.2003, p. 367.
EDcl no AgRg no Ag n. 281.349-SP, Reg. n. 2000/0000463-4, j. 11.6.2002, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 19.12.2002, p. 459.
TACSP (extinto)
MS n. 209.567-4-SA?o Paulo, Rel. Juiz Franklin Neiva, RT 623/144-146.
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS – TFR (extinto)
4A? TURMA
AMS n. 109.343-SP, Rel. Min.Ai??Ilmar GalvA?o, RTFR 148/345-349.
MAS n. 83.500-RJ, Rel. Min. Hugo Machado, RTFR 164/343-345.
5A? TURMA
MAS n. 109.312-SP e EDAMS n. 109.312-SP, Rel. Min. SebastiA?o Reis, RTFR 140/309-317.

REFERASNCIA BIBLIOGRA?FICA
D’EAi??a, Fernando Luiz da Gama Lobo. As sA?mulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus A?rgA?os julgadores.. Revista de Direito TributA?rio-Cadernos de Direito TributA?rio, SA?o Paulo, v.102, p.67-88.