SUMA?RIO: 1. IntroduAi??A?o ai??i?? 2. O sistema brasileiro de tributaAi??A?o dos lucros e ganhos das companhias residentes: a evoluAi??A?o das alAi??quotas, bases de cA?lculo e deduAi??Ai??es: 2.1. Os tributos incidentes sobre lucros e ganhos: evoluAi??A?o das alAi??quotas; 2.2. O sistema de tributaAi??A?o dos rendimentos auferidos no exterior: deduAi??Ai??es, compensaAi??Ai??es e crAi??ditos; 2.3. Tratamento dos dividendos; 2.4. Tratamento dos ganhos de capital ai??i?? 3. Tratamento dos dividendos; 2.4. Tratamento dos ganhos de capital ai??i?? 34. Investimentos estrangeiros diretos no Brasil: 3.1. Contribuintes do imposto de renda na fonte nas remessas ao exterior; 3.2. TributaAi??A?o equiparada a residente no Brasil; 3.3. Remessa de rendimentos ao exterior e investimentos estrangeiros no mercado financeiro no Brasil ai??i?? CondiAi??Ai??es; 3.4. OperaAi??Ai??es financeiras diretas realizadas no Brasil por residentes no exterior: natureza e regime de tributaAi??A?o: 3.4.1 Bases de cA?lculo e alAi??quotas ai??i?? 4. Tratados internacionais e o sistema tributA?rio brasileiro ai??i?? 5. ConclusAi??es

1. IntroduAi??A?o

O problema da dupla tributaAi??A?o sobre os lucros das empresas decorrente da pretensA?o fiscal de tributa-los na sociedade, no momento de sua realizaAi??A?o, e nas pessoas dos sA?cios, no momento de sua distribuiAi??A?o, nA?o Ai?? novo. No A?mbito da IFA, verifica-se que o assunto tem sido arduamente pesquisado hA? quase meio sAi??culo1, visando eliminar ou amenizar as consequA?ncias jurAi??dicas e econA?micas da superposiAi??A?o dos A?nus tributA?rios incidentes sobre o mesmo fato econA?mico.
Os diversos estudos mundiais sobre a matAi??ria revelam que as diferentes conclusAi??es de seus autores tentam, em A?ltima anA?lise, resolver eternos dilemas de polAi??tica fiscal, mais evidentes nos paAi??ses em desenvolvimento, existente entre a formaAi??A?o de capital e o papel retributivo da tributaAi??A?o, alAi??m da necessidade econA?mica de atrair investimentos.
A dupla ou pluritributaAi??A?o dos lucros societA?rios Ai?? uma decorrA?ncia direta da opAi??A?o filosA?fica adotada por cada paAi??s entre duas filosofias opostas, para o tratamento jurAi??dico-tributA?rio das sociedades (pessoas jurAi??dicas), quais sejam, a do ai???separate entity approachai??? (que considera a pessoa jurAi??dica como sujeito apropriado para a imposiAi??A?o do tributo separadamente dos seus participantes), por oposiAi??A?o ao regime de ai???integrationai??? (que nA?o leva em consideraAi??A?o a existA?ncia da estrutura societA?ria e procura tributar o lucro auferido pela sociedade, como sendo renda dos indivAi??duos).
Visando abrandar ou eliminar os efeitos econA?micos e jurAi??dicos da opAi??A?o filosA?fica adotada, foram criados mAi??todos de integraAi??A?o da tributaAi??A?o em nAi??vel das pessoas jurAi??dicas com a tributaAi??A?o em nAi??vel de seus sA?cios (sejam pessoas fAi??sicas sejam pessoas jurAi??dicas), que variam desde a integraAi??A?o parcial (ai???Partial Integration Methodsai???: ai???Split Rate Methodai???, ai???Dividend Received Methodai???, ai???Dividend Received Creditai???, ai???Dividend Paid Deductionai???) passando por mAi??todos alternativos (ai???Withholding Methodai???), atAi?? chegar na integraAi??A?o total (ai???Total Integration Methodsai???: ai???Partnership Aproachai???, ai???Carter Approachai??? of ai???Distribution and Allocationai???).
Embora, sob o ponto de vista teA?rico nA?o se possa negar a existA?ncia de uma capacidade contributiva autA?noma das pessoas jurAi??dicas que poderia justificar a existA?ncia de um imposto em separado sobre os lucros das companhias2 , sob o ponto de vista prA?tico, tambAi??m Ai?? evidente que a arrecadaAi??A?o em nAi??vel das companhias nada mais Ai?? do que um sistema de canalizaAi??A?o (ai???conduit systemai???), onde a companhia serve como estaAi??A?o de trA?nsito (ai???a pass-throughai???) dos lucros originA?rios de suas atividades3 , cujos A?nus da tributaAi??A?o Ai?? final refletirA?o definitivamente sobre a taxa de retorno do capital de seus sA?cios, estimulando-os ou desestimulando-os a investir.
A experiA?ncia brasileira na aplicaAi??A?o prA?tica das diversas teorias em torno do tema, tem demonstrado que a tributaAi??A?o da sociedade e do acionista tem limites naturais, alAi??m dos quais se provoca um desestAi??mulo de investimentos e a fuga de capitais do paAi??s, com desastrosas consequA?ncias para economia e para o desenvolvimento. De fato, como se poderA? facilmente constatar na evoluAi??A?o do presente estudo, no Brasil a estabilizaAi??A?o da economia claramente parece coincidir com o alAi??vio da tributaAi??A?o das sociedades e dos acionistas, verificando-se um sensAi??vel aumento de investimentos e uma maior capitalizaAi??A?o das empresas, o que reforAi??a a verdade axiomA?tica do velho adA?gio da tributaAi??A?o, segundo o qual, a tributaAi??A?o tem limites naturais alAi??m dos quais um povo se levanta para lutar ou se deita para morrer. Assim, numa primeira abordagem do tema, acreditamos que o alAi??vio da tributaAi??A?o sociedade/acionista no Brasil, se deveu mais Ai??s prementes e asfixiantes necessidades econA?micas domAi??sticas e de concorrA?ncia com o mercado externo, do que propriamente Ai??s forAi??as ou acordos internacionais sobre tributaAi??A?o. Passemos, pois Ai?? anA?lise do sistema tributA?rio brasileiro de tributaAi??A?o dos lucros das sociedades e dos acionistas.

II – O SISTEMA BRASILEIRO DE TRIBUTAAi??A?O DOS LUCROS E GANHOS DAS COMPANHIAS RESIDENTES: A EVOLUAi??A?O DAS ALA?QUOTAS, BASES DE CA?LCULO E DEDUAi??Ai??ES

1) OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE LUCROS E GANHOS: EVOLUAi??A?O DAS ALA?QUOTAS.
Desde a ConstituiAi??A?o de 1891, vigora no Brasil um sistema constitucional de discriminaAi??A?o exaustiva e rAi??gida de rendas tributA?rias, de acordo com o qual a cada uma das entidades federadas (UniA?o, Estados, MunicAi??pios e Distrito Federal) Ai?? atribuAi??da uma competA?ncia legislativa, para decretar certos e determinados tributos, devidamente identificados pela alusA?o ao fato gerador de sua incidA?ncia, aplicando-se aos legisladores dos entes federados a parA?mia segundo a qual ai???Ai?? proibido o que nA?o Ai?? autorizadoai??? (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).
Na sua redaAi??A?o original, a ConstituiAi??A?o de 1988 autorizava que o campo de incidA?ncia relativo Ai?? renda, acrAi??scimo patrimonial e lucro, objeto do presente estudo, pudesse ser tributado atravAi??s de trA?s tributos especificamente discriminados, a saber: a) o ai???imposto sobre renda e proventos de qualquer naturezaai??? (art. 153, inc. III da CF/884), deferido Ai?? competA?ncia da UniA?o; a ai???contribuiAi??A?o socialai??? incidente sobre o ai???lucroai??? (art. 195, inc. I da CF/885), tambAi??m deferido Ai?? competA?ncia da uniA?o; e um imposto ai???adicional de atAi?? 5% do que for pago Ai?? UniA?o pelas pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicasai???, incidente sobre ai???lucros, ganhos e rendimentos de capitalai???, imposto este deferido Ai?? competA?ncia dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, inc. II da CF/88 na redaAi??A?o original6 ).
Este A?ltimo imposto adicional, embora instituAi??do pela maioria dos Estados7 teve curta duraAi??A?o e foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte8, por ausA?ncia de lei Complementar que delimitasse os conflitos de sua competA?ncia, sendo suprimido definitivamente pela Emenda Constitucional nA? 3 de 17/03/93.
A contribuiAi??A?o social da UniA?o destinada a financiar a seguridade social, foi instituAi??da pela Lei nA? 7689 de 15/12/88 e incide sobre o lucro das pessoas jurAi??dicas (art. 1A?), tendo por base de cA?lculo o valor do resultado do exercAi??cio, antes da provisA?o para o Imposto sobre a Renda (art. 2A?), vigorando inicialmente com uma alAi??quota de 10%9 reduzida para 8% a partir de 01/01/9610 , cobrada com o adicional de 4%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 01/05/1999 a 31/01/200011 , reduzido para 1%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 01/02/2000 a 31/12/200212
O CA?digo TributA?rio Nacional brasileiro (CTN – Lei nA? 5.172 de 25/10/66) que tem status de Lei Complementar Ai?? ConstituiAi??A?o e foi por ela recepcionado (ex vi do art. 146, I, ai???aai??? da CF/88 e art. 34, Ai?? 5A? do ADCT/CF-88) estabelece que imposto, de competA?ncia da UniA?o, sobre a ai???renda e proventos de qualquer naturezaai???13 , tem como fato gerador ai???a aquisiAi??A?o da disponibilidade econA?mica ou jurAi??dicaai??? de ai???rendaai??? (assim entendida o ai???produto do capital, do trabalho ou da combinaAi??A?o de ambosai???) e ai???de proventos de qualquer naturezaai??? (assim entendidos os acrAi??scimos patrimoniaisai???), sendo que a sua base de cA?lculo Ai?? o ai???montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributA?veisai???14 . Os requisitos fundamentais da noAi??A?o constitucional de renda para efeitos de tributaAi??A?o tanto de pessoas fAi??sicas como de pessoas jurAi??dicas sA?o: a) necessidade de se tratar de uma importA?ncia separada da fonte que a produziu; b) necessidade da importA?ncia ser realizada, isto Ai??, efetivamente percebida pelo seu titular; e c) possibilidade da reproduAi??A?o periA?dica do rendimento, decorrendo desta A?ltima circunstA?ncia a permanA?ncia da fonte, que nA?o deve ficar diminuAi??da pelo fato da separaAi??A?o. Em outras palavras, atravAi??s do imposto de renda deve-se tributar o resultado lAi??quido produzido pelas pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas, ou seja, deduzido das despesas necessA?rias Ai?? produAi??A?o da prA?pria renda e Ai?? conservaAi??A?o da fonte produtora e compensando-se as perdas. A caracterAi??stica da tributaAi??A?o da renda das pessoas jurAi??dicas, Ai?? que o imposto Ai?? lanAi??ado com base nos resultados acusados por um balanAi??o contA?bil apurado segundo o regime de competA?ncia15 , por oposiAi??A?o Ai?? tributaAi??A?o das pessoas fAi??sicas cujos resultados sA?o apurados segundo o regime de caixa (cash)16 . No estudo da tributaAi??A?o da renda das sociedades, cumpre, portanto, distinguir dois momentos, o da realizaAi??A?o do rendimento e o da sua distribuiAi??A?o. A alAi??quota geral do imposto de renda para pessoas jurAi??dicas com atividades civis ou comerciais, que era proporcional de 30% em 199017, foi reduzida para 25% a partir de 1A? de janeiro de 199318 , e novamente reduzida para 15% a partir de 1A? de janeiro de 1996 e vigente atAi?? hoje.19 . Exigia-se ainda um adicional, inicialmente progressivo, em funAi??A?o da atividade e de determinada importA?ncia de lucro que excedesse (5%, 10% e 15% de 1990 atAi?? 1991;20; 10% e 15% em 1992;21 ; 10% e 15% em 1993;22; 10% em 1994; 12% e 18% em 1995;23 ) e, a partir de 1996, esse adicional passou a ser fixo, correspondente a 10% sobre a quantia do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder no ano a R$ 240.000,00, devendo o adicional ser recolhido integralmente sem quaisquer deduAi??Ai??es 24.

2) O SISTEMA DE TRIBUTAAi??A?O DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR: DEDUAi??Ai??ES, COMPENSAAi??Ai??ES E CRAi??DITOS.
A partir da vigA?ncia da Lei 9.249, de 26.12.1995 (art. 25), o Brasil adotou um regime geral de ai???worldwide income taxationai??? para as rendas de pessoas jurAi??dicas residentes, segundo o qual submete Ai?? tributaAi??A?o qualquer renda ou ganho obtido fora do paAi??s, independentemente do local da sua produAi??A?o, regime este que substitui o anterior regime da territorialidade pura, atAi?? entA?o vigente, baseado na mera localizaAi??A?o intraterritorial da fonte do rendimento, excluAi??dos todos os rendimentos auferidos fora dos limites territoriais.
Visando assegurar neutralidade fiscal no novo regime e a igualdade de tratamento, o Brasil optou pelo mAi??todo do crAi??dito de imposto (ai???tax creditai???) ordinA?rio limitado,25 segundo o qual: a) para as pessoas fAi??sicas26 admite-se a deduAi??A?o do imposto pago no exterior sobre rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestaAi??A?o de serviAi??os auferidos no exterior de acordo com tratados internacionais e quando haja reciprocidade de tratamento em relaAi??A?o aos rendimento produzidos no Brasil; e para as pessoas jurAi??dicas27 admite-se a compensaAi??A?o do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestaAi??A?o de serviAi??os auferidos no exterior, atAi?? o limite e proporcionalmente ao imposto de renda e adicional incidentes no Brasil28.
Quanto Ai?? tributaAi??A?o desses rendimentos internacionais, adotou-se uma espAi??cie do mAi??todo ai???per basketsai???29 dividindo as rendas em categorias de acordo com a classe ou tipo de renda realizada, cada qual comportando tratamento especAi??fico de tributaAi??A?o e deduAi??Ai??es, conforme se trate de: a) rendimentos e ganhos de capital obtidos por atos isolados; b) lucros auferidos no exterior, atravAi??s de suas de filiais ou sucursais; ou c) lucros auferidos no exterior, atravAi??s de participaAi??Ai??es societA?rias em controladas ou coligadas.
AtAi?? 31/12/95 os lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes de atividades exercidas no exterior por pessoas jurAi??dicas domiciliadas no Brasil nA?o eram tributadas pelo imposto de renda,30 passando a sA?-lo somente a partir de 1/01/9631. O objetivo desta modificaAi??A?o, foi impedir a evasA?o fiscal praticadas por algumas empresas brasileiras que concentravam suas atividades em filiais, sucursais coligadas ou controladas sediadas em paraAi??sos fiscais.
Os lucros auferidos no exterior por pessoas jurAi??dicas residentes no Brasil, resultantes de atuaAi??A?o direta atravAi??s de atos isolados (rendimentos decorrentes de aplicaAi??Ai??es financeiras, juros de emprAi??stimos, ganhos de capital etc.), devem ser registrados contabilmente no Brasil no momento da disponibilidade dos rendimentos e ganhos de capital, devendo ser convertido de acordo com a taxa de cA?mbio para a venda na data da contabilizaAi??A?o.
Os lucros auferidos no exterior, por pessoas jurAi??dicas residentes atravAi??s de suas filiais ou sucursais no exterior, deverA?o ser demonstrados segundo as normas da legislaAi??A?o brasileira e sA?o tributados atravAi??s de um mAi??todo analAi??tico, ou seja, de forma individualizada, atravAi??s de filial ou sucursal, de modo a impedir que a tributaAi??A?o de filiais estabelecidas em paAi??ses com tributaAi??A?o favorecida que apresentem prejuAi??zos seja compensada com as filiais estabelecidas em paAi??ses de tributaAi??A?o normal que apresentem lucro .32
Os lucros auferidos no exterior, atravAi??s de controladas ou coligadas, devem ser adicionados ao lucro lAi??quido da pessoa jurAi??dica residente na proporAi??A?o de sua participaAi??A?o societA?ria, no momento de sua disponibilizaAi??A?o,33 em cada exercAi??cio fiscal, segundo as normas brasileiras. Embora de duvidosa constitucionalidade e com carA?ter nitidamente anti-elisivo, a partir de 1/01/00, a Lei nA? 9.959/00 veio dispor que os lucros auferidos por controladas ou coligadas sediadas no exterior passaram a ser considerados disponibilizados para a empresa brasileira nos seguintes casos: a) na hipA?tese de contrataAi??A?o de operaAi??Ai??es de mA?tuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; b) na hipA?tese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura de bem ou serviAi??o, cuja liquidaAi??A?o ocorra em prazo superior ao ciclo de produAi??A?o do bem ou serviAi??o. TambAi??m a partir de 1/01/00 nA?o sA?o dedutAi??veis, na apuraAi??A?o do lucro para determinaAi??A?o do imposto de renda e da contribuiAi??A?o social sobre o lucro, ai???os juros, relativos a emprAi??stimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicAi??lio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros nA?o disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exteriorai???.34
No que toca Ai?? compensaAi??A?o de prejuAi??zos atAi?? 31/12/92,35 , os prejuAi??zos apurados podiam ser compensados, parcial ou integralmente com o lucro real de atAi?? quatro anos-calendA?rios subsequentes ao ano de apuraAi??A?o, sendo que a partir de 1/01/9536 , os referidos prejuAi??zos, somente poderA?o ser reduzir o lucro real atAi?? o limite de 30%, sendo que a partir de 1/01/96 os prejuAi??zos nA?o-operacionais somente poderA?o ser compensados com lucros da mesma natureza observado o limite mA?ximo de 30% do lucro.37
TambAi??m de duvidosa constitucionalidade, por ser discriminatA?ria e violar o princAi??pio da igualdade, a lei estabelece que os prejuAi??zos ou perdas decorrentes de operaAi??Ai??es realizadas no exterior atravAi??s de filiais, sucursais, coligadas ou controladas no exterior nA?o podem ser compensados com os lucros realizados pelas pessoas jurAi??dicas residentes no Brasil.38 . No caso de coligadas ou controladas no exterior, os prejuAi??zos sA? poderA?o ser compensados com lucros sub-sequentes da mesma coligada ou controlada.

3) TRATAMENTO DOS DIVIDENDOS
No perAi??odo de janeiro de 1989 atAi?? dezembro de 1993, os lucros ou dividendos distribuAi??dos pelas sociedades estavam sujeitos Ai?? incidA?ncia do imposto na fonte (ai???witholding taxai???) somente para acionistas nA?o residentes Ai?? uma alAi??quota definitiva de 15%, enquanto que para os residentes ou domiciliados no paAi??s nA?o havia a obrigaAi??A?o de retenAi??A?o, somente instituAi??da em janeiro de 199439 e vigente atAi?? dezembro de 1995 (com a mesma alAi??quota), considerando que neste caso, o imposto retido poderia ser deduzido do imposto devido pelas pessoas fAi??sicas, e era considerado antecipaAi??A?o compensA?vel no imposto das pessoas jurAi??dicas beneficiA?rias do rendimento.
A partir de janeiro de 1996, a Lei nA? 9.249/95 (art. 10) eliminou a dupla tributaAi??A?o sobre dos lucros das pessoas jurAi??dicas no momento de sua distribuiAi??A?o, quando estabeleceu que ai???os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mA?s de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurAi??dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, nA?o ficarA?o sujeitos Ai?? incidA?ncia do imposto de renda na fonte, nem integrarA?o a base de cA?lculo do imposto de renda do beneficiA?rio, pessoa fAi??sica ou jurAi??dica, domiciliado no paAi??s ou no exteriorai???. Assim, atravAi??s de uma redaAi??A?o precisa e cuidadosa, exclui-se totalmente da incidA?ncia do imposto de renda, tanto o ato de distribuiAi??A?o dos lucros da empresa, como o ato de percepAi??A?o dos sA?cios ou acionistas, sejam eles pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas, residentes ou nA?o residentes no paAi??s, desta forma eliminando qualquer possibilidade de dupla tributaAi??A?o dos lucros no momento de sua distribuiAi??A?o.
A alteraAi??A?o legislativa na tributaAi??A?o dos dividendos mostra um coincidente e sintomA?tico incremento do estoque de investimentos estrangeiros diretos no Brasil que, no perAi??odo compreendido entre 1995 e 2000, cresceu 147%, passando de US$ 41,695 bilhAi??es para US$ 103,014 bilhAi??es (64% investimentos em serviAi??os, 33,7% investimentos na indA?stria e 2,3% investimentos em agricultura pecuA?ria e extraAi??A?o minerais), conforme dados recentemente fornecidos pelo Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil, Sr. Beny Parnes.40. Ainda, segundo um estudo publicado em marAi??o de 2002 pela consultoria britA?nica Economist Intelligence Unit,41 , os investimentos diretos estrangeiros (IDE) poderA?o alcanAi??ar, para o perAi??odo 2002-2006, uma mAi??dia anual de US$ 24.2 bilhAi??es o que faria do Brasil o dAi??cimo maior destino mundial de investimentos diretos estrangeiros (IDE) e o maior da AmAi??rica Latina. Entretanto, o prA?prio estudo adverte para o fato de que existem fatores que podem conter estas expectativas.
Realmente, hA? em tramitaAi??A?o na CA?mara dos Deputados do Brasil um de Projeto de Lei nA? 377, de 1999, apresentado pelo Deputado Milton Temer, encabeAi??ando outros trA?s projetos apensados (PLs nA?s 1.03442 e 1.88943 , ambos de 1.999, e o PL nA? 3.865,44 de 2000) que pretende restabelecer a incidA?ncia do Imposto de Renda na distribuiAi??A?o de lucros ou dividendos para pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas, tanto as domiciliadas no PaAi??s como no exterior. Para os domiciliados no PaAi??s, seu projeto prevA? a incorporaAi??A?o pura e simples desses rendimentos ao regime normal, geral de tributaAi??A?o, o que equivale a dizer, Ai?? tabela progressiva, no caso das pessoas fAi??sicas, e no caso das pessoas jurAi??dicas, Ai?? apuraAi??A?o normal do imposto segundo a modalidade de tributaAi??A?o aplicA?vel. Para os domiciliados no exterior, o projeto prevA? a incidA?ncia exclusiva na fonte, Ai?? alAi??quota de 15%, quer se trate de pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas.
As justificativas para as mudanAi??as legislativas propostas se resumem em que o tratamento tributA?rio adotado a partir de 1.996, em relaAi??A?o aos juros sobre o capital prA?prio e aos lucros e dividendos distribuAi??dos, implicariam em renA?ncia de receita, contrariariam a isonomia entre os contribuintes beneficiA?rios de rendimentos do trabalho e do capital e estimularia a descapitalizaAi??A?o das empresas com a saAi??da de recursos do PaAi??s, transferindo imposto para outros paAi??ses e pressionando crescentemente a balanAi??a de pagamentos do Pais.
Na prA?tica a combinaAi??A?o do PL 377/99 e seus apensos resultaria em: a) tributaAi??A?o (na declaraAi??A?o ou mensalmente, conforme o caso) de Imposto de Renda e de ContribuiAi??A?o Social sobre dividendos ou lucros percebidos por pessoas fAi??sicas (alAi??quota mA?xima de 27,5%) ou jurAi??dicas (alAi??quota mA?xima combinada de 34%) residentes no paAi??s; b) tributaAi??A?o na fonte, Ai?? alAi??quota de 15%, sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados a beneficiA?rios nA?o residentes no paAi??s; c) supressA?o da dedutibilidade, para fins fiscais, dos juros pagos sobre o capital prA?prio; d) tributaAi??A?o (na declaraAi??A?o ou mensalmente, conforme o caso) de Imposto de Renda e de ContribuiAi??A?o Social sobre os juros calculados sobre o capital prA?prio percebidos por pessoas fAi??sicas (alAi??quota mA?xima de 27,5%) ou jurAi??dicas (alAi??quota mA?xima combinada de 34%) residentes no paAi??s. Portanto, caso os referidos Projetos se transformem em lei, Ai?? lAi??cito prever que o custo tributA?rio para investir no Brasil estarA? muito acima da grande maioria dos paAi??ses emergentes necessitados de aporte de capitais estrangeiros com nefastas consequA?ncias polAi??ticas e econA?micas, tais como: a) contribuirA? para provocar aumento do risco Brasil, jA? que o estoque de dAi??vida contabilizado nas contas nacionais aumentarA? em relaAi??A?o ao PIB; b) contribuirA? para provocar aumento do custo de financiamento externo do paAi??s, aumentando a despesa do Tesouro e das empresas endividadas em moeda estrangeira; e c) reduzirA? a arrecadaAi??A?o tributA?ria, porque, mesmo hoje, o endividamento dAi??vida jA? tem uma carga fiscal menor do que a do capital prA?prio 45. Dentre as consequA?ncias jurAi??dicas, caso o projeto de lei seja aprovado, haveria necessariamente uma alteraAi??A?o nas decisAi??es das empresas quando da determinaAi??A?o da sua estrutura de capital, privilegiando-se o endividamento como alternativa tributA?ria menos onerosa.
Os referidos Projetos de Lei jA? tiveram parecer do Relator da ComissA?o de FinanAi??as e TributaAi??A?o da CA?mara, Deputado Pedro EugA?nio, no sentido de aprovar o Projeto de Lei nA? 1.034/99 e de rejeitar os Projetos de Lei nA? 377/99, 1.889/99 e 3.865/00.
O demonstrativo abaixo demonstra a tributaAi??A?o do lucro da sociedade no momento de sua distribuiAi??A?o aos acionistas:
Dados iniciais:
Lucro apurado pela controlada no exterior
Imposto pago no exterior pela controlada 15.000,00
ParticipaAi??A?o da controladora (no paAi??s) no capital social da controlada (no exterior) 20%
Lucro da participaAi??A?o no exterior a ser tributado no paAi??s
Lucro da controladora no paAi??s (antes da incorporaAi??A?o de lucros apurados no exterior) 500.000,00
Lucro da controladora no paAi??s (apA?s incorporaAi??A?o de lucros apurados no exterior) 536.000,00
Capital social da controladora no paAi??s 40.000,00
ParticipaAi??A?o no capital social – Acionista pessoa fAi??sica “A” 30%
ParticipaAi??A?o no capital social – Acionista pessoa fAi??sica “B” 70%

ApuraAi??A?o do resultado na controladora no paAi??s Antes Depois
Lucro da controladora no paAi??s (antes da incorporaAi??A?o de lucros apurados no exterior) 500.000,00
Lucro da controladora no paAi??s (apA?s incorporaAi??A?o de lucros apurados no exterior) 536.000,00
Impostos sobre o lucro da controladora no paAi??s:
. Irpj 75.000,00 80.400,00
. Adicional do Irpj 26.000,00 29.600,00
. Imposto pago no exterior 9.000,00
. Csll 45.000,00 48.240,00
Renda lAi??quida da controladora no paAi??s 354.000,00 386.760,00

Acionista pessoa fAi??sica Antes Depois
. Lucros e dividendos pagos 106.200,00 116.028,00
. Imposto na fonte (nA?o hA?)
. Lucros e dividendo lAi??quidos recebido pela pessoa fAi??sica 106.200,00 116.028,00

Acionista pessoa jurAi??dica
. Lucros e dividendos pagos 247.800,00 270.732,00
. Imposto na fonte (nA?o hA?)
. Lucros e dividendo lAi??quidos recebido pela pessoa jurAi??dica 247.800,00 270.732,00

4) TRATAMENTO DOS GANHOS DE CAPITAL
A partir de 1A?/01/96, o ganho de capital auferido por pessoas fAi??sica, residentes ou domiciliadas no Exterior, na venda de bens ou direitos situados no Brasil deve ser apurado e tributado de acordo com as regras aplicA?veis a residentes no Brasil,46 , sem prejuAi??zo dos tratados, acordos ou convenAi??Ai??es internacionais firmados pelo Brasil de reciprocidade para evitar dupla tributaAi??A?o. A base de cA?lculo sobre a qual incide o imposto corresponde ao ganho de capital, que serA? apurado pela diferenAi??a positiva entre o valor de venda do bem ou direito e o custo de aquisiAi??A?o atualizado atAi?? 1A?/01/96, a partir de R$ 20.000,00 (aproximadamente USD$ 7.000)47 . Os ganhos ou perdas de capital, corresponderA?o ao resultado da diferenAi??a entre o valor contA?bil de aquisiAi??A?o de bens e o valor de sua alienaAi??A?o na data de sua baixa: se a diferenAi??a for positiva, ocorre o ganho; se for negativa, ocorre a perda.
No caso dos ganhos de capital na venda de bens (carro, casa, barco, obras de arte, imA?veis etc.) por pessoas fAi??sicas residentes no Brasil ou no exterior,48 , estavam sujeitos Ai?? incidA?ncia do imposto na fonte (ai???witholding taxai???) Ai?? uma alAi??quota definitiva de 25%,49 , atAi?? 31/12/95, sendo reduzida para 15%50 a partir de janeiro de 1996. O mesmo nA?o ocorre na venda de bens por pessoas jurAi??dicas domiciliadas no Brasil, cujos ganhos sA?o tributA?veis conjuntamente com o lucro real, enquanto que os ganhos resultantes da venda de bem por pessoa jurAi??dica domiciliada no exterior, sofrem incidA?ncia definitiva de 15% do imposto na fonte (ai???witholding taxai???).51. O im-posto deve ser retido no momento do seu fato gerador, isto Ai??, na data da venda do bem,52 , sendo que a responsabilidade pela apuraAi??A?o, retenAi??A?o e recolhimento do imposto na fonte sobre o ganho de capital Ai?? atribuAi??da ao do procurador, quando o vendedor for pessoa fAi??sica residente no exterior,53 e Ai?? fonte pagadora do rendimento, quando tiver conhecimento de que o vendedor Ai?? pessoa jurAi??dica residente no exterior .54
No caso de investimentos em participaAi??Ai??es societA?rias, os mAi??todos de avaliaAi??A?o de variam conforme se trate de investimentos temporA?rios, adquiridos com a intenAi??A?o de revenda, geralmente de carA?ter especulativo (classificados no Ativo Circulante ou RealizA?vel a Longo Prazo), ou se trate de investimentos permanentes, adquiridos com a intenAi??A?o de continuidade, representando uma extensA?o da atividade da atividade econA?mica da investidora (classificados como Ativo Permanente). No primeiro caso (investimentos temporA?rios) os investimentos serA?o avaliados pelo custo de aquisiAi??A?o, enquanto que no segunda (investimentos permanentes), podem ser avaliados pelo custo de aquisiAi??A?o ou pelo mAi??todo de equivalA?ncia patrimonial.55. Nesta A?ltima hipA?tese (mAi??todo de equivalA?ncia patrimonial) a pessoa jurAi??dica residente (investidora) deverA? separar contabilmente56 o custo total de aquisiAi??A?o em: a) valor do patrimA?nio LAi??quido da coligada ou controlada, proporcional Ai?? participaAi??A?o societA?ria adquirida; e b) valor pago a maior (A?gio) ou a menor (desA?gio) na aquisiAi??A?o das participaAi??Ai??es societA?rias, que corresponderA? Ai?? diferenAi??a entre o custo de aquisiAi??A?o do investimento e o valor do patrimA?nio lAi??quido na Ai??poca de aquisiAi??A?o de outra pessoa jurAi??dica (investida).
O demonstrativo a seguir mostra como Ai?? calculada a tributaAi??A?o sobre os ganhos de capital sob o mAi??todo de custo de aquisiAi??A?o:
DADOS: R$
. AlienaAi??A?o, em 14/06/2002, de um investimento pelo montante de: 150.000,00
. Valor do investimento registrado no ativo da investidora: 90.000,00

ALIENAAi??A?O A VISTA: R$
. Valor de alienaAi??A?o 150.000,00
. (-) custo de aquisiAi??A?o (90.000,00)
. (=) ganho de capital tributA?vel 60.000,00

ALIENAAi??A?O A LONGO PRAZO: R$
. Recebimento na data do negA?cio (perAi??odo de alienaAi??A?o) 50.000,00
. Recebimento da segunda parcela em 14/06/2003 (perAi??odo seguinte de alienaAi??A?o) 50.000,00
. Recebimento do restante em 14/01/2004 (apA?s o perAi??odo seguinte ao de alienaAi??A?o) 50.000,00

I – DeterminaAi??A?o do ganho tributA?vel total:
. Valor de alienaAi??A?o 150.000,00
. (-) custo de aquisiAi??A?o (90.000,00)
. (=) ganho de capital tributA?vel total 60.000,00

II – Parcela do lucro tributA?vel no perAi??odo de alienaAi??A?o (2002):
. R$ 50.000,00 x 100 / R$ 150.000,00 = 33,33%
. R$ 60.000,00 x 33,33% = 19.999,98

III – Parcela do lucro tributA?vel no perAi??odo seguinte ao de alienaAi??A?o (2003):
. R$ 50.000,00 x 100 / R$ 150.000,00 = 33,33%
. R$ 60.000,00 x 33,33% = 19.999,98

IV – Parcela do lucro tributA?vel no perAi??odo subseqA?ente ao perAi??odo seguinte de alienaAi??A?o (2004):
. R$ 50.000,00 x 100 / R$ 150.000,00 = 33,33%
. R$ 60.000,00 x 33,33% = 19.999,98

V – Imposto pago total 59.999,94

II – INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS NO BRASIL

Os investimentos estrangeiros nos mercados financeiros e em valores mobiliA?rios somente poderA?o ser realizados no Brasil por intermAi??dio de representante legal, previamente designado entre as instituiAi??Ai??es autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviAi??o, que serA? responsA?vel, nos termos dos arts. 121, inc. II, 124, inc., II, 128, 134, inc. III e 135, inc. II do CA?digo TributA?rio Nacional,57 , pelo cumprimento das obrigaAi??Ai??es tributA?rias decorrentes das operaAi??Ai??es que realizar por conta e ordem do representado 58.
O Conselho MonetA?rio Nacional autorizou o ingresso de investidores estrangeiros no mercado financeiro e de capitais, para os chamados investimentos de portfolio,59 , com a ResoluAi??A?o CMN nA? 1.289/87, a partir daAi?? reduzindo a complexidade e o excesso de restriAi??Ai??es burocrA?ticas para a autorizaAi??A?o da entrada de capitais estrangeiros 60.
O regime de tributaAi??A?o dos investimentos estrangeiros adotado no Brasil persegue a fonte efetiva do rendimento (ai???economic allegianceai???), atravAi??s do princAi??pio da forAi??a de atraAi??A?o restrita do estabelecimento permanente, levando em consideraAi??A?o a presenAi??a territorial da fonte do rendimento, conforme se trate de renda de pessoa jurAi??dica vinculada a estabelecimento permanente61 (ai???business incomeai???), obtida atravAi??s de filiais ou sucursais no Brasil (cuja tributaAi??A?o Ai?? equiparada Ai?? das pessoas jurAi??dicas residentes e incidente sobre o lucro lAi??quido), ou conforme se trate de renda desconexa ao estabelecimento permanente (ai???investmentsai??? ou ai???passive incomeai???), esta A?ltima submetida a uma tributaAi??A?o definitiva atravAi??s do imposto na fonte (ai???witholding taxai???) incidente sobre a renda bruta. Dentro deste regime geral do imposto na fonte ai???witholding taxai??? hA? ainda regimes especiais62 em que a tributaAi??A?o se realiza de forma definitiva, tomando-se cada operaAi??A?o de forma isolada, ora admitindo, ora nA?o admitindo, a compensaAi??A?o de outros tributos ou de perdas eventualmente incorridas em operaAi??Ai??es de mesma ou outra natureza. Em outras palavras, a pessoa jurAi??dica nA?o residente, que produza renda no Brasil desprovida de estabelecimento permanente, nA?o se encontra sujeita Ai?? tributaAi??A?o sobre o ai???lucro realai???, persistindo o tratamento isolado, por cada categoria especAi??fica de resultado (valor bruto), segundo o tipo e condiAi??Ai??es peculiares previstos pelas regras de qualificaAi??A?o da renda, com alAi??quotas que variam entre 0%,63 , 15%,64 e 25%,65 conforme o caso.

1) CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR
EstA?o sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil, quando percebidos: a) pelas pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas residentes ou domiciliadas no exterior; b) pelos residentes no Brasil que estejam situados no Exterior por mais de 12 (doze) meses; c) pelos residentes no Exterior que permanecerem no Brasil por menos de 12 (doze) meses; d) pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no Brasil, a partir da data em que for requerida a CertidA?o Positiva de Tributos e ContribuiAi??Ai??es Federais (com efeito de negativa), para efeito de transferA?ncia de domicAi??lio para o exterior 66.

2) TRIBUTAAi??A?O EQUIPARADA A RESIDENTE NO BRASIL
Os beneficiA?rios residentes ou domiciliados no Exterior estA?o sujeitos Ai??s mesmas normas de tributaAi??A?o previstas para o beneficiA?rios residentes ou domiciliados no Brasil, em relaAi??A?o:67 a) aos rendimentos decorrentes de aplicaAi??Ai??es financeiras de renda fixa; b) aos ganhos lAi??quidos auferidos em operaAi??Ai??es realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) aos rendimentos obtidos em aplicaAi??Ai??es em fundos e clubes de investimento; d) aos ganhos auferidos na alienaAi??A?o de ouro, ativo financeiro, e em operaAi??Ai??es realizadas nos mercados de liquidaAi??A?o futura, fora da bolsa, e aos rendimentos auferidos nas operaAi??Ai??es de swap; e) ao ganho de capital, na alienaAi??A?o de bens e direitos, auferido por residente no exterior .

3) REMESSA DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NO MERCADO FINANCEIRO NO BRASIL – CONDIAi??Ai??ES
As pessoas fAi??sicas e jurAi??dicas, que desejarem efetuar transferA?ncia para o exterior a tAi??tulo de lucros, rendimentos, juros, royalties e assemelhados, deverA?o submeter aos A?rgA?os competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal os contratos e os documentos que forem considerados necessA?rios para justificar a remessa.69. As remessas para o exterior dependem do registro da pessoa jurAi??dica no Banco Central do Brasil, que nA?o autorizarA? qualquer remessa de rendimentos para fora do Brasil, sem a prova de pagamento do imposto.70. No caso de isenAi??A?o ou dispensa especAi??fica para a empresa, esta deverA? apresentar declaraAi??A?o que comprove este fato. Os contribuintes (pessoa fAi??sica ou jurAi??dica), que pagarem rendimentos a pessoas residentes no exterior, deverA?o prestar Ai??s repartiAi??Ai??es ou aos auditores fiscais do Tesouro Nacional todos os esclarecimentos que lhes forem exigidos 71.

4) OPERAAi??Ai??ES FINANCEIRAS DIRETAS REALIZADAS NO BRASIL POR RESIDENTES NO EXTERIOR: NATUREZA E REGIME DE TRIBUTAAi??A?O
As pessoas fAi??sicas e jurAi??dicas residentes no Exterior sujeitam-se Ai??s mesmas normas do imposto na fonte (ai???witholding taxai???) previstas para os residentes no Brasil, em relaAi??A?o Ai??s seguintes operaAi??Ai??es praticadas em nosso PaAi??s:72 a) rendimentos decorrentes de aplicaAi??Ai??es financeiras de renda fixa; b) ganhos lAi??quidos auferidos em operaAi??Ai??es realizadas diretamente nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (renda variA?vel): c) rendimentos obtidos no resgate de quotas de fundos e clubes de investimento; d) ganhos auferidos na venda de ouro, ativo financeiro, e em operaAi??Ai??es realizadas nos mercados de liquidaAi??A?o futura, fora da bolsa; e) rendimentos auferidos nas operaAi??Ai??es de swap (a partir de 1A?.01.98 tributados pela alAi??quota de renda fixa) .73

a) BASES DE CA?LCULO E ALA?QUOTAS
As alAi??quotas e bases de cA?lculo do imposto sA?o determinadas segundo a natureza da operaAi??A?o:
a) Renda Fixa: a base de cA?lculo do imposto na fonte (ai???witholding taxai???), a partir de 1A?/01/95, Ai?? constituAi??da pela diferenAi??a positiva entre o valor da venda, liquido do IOF, e o valor da aplicaAi??A?o financeira,74 sendo que as alAi??quotas variaram de 30%75 em 1994, 10%76 em 1995, 15%77 de 1996 a 1997 e 20% a partir de 12/01/98 (imposto retido por ocasiA?o do pagamento ou crAi??dito dos rendimentos ou da alienaAi??A?o do tAi??tulo ou da aplicaAi??A?o78 pela fonte pagadora dos rendimentos financeiros).
b) Renda VariA?vel: a base de cA?lculo do imposto de renda, a partir de 1A?/01/95, Ai?? constituAi??da pelo ganho lAi??quido apurado em cada mA?s, sendo admitidas a deduAi??A?o de custos e despesas incorridas, necessA?rios Ai?? realizaAi??A?o das operaAi??Ai??es, e a compensaAi??A?o das perdas apuradas em operaAi??Ai??es da mesma natureza,79 sendo a alAi??quota de 10%80 desde 1995 (imposto retido na apuraAi??A?o mensal do ganho81 pelo representante legal do investidor estrangeiro82 ).
c) Fundo e Clube de Investimentos: a base de cA?lculo do imposto na fonte (ai???witholding taxai???), a partir de 12.01.98, Ai?? constituAi??da pela diferenAi??a positiva entre o valor do resgate e o valor de aquisiAi??A?o da quota83 , sendo a alAi??quota de 10%, quando o fundo possuir mais de 67% em aAi??Ai??es ou de 20% quando possuir mais de 67% em renda fixa84 (imposto retido por ocasiA?o do resgate das quotas85 pelo administrador do fundo86 ).
d) Rendimentos Swap: a base de cA?lculo Ai?? o resultado positivo auferido na liquidaAi??A?o deste contrato, admitindo-se a deduAi??A?o das perdas incorridas somente em operaAi??Ai??es de swap87 e sendo a alAi??quota de 20%88 (imposto retido por ocasiA?o do pagamento dos rendimentos ou na data da liquidaAi??A?o do respectivo contrato89 , pela pessoa jurAi??dica que efetuar o pagamento do rendimento90 ).

III ai??i?? TRATADOS INTERNACIONAIS E O SISTEMA TRIBUTA?RIO BRASILEIRO

A ConstituiAi??A?o brasileira de 1988 declara expressamente que o Brasil se ai???rege nas suas relaAi??Ai??es internacionaisai??? pelos princAi??pios consagrados na ordem jurAi??dica internacional (art. 4A? da CF/88), e que ai???os direitos e garantias expressosai??? na ConstituiAi??A?o ai???nA?o excluem outros decorrentes do regime e dos princAi??pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a RepA?blica Federativa do Brasil seja parteai??? (art. 5A?, Ai?? 2A? da CF/88). Por sua vez o CA?digo TributA?rio Nacional Brasileiro, que tem status de Lei Complementar Ai?? ConstituiAi??A?o estabelece expressamente que ai???a expressA?o ai???legislaAi??A?o tributA?riaai??i?? compreende (…) os tratados e as convenAi??Ai??es internacionais, (…) que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaAi??Ai??es jurAi??dicas a eles pertinentesai???,91 e que ai???os tratados e as convenAi??Ai??es internacionais revogam ou modificam a legislaAi??A?o tributA?ria interna, e serA?o observados pela que lhes sobrevenhaai???92 . Destes preceitos resulta que no Brasil os Tratados e convenAi??Ai??es internacionais em matAi??ria tributA?ria, apA?s firmados pelo Presidente da RepA?blica93 com as naAi??Ai??es interessadas e aprovados no A?mbito interno pelo Congresso Nacional 94, atravAi??s de Decreto legislativo, prevalecem sobre a legislaAi??A?o tributA?ria interna, sendo que aqueles nA?o podem ser revogados pelas leis posteriores se estas nA?o se referirem expressamente a esta revogaAi??A?o ou nA?o denunciarem o tratado. A Doutrina95 entende que nA?o existe propriamente uma revogaAi??A?o strictu sensu do ordenamento interno pelo tratado, mas sim uma limitaAi??A?o da eficA?cia normativa da norma interna que se torna inaplicA?vel, relativamente aos tributos, pessoas, coisas ou situaAi??Ai??es fA?ticas referidas no tratado de tributaAi??A?o. Os atos do direito interno que ratificam os tratados internacionais celebrados pelo Brasil, geram efeitos ex tunc96 com relaAi??A?o Ai??s datas dos nos textos originais para vigA?ncia do acordo, ou seja, quando a promulgaAi??A?o do ato ocorrer em data posterior Ai?? prevista no acordo, os seus efeitos retroagem Ai?? data do tratado.
Entretanto, os tratados internacionais firmados pelo Brasil obviamente nA?o podem transgredir supremacia da ordem constitucional brasileira97, sendo que esta prevA? a competA?ncia da Suprema Corte98 e do Superior Tribunal de JustiAi??a99 para interpretar e assegurar a obediA?ncia dos tratados, o que na prA?tica tem demonstrado que tanto uma100, quanto a outra101 Corte, tA?m reiteradamente assegurado, no campo tributA?rio, o primado das disposiAi??Ai??es contidas em tratados internacionais em relaAi??A?o com a legislaAi??A?o interna. Nesse sentido a melhor Doutrina tambAi??m jA? assentou que ai???as convenAi??Ai??es [internacionais] nA?o podem criar novas obrigaAi??Ai??es tributA?rias, nem tA?o pouco ampliar as jA? existentes, como nA?o podem derrogar in totum qualquer disposiAi??A?o do direito interno, quer do sistema formal, quer a fortiori das garantias aos contribuintesai???102 . Assim, quando a LegislaAi??A?o interna estabelece que os dividendos, ai???nA?o ficarA?o sujeitos Ai?? incidA?ncia do imposto de renda na fonte, nem integrarA?o a base de cA?lculo do imposto de renda do beneficiA?rio, pessoa fAi??sica ou jurAi??dica, domiciliado no paAi??s ou no exteriorai???, mesmo que haja tratado internacional prevendo alAi??quotas mAi??nimas superiores para a tributaAi??A?o dos dividendos, deve prevalecer a desoneraAi??A?o da obrigaAi??A?o tributA?ria garantida pela legislaAi??A?o interna em detrimento do tratado internacional, de vez que segundo nossa constituiAi??A?o ai???os direitos e garantias expressosai??? na ConstituiAi??A?o ai???nA?o excluem outros decorrentes do regime e dos princAi??pios por ela adotadosai??? (art. 5A?, Ai?? 2A? da CF/88). Da mesma forma, nos demais casos de desoneraAi??A?o parcial, ao aplicar a alAi??quota do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos remetidos ao Exterior, entende-se que quando a legislaAi??A?o interna (Brasil) fixar alAi??quota inferior Ai?? estabelecida em tratado internacional, prevalecerA? a da legislaAi??A?o brasileira, assim como, quando a legislaAi??A?o interna (Brasil) fixar alAi??quota superior Ai?? fixada em tratado internacional, prevalecerA? a prevista neste A?ltimo.
O Brasil celebrou 23 acordos internacionais vigentes, para evitar a bitributaAi??A?o do imposto de renda, com os seguintes paAi??ses: Alemanha,103 Argentina,104 A?ustria,105 BAi??lgica,106 CanadA?,107 China,108 CorAi??ia,109 Dinamarca,110 Equador,111 Espanha,112 Filipinas,113 FinlA?ndia,114 FranAi??a,115 Holanda,116 Hungria,117 A?ndia,118 ItA?lia,119 JapA?o,120 Luxemburgo,121 Noruega,122 Portugal,123 SuAi??cia,124 RepA?blica Tcheca,125 e RepA?blica Eslovaca.126 As principais regras limitadoras da tributaAi??A?o dos juros e dos ganhos de capital previstas nos referidos tratados firmados pelo Brasil com estes paAi??ses estA?o sintetizadas nos quadros abaixo:

IV – SUMA?RIO E CONCLUSAi??ES

Pela descriAi??A?o da evoluAi??A?o da tributaAi??A?o da sociedade e acionista, a partir de 1996 verifica-se uma sensAi??vel e gradual reduAi??A?o da carga tributA?ria incidente sobre as rendas da sociedade e do acionista, nA?o sA? atravAi??s da reduAi??A?o dos tributos incidentes (supressA?o do adicional cobrado pelos Estados), mas das respectivas alAi??quotas dos tributos remanescentes, o que propiciou um sensAi??vel aumento dos investimentos estrangeiros diretos no paAi??s.
Realmente, ao adotar o regime geral de ai???worldwide income taxationai??? para as rendas de pessoas jurAi??dicas residentes, submetendo Ai?? tributaAi??A?o qualquer renda ou ganho obtido fora do paAi??s, independentemente do local da sua produAi??A?o, o Brasil preocupou-se em amenizar a pluritributaAi??A?o de rendimentos em paAi??ses diversos, atravAi??s do mAi??todo do ai???tax creditai??? ordinA?rio que, embora limitado, Ai?? admitido tanto para pessoas fAi??sicas como jurAi??dicas.
Sob o ponto de vista das empresas nacionais, a tributaAi??A?o dos rendimentos internacionais, adotou uma espAi??cie do mAi??todo ai???per basketsai???127, dividindo as rendas em categorias de acordo com a classe ou tipo de renda realizada, cada qual comportando tratamento especAi??fico de tributaAi??A?o e deduAi??Ai??es, conforme se trate de: a) rendimentos e ganhos de capital obtidos por atos isolados; b) lucros auferidos no exterior, atravAi??s de suas de filiais ou sucursais; ou c) lucros auferidos no exterior, atravAi??s de participaAi??Ai??es societA?rias em controladas ou coligadas.
Afora algumas limitaAi??Ai??es peculiares de carA?ter nitidamente anti-elisivo, a A?nica disposiAi??A?o que verdadeiramente distorce o sistema e se mostra destituAi??da de qualquer fundamento constitucional idA?neo e por ter carA?ter totalmente discriminatA?rio, Ai?? a que estabelece que os prejuAi??zos ou perdas decorrentes de operaAi??Ai??es realizadas no exterior atravAi??s de filiais, sucursais, coligadas ou controladas no exterior nA?o podem ser compensados com os lucros realizados pelas pessoas jurAi??dicas residentes no Brasil 128.
No caso especAi??fico dos dividendos, verifica-se que a partir de 1996, o Brasil optou pelo mAi??todo da ai???full exemptionai??? (embora sob a denominaAi??A?o imprA?pria de nA?o incidA?ncia), excluindo totalmente da incidA?ncia do imposto de renda, tanto no ato de distribuiAi??A?o dos lucros da empresa, como o ato de percepAi??A?o dos sA?cios ou acionistas, sejam eles pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas, residentes ou nA?o residentes no paAi??s, desta forma eliminando, nA?o sA? a discriminaAi??A?o de tratamento entre investidores residentes e estrangeiros, mas qualquer possibilidade de dupla tributaAi??A?o interna ou internacional dos lucros no momento de sua distribuiAi??A?o.
No caso da tributaAi??A?o dos ganhos de capital verifica-se que, embora tenha sofrido sensAi??vel reduAi??A?o a partir de 1996 e, em linhas gerais acompanhem os mAi??todos utilizados em outros paAi??ses, remanescem ainda algumas distorAi??Ai??es e dificuldades burocrA?ticas, quanto aos mAi??todos de avaliaAi??A?o e apuraAi??A?o do ganho, como decorrA?ncia do longo perAi??odo inflacionA?rio por que passou a economia brasileira no passado. Sob o ponto de vista dos residentes no Brasil hA? clara distinAi??A?o de tratamento entre as pessoas fAi??sicas e jurAi??dicas sendo que as primeiras estA?o sujeitas Ai?? incidA?ncia do ai???witholding taxai???, enquanto que as segundas sA?o tributA?veis conjuntamente com o lucro real. Sob o ponto de vista dos residentes no exterior, pessoas fAi??sicas e jurAi??dicas sujeitam-se Ai??s mesmas normas do ai???witholding taxai??? previstas para os residentes no Brasil sofrendo incidA?ncia definitiva, sem prejuAi??zo dos tratados, acordos ou convenAi??Ai??es internacionais firmados pelo Brasil de reciprocidade para evitar dupla tributaAi??A?o.
Relativamente aos investimentos estrangeiros diretos, tambAi??m se pode observar uma sensAi??vel reduAi??A?o na complexidade e no excesso de restriAi??Ai??es burocrA?ticas para a autorizaAi??A?o da entrada e saAi??da de capitais estrangeiros o que possibilitou um incremento do estoque de investimentos estrangeiros diretos no Brasil principalmente nos setores de serviAi??os e de indA?stria.
Finalmente, no que toca aos tratados internacionais sobre pluritributaAi??A?o internacional, verifica-se que o sistema brasileiro acolhe os princAi??pios do direito internacional, quando assegura a prevalA?ncia dos tratados sobre o direito interno nos limites das relaAi??Ai??es tratadas nos acordos, sendo que, no caso especAi??fico da tributaAi??A?o da sociedade acionista, em linhas gerais, obedece ao princAi??pio de nA?o discriminaAi??A?o, quando procura aplicar aos investimentos estrangeiros, a mesma tributaAi??A?o prevista para os investidores domAi??sticos.
Assim, conclui-se que o atual sistema brasileiro de tributaAi??A?o da sociedade acionista, nA?o obstante a necessidade de alguns pequenos ajustes, apresenta uma considerA?vel evoluAi??A?o em termos de eficiA?ncia, justiAi??a e desoneraAi??A?o efetiva dos fluxos de capital, sendo que o atestado mais eloquente de seu sucesso Ai?? evidenciado pelo coincidente e sintomA?tico incremento do estoque de investimentos estrangeiros diretos no Brasil a partir da implementaAi??A?o do sistema.

NOTAS
1. Cf. Congress of 1954: ai???Double taxation resulting from the taxing of company profits as well as form the taxing of the same profits as far as they have been distributed to a shareholders viewed from the stand point of comparative law as well as from that of tax policyai??? in Cahiers de Droit Fiscal International, Lisse, Swets & Zeitlinger, 1954, v. 26. Congress of 1955: ai???Double Tax burden on earned and distributed profits of Limited Companiesai??? in Cahiers de Droit Fiscal International, Lisse, Swets & Zeitlinger, 1955, v. 29; Congress of 1970: ai???The multiple burden on dividends and shares by taxation on Income and Capital of both corporations and shareholders. Possibilities of modificationai??? in Cahiers de Droit Fiscal International, Lisse, Swets & Zeitlinger, 1970, v. 55a. Seminar in Congress of 1982: ai???Imputation Systems: Objectives and Consequencesai??? in IFA Congress Seminar Series, 1982, v. 7.
2. Cf. NAPOLITANO, Luigi in ai???Ilredito nella scienza delle finanze e nel dritto tributA?rio italianoai???, MilA?o Dott. A? guiffrAi??, 1953, p. 58/60;COSCIANI, Cesare in ai???Instituzioni di scienza delle finanze, 6A? Ed. Torino, 1970, p. 268; SOUZA, Rubens Gomes de , in ai???CompA?ndio de LegislaAi??A?o TributA?riaai???, 2A? Ed. Financeiras, Rio de Janeiro, 1955, p. 44.
3. CNOSSEN, Sijbren, in ai???Coorporation taxes in OECD member coutriesai??? publ. In Bulletin for International Fiscal Documentation, Amsterdam, IFA nA? 38, nov/84, p. 483-93.
4. O art. 153 da ConstituiAi??A?o provA? que: ai???ART.153 – Compete Ai?? UniA?o instituir impostos sobre:
III – renda e proventos de qualquer natureza;
Ai?? 2A? O imposto previsto no inciso III:
I – serA? informado pelos critAi??rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;ai???
5. O art. 195 da ConstituiAi??A?o provA? que: ai???ART.195 – A seguridade social serA? financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orAi??amentos da UniA?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicAi??pios, e das seguintes contribuiAi??Ai??es sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (Inciso I com re-daAi??A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 20, de 15/12/1998, DOU de 16/12/1998, em vigor desde a publicaAi??A?o):
(…)
c) o lucro;
(…)
Ai?? 4A? A Lei poderA? instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenAi??A?o ou expansA?o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
(…)
Ai?? 6A? As contribuiAi??Ai??es sociais de que trata este artigo sA? poderA?o ser exigidas apA?s decorridos noventa dias da data da publicaAi??A?o da lei que as houver instituAi??do ou modificado, nA?o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
Ai?? 7A? SA?o isentas de contribuiAi??A?o para a seguridade social as entidades beneficentes de assistA?ncia social que atendam Ai??s exigA?ncias estabelecidas em lei.
(…)
Ai?? 9A? As contribuiAi??Ai??es sociais previstas no inciso I deste artigo poderA?o ter alAi??quotas ou bases de cA?lculo diferenci-adas, em razA?o da atividade econA?mica ou da utilizaAi??A?o intensiva de mA?o-de-obra.(Ai?? 9A? acrescido pela Emenda Constitucional nA? 20, de 15/12/1998, DOU de 16/12/1998, em vigor desde a publicaAi??A?o).
(…)
Ai?? 11. Ai?? vedada a concessA?o de remissA?o ou anistia das contribuiAi??Ai??es sociais de que tratam os incisos I, “a”, e II deste artigo, para dAi??bitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
(Ai?? 11 acrescido pela Emenda Constitucional nA? 20, de 15/12/1998, DOU de 16/12/1998, em vigor desde a publica-Ai??A?o)ai???.
6. O art. 155 da ConstituiAi??A?o na sua redaAi??A?o original estabelecia que: ai???Art. 155 ai??i?? compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
(…)
II ai??i?? adicional de atAi?? cinco por cento do que for pago Ai?? UniA?o por pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas domiciliadas nos respectivos territA?rios, a tAi??tulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.ai???
7. Cf. Lei nA? 6352/88 do Estado de SA?o Paulo, 10.723/88 do Estado de GoiA?s; Lei nA? 904/88 do Estado de Mato Grosso do Sul; Lei nA? 5.420/88 do Estado de Mato Grosso; Lei nA? 8.792/88 do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nA? 9.751/88 do Estado de Minas Gerais; Lei nA? 4.820/88 do Estado da Bahia; Lei nA? 5.053/88 do Estado de Alagoas; Lei nA? 10.256/88 do Estado de Pernambuco; Lei nA? 11.525/88 do Estado do CearA?; Lei nA? 4.256/88 do Estado do PiauAi??; Lei nA? 4.914/88 do Estado do MaranhA?o; Lei nA? 20/88 do Estado do Acre; Lei nA? 5.500/88 do Estado do ParA?; Lei nA? 1.892/88 do Estado do Amazonas; Lei nA? 2.698/88 do Estado de Sergipe; Lei nA? 4.211/88 do Estado do EspAi??rito Santo; Lei nA? 209/88 do Estado de RondA?nia; Lei nA? 1.394/88 do Estado do Rio de Janeiro; Lei nA? 8.933/88 do Estado do ParanA?; Lei nA? 7.542/88 do Estado de Santa Catarina.
8. O Supremo Tribunal Federal em sessA?o do Pleno de 18/02/93 no Julgamento do RE nA? 136.215-RJ (DJU 18/04/93, pA?g. 6438), Relator Min. Octavio Gallotti, julgou inconstitucional o adicional estadual, aos fundamentos sintetiza-dos na seguinte ementa:
ai??? ADICIONAL ESTADUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (ART. 155, II, DA C. F.).
IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANAi??A, SEM PREVIA LEI COMPLEMENTAR (ART. 146 DA C. F.).
Sendo ela materialmente indispensA?vel a dirimencia de conflitos de competA?ncia entre os Estados da FederaAi??A?o, nA?o bastam, para dispensar sua ediAi??A?o, os permissivos inscritos no art. 24, par. 3A?, da ConstituiAi??A?o e no art. 34, e seus parA?grafos, do ADCT.
Recurso ExtraordinA?rio provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nA? 1.394, de 2-12-88, do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-se a seguranAi??a.
9. Cf. Lei nA? 7.856, de 24 de outubro de 1989.
10. O art. 19 da Lei nA? 9.249, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995) que altera para 8%, a partir de 01/01/1996, a alAi??quota deste artigo.
11. Cf. Medida ProvisA?ria nA? 2.158-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001 – em vigor desde a publicaAi??A?o.
12. Cf. Medida ProvisA?ria nA? 2.158-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001 – em vigor desde a publicaAi??A?o.
13. Cf. art.43 do CTN.
14. Cf. art. 44 do CTN.
15. O regime de competA?ncia considera contabilmente relevante o momento no qual se verificam os fatos ou opera-Ai??Ai??es que darA?o lugar aos ganhos ou custos das pessoas jurAi??dicas, independentemente do momento no qual estes venham a ocorrer definitivamente, representando entradas e saAi??das em dinheiro.
16. O regime de caixa considera relevante o momento da efetiva entrada (ganho) ou saAi??da (gasto) do benefAi??cio eco-nA?mico, e nA?o o momento precedente em que se aperfeiAi??oa o negA?cio jurAi??dico subjacente que fundamenta a entrada ou saAi??da econA?mica.
17. Cf. art. 10 da Lei nA? 7689/88.
18. Cf. Lei nA? 8.541/92, art. 3A?, Ai?? 1A?.
19. Cf. Lei nA? 92.49/95, art. 1A?.
20. Cf. Lei nA? 7.799/89, art. 39 e Ai?? 3A?.
21. Cf. Lei nA? 8383/91, art. 49.
22. Cf. Lei nA? 8541/92, art. 10 e Ai?? 1A?.
23. Cf. Lei nA? 8981/95, art. 39.
24. Cf. Lei nA? 9249/95, art. 3A?.
25. Cf. TORRES, Heleno in ai???PluritributaAi??A?o Internacional sobre as Rendas de Empresasai??? Ed. RT, 2001, SA?o Paulo, pA?g. 445.
26. Cf. art. 103 do RIR/99 e Lei nA? 9.250, de 1995, art. 6.
27. Cf. art. 395 do RIR/99 e Lei nA? 9.249/95, art. 26, e Lei nA? 9.430/96, art. 15.
28. Cf. Lei nA? 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nA? 9.430, de 1996, art. 15.
29. Cf. TORRES, Heleno in ai???PluritributaAi??A?o Internacional sobre as Rendas de Empresasai??? Ed. RT, 2001, SA?o Paulo, pA?g. 303; art. 394 do RIR/99 e art. 25 da Lei nA? 9249/95, art. 16 da Lei nA? 9430/96 e art. 1A? da Lei nA? 9532/97.
30. Cf. art. 337 do RIR/94 (Decreto nA? 1041/94).
31. Cf. Lei nA? 9.249/95, arts. 25 a 27.
32. Cf. Lei nA? 9430/96, art. 16.
33.Cf. Lei nA? 9532/97, art. 1A?, Ai?? 2A? e Lei nA? 9.539, art. 3A?.
34. Cf. Lei nA? 9532/97, art. 1A?, Ai?? 3A?, na redaAi??A?o dada pela Medida ProvisA?ria nA? 2.158-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001 – em vigor desde a publicaAi??A?o.
35. Cf. Lei nA? 8.541/92.
36. Cf. Lei nA? 8.981/95 com alteraAi??Ai??es da Lei nA? 9.065/95.
37. Cf. IN/SRF nA? 11/96.
38. Cf. Lei nA? 9249/95, art. 25, Ai?? 5A?.
39. Cf. Lei nA? 8.849/94, art. 2A?; Lei nA? 9.064/95, art. 1A?.
40. Cf. Reportagem publicada na sessA?o de Economia do jornal ai???O Estado de SA?o Pauloai???, ediAi??A?o de 29/06/02, pA?g. B.3.
41. cf. in ai???Perspectivas para o investimento mundial 2002: o prA?ximo boom do IDEai???, Economist Intelligence Unit, marAi??o de 2002.
42. O Projeto de Lei n 1.034, de 1.999, do Deputado Mussa Demes, sujeita os lucros e dividendos Ai?? tributaAi??A?o exclu-siva na fonte, Ai?? alAi??quota de 15%, independentemente de os beneficiA?rios serem pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas, domiciliadas no PaAi??s ou no exterior e elimina a dedutibilidade dos juros sobre o capital prA?prio.
43 O Projeto de Lei nA? 1.889, de 1.999, do Deputado Freire JA?nior, estabelece a incidA?ncia do Imposto de Renda na fonte – Ai?? alAi??quota de 15% – sobre rendimentos auferidos no Pais, por domiciliados no exterior, com exclusA?o dos juros sobre o capital prA?prio e lucros e dividendos distribuAi??dos.
44. O Projeto de Lei nA? 3.865, de 2000, do mesmo Deputado (Mussa Demes), pretende que os lucros e dividendos, distribuAi??dos a tAi??tulo de pagamento de juros do capital prA?prio, hoje tributados a uma alAi??quota de 15%, passem a ser tributados com o imposto de renda de 25% e com a contribuiAi??A?o social sobre o lucro lAi??quido de 9%, como sA?o tributados os demais lucros.
45. ai???Desenvolvimento EconA?mico ai??i?? A importA?ncia da neutralidade da tributaAi??A?o sobre os rendimentos dos credores e dos sA?ciosai???, Abrasca, Novembro de 2001.
46. cf. art. 18 da Lei nA? 9.249/95 e IN/SRF nA? 11/96, art. 41 da IN SRF nA? 31/96 e IN SRF nA? 73/98.
47. A nA?o-incidA?ncia do imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de bens e direitos de pequeno valor nA?o se aplica aos residentes no exterior.
48. Cf. art. 41 da IN SRF nA?31/96.
49. Cf. art. 816 do RIR/94 e art. 142 RIR/99.
50. Cf. art. 41 da IN SRF nA?31/96
51. cf. IN SRF nA? 11/96, Lei nA? 9.430/96 e art. 28 da Lei nA? 9.249/95.
52. Cf. art. 41 da IN SRF nA? 31/96 e art. 745, Ai?? 2A?, letra ai???bai???, do RIR/94.
53. Cf. art.. 41, Ai?? 5A? da IN SRF nA? 31/96 e ad. 55, Ai?? 2A?, da IN SRF nA? 25/96.
54. Cf. art. 745, Ai?? 2A?,art. 791 e art. 795, inc. II, do R1R/94.
55. Cf. Lei nA? 9.249/95, art. 25, Ai?? 6A?.
56. O valor contA?bil das participaAi??Ai??es societA?rias estA? conceituado no art. 426 do RIR/99.
57. Cf. Lei nA? 5.172/66.
58. Cf. art. 79, Ai?? 2A?, da Lei nA? 8.981/95, art. 21, Ai?? 2A?, da IN SRF nA? 72/97, IN SRF nA? 64/98 e IN SRF 167/02.
59.SA?o exemplos dos referidos investimentos: a) Sociedades de Investimento de Capital Estrangeiro (Anexo 1); b) Fundos de Investimento de Capital Estrangeiro (Anexo II); c) Carteiras de TAi??tulos e Valores MobiliA?rios de Capital Estrangeiro (Anexo III); d) Carteiras de Investidores Institucionais (Anexo IV); e) Depositary Receipts (DRs) de empresas brasileiras emitidos no exterior (Anexo V); f) Fundos de ConversA?o de Capital Estrangeiro; g) Fundos de PrivatizaAi??A?o de Capital Estrangeiro; h) Fundos MA?tuos de Investimento em Empresas Emergentes de Capital Estrangeiro; i) Investimentos de capitais efetuados entre paAi??ses signatA?rios do Tratado MERCOSUL; j) Fundos de Renda Fixa de Capital Estrangeiro.
60. Cf. Circular 2.963, de 26 de janeiro de 2000, do Banco Central do Brasil ai??i?? BACEN, e InstruAi??A?o da ComissA?o de Valores MobiliA?rios ai??i?? CVM nA? 325, de 27 de janeiro de 2000.
61. Estabelecimento permanente abrange: a) uma sede de direAi??A?o; b) uma sucursal/filial; c) um escritA?rio; d) uma fA?brica; e) uma oficina; f) uma mina, um poAi??o de petrA?leo e outros recursos naturais; g) um canteiro de construAi??A?o. NA?o se enquadra nesse conceito o fato de uma sociedade controlar ou ser controlada por outra sociedade.
62. No tocante aos regimes especiais, aplicam-se as seguintes alAi??quotas: a) 10%, nos casos de alienaAi??A?o de aAi??Ai??es em mercados Ai?? vista de bolsas de valores, e de rendimentos auferidos em fundos de renda variA?vel, alAi??quota essa que serA? elevada para 20% a partir de 1A? de janeiro de 2002; b) 15%, no caso de aplicaAi??Ai??es de renda variA?vel, nos ganhos auferidos em bolsas de valores e nas operaAi??Ai??es realizadas em mercados de liquidaAi??A?o futura, fora de bolsa, com qualquer ativo, alAi??quota essa que serA? elevada para 20% a partir de 1A? de janeiro de 2001; c) 20%, nos casos de aplicaAi??Ai??es financeiras de renda fixa. aplicaAi??A?o em fundos de investimento de renda fixa, operaAi??Ai??es de swap (inclusive hedge), e operaAi??Ai??es conjugadas que permitam ao beneficiA?rio auferir rendimentos predeterminados.
63. A alAi??quota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no paAi??s, por residentes ou domiciliados no exterior, foi reduzida para zero (0%), nas seguintes hipA?teses: a) valores correspondentes a operaAi??Ai??es de cobertura de riscos e variaAi??Ai??es, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preAi??os de mercadorias (hedge, exceto se beneficiA?rio for residente em paraAi??so fiscal. em que aplicar-se-A? alAi??quota de 25%); b) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportaAi??A?o e as comissAi??es de banqueiros inerentes a essas cambiais; c) juros e comissAi??es relativos a crAi??ditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportaAi??Ai??es; d) rendimentos auferidos, a partir de 1A? de setembro de 1998 atAi?? 30 de junho de 1999, em aplicaAi??Ai??es financeiras, nos Fundos de Renda Fixa – Capital Estrangeiro constituAi??dos, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho MonetA?rio Nacional com a finalidade de captaAi??A?o de recursos externos para investimento em tAi??tulos de emissA?o do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos por empresas e instituiAi??Ai??es sediadas no paAi??s.
64. EstA?o sujeitos Ai?? incidA?ncia na fonte Ai?? alAi??quota de 15%: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienaAi??A?o de bens ou direitos; c) as pensAi??es e proventos de aposentadoria, inclusive os pecA?lios pagos por entidades sem fim lucrativo; d) rendimentos produzidos por bens imA?veis situados no paAi??s; e) os prA?mios conquistados em concursos ou competiAi??Ai??es; f) os rendimentos pagos a tAi??tulo de juros, comissAi??es, descontos, despesas financeiras e assemelhadas; g) juros remetidos para o exterior, devidos em razA?o da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiA?rio do rendimento for o prA?prio vendedor; h) os rendimentos recebidos por companhias de navegaAi??A?o aAi??rea e marAi??tima, domiciliadas no exterior, de pessoas fAi??sicas ou jurAi??dicas, residentes ou domiciliadas no Brasil; i) rendimentos relativos a remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoAi??A?o, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguAi??is e arrendamentos de stands e locais para exposiAi??Ai??es, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalaAi??A?o e manutenAi??A?o de escritA?rios comerciais e de representaAi??A?o, de armazAi??ns, depA?sitos ou entrepostos; j) rendimentos correspondentes aos pagamentos de contraprestaAi??A?o de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior; k) rendimentos relativos a comissAi??es e despesas incorridas nas operaAi??Ai??es de colocaAi??A?o, no exterior, de aAi??Ai??es de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela ComissA?o de Valores MobiliA?rios; 1) solicitaAi??A?o, obtenAi??A?o e manutenAi??A?o de direitos de propriedade industrial, no exterior; m) juros decorrentes de emprAi??stimos contraAi??dos no exterior, em paAi??ses que mantenham acordos tributA?rios com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, Ai?? taxa de juros do mercado credor, com instituiAi??Ai??es financeiras tributadas em nAi??vel inferior ao admitido pelo crAi??dito fiscal nos respectivos acordos tributA?rios; e n) juros, comissAi??es, despesas e descontos decorrentes de colocaAi??Ai??es no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de tAi??tulos de crAi??dito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo mAi??dio de amortizaAi??A?o corresponda, no mAi??nimo, a 96 meses.
65. Encontram-se sujeitos Ai?? alAi??quota de 25% os seguintes rendimentos: a) os do trabalho, com ou sem vAi??nculo empregatAi??cio; b) os da prestaAi??A?o de serviAi??os; c) as importA?ncias remetidas ao exterior sob a forma de royalties, a qualquer tAi??tulo; d) os rendimentos decorrentes de qualquer operaAi??A?o, em que o beneficiA?rio seja residente ou domiciliado em paAi??s que nA?o tribute a renda ou que a tribute Ai?? alAi??quota mA?xima inferior a 20%.
66. Cf. arts. 682 e 879 do RIR/99.
67. cf. IN SRF nA? 64/98.
68. Cf. art. 56 da IN SRF nA? 11/96.
69. Cf. art. 716 do RIR/99.
70. Cf. art. 880 do RIR/99.
71. Cf. art. 714 do RIR/99.
72. Cf. art. 744 do RIR/94, art. 684 do RIR/99 e IN SRF nA? 64/98.
73. Cf. art. 39 da IN SRF nA? 96/97.
74. Cf. art. 1A?, Ai?? 1A?, da IN SRF nA? 72/97 e art. 21 da IN SRF nA? 2/96.
75. Cf. art. 703 do RIR/94.
76. Cf. IN SRF nA? 43/95.
77. Cf. IN SRF nA? 72/97.
78. Cf. art. 3A?, inc I da IN SRF nA? 72/97
79. Cf. arts. 2A?, 12 e 21 da IN SRF nA? 72/97 e IN SRF nA? 2/96.
80. Cf. art. 72, Ai?? 1A?, da Lei nA? 8.981 /95 e IN SRF nA? 43/95.
81. Cf. art. 6A?, Ai?? 4A?, da IN SRF nA? 72/97 e art. 834 do RIR/94.
82. Cf. arts. 21 e 25 da IN SRF nA? 72/97 e art. 79 da Lei nA? 8.981 /95.
83. Cf. IN SRF n A? 64/98.
84. Cf. INs SRF nA?s 96/97 e 64/98.
85. Cf. art. 3A? da IN SRF nA? 72/97 e art. 15 da MP nA? 1.546/97.
86. Cf. art. 3A?, parA?grafo A?nico, letra ai???oai???, e art. 14, Ai?? 6A?, da IN SRF nA? 72/97 e IN SRF nA? 64/98.
87. Cf. art. 21 da IN SRF nA? 72/97, art. 3A? da IN SRF nA? 96/97 e IN SRF nA? 64/98.
88. Cf. art. 3A? da IN SRF nA? 96/97 e IN SRF nA? 64/98.
89. Cf. art. 16, Ai?? 2A?, da IN SRF nA? 72/97.
90. Cf. arts. 16 e 25 da IN SRF nA? 72/97 e IN SRF nA? 64/98.
91. Cf. art. 96 do CTN.
92. Cf. art. 98 do CTN.
93. Cf. art. 84, inc. VIII da CF/88.
94. Cf. arts. 49, inc. I, , art. 59, inc. VI da CF/88.
95. Cf. TORRES, Heleno in ai???PluritributaAi??A?o Internacional sobre as Rendas de Empresasai??? Ed. RT, 2001, SA?o Paulo, pA?g. 580.
96. Cf. PN CST nA? 3/79.
97. Cf. decisA?o do STF no RE nA? 252.748, Rel. Min. Celso de Mello, publ. In RDA vol. 218, pA?g. 291.
98. Cf. art. 102, inc. III, ai???bai??? da CF/88.
99. Cf. art. 105, inc. III, ai???aai??? da CF/88
100. cf. dentre inA?meras, decisAi??es do STF nos RE nA? 76.099-SP, Relator Min. R. Alckmin, RTJ, 73/454; RE 87. 704-SP, Relator Min. LeitA?o de Abreu, RTJ 93/1180; RE 92 982-SP, Relator Ministro Rafael Mayer, RTJ 96/921; RE 97.088-RJ, Relator Min. Oscar CorrA?a, RTJ 104/1244.
101. cf. dentre inA?meras, as decisAi??es: da 2A? Turma do STJ no REsp. nA? 846-SP – Reg. nA? 89.0010255-9, Rel. Min. Ilmar GalvA?o publ. in RJSTJ vol. 10/359-361; no mesmo sentido cf. Ac. da 2A? Turma do STJ no Resp. nA? 1.966-SP – Reg. nA? 90.003890, Rel. Min. Ilmar GalvA?o publ. in RJSTJ vol. 14/311-17; idem Ac. da 2A? Turma do STJ no Resp. nA? 3.143-SP – Reg. nA? 90.045681, Rel. Min. Ilmar GalvA?o publ. in RJSTJ vol. 16/532-536.
102 Cf. TORRES, Heleno in ai???PluritributaAi??A?o Internacional sobre as Rendas de Empresasai??? Ed. RT, 2001, SA?o Paulo, pA?g. 594.
103. Cf. Decreto Legislativo nA? 92/75, Decreto nA? 76.988/76, Portarias MF nA?s 43/76, 469/76 e 313/78 e PN CST nA? 52/77.
104. Cf. Decreto Legislativo nA? 74/81, Decreto n~ 87.976/82, Portaria MF nA? 22/83 e ADN CST nA? 6/90.
105. Cf. Decreto Legislativo nA? 95/75, Decreto nA? 78.107/76 e Portaria MF nA? 470/76.
106. Cf. Decreto Legislativo nA? 76/72, Decreto nA? 72.542/73 e Portarias MF nA?s 271/74 e 71/76.
107. Cf. Decreto Legislativo nA? 28/85, Decreto nA? 92.318/86 e Portarias nA? s 199/86 e 55/88.
108. Cf. Decreto Legislativo nA? 85/92, Decreto nA? 762/93.
109. Cf. Decreto Legislativo nA? 205/91, Decreto nA? 354/91.
110. Cf. Decreto Legislativo nA? 90/74, Decreto nA? 75.106/74 e Portarias MF nA? s 68/75 e 70/76.
111. Cf. Decreto Legislativo nA? 4/86, Decreto nA? 95.717/88.
112. Cf. Decreto Legislativo nA? 62/75, Decreto nA? 76.975/76 e Portaria MF nA? 45/76.
113. Cf. Decreto Legislativo nA? 198/91, Decreto nA? 241/91.
114. Cf. Decreto Legislativo nA? 86/72, Decreto nA? 73.496/74, Portaria MF nA? 223/74, Decreto nA? 2.465/98 e AD SRF nA? 12/98.
115. Cf. Decreto Legislativo nA? 87/71, Decreto nA? 70.506/72, Portarias MF nA? s 287/72 e 20/76 e PN CST nA? 55/76.
116. Cf. Decreto Legislativo nA? 60/90 e Decreto nA? 355/91.
117. Cf. Decreto Legislativo nA? 13/90, Decreto nA? 53/91.
118. Cf. Decreto Legislativo nA? 214/91, Decreto nA? 510/92.
119. Cf. Decreto Legislativo nA? 77/79, Decreto nA? 85.985/81 e Portarias nA?s 203/81 e 226/84
120. cf. Decretos Legislativos nA? 43/67 e 69/76, Decretos nA?s 61 .899/67 e 81.194/78, Portaria MF nA? 92/78, PNs CST nA? s 38/70 e 662/71, PN CST nA? 3/95 e ADN CST nA? 2/80.
121. Cf. Decreto Legislativo nA? 78/79, Decreto nA? 85.051/80 e Portarias MF nA?s 413/80 e 510/85.
122. Cf. Decreto Legislativo nA? 50/81, Decreto-lei nA? 501/69, Decreto nA? 86.710/81 e Portarias MF nA?s 25/82 e 227/84, AD nA? 57/96 restabeleceu o acordo de 1A?.01.97 a 31.12.99.
123. cf. Decreto Legislativo nA? 59/71, Decreto nA? 69.393/71, Portaria MF nA? 181/73 e PNs CST nA?s 132/73 e 105/74.
124. Cf. Decreto Legislativo nA? 93/75, Decreto nA? 77.053/76, Portarias MF nA?s 44/76 e 5/79, PN CST nA? 37/74 e ADN CST nA? 28/78
125. cf. Decreto Legislativo nA? 11/90 e Decreto nA? 43/91.
126. Cf. Decreto Legislativo nA? 11/90 e Decreto nA? 43/91.
127. Cf. TORRES, Heleno in ai???PluritributaAi??A?o Internacional sobre as Rendas de Empresasai??? Ed. RT, 2001, SA?o Paulo, pA?g. 303; art. 394 do RIR/99 e art. 25 da Lei nA? 9249/95, art. 16 da Lei nA? 9430/96 e art. 1A? da Lei nA? 9532/97.
128. Cf. Lei nA? 9249/95, art. 25, Ai?? 5A?.